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Processo nº 1006313-04.2025.8.26.0286

ID: 307626618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DA C. J. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS FERNANDA CANDIANI AGAPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-04.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S.C. - - J.S.S.R. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Diante dos Princípios Constitucionais … Processo 1006313-04.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S.C. - - J.S.S.R. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O(a) menor já está sob a guarda de fato do(a) genitor(a) e não há descrição de situação de risco a determinar a antecipação da tutela. Dessa forma, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de guarda provisória. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 18), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: TAIS FERNANDA CANDIANI AGAPE (OAB 269043/SP), TAIS FERNANDA CANDIANI AGAPE (OAB 269043/SP)

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Processo nº 1006313-12.2025.8.26.0348

ID: 308957359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-12.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA VASCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA NASCIMENTO DE SANTANA

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Processo 1006313-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Djalma Vasco da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Djalma Vasco da Silva contra Banco Mercantil d… Processo 1006313-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Djalma Vasco da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Djalma Vasco da Silva contra Banco Mercantil do Brasil S/A e outro, alegando, em síntese, que em 28 de agosto de 2024, recebeu a visita de um desconhecido em sua residência, alegando que, para realizar o cancelamento de uma compra, era necessário tirar uma foto de seu rosto, e assim o fez. Prossegue narrando que, dias depois do ocorrido, constatou que a prática consistia em um golpe e, verificando seus extratos bancários, constatou diversos empréstismos e saques realizados por terceiros, no período de 29/08/2024 a 04/09/2024. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário dos empréstimos que diz não ter contratado. Por fim, requer a procedência para fins de declarar a inexistência da relação jurídica com as requeridas, bem como que seja o banco Mercantil condenado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/77. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 101/103 como emenda à inicial. Fixo o valor da causa em R$ 14.303,11, tendo em vista que os honorários só serão determinados quando da prolação da sentença. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. No caso em análise, o autor não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, tendo juntado apenas os extratos bancários da referida conta, os quais, por si só, não permitem concluir pela ocorrência de fraude ou de transações indevidas praticadas por terceiros. Não há nos autos comunicação formal à instituição financeira, ou qualquer outra tentativa de resolução administrativa do impasse. Além disso, os fatos narrados remontam a agosto de 2024, ou seja, há considerável lapso temporal entre a suposta ocorrência do golpe e o ajuizamento da presente demanda, o que afasta a urgência do provimento jurisdicional pretendido. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KATIA NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 355729/SP)

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Processo nº 1006313-12.2025.8.26.0348

ID: 308957361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-12.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA VASCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Djalma Vasco da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Djalma Vasco da Silva contra Banco Mercantil d… Processo 1006313-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Djalma Vasco da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Djalma Vasco da Silva contra Banco Mercantil do Brasil S/A e outro, alegando, em síntese, que em 28 de agosto de 2024, recebeu a visita de um desconhecido em sua residência, alegando que, para realizar o cancelamento de uma compra, era necessário tirar uma foto de seu rosto, e assim o fez. Prossegue narrando que, dias depois do ocorrido, constatou que a prática consistia em um golpe e, verificando seus extratos bancários, constatou diversos empréstismos e saques realizados por terceiros, no período de 29/08/2024 a 04/09/2024. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário dos empréstimos que diz não ter contratado. Por fim, requer a procedência para fins de declarar a inexistência da relação jurídica com as requeridas, bem como que seja o banco Mercantil condenado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/77. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 101/103 como emenda à inicial. Fixo o valor da causa em R$ 14.303,11, tendo em vista que os honorários só serão determinados quando da prolação da sentença. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. No caso em análise, o autor não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, tendo juntado apenas os extratos bancários da referida conta, os quais, por si só, não permitem concluir pela ocorrência de fraude ou de transações indevidas praticadas por terceiros. Não há nos autos comunicação formal à instituição financeira, ou qualquer outra tentativa de resolução administrativa do impasse. Além disso, os fatos narrados remontam a agosto de 2024, ou seja, há considerável lapso temporal entre a suposta ocorrência do golpe e o ajuizamento da presente demanda, o que afasta a urgência do provimento jurisdicional pretendido. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KATIA NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 355729/SP)

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Processo nº 1006313-97.2025.8.11.0002

ID: 283776021

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO REU: PREFEITURA MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006313-97.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSINEIA LIMA DO ESPIRITO SANTO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e um terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.184921970, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, entre 2018 a 2025, anualmente nos meses de fevereiro a dezembro, sempre de forma intercalada, ocupando o cargo de agente técnico do SUS. Além disso, se observa que em cada ano a parte autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que não trata-se de renovação contratual e sim contratações distintas, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas de um terço constitucional, nos períodos de 2021 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." . Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 21/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 21/02/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de um terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006313-51.2023.8.26.0196

ID: 277287888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-51.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARLA MELETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES

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JORDANA MARTINS PERUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Henrique de Oliveira Borges (OAB 492538/SP), Jordana Martins Perussi (OAB 500529/SP) Processo 1006313-51.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ka… ADV: Vinícius Henrique de Oliveira Borges (OAB 492538/SP), Jordana Martins Perussi (OAB 500529/SP) Processo 1006313-51.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla Melete - Vistos. Processo em ordem. Trata-se de ação de indenização proposta pela requerente, noticiando-se o recebimento de uma multa de trânsito pela infração cometida na cidade de Patos de Minas, Estado de minas Gerais. "A infração informava que a requerente dirigia sob influência de álcool, o que revela improcedente, pois nunca ingeriu bebida alcoólica e nunca esteve em patos de Minas". A multa foi anulada tendo como explicação a confusão de placas entre o veículo da parte e carro de terceiro. "Com a retirada da multa acreditava-se que os problemas haviam sido resolvidos, porém quase teve sua Habilitação suspensa, pois a pontuação não foi retirada de seu prontuário de maneira célere". No polo passivo da ação está o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais. A petição inicial veio formalizada com documentos das informações das alegações pelo sistema eletrônico (SAJ). Instada a se manifestar, a requerente (fls. 87/88) solicitou-se a redistribuição do processo. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. Não há competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca (Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública) para o processamento da presente ação indenizatória. Em regra geral, o domicílio da parte determina o local para a propositura das ações contra a Fazenda Pública: nas Varas Cíveis, ou na Vara da Fazenda Pública, onde houver. Interpretação conforme, dada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ao parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil (ADI 5492), restringiu a competência do foro de domicílio dos requerentes às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Cita-se. "EMENTA. Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a disponibilidades de caixa (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares" (grifei). Declina-se da competência [artigo 125 da Constituição Federal e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil]. No Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública a falta de competência determina a extinção do feito na leitura dos preceitos [artigo 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)], com impossibilidade da redistribuição. É dicção. "Artigo 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial" [Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Cíveis)]. "Artigo 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001" [Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda)]. É inviável determinar a redistribuição do feito. Inclusive, como forma digital, nenhuma dificuldade terá a parte para nova propositura no foro competente. Dispositivo Diante da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Franca [artigo 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)] para o processamento da ação de indenização, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)] e gratuidade processual. Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Anote-se a isenção: custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e comunicações necessárias. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1006313-81.2022.4.01.3602

ID: 293776852

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-81.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006313-81.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006313-81.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR ROSSONI FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - MT22502/O e HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - MT30946/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A. C. R. em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, da CAIXA SEGURADORA S/A e da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, em que visam a cobertura securitária sobre empréstimo decorrente de óbito do mutuário. Narram os autores, em essência, que: i) CESAR ROSSONI, ora falecido, e sua esposa, EDILMA ROSSONI, firmaram contrato de CRÉDITO REAL FACIL CAIXA nº 144441345220-7, com a contratação acessória de Seguro Patrimonial e Prestamista; ii) o valor foi de R$ 380.000,00, com prazo de 120 meses, sendo a composição de renda de 32,14% para Edilma e 67,86% para Cesar; iii) trata-se de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, sendo embutido no valor das parcelas R$ 74,93; iv) César Rossoni, esposo da autora, e pai dos demais autores e herdeiros, faleceu em 05/07/2021 (complicações da Covid); v) deu-se início ao processo de sinistro e tiveram a resposta de que o seguro não seria pago em razão de falta de quitação: “o último prêmio recebido para esse cliente foi em 03/2020 e o sinistro ocorreu em data posterior ao último prêmio recebido”; vi) o pagamento do prêmio de seguro era feito juntamente com a prestação do financiamento, eis que o valor do seguro era embutido no valor das prestações; vii) em 16/11, recorreram, via e-mail, e nunca receberam resposta; viii) são obrigados, mês a mês, a pagar por todo o valor da prestação, sem o abatimento do percentual que deveria ter sido quitado em razão do sinistro morte; ix) quando ocorreu o sinistro, em 05 de julho de 2021, as prestações estavam em dia e, dentro delas, está embutido o valor do seguro; x) com muita dificuldade, tentam cumprir com o pagamento mensal da dívida, diante da ameaça de sofrerem processo de execução, podendo perder o imóvel que é garantia do empréstimo. Decisão de ID 1425376755 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Metade das custas foram recolhidas no ID 1455085875. A CAIXA SEGURADORA S/A contestou o feito no ID 1650496459, aduzindo, em síntese, que “não é a responsável pela comercialização do seguro citado na exordial, tendo em vista que o seguro prestamista é de responsabilidade da seguradora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contestou o feito no ID 1650504490, aduzindo, em síntese, que: i) foi procedida a cisão da CAIXA SEGURADORA S/A e todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de Seguros de Vida e Prestamista foram transferidos para a administração da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; ii) o seguro discutido se trata do Aporte Caixa (nome recentemente alterado para “Crédito Imóvel Próprio”); é realizado quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, concedido mediante alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia da operação; iii) desde 09/07/2012, o seguro vinculado ao aporte foi substituído por: Seguro Prestamista MIP (averbado no produto 7711 DISEF) – garante a liquidação ou amortização do saldo devedor da operação de crédito, em caso de morte ou invalidez permanente total, limitado ao capital segurado contratado na apólice; Seguro Patrimonial DFI (averbado no produto 1408 DIRID) – que objetiva garantir a cobertura para os riscos de natureza material aos imóveis dados em garantia de empréstimos; iv) foi constatado na planilha de evolução que não há qualquer recolhimento de prêmio MIP; v) quanto ao sinistro, em 17 de setembro de 2021 foi emitida resposta informando que, na data da ocorrência, em 05/07/2021, o segurado já havia parado de pagar o seguro MIP, sendo o último prêmio recebido nesta razão em 03/2020; vi) a contratação do empréstimo deu-se em 17/09/2020, portanto facultativa. Juntou a planilha de ID 1650519948. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contestou o feito no ID 1652170959 aduzindo, em síntese, que “não há qualquer recolhimento de prêmio MIP”. Em réplicas (ID 1761211078, ID 1761211081 e ID 1761211083), os autores argumentaram que: i) a contratação do seguro habitacional é feita de forma obrigatória; ii) a forma de pagamento do seguro é juntamente com a prestação mensal; iii) quando ocorreu o sinistro, em 05 de julho de 2021, as prestações estavam em dia; iv) no ambiente virtual (link: arealogada.caixavidaeprevidencia.com.br), após login com CPF e senha pessoal de EDILMA, foi possível constatar a apólice de seguro prestamista vinculada ao contrato 144441345220, sob nº 107700000022, com vigência de 17/09/2020 até 11/09/2030; v) a data de assinatura do contrato foi em 17/09/2020; a seguradora não pode negar a indenização alegando que “o último prêmio recebido para esse cliente foi em 03/2020”; vi) as três requeridas não juntaram a apólice de seguro contratado; vii) a tela sistêmica é unilateral, sendo, portanto, parcial e passível de adulteração pela parte que produziu, pois somente esta possui controle sobre seu sistema. Juntou documentos. Decisão de ID 1931107694 acolheu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pois “os pedidos que foram direcionados à CEF, em verdade, devem ser suportados, em caso de eventual procedência da demanda, pela seguradora, única responsável pela cobertura securitária, quitação do mútuo, devolução de parcelas pagas após o óbito de um dos mutuários, bem como indenização material/moral pelos infortúnios decorrentes”. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A interpôs Agravo de Instrumento (ID 2137057240), o qual fora provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o Acórdão de ID 2173639872, pois “o contrato de arrendamento residencial foi firmado com a CEF e esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional e quitação do contrato, com a consequente baixa do gravame”. É o relatório. O Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária de ID 1416469759 demonstra que EDILMA e CESAR ROSSONI receberam o valor de R$ 380.000,00 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oferecendo o imóvel de matrícula nº 95066 do CRI de Rondonópolis como garantia fiduciária. Nele consta: [...] 4 ENCARGO MENSAL – VENCIMENTO, COMPOSIÇÃO, CÁLCULO E FORMA DE PAGAMENTO – O primeiro encargo mensal [...] composto pela parcela de Amortização, Juros e Prêmios de Seguro [...]; [...] 4.6 Os Prêmios de Seguro são recalculados mensalmente com base nos valores do saldo devedor e da garantia, atualizados na forma do item 6, aplicando-se aos referidos valores os coeficientes relativos às taxas de prêmios vigentes na data do vencimento do encargo e deverão ser pagos mesmo que não haja encargo com vencimento no respectivo mês. 4.7 Para esta operação está prevista a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia cujo valor pode ser consultado no site da CAIXA www.caixa.gov.br – Tabela de Tarifas, sendo a primeira parcela cobrada na apresentação da proposta e o valor remanescente na data da assinatura do contrato, junto com o primeiro prêmio de seguro. 4.7.1 Caso o valor remanescente da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia e o primeiro prêmio de seguro não tenham sido pagos no prazo estipulado no item anterior esses valores serão acrescidos ao valor do primeiro encargo mensal, lançados como diferença de prestação. [...] 19 SEGURO – É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDO(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, DFI – Danos Físicas ao Imóvel, sendo facultativo a contratação de MIP – Morte e Invalidez Permanente. 19.1 O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do empréstimo bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. 19.2 A ocorrência de sinistro deverá ser comunicada à CAIXA, por escrito e imediatamente, e o(s) DEVEDOR(ES) se compromete(m) a dar(em) ciência a seus beneficiários da existência do Seguro e da obrigatoriedade da comunicação, logo após a assinatura deste contrato, e que ele(s) e seus beneficiários devem comunicar imediatamente à CAIXA por escrito, evento suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se provado que silenciou de má-fé. 19.3 Em caso de sinistro de natureza pessoal e/ou material com negativa de cobertura da seguradora O(S) DEVEDOR(ES) seu cônjuge, herdeiros e/ou sucessores ficarão responsáveis pelo pagamento dos encargos mensais até a quitação da dívida ou pela recomposição da garantia no estado anterior ao do sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida. [...] Por sua vez, o Anexo I – Contrato de Empréstimo Real Fácil CAIXA – Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro (ID 1416469759 – pág. 13) menciona expressamente que: [...] Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: 1) Tomado conhecimento que, para esta operação de crédito, é obrigatória a contratação do seguro DFI – Danos Físicos ao Imóvel e facultativa a contratação do seguro prestamista MIP – Morte e Invalidez Permanente. [...] 3) Optado, por livre escolha, pela Apólice 101402541675 de emissão da Seguradora CAIXA SEGURADORA processo SUSEP nº 15414.000985/2010-11 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária, com o CESH de 1,5103%; [...] Ou seja: sobressai dos autos que, de fato, havia seguro cobrado nas prestações mensais do saldo devedor do empréstimo (ID 1416489777), na modalidade DFI (Danos Físicos ao Imóvel), que é obrigatória. Eventual contratação de seguro prestamista, o qual cobriria os sinistros de morte e invalidez, era opcional, e constaria dos boletos das prestações mensais com a indicação da sigla “MIP”, em separado, uma vez que se constituem em diferentes produtos oferecidos pela instituição bancária e que devem ser, separadamente, adquiridos pelo cliente. É o que a planilha de ID 1650519948 comprova: o “S. MIP” não compunha o valor da prestação mensal. O fato de que constam registros de um seguro prestamista de Apólice 107700000022 (ID 1650519949 e ID 1761211090), com data de contratação na mesma data em que firmado o contrato de empréstimo (17/09/2020) não faz prova de que o seguro em questão estava sendo adimplido até a morte de CESAR ROSSONI. Neste ponto, inclusive, é consequência lógica da contratação de um seguro opcional que ele possa deixar de ser pago a qualquer tempo. Além disso, o nº de apólice retro indicado (107700000022) não condiz com aquele citado no documento de ID 1416469759 – pág. 13. Apenas para que não pairem dúvidas sobre as constatações até aqui retratadas nesta decisão, determino o que segue: i) apresentem as rés, quaisquer das que detenham acesso, as apólices nº 107700000022 e nº 101402541675, a fim de que se comprove a cobertura específica de cada uma delas; ii) apresentem as rés, quaisquer das que detenham acesso, a evolução de pagamento de todos os seguros prestamistas que estejam vinculados aos CPF’s de CESAR ROSSONI (839.575.459-00) e EDILMA ROSSONI (630.571.151-87), ainda que já inativos/cancelados. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com a juntada de documentos, abra-se vista aos autores, com prazo de 15 (quinze) dias, para exercício do contraditório. Nada sendo dito ou apresentado, voltem os autos conclusos para julgamento, no estado em que se encontra. Advirto às partes que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1006313-11.2022.4.01.3302

ID: 329701224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006313-11.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELITON CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006313-11.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006313-11.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON CARNEIRO MARTINS - SP287733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 04/03/2021, NB 710.141.279-4). De início, constato que o valor da causa não excede ao limite de teto do Juizado Especial Federal, razão pela qual dispenso a necessidade da renúncia exigida pela Autarquia ré. Passo ao exame do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de quadro de alienação mental (CID10: F20) de origem genética, manifestada desde os 50 anos de idade e de caráter irreversível (ID 1511532350). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não vincule o Juiz, constato que o laudo médico legitima a percepção do benefício postulado, eis que resta evidente a comprovação de deficiência, consubstanciada em impedimento de longo prazo de natureza física/psíquica, o qual, em interação com a realidade social, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ademais, observa-se que a negativa administrativa se deu em 25.05.2022, por não atendimento ao critério da deficiência (ID 1272699262), sem confirmação nos autos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, deve-se verificar que houve reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa, conforme incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187)[i]. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo questionado na inicial (DER 04.03.2021). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o INSS: a) a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data 01.06.2025 (DIP); b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos desde o requerimento administrativo feito em 04.03.2021 (DIB), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, no montante de R$ 80.714,94 (oitenta mil, setecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha de cálculo anexa à presente sentença. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 dias úteis (STJ, REsp 1778885/DF, DJe 21/06/2021), porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantado o benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 04.03.2021 DIP 01.06.2025 BENEFÍCIO NB 710.141.279-4 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [i] A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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Processo nº 1006313-91.2025.8.26.0451

ID: 290721357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006313-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-91.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Alexandre Coss… Processo 1006313-91.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Alexandre Cossa Danelon, Claudio Danelon e Fundição São Francisco Ltda, para pagar(em) a dívida de R$ 1.392.831,52, atualizada até 31/03/2025 17:52:59, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Joao Luiz Neto x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 312883059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ NETO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047. AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000293-86.2024.8.11.0047. AUTOR: JOAO LUIZ NETO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por João Luiz Neto em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. Em suma, aduz a parte autora que é pensionista junto ao INSS e, recentemente, percebeu que o valor do benefício estava abaixo do esperado, razão pela qual procurou o gerente e solicitou os extratos da conta, sendo verificado que desde 01/07/2020, a empresa requerida estava fazendo descontos diretos em sua conta, identificados como “CONTRIBUICAO UNIBRASIL”, os quais perduraram até 01/09/2020. Informa que, posteriormente, a ora requerida voltou a realizar descontos, com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, com início em 01/05/2022 até os dias atuais. Assevera que tais descontos são oriundos de serviços não contratados, e nem autorizado que terceiros contratassem. Desse modo, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização de cunho moral. A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência de suspensão dos descontos. A requerida, após devidamente citada, em sua defesa (Id. n. 156655991), não sustentando preliminares. No mérito, requer a não aplicação do código do consumidor, pugna pela validade da negociação, e informa o cancelamento do contrato, tendo suspendido os descontos desde a citação. Réplica em Id. n. 188627093, tendo o autor impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela requerida. Instadas as partes a respeito da produção de provas, apenas o autor requereu a produção de prova pericial (em Id. n. 190681173), ao passo que, requerida pugnou pelo julgamento antecipado (Id. n. 190226356). É o relatório. Fundamento. Decido. Uma vez tratar-se a matéria de questão unicamente de direito e desnecessária a produção de novas provas, a ação merece ser julgada de imediato na forma do artigo 355, I, do CPC. Sem embargo, rejeito o pedido de produção de prova pericial, eis que, formulado somente pelo autor, não tendo a requerida postulado pela confirmação da assinatura lançada no contrato juntado, em que pese intimada da impugnação oposta pelo autor. Logo, pela distribuição do ônus da prova, se torna possível conhecer o pedido descrito na exordial, não havendo necessidade de outras provas, até mesmo porque, não pleiteadas pela parte que competia. Por não haver arguição de preliminares e não visualizar questões de nulidade ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O PONTO CONTROVERTIDO da demanda CINGE-SE na existência da contratação que ensejou os descontos em benefício previdenciário do autor, diretamente em sua conta bancária em que recebe o respectivo benefício. Isto porque resta incontroverso nos autos que o autor suportou aludidos descontos. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, o artigo 6º do mesmo diploma legal é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, é aplicável o instituto da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Isto porque o consumidor é parte mais frágil da respectiva relação consumerista, que terá dificuldade em provar as alegações, cabendo então, a reclamada trazer aos autos os documentos capazes de afastar sua responsabilidade, caso contrário, impõe-se a condenação da mesma. Feitas estas considerações, antes de qualquer outra digressão jurídica, ressalto que o caso sub judice exige do autor a denominada PROVA NEGATIVA, o que é praticamente impossível esta produzir, eis que, não tem a sua disposição os meios e recursos necessários. De outra banda temos a requerida, que certamente terá mais facilidade em provar suas alegações, vez que, atua no mercado há anos e deve estar tecnicamente preparada para situações como a presente, sendo certo, que a inversão do ônus da prova é medida imperiosa. Ademais, verifico que a requerida se limita a aduzir que os descontos foram devidos, porém, não juntando como prova da contratação o contrato de Id. n. 156656005, com assinatura impugnada pelo autor, que sequer se assemelha aquela lançada nos documentos que acompanham a exordial. É nítida a discrepância da assinatura lançada no documento de Id. n. 156656005, sendo certo que, cabia a requerida a comprovação da autenticidade do documento, não tendo sequer pugnado pela realização de prova, embora devidamente oportunizado, quedou-se inerte. Nesta senda, anoto que a reclamada se limitou a contestar genericamente as alegações do autor, não merecendo prosperar suas alegações. Senão vejamos. A reclamada nem sequer trouxe aos autos os dados utilizados para abertura do cadastro em nome do requerente, não descrevendo o contrato litigado, nem mesmo apontando os respectivos termos da relação contratual existente, que deu azo aos descontos que incidiram em benefício previdenciário. Sendo certo que a reclamada não se desincumbiu de provar o contrário do alegado, de que os descontos eram legítimos, violando assim o disposto no artigo 333, II do Código de Processo Civil. Não há como desconsiderar o fato de a requerida não ter a cautela necessária e guardar o mínimo de documentos necessários para que alguém se torne cliente da mesma, cabe a esta se assegurar das medidas inerentes a sua atividade para não ver direito de outrem violado. Inexiste qualquer respaldo legal ao fato de uma empresa conceituada no mercado, com vasta experiência, não ter em seus arquivos os documentos inerentes a relação que mantém com seus clientes, salienta-se que no caso em tela nem mesmo foi fornecido o cadastro do autor junto a empresa requerida. O nosso ordenamento jurídico não autoriza a simples e pura imputação de um débito a uma pessoa, com efetivação de descontos mensais, sem qualquer prova documental demonstrando como a contratação se originou, exemplos são os entendimentos abaixo ementados, que emanam do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA - MÁ FÉ CONFIGURADA – RESSARCIMENTO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MEROS DESCONTOS QUE SEQUER FORAM PERCEBIDO DURANTE ANOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incumbe às empresas apelantes provarem a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedoras de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA, RELATOR: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 24 DE MARÇO DE 2021). II – Entretanto, em que pese à existência de descontos indevidos, verifica-se que estes perduraram por mais de 03 (três) anos sem que o apelado buscasse o Poder Judiciário para fazer com que as deduções em seu beneficio previdenciário cessassem, o que demonstra que não houve demasiado abalo à sua dignidade ou que o montante dos valores descontados implicasse em reflexos negativos em suas economias. II - Assim, competia à apelante comprovar que a conduta da ré, embora irregular, foi capaz de gerar abalo à sua integridade psíquica ou moral, nos termos do art. 373, I, do CPC, no que não logrou êxito. (TJMT, APELAÇÃO 1002861-34.2020.8.11.0009, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 04/10/2021). IV - Comprovada a cobrança indevida, e a má fé da instituição bancária que continuou a efetuar os descontos indevidos mesmo após o deferimento da tutela inibitória, faz-se imperioso reconhecer a sua ilicitude, bem como a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMT - N.U 1006313-74.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022 – destaque acrescido) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA PROVA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Legitimidade passiva da instituição financeira e da Seguradora. Relação de consumo caracterizada, com a incidência das disposições insertas no regramento de proteção e defesa ao consumidor. Solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores dos serviços. 2. Diante da negativa da parte autora em ter contratado os serviços e autorizado os descontos em conta, cabe às instituições reclamadas comprovarem a regularidade da contratação. 3. Ausência de conjunto probatório que corroborasse com as alegações de existência de relação jurídica e a contratação do seguro. 4. Os descontos de serviços não contratados na conta bancária da reclamante, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, gera danos morais in re ipsa, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta. 5. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002482-86.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022 – destaque acrescido) Sendo assim, tenho como inexistente a contratação de quaisquer serviços pelo autor junto a empresa requerida que pudessem dar azo aos descontos realizados em conta em que aufere o benefício previdenciário. Com efeito, imperiosa restituição em dobro dos valores descontados, na esteira dos entendimentos alhures destacados, sendo certo que, em relação a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ, para fins de repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, consoante determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos é evidente a má-fé, já que evidente que a contratação nunca existiu e, repentinamente, foram lançados descontos a título de seguro que recaiu especificamente em benefício previdenciário do autor. Logo, de rigor o acolhimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Em relação aos danos morais, verifica-se que o pedido se baseia no fato da reclamada ter imputado unilateralmente contratação de seguro ao autor, promovendo descontos mensais em conta bancária destinada ao benefício previdenciário. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, o autor comprovou que a reclamada promoveu descontos mensais de valores que incidiram em seu benefício previdenciário, por contratação de seguro que, conforme mencionado, é inexistente. De outra banda, cumpria a reclamada ônus da prova acerca da mínima existência de relação contratual com o reclamante, porém, esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando devido o acolhimento dos invocados danos morais. Saliento que não merece prosperar a tese quanto à necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos sofridos pelo reclamante, vez que a reclamada responde objetivamente pelos danos causados. Em tais casos, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade). Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, não restam dúvidas de que o autor tenha sofrido o aludido dano moral, devendo, por isso mesmo ser indenizado. No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, considerando ainda que a reclamada cumpriu com a medida liminar deferida nos autos, tenho que a condenação abaixo fixada se não consegue reverter à situação do requerente ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por João Luiz Neto em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, para DECLARAR como INEXISTENTE a contratação de eventual serviço/produto que deu azo aos descontos mensais em conta do autor, assim como, para DETERMINAR a restituição dos valores descontados, isto em dobro e, com a incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios, ambos a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (art. 398 do CC e Sum. 54 e 43, ambas do STJ), e ainda, para CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir da data da prolação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ, e artigo 398 do Código Civil). CONFIRMO a decisão interlocutória de Id. n. 152520894. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da presente condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, nada sendo postulado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Patrezio Cunha Morais e outros x Residencial Marechal Rondon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 316348998

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010173-23.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATREZIO CUNHA MORAIS THAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBISLETE DE JESUS BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7010173-23.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução Polo Ativo: AUTORES: PATREZIO CUNHA MORAIS, CPF nº 00478640285, THAIS SANTOS DA SILVA, CPF nº 53712900287 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA, OAB nº SP330657 Polo Passivo: REU: RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 23698477000198 ADVOGADO DO REU: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A Valor da Causa: R$ 8.923,50 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de quantias pagas com pedido liminar que PATREZIO CUNHA MORAIS e THAIS SANTOS DA SILVA manejaram contra RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na qual, narram em síntese, que firmaram, em 24 de março de 2023, contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 21, quadra 03, do loteamento Resid GreenVile II, localizado em Ji-Paraná/RO. Seguem sustentando que, diante da ausência de exigência de comprovação de renda ou pagamento de entrada relevante, vislumbraram condições facilitadas para aquisição do imóvel. No entanto, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, requereram à loteadora a rescisão contratual, a qual se mostrou resistente exigindo retenção de valores que, segundo afirma, configurariam enriquecimento sem causa. Aduziram que quitaram o montante de R$ 9.915,00 até o momento e que a cláusula penal prevista no contrato impõe penalidades desproporcionais — incluindo retenção de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição mensal de 0,75% e abatimento de encargos — implicando, na prática, retenção integral dos valores pagos. Requer, assim, a decretação da rescisão contratual, a restituição de 90% dos valores desembolsados, ou, alternativamente, entre 80% e 85%, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além da concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir eventual negativação dos nomes dos autores. Requereram, ainda, a liberação do lote para que a ré possa revendê-lo e assuma os encargos incidentes sobre o imóvel bem como a condenação do réu nos consectários legais. Com a inicial juntaram os documentos de Ids. Num. 109092001 - Pág. 1 a Num. 109090047 - Pág. 24. A ré apresentou contestação na qual argumenta inicialmente pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que se trata de relação regida pelas normas do Código Civil e pela Lei nº 6.766/79. Sustenta que a ausência de formalização do pedido de distrato extrajudicial inviabilizou a adoção de medidas administrativas de resolução. Afirma que o contrato foi firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a qual autoriza a retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato, a cobrança de taxa de fruição e a devolução parcelada dos valores, em até 12 vezes, conforme previsão legal e contratual expressa. Segue apontando que os valores pagos a título de comissão de corretagem foram repassados diretamente ao corretor autônomo, não podendo ser objeto de restituição. Defende a regularidade das cláusulas contratuais, a legalidade das penalidades previstas e a ausência de qualquer ilicitude por parte da empresa. Subsidiariamente, requer que a cláusula penal seja fixada em 50% sobre os valores pagos, que os juros incidam apenas a partir do trânsito em julgado, e que a restituição, se devida, seja realizada de forma parcelada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora em custas e honorários. Com a contestação juntou os documentos de Ids. Num. 114390762 - Pág. 1 a Num. 114390762 - Pág. 23. Na réplica, os autores rebatem os argumentos lançados pela parte ré, reafirmando o caráter de contrato de adesão e a vulnerabilidade da parte consumidora. Sustentam que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.786/2018, devem prevalecer os princípios do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à vedação de cláusulas abusivas e da perda integral dos valores pagos. Aduzem que a retenção superior a 10% sobre o montante efetivamente desembolsado configura vantagem excessiva ao fornecedor, e que a taxa de fruição deve ser afastada diante da ausência de edificação no lote, conforme jurisprudência consolidada. Argumentam, ainda, que os valores pagos — devidamente comprovados — devem ser devolvidos de forma integral, descontada apenas a penalidade razoável e proporcional, nos moldes preconizados pela Súmula 543 do STJ. Finalizam pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, vale o registro de que não havendo preliminares tenho como presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, as partes são legítimas e estão juridicamente bem representadas, razão por que passo ao exame da questão posta. 2.1 Da rescisão contratual No caso, restou incontroverso que os autores celebraram com a parte ré contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote 21, quadra 03, do loteamento denominado Resid GreenVile II – Ji-Paraná. Diante de dificuldades financeiras, os autores requereram a rescisão contratual, direito potestativo cujo exercício não depende da anuência da parte contrária, razão pela qual se impõe o reconhecimento da resolução do pacto. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o promitente comprador tem direito à restituição das parcelas pagas, ainda que tenha dado causa ao desfazimento do negócio. A esse respeito, dispõe a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Assim, reconheço a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com os efeitos jurídicos decorrentes. 2.2 Da retenção de valores e cláusula penal A ré defende a aplicação de cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de valores superiores ao montante efetivamente pago, com base no valor atualizado do contrato e não nas prestações quitadas. Tal entendimento, todavia, encontra óbice no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a nulidade de cláusulas que imponham a perda integral das parcelas pagas em razão de inadimplemento: “Art. 53 – Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor.” Ademais, o entendimento consolidado pelo STJ, inclusive no REsp 1.300.418/SC (Tema 577), é no sentido de que a devolução parcial deve ser imediata e proporcional, considerando-se razoável a retenção de 10% a 25% dos valores efetivamente pagos, a depender do caso concreto: “Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Neste caso, os autores comprovaram o pagamento da quantia de R$ 9.915,00. Diante da ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou onerosidade por parte da ré que justifique percentual superior, reputo razoável e proporcional a retenção de 10% do valor pago, restando devidos R$ 8.923,50, corrigidos monetariamente. 2.3 Da taxa de fruição A cobrança de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato encontra-se igualmente desautorizada, uma vez que se trata de lote não edificado, situação em que não há exploração econômica do bem. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “a mera imissão na posse de lote sem edificação não autoriza a cobrança de taxa de ocupação” — REsp 1.936.470/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021. No mesmo sentido: “A taxa de fruição do bem não é devida por se tratar de lote sem edificação.” (TJ-SP, Apelação Cível 1006313-59.2019.8.26.0077, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto) Logo, afasto a cobrança da referida taxa. 2.4 Da devolução e seus termos Tendo em vista que a restituição dos valores se fundamenta na nulidade parcial das cláusulas contratuais abusivas, deve ser feita à vista e em parcela única. A jurisprudência dominante não acolhe a devolução parcelada quando a retenção já é considerada suficiente para cobrir eventuais prejuízos administrativos. Nesse sentido: 1. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda, por culpa de qualquer dos contratantes. Restituição que deve ser realizada em parcela única, de imediato, nos termos do enunciado de súmula 543 do STJ. 2 . Não se pode admitir a cumulação da multa contratual com a retenção do valor do sinal, o que caracterizaria bis in idem, e, consequente, enriquecimento ilícito da requerida, porquanto ambas possuem natureza de cláusula penal. 3. Em princípio, a jurisprudência do STJ admite a razoabilidade de percentuais de retenção de até 25% do valor pago, e o legislador pátrio sedimentou essa previsão de razoabilidade na Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução de contratos por inadimplemento, modificando o art . 67-A da Lei n.º 4.591/64, para fixar o direito de retenção pautado na pena convencional “que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga”. 4 . Suficiente a retenção de 20% (vinte por cento), dado que permitida a flutuação do percentual de retenção da quantia paga entre 10% (mínimo) e 25% (máximo), não justificando a fixação no mínimo, tendo em vista que a requerida, até então, não concorreu para o distrato – porquanto embora o recorrido tenha alegado não ter sido informado dos reajustes mensais, essa informação constava das cláusulas e quadro resumo do contrato assinado – tampouco há razão para fixar a retenção no máximo de 25%, pois o requerente sempre adimpliu com suas obrigações no prazo avençado, não causando maiores problemas para a requerida. 5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos ditames do enunciado de Súmula 543 do STJ. Assim, o pagamento deve ser imediato, ou seja, em parcela única, em sede de cumprimento de sentença . 6. Os índices de correção monetária e de juros moratórios devem ser os mesmos do contrato resolvido. 7. Sentença reformada . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018927-34.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 26/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70189273420228220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 26/07/2024) 2.5 Dos encargos legais A correção monetária deve incidir desde os respectivos desembolsos de cada parcela (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado no AgInt no AREsp 1.674.588/SP. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO . INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO . TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO . 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga . 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ . 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1674588 SP 2020/0053035-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) (grifei) 2.6 Da tutela de urgência Como os autores manifestaram intenção de rescindir o contrato e não pretendem mais residir no imóvel, é necessário suspender a exigibilidade das prestações vincendas e determinar a abstenção de negativação do nome dos autores. Trata-se de medida amplamente admitida pela jurisprudência, Vejamos: “É possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de negativação dos nomes dos compromissários compradores de imóvel que manifestaram desinteresse pela continuidade da relação jurídica.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2105743-67.2020.8.26.0000) Logo, defiro a tutela de urgência requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, acolho os pedidos formulados por PATREZIO CUNHA MORAIS e THAIS SANTOS DA SILVA em face de RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e, via de consequência: 1. JULGO PROCEDENTE, com julgamento do mérito a pretensão e com fulcro no art. 487, I, do CPC o pedido para rescindir o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote 21, quadra 03, do Resid Green Vile II, Ji-Paraná/RO; 2. CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.923,50 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente a 90% dos valores pagos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado em parcela única; 3. DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00; Fica ainda autorizado à parte Requerida que promova os atos necessários à averbação da extinção da propriedade resolúvel o que deverá ocorre após o pagamento aos autores das restituições ora determinadas. 4. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e Registros automáticos. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito AUTORES: PATREZIO CUNHA MORAIS, CPF nº 00478640285, JOSELITO ANDRADE JORGE 624, LOTE 39, QUADRA 63 REALEZA - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, THAIS SANTOS DA SILVA, CPF nº 53712900287, JOSELITO ANDRADE JORGE 624, LOTE 39, QUADRA 63 REALEZA - 76900-827 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: RESIDENCIAL MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 23698477000198, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 3270, SALA PARTE B JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-554 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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