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Processo nº 1006470-61.2025.4.01.3307

ID: 326141279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIANA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

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RAFAELA PAULINE DE ANDRADE

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ELIELI NUNES RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006470-61.2025.…

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Roberto Ramos Pestana x Vera Lucia Pestana

ID: 325904763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1006470-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAMOS PESTANA

Polo Passivo:

VERA LUCIA PESTANA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MALDONADO RODRIGUES

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LUCIANO PIMENTA

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Processo 1006470-50.2025.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Obrigações - Roberto Ramos Pestana - Vera Lucia Pestana - Vistos. Fls.113/116: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Não há nenh…

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Processo nº 1006470-07.2025.8.26.0664

ID: 330260008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-07.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES FURLANI

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Processo 1006470-07.2025.8.26.0664 - Guarda de Família - Guarda - A.H.A.D. - Vistos. Diante dos recibos de pagamentos exibidos às fls. 22/24, concedo ao requerente os benefícios da assistência judici…

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Joaquina Augusta Da Costa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 309388999

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012581-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA AUGUSTA DA COSTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

PAULO RABECHINI AMARAL

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DESPACHO Nº 1012581-12.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012581-12.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Joaquina Augusta da Costa - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. O acesso gratuito à Justiça foi indeferido pela decisão de fls. 76/78, sobrevindo pedido de desistência nas fls. 83. A r. sentença de fls. 84 julgou extinto o feito, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas respectivas, sob pena de inscrição em dívida, o que foi mantido pela decisão de fls. 91 que rejeitou os embargos de declaração. Não se ignora que a apelação de fls. 94/101, manejada pela parte autora, busca justamente afastar tal exigência de recolhimento da taxa judiciária. Todavia, não foi feito pedido de acesso gratuito à Justiça em grau de recurso, seja mediante oportuno agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil) ou até mesmo no apelo de fls. 94/101, de tal modo que a parte se conformou com aquilo que se decidiu nas fls. 76/78, ou seja, assentiu com o indeferimento da gratuidade. Ocorre que, sem o recolhimento das custas do apelo, paradoxalmente, a parte autora não poderá devolver a matéria da taxa judiciária arbitrada na origem ao Egrégio Tribunal, posto que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. E agora, como a parte não reiterou o pedido de gratuidade junto ao apelo de fls. 94/101 e também não comprovou o recolhimento da taxa judiciária respectiva, aplica-se, in casu, o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, de tal modo que o recolhimento do preparo recursal agora há de ser feito em dobro. Diante de tal panorama e nos termos artigo 1007, §4º, do Código de Processo Civil, providencie a parte recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Prazo: 05 dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Paulo Rabechini Amaral (OAB: 314019/SP) - Sala 203 – 2º andar

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César De Jesus Gomes e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293430802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR DE JESUS GOMES LEONILDA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A DIOGO MATURANO TRANSPORTES E LOCAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

WILIAN DA SILVA DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA CRISTIANA SILLES MENDES

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Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locaçã… Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locação Eireli - - Banco Itaucard S.A - Fls. 267/270 e 271/274: Assiste razão às partes quanto à necessidade de fixação da verba sucumbencial de forma apartada para cada requerida. Dessa forma, quanto às custas e despesas processuais, cada uma das requeridas deverá arcar com 25% das custas e despesas processuais. Ainda, a requerida DM deve pagar honorários fixados em 10% do valor da condenação (valor a ser restituído). E o requerido Banco Itaucard deverá pagar honorários fixados, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 750,00. No mais, em relação à rescisão do contrato de compra e venda, verifica-se que é incontroverso que o veículo não foi entregue à parte autora. Assim, para recolocação das partes no estado anterior, necessário apenas o cancelamento do registro da transferência da propriedade do bem para a autora Leonilda. Assim, com o trânsito em julgado, deve a autora Leonilda assinar o documento de transferência, para transmissão do registro do bem indicado na inicial e no documento de fl. 173 (Veículo Palio Week (FL) Attrac 1.4, placa FHU0079), para a requerida DM. Na inércia, valerá a presente decisão, acompanhada da prova do trânsito em julgado, como ofício para o Detran/SP, para registro do veículo identificado no documento de fl. 173, registrado em nome de Leonilda de Souza Gomes, para requerida DM Automóveis Ltda., CNPJ 18.650.016/0001-05. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar a verba de sucumbência, na forma exposta, e incluir disposições referentes ao registro do bem junto ao Detran/SP, após o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLA CRISTIANA SILLES MENDES (OAB 244929/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP)

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César De Jesus Gomes e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293431010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR DE JESUS GOMES LEONILDA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A DIOGO MATURANO TRANSPORTES E LOCAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

WILIAN DA SILVA DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA CRISTIANA SILLES MENDES

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Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locaçã… Processo 1006664-12.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonilda de Souza Gomes - - César de Jesus Gomes - Diogo Maturano Transportes e Locação Eireli - - Banco Itaucard S.A - Fls. 267/270 e 271/274: Assiste razão às partes quanto à necessidade de fixação da verba sucumbencial de forma apartada para cada requerida. Dessa forma, quanto às custas e despesas processuais, cada uma das requeridas deverá arcar com 25% das custas e despesas processuais. Ainda, a requerida DM deve pagar honorários fixados em 10% do valor da condenação (valor a ser restituído). E o requerido Banco Itaucard deverá pagar honorários fixados, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 750,00. No mais, em relação à rescisão do contrato de compra e venda, verifica-se que é incontroverso que o veículo não foi entregue à parte autora. Assim, para recolocação das partes no estado anterior, necessário apenas o cancelamento do registro da transferência da propriedade do bem para a autora Leonilda. Assim, com o trânsito em julgado, deve a autora Leonilda assinar o documento de transferência, para transmissão do registro do bem indicado na inicial e no documento de fl. 173 (Veículo Palio Week (FL) Attrac 1.4, placa FHU0079), para a requerida DM. Na inércia, valerá a presente decisão, acompanhada da prova do trânsito em julgado, como ofício para o Detran/SP, para registro do veículo identificado no documento de fl. 173, registrado em nome de Leonilda de Souza Gomes, para requerida DM Automóveis Ltda., CNPJ 18.650.016/0001-05. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar a verba de sucumbência, na forma exposta, e incluir disposições referentes ao registro do bem junto ao Detran/SP, após o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLA CRISTIANA SILLES MENDES (OAB 244929/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP), WILIAN DA SILVA DIAS (OAB 324835/SP)

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Processo nº 1006470-55.2025.8.26.0066

ID: 327069277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006470-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI MORAES FABRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1006470-55.2025.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cibeli Moraes Fabrício - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade na…

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Valquiria Ribeiro Da Cruz e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 331877544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030889-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RIBEIRO DA CRUZ VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

REINALDO ROBERTO GHESSO

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RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia… Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia de Araujo Seixas - - Yolanda de Andrade Farias Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação nº 1006470-46.2015.8.26.0053, que condenou a Prefeitura Municipal de São Paulo a pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal. O referido acórdão transitou em julgado em 15 de março de 2019, conforme certidão de fls. 31. A executada, em sua manifestação de fls. 51/53, alegou não ter cumprido a obrigação para com as autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS, argumentando que a primeira teve seu salário reajustado pela Lei 14.709/2008 e a segunda manifestou opção pela Lei 13.652/2003, sustentando que tais leis seriam óbices à aplicação do índice de 25,32% determinado pelo acórdão. As exequentes apresentaram impugnação às fls. 54/57, sustentando que a executada tenta indiretamente reabrir discussão sobre matéria de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo impassível de modificação ante os termos dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A impugnação da executada não merece acolhimento. O acórdão transitado em julgado é claro ao determinar que o Município de São Paulo deve pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação. O título executivo judicial já analisou eventuais reajustes posteriores e, fazendo a devida compensação, fixou o percentual de 25,32% como índice devido. A alegação da executada de que as Leis 14.709/2008 e 13.652/2003 seriam obstáculos à aplicação do índice determinado pelo acórdão constitui tentativa inadmissível de rediscutir matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. O artigo 502 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Complementarmente, o artigo 508 do mesmo diploma legal dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A tentativa da executada de invocar legislações posteriores para justificar o descumprimento da obrigação judicial contraria frontalmente o princípio da coisa julgada e a segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em compensação ou aplicação de outras legislações para afastar o cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 51 e DETERMINO que o Município de São Paulo comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento do acórdão transitado em julgado, apostilando o índice de 25,32% nos salários das autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS referente ao mês de fevereiro de 1995, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)

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Luana Martins Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 310705738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007149-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007149-12.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007149-12.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Luana Martins dos Santos - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - PROCURAÇÃO QUE, SE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA, SOMENTE TERÁ VALIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO SE SE TRATAR DE “ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA”, OU SEJA, SE TIVER SIDO ASSINADA ELETRONICAMENTE MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO ATENDEU A ESSA DETERMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE - NO MESMO SENTIDO ENUNCIADO 5, RECENTEMENTE APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, REALIZADO PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA E SOB COORDENAÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADMISSIBILIDADE - REGRA DO ART. 104, §2º, DO CPC - INTELIGÊNCIA TAMBÉM DOS ENUNCIADOS 13 E 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EM NOME DO PATRONO DA AUTORA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 3º andar

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Regina Celis Mesquita De Assis x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320792221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010350-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIS MESQUITA DE ASSIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1010350-12.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Regina Celis Mesquita de Assis - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Assim, HOMOLOGA-SE a PRO… Processo 1010350-12.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Regina Celis Mesquita de Assis - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Assim, HOMOLOGA-SE a PROVA PRODUZIDA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, sem análise de mérito, declarando-a regular em seu aspecto formal. Sem condenação em ônus de sucumbência, tendo em vista o acima exposto e o caráter voluntário deste incidente (TJSP; Apelação Cível 1001569-54.2016.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019; TJSP; Apelação Cível 1009418-29.2021.8.26.0609; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENTREGA IMEDIATA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU RECUSA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1603296 / SP. Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 04/05/2020). Os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias para extração de cópias e certidões pelos interessados, conforme art. 383, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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