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Condomínio Residencial Aruak x Leones Alves De Almeida e outros

ID: 262339251

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0086791-69.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARUAK

Polo Passivo:

LEONES ALVES DE ALMEIDA MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA RENATA DE OLIVEIRA GRALIKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Inexiste omissão. Nada há a ser complementado. A embargante simplesmente discorda do posicionamento do juízo. Eventuais encargos especificados no regimento interno do condomínio exequente em nada interferem nos honorários fixados pelo art. 827, do CPC. Trata-se de consectário legal, contido em enunciado de norma cogente, cuja incidência não está vinculada à manifestação de vontade das partes. A corroborar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Exame dos requisitos do título executivo extrajudicial que constitui matéria de ordem pública. Precedente desta Corte. Estágio processual avançado, a inviabilizar a emenda da inicial pelo credor para adequação do procedimento. Inexistência de prejuízo, porque ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança. Inclusão, pelo condomínio, de honorários contratuais em sua planilha de cálculo. Inviabilidade. Os honorários advocatícios previstos na convenção condominial não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Verba que, na execução, se modula pelo art. 827 do CPC. Fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do embargado que se mostrou correta. Majoração em sede recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006471-54.2023.8.26.0084; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)” (destaquei) “CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débitos condominiais. Na execução, os honorários advocatícios se modulam pelo art. 827 do CPC, inclusive com a possibilidade de redução pela metade se integralmente quitado o débito dentro de três dias. Precedentes desta Corte. Honorários contratuais que devem mesmo ser excluídos do débito exequendo, inclusive porque não abrangidos pelo tipo permissivo do art. 784, X, do CPC. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. Disposições administrativas contrárias que se mostram irrelevantes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223978-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)” (destaquei) Em casos tais, deve valer-se do grau superior, mediante recurso cabível, para fins de reforma/anulação. Ausente o vício indicado, nego provimento aos embargos de declaração, nos moldes legais. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Glaydson Donizete Ribeiro x Guilherme Diniz Cavalcante Monteiro De Almeida

ID: 328616292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME DINIZ CAVALCANTE MONTEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA REGINA ALVES

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JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO

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Processo 1006471-39.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Glaydson Donizete Ribeiro - Guilherme Diniz Cavalcante Monteiro de Almeida - Por tais fundamentos, julgo PARCIALMENT… Processo 1006471-39.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Glaydson Donizete Ribeiro - Guilherme Diniz Cavalcante Monteiro de Almeida - Por tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, 2ª figura), condenando a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais causados, sendo R$ 390,00 com aluguel de cadeira de rodas e R$ 917,00 pela franquia do seguro da moto, a serem atualizados e acrescidos de juros desde o respectivo desembolso; pelos lucros cessantes consistentes na diferença do valor do auxílio-doença e da média das últimas remunerações da parte autora antes do acidente (valor a ser apurado em cumprimento de sentença), fixando-se o período entre a data do acidente e a data da cessação do benefício, tudo com juros e correção nos termos da fundamentação. Por fim, condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor atualizado desde a publicação desta sentença e acrescido de juros desde o evento danoso (ilícito extracontratual). Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% a cada. Fixo honorários aos procuradores da autora em 10% do valor do proveito econômico obtido. Ficando arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Observe-se eventual gratuidade concedida aos litigantes. Com o trânsito, arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP), ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO (OAB 466390/SP), ROSANGELA REGINA ALVES (OAB 360457/SP)

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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Adilan Santos De Morais

ID: 309636868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006471-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

ADILAN SANTOS DE MORAIS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006471-89.2024.8.11.0002; AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: ADIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006471-89.2024.8.11.0002; AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: ADILAN SANTOS DE MORAIS VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), aplicando-se, assim, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido. Ressalto que, embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo, a partir da análise dos autos, que o pedido da parte autora merece acolhimento, pois o conjunto probatório corrobora a tese exposta na petição inicial, reforçando a presunção que lhe favorece. DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Aleon Silva Das Chagas

ID: 293504019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-66.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEON SILVA DAS CHAGAS

Intimação

Advogados:

SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006471-66.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Aleon Silva das Chagas - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos… Processo 1006471-66.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Aleon Silva das Chagas - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (págs. 161/162), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1006471-11.2023.4.01.3503

ID: 311763447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006471-11.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THARLES DENER GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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ELAINE PIERONI MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1006471-11.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1006471-11.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THARLES DENER GOMES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Debora Abdallah Vaz x Banco Bmg S.A.

ID: 329111662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ABDALLAH VAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Despacho

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1006471-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA ABDALLAH VAZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1006471-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA ABDALLAH VAZ REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DEBORA ABDALLAH VAZ em face de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que aderiu a uma oferta da instituição financeira ré para um empréstimo com desconto em folha de pagamento, entretanto, verificou que os descontos em sua folha de pagamento continuaram mesmo após o término do período inicialmente estabelecido. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Visando a resolução do feito, determino a remessa dos autos ao CEJUSC visando a realização de audiência de conciliação, conforme determina o artigo 334 do CPC e Provimento n.º 09/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consigno que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. CITE-SE a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Saliento que o mandado deverá conter apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Cite-se e intime-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1006471-35.2024.4.01.3904

ID: 331296355

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-35.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1006471-35.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1006471-35.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas vencidas de benefício assistencial à pessoa com deficiência a contar do requerimento administrativo efetuado em 13/02/2020 até a implementação decorrente de nova solicitação realizada em 19/112/2023, ao argumento de ter implementado os requisitos previstos na legislação de regência. Perícia médica e socioeconômica realizadas. Contestação apresentada por meio da qual o INSS deduziu a carência da ação em razão de ter sido concedido o benefício assistencial a contar de 19/12/2023. Réplica sob a id 2176928453. Não houve especificação de provas adicionais. Alegações finais somente pela parte autora. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia a dirimir a legalidade do ato de indeferimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência deduzido administrativamente. Ocorre que compulsando os autos, observa-se que junto ao processo administrativo referente ao requerimento efetuado em 13/02/2020, foi inaugurada diligência para que o requerente apresentasse os documentos pessoais de todos os componentes do grupo familiar, o que não restou satisfeito, mesmo após ser realizado o agendamento para cumprimento da exigência em três oportunidades (20/01/2021, 26/01/2021 e 08/02/2021). Logo, considerando que o STF já firmou posicionamento pela indispensabilidade do prévio requerimento administrativo em pretensões que visão a concessão de benefícios previdenciários (RE 631.240/MG), bem como restando evidenciada a falta de oferta pelo interessado, em sede administrativa, de documentação hábil e indispensável a comprovar o implemento dos requisitos legais, tenho por reconhecer a falta de interesse de agir no caso em testilha, sob pena de se transformar o judiciário em verdadeiro “balcão do INSS”, restando caracterizado verdadeiro “indeferimento forçado”. Nesta linha de intelecção, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Os períodos especiais postulados demandam a oferta pelo interessado de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. Reconhecida a falta de interesse de agir, pois não há pretensão resistida, carecendo a parte autora de interesse processual. (TRF-4 – AG: 50404686820204040000, Relator: Márcio Antônio Rocha, Julgamento: 24/11/2020)” 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no arts. 485, I e 321 do CPC. Custas pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Indevidos honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1006471-93.2024.8.26.0189

ID: 310550278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-93.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GIANOTO

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FLAVIANA SIMONATO GIANOTO ALVIZI

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Processo 1006471-93.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nilson Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direit… Processo 1006471-93.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nilson Rodrigues - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado em audiência de conciliação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada às fls. 62, em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), FLAVIANA SIMONATO GIANOTO ALVIZI (OAB 458012/SP)

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Processo nº 1006471-51.2025.8.26.0127

ID: 291250684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA COSTA

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Processo 1006471-51.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Maria da Silva - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze)… Processo 1006471-51.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Maria da Silva - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): apresentar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa ré, obtida no site da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp); Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB 533354/SP)

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Daniela Guadagnin Ferreira x Larissa Das Graças Silva Dalecio

ID: 305893012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004590-75.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GUADAGNIN FERREIRA

Polo Passivo:

LARISSA DAS GRAçAS SILVA DALECIO

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO LAPA RODRIGUES

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ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

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Processo 0004590-75.2024.8.26.0132 (processo principal 1006471-41.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Daniela Guadagnin Ferreira - Larissa das Graças Silva Dalecio - Dian… Processo 0004590-75.2024.8.26.0132 (processo principal 1006471-41.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Daniela Guadagnin Ferreira - Larissa das Graças Silva Dalecio - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP), PAULO DE TARSO LAPA RODRIGUES (OAB 181224/SP)

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