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Processo nº 1006475-53.2024.8.26.0053

ID: 310780598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006475-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RONDON DARVALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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FELIPE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ana Maria Rondon Darvalo - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, … Processo 1006475-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ana Maria Rondon Darvalo - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP), LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

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Processo nº 1006475-85.2022.4.01.3308

ID: 321491201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006475-85.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006475-85.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006475-85.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZEU OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PASSOS DOS SANTOS - BA56432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação de que não foi intimada da audiência agendada para o dia 26/03/2025. Vieram-me os autos conclusos. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Entendo que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado recorrido. Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. In casu, observo que os embargos de declaração aviados pela parte autora têm o único propósito de modificar o julgamento, buscando alterar o entendimento deste Juízo quanto ao resultado da demanda. Com efeito, a sentença atacada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez que, devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência previamente designada. Da análise destes autos digitais, verifico que a parte autora foi intimada, através de seu advogado, do ato que designou a assentada, pelo Sistema PJE, conforme documento de id.2172377460. Ademais, consta da aba expedientes que tal intimação foi registrada pelo sistema em 27/02/2025. Deste modo, a sentença recorrida foi clara ao dispor acerca da aplicabilidade do artigo 51 inciso I, da lei 9.099/95, ao presente caso, de modo que deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Intimem-se. Jequié (BA), na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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A. C. De C. K. e outros x A. C. De C. K. e outros

ID: 325654387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006475-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Polo Passivo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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EDMILSON LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.A.K. - A.C.C.K. - A.C.C.K. - L.C.A.K. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.A.K. - A.C.C.K. - A.C.C.K. - L.C.A.K. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença e r. decisão de fls. 543/544 transitaram em julgado em 10/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Custas recolhidas às fls. 512/513. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado, expeça-se mandado de averbação e formal de partilha. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EDMILSON LOPES JUNIOR (OAB 294775/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP), EDMILSON LOPES JUNIOR (OAB 294775/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Processo nº 1500399-42.2023.8.26.0650

ID: 297041131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500399-42.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FERNANDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PAULA VANESSA ROBATTINI DE BARROS

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KAIAN CÉSAR DIAS MARENGO

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Processo 1500399-42.2023.8.26.0650 - Termo Circunstanciado - Ameaça - THIAGO FERNANDO DE ANDRADE - JEFFERSON ANTONIO PIRES - Vistos. Em relação ao crime de injúria (art. 140, CP), já foi extinta a … Processo 1500399-42.2023.8.26.0650 - Termo Circunstanciado - Ameaça - THIAGO FERNANDO DE ANDRADE - JEFFERSON ANTONIO PIRES - Vistos. Em relação ao crime de injúria (art. 140, CP), já foi extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa (pág. 84). Quanto ao dano qualificado (art. 163, p. único, I, CP), procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Tendo o Ministério Público entendido não se tratar da forma qualificada, e sim simples, de rigor o acolhimento de sua manifestação enquanto titular da ação penal, de modo que a capitulação a se considerar deverá ser a de dano simples. Praticado o fato em 28/11/2022, transcorreu prazo superior a 6 (seis) meses. Assim, considerando o decurso do prazo legal, reconheço a decadência do direito de queixa e julgo extinta a punibilidade de JEFFERSON ANTONIO PIRES em relação ao delito de dano simples (art. 163, CP), com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Atualize-se histórico de partes. O feito prossegue em relação ao crime de ameaça. Designo Audiência Preliminar com os autor do fato JEFFERSON ANTONIO PIRES para o dia 23 de JULHO de 2025, às 15:00 horas, a qual, tendo em vista o Provimento nº 2.596/2021, se dará por videoconferência. Intime-se o autor do fato de que deverá comparecer acompanhado de advogado e que, caso não possua condições para tanto, ser-lhe-á nomeado um dativo, nos termos da Lei 9.099/95, bem como para que indique seu endereço eletrônico, bem como de seus advogados, se possuir, a fim de participarem da audiência por videoconferência, podendo informa-lo ao oficial de justiça, encaminha-lo para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, ou ainda informar por petição nos autos. Intime-se a vítima para comparecimento, visto se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação. Anoto que a ausência injustificada na audiência preliminar designada será recebida como renúncia tácita ao direito de representação, o que ensejará o arquivamento do feito (ENUNCIADO 117 A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro Salvador/BA). A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelo autor do fato ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, será reconhecido como renúnciaaodireitoàtransaçãopenal,prosseguindoaaçãopenal. Tratando-se de posse de drogas para uso próprio, certifique a serventia se do laudo toxicológico constou haver material restante devolvido à autoridade, ficando desde logo autorizada a destruição, nos termos do art. 524-B das NSCGJ. Oficie-se à delegacia, se o caso. Atualize-se histórico de partes e tarjas. Ciência ao MP. - ADV: PAULA VANESSA ROBATTINI DE BARROS (OAB 307420/SP), KAIAN CÉSAR DIAS MARENGO (OAB 433449/SP)

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Processo nº 1006475-05.2025.8.26.0381

ID: 308370952

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-05.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006475-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Francisco Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1006475-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Francisco Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006475-53.2024.8.26.0344

ID: 296366850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-53.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VELOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BERTAGLIA DE SOUZA

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Processo 1006475-53.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Geraldo Veloso Pereira - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de … Processo 1006475-53.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Geraldo Veloso Pereira - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2026, às 15:00hrs, a ser realizada de modo virtual por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Rol de testemunhas a ser apresentado no prazo referido no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no §6º do mesmo artigo de lei. Até a véspera da audiência, o link de acesso será disponibilizado nos autos. Cabe aos Advogados/Procuradores das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhasque pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como encaminhar o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf) O comparecimento das testemunhas deverá se dar independentemente de prévia intimação do Juízo, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no §4º do referido artigo de lei. No dia e horário agendados, as partes/procuradores e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até a sua admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade, admitindo-se somente uma testemunha por vez no ambiente virtual, podendo, ainda, ser convidada a apresentar o recinto onde se encontra, caso seja necessário. Deixo consignado que, é aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao espaço disponibilizado pelo Tribunal (Vara da Fazenda Pública) em caráter excepcional, àqueles que eventualmente não disponham de meios tecnológicos para participar da audiência de modo virtual, ficando facultado ao Advogado acompanhar a(s) testemunha(s) que prestará depoimento. Em havendo necessidade, deverá ser informada com antecedência nos autos. Requisite-se as testemunhas que são funcionárias públicas, se houver. Na requisição de funcionários públicos arrolados como testemunhas, solicite-se o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como contato telefônico, preferencialmente que tenha algum aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail do cartório (mariliafaz@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO BERTAGLIA DE SOUZA (OAB 175278/SP)

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Processo nº 1006475-78.2025.8.26.0292

ID: 316128584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006475-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN VICTOR SANTOS VANDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS

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Processo 1006475-78.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanda dos Santos Silva - Brayan Victor Santos - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.Partilha amigável. Partes mai… Processo 1006475-78.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanda dos Santos Silva - Brayan Victor Santos - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.Partilha amigável. Partes maiores e capazes. Adote-se o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO. Observe-se. Providencie a Z.Serventia a correção da classe, se o caso. 3. Nomeio inventariante Vanda dos Santos Silva. Dispenso compromisso (art. 660 do CPC). 4. Providencie-se a juntada dos seguintes documentos, caso ainda não estejam nos autos: (i) certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre o bem imóvel do espólio (http://www.embras.net/pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP); (ii) certidão negativa conjunta da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); (iii) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 5. Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos devendo a instituição informar diretamente a este juízo e processo, ao e-mail jacarei1fam@tjsp.jus.br) 6. Prazo para cumprimento das determinações acima pelo inventariante: 30 dias. No silêncio, arquivem-se. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP), DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP)

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Processo nº 1006475-75.2024.4.01.3903

ID: 280601133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006475-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100647… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006475-75.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 e NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006475-54.2025.8.26.0009

ID: 295704987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1006475-54.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Messias dos Santos - Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciaria ao(à) autor(a). Em 19/09/2023 foi admiti… Processo 1006475-54.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Messias dos Santos - Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciaria ao(à) autor(a). Em 19/09/2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de Suspensão.". Observando-se também a decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (Recurso Repetitivo Tema 1264), com a seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.". Isto posto, e com fundamento no artigo 982, parágrafos 1º e 5º, do Novo Código de Processo Civil, suspendo o processo até ulterior deliberação. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Processo nº 1006475-88.2025.8.26.0127

ID: 292537377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006475-88.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006475-88.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por Banco RCI Brasil… Processo 1006475-88.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por Banco RCI Brasil S.A. em face de Joao Paulo Goncalves Matias. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 8.872,41), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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