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Processo nº 1006475-54.2025.8.26.0009

ID: 295704987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-54.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Messias dos Santos - Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciaria ao(à) autor(a). Em 19/09/2023 foi admiti… Processo 1006475-54.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Messias dos Santos - Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciaria ao(à) autor(a). Em 19/09/2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de Suspensão.". Observando-se também a decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (Recurso Repetitivo Tema 1264), com a seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.". Isto posto, e com fundamento no artigo 982, parágrafos 1º e 5º, do Novo Código de Processo Civil, suspendo o processo até ulterior deliberação. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Auto Posto Sinhá Moça Ltda x Rodoil - Distribuidora De Combustíveis S/A

ID: 335772134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000364-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SINHá MOçA LTDA

Polo Passivo:

RODOIL - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARA CARNEZELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BAMAM TORRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000364-54.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Sinhá Moça Ltda - Rodoil - Distribuidora de Combustíveis S/A - Vistos. Anote-se o erro material com re…

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Processo nº 1002886-54.2025.8.26.0009

ID: 294128536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002886-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. A. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002886-54.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - J.V.A.B.G. - 03. Fls. 44: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO este Proc. nº 1002886-54.2025.8.26.0009 sem apreciação do mérito…

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Processo nº 4000768-54.2025.8.26.0009

ID: 297729590

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000768-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DA MATA PIRES CASTANHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000768-54.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000865-54.2025.8.26.0009

ID: 310510450

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000865-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000865-54.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 17/06/2025.

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Processo nº 4000962-54.2025.8.26.0009

ID: 310928386

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000962-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERON CELMO NERES MASCENA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROSANGELA CARRAMASCHI CORRÊA

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Processo 4000962-54.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 24/06/2025.

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Conquista Grupo Educacional Ltda x Josefa Cavalcante Ferreira e outros

ID: 326200106

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001253-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA GRUPO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA CAVALCANTE FERREIRA ROSANGELA CAVALCANTE FERREIRA

Outros

Advogados:

GUSTAVO PEIXOTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001253-54.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 14/07/2025.

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Adriana Morete x Transmassa Logistica Ltda

ID: 330540839

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001350-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MORETE

Polo Passivo:

TRANSMASSA LOGISTICA LTDA

Outros

Processo 4001350-54.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 18/07/2025.

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Jaqueline Oliveira Santos x Brasil Flats Empreendimentos Imobiliarios Unipessoal Ltda

ID: 332518789

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000671-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL FLATS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIPESSOAL LTDA

Outros

Processo 4000671-54.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 05/06/2025.

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Fabiana Batista Cruz x Michael Luiz Santos De Almeida e outros

ID: 332731986

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001059-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA CRUZ

Polo Passivo:

MICHAEL LUIZ SANTOS DE ALMEIDA SAMUEL PIOVESAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Outros

Processo 4001059-54.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 30/06/2025.

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