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Claudia Gurgel Do Amaral Mota e outros x Saulo Regis Bezerra Costa

ID: 293299844

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261997-23.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GURGEL DO AMARAL MOTA LUCIO GURGEL DO AMARAL MOTA

Polo Passivo:

SAULO REGIS BEZERRA COSTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAULO REGIS BEZERRA COSTA

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LUCIO GURGEL DO AMARAL MOTA

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CLAUDIA GURGEL DO AMARAL MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0261997-23.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GARCAS Requerido: ANTONIO NOVACK NETO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DAS GARÇAS, pessoa jurídica de direito privado, em face de seu ex-síndico, ANTÔNIO NOVACK NETO, sob alegação de gestão irregular e omissiva quanto às obrigações previdenciárias do ente condominial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) o requerido exerceu a função de síndico entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2020; ii) durante sua gestão, prestou contas informando como quitadas contribuições previdenciárias, o que se revelou inverídico após consulta à Receita Federal (Id 123676237); iii) os lançamentos contábeis foram consolidados com base nessa informação falsa, constando os débitos como pagos (Id 123676233); iv) a nova administração, ao tentar obter os comprovantes de pagamento e demais documentos contábeis, esbarrou na inércia do requerido, mesmo após notificação extrajudicial (Id 123676232); v) a ausência de recolhimento gerou uma dívida consolidada de R$ 27.595,96, valor que foi parcelado pelo condomínio; vi) além do dano material, houve abalo à imagem do ente condominial, ensejando também a postulação de danos morais. A inicial foi instruída com farta documentação probatória. O requerido apresentou contestação ao ID 123673538, sustentando, em síntese, a ausência de dolo, a imputabilidade à administradora contratada e a insuficiência de provas do dano moral. O condomínio apresentou réplica no ID 123673542, impugnando integralmente a defesa. Não havendo requerimento de outras provas, e após manifestação do Ministério Público pela ausência de interesse no feito (Id 123676227), foi proferido despacho de saneamento e o feito incluído em pauta para julgamento antecipado do mérito (Id 130875698). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Não há nulidades processuais a sanar. As alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade direta não merecem acolhida, porquanto é incontroverso que o requerido ocupou o cargo de síndico durante o período em que os fatos lesivos ocorreram. II. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO A instrução documental conduzida pela parte autora revela-se exaustiva, coerente e juridicamente suficiente à formação de juízo condenatório, à luz dos arts. 373, I, e 355, I, do CPC. a) Prova do exercício da sindicância As atas de eleição e posse (Id 123676231) comprovam que o requerido foi, efetivamente, eleito e exerceu a função de síndico durante os exercícios de 2017 a 2020. Este é o primeiro marco de responsabilidade, uma vez que o síndico detém a atribuição legal de gerir as obrigações financeiras do condomínio, nos termos do art. 1.348, VI e VIII, do Código Civil. b) Prova da prestação de contas com registros falsos de quitação Os balancetes financeiros do período (Id 123676233) apresentam, mês a mês, lançamentos indicando o pagamento de contribuições ao INSS. Contudo, tais informações foram desmentidas por certidão fiscal emitida pela Receita Federal (Id 123676237), que demonstra débitos não quitados nas competências de abril/2017 a dezembro/2019, totalizando R$ 27.595,96. A disparidade entre o declarado e o efetivamente recolhido ao fisco indica, inequivocamente, omissão dolosa ou culpa grave do requerido, cuja conduta comprometeu a regularidade fiscal do condomínio, forçando a nova gestão a parcelar os débitos. c) Notificação extrajudicial e presunção legal de veracidade O requerido foi formalmente notificado para apresentar os comprovantes de pagamento e os livros contábeis, mas permaneceu inerte. Nos termos do art. 400 do CPC: "Se a parte, sem justa causa, se recusar a exibir documento que se encontre em seu poder, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte adversa pretendia provar." A presunção legal é reforçada pela ausência de qualquer justificativa plausível na contestação. d) Responsabilidade subjetiva do síndico A defesa sustenta que a responsabilidade pelos pagamentos seria da administradora de condomínio. Tal argumento é improcedente. Conforme jurisprudência reiterada: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DE EX-SÍNDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 322 DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC). CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER O DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, NO CASO, PORTANTO, À PRINCÍPIO, SERIA A DATA DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM JULHO DE 2015, QUANDO INFORMADO AOS CONDÔMINOS SOBRE AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-SÍNDICO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO SÍNDICO EM ASSEMBLEIA NÃO IMPEDE POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. DESCOBERTA PELO CONDOMÍNIO DE MÁ GESTÃO E EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOS. AUDITORIA ENCOMENDADA QUE DÁ CONTA DOS PREJUÍZOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO, ANTE A FALTA DE PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, CPC).PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. INTELIGÊNCIA DO ARTI. 85, § 11 DO CPC. Apelação improvida, com determinação. (TJ-SP - APL: 10067090620168260024 SP 1006709-06.2016.8.26.0024,Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 17/12/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018). APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-SÍNDICO. AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Compete ao síndico administrar o condomínio, elaborando orçamento da receita e despesa relativa a cada ano e prestando contas à assembleia anualmente e quando exigidas, como dispõem os arts.1.347 e 1.348, VI e VIII, do CC. Assim, se violados os deveres legais do síndico, causando danos ao condomínio, revela-se cabível sua responsabilização pelo ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). 2. Da análise do contexto fático probatório, verifica-se que o condomínio autor sofreu diversos danos ante a má gestão do ex-síndico, como, por exemplo despesas não autorizadas e não comprovadas, bem como encargos pelo inadimplemento negligente quanto ao pagamento de débitos. Assim, tendo em vista que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do condomínio autor (art. 373, II, do CPC), revela-se escorreita a r. sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido para condenar o ex-síndico a ressarcir os prejuízos causados. 3. Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade, a sua integridade física ou psíquica, dentre outros, gerando o dever de indenizar. 4. Inexiste violação a atributo da personalidade do ex-síndico a fixação no hall de entrada do edifício no tocante à ata da reunião da assembleia que aprovou a sua responsabilização por atos praticados durante seu mandato, porquanto o teor do documento não apresenta elemento que desborde a finalidade meramente informativa aos condôminos quanto à gestão do condomínio, mormente àqueles que não participaram da assembleia. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.(TJ-DF 07155664020188070003DF 0715566-40.2018.8.07.0003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação:Publicado no DJE : 29/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. MÁ ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1.348, VIII, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL SÍNDICO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Os efeitos da revelia somente operam quanto à matéria de fato. In casu, tratando-se de questão unicamente de fato, operou-se a confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. No caso em tela, há elementos probatórios suficientes para comprovar o dano material decorrente da má administração da Parte Ré, ou seja, o Autor se desvencilhou do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil, é dever do síndico prestar contas da sua administração ao condomínio. No presente caso, a Parte Ré não trouxe qualquer prova para isentar-se de responsabilidade. Tendo em vista os danos materiais causados pela má gestão da ex síndica, imperioso é o reconhecimento da responsabilidade civil da Parte Ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ex síndica, em decorrência de irregularidade na administração condominial, e o prejuízo, exsurge o direito à reparação pleiteada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0372006-94.2012.8.05.0001, Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/09/2016) (TJ-BA - APL: 03720069420128050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2016) Quanto as principais atribuições do síndico, encontram-se arroladas noartigo 1.348 do Código Civil: "Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, emjuízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação.§ 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico,em poderes de representação.§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." III. DO DANO MATERIAL O valor da dívida previdenciária foi demonstrado com precisão técnica pela certidão fiscal e documentação anexa. O autor logrou êxito em demonstrar o dano emergente direto, arcado pela nova gestão, com base em dívida causada por omissão do requerido. IV. DO DANO MORAL O condomínio é pessoa jurídica, passível de sofrer dano à honra objetiva, como assentado na Súmula 227 do STJ. A inscrição irregular perante o fisco, causada por omissão na quitação de encargos sociais e agravada pela falsa informação de quitação, caracteriza o dano. Neste caso, o valor pleiteado de R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar o requerido ANTÔNIO NOVACK NETO ao pagamento de R$ 27.595,96 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta sentença e com juros moratórios a partir da citação (Súmula 54/STJ); c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Fortaleza, 4 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Condomínio Residencial Santa Marina x Ari José Santana

ID: 260810608

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5613509-10.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA

Polo Passivo:

ARI JOSÉ SANTANA

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR

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ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5613509-10.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINANOME DA PARTE REQUERIDA: ARI JOSÉ SANTANANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA contra ARI JOSÉ SANTANA, ambos qualificados nos autos. Ao contestar o pedido inicial, a parte requerida apresentou questão(ões) preliminar(es) em sua(s) contestação(ões), a(s) qual(is) passo a decidir. DECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: A parte requerida fez pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que já teria obtido referido benefício em outras ações, que versariam sobre o mesmo imóvel e contariam com as mesmas partes. Contudo, a parte requerida não apresentou documentação comprobatória suficiente da sua alegada hipossuficiência econômica. E após examinar a documentação carreada aos autos pela parte requerida, percebo que não há nenhuma prova apta a demonstrar que a parte requerida se enquadra na previsão do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, pois apenas os que demonstrar insuficiência de recursos podem gozar de tal benefício. Motivo pelo qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FEITO PELA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: A parte requerida sustenta a ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARINA para propor ação de indenização por danos materiais, sob o argumento de que as contas da gestão anterior teriam sido aprovadas em assembleia, de modo que eventuais questionamentos estariam superados, sendo incabível qualquer rediscussão judicial a respeito dos atos praticados pelo requerido enquanto síndico. Nos termos do artigo 1.348, II, do Código Civil, compete ao síndico “representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns”. Tal prerrogativa abrange a propositura de ações judiciais em nome do condomínio visando à reparação de prejuízos causados à coletividade condominial, especialmente quando se trata de apuração de irregularidades administrativas praticadas por ex-gestores. A aprovação de contas em assembleia, por sua vez, não tem o condão de blindar atos eventualmente ilícitos de síndicos anteriores, tampouco impede a atuação jurisdicional. Nesse sentido: TJ-SP) CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DE EX-SÍNDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU . IMPARCIALIDADE DO JULGADOR E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART . 319 E 322 DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC . V, DO CC). CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER O DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, NO CASO, PORTANTO, À PRINCÍPIO, SERIA A DATA DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM JULHO DE 2015, QUANDO INFORMADO AOS CONDÔMINOS SOBRE AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-SÍNDICO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO SÍNDICO EM ASSEMBLEIA NÃO IMPEDE POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL . DESCOBERTA PELO CONDOMÍNIO DE MÁ-GESTÃO E EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOS. AUDITORIA ENCOMENDADA QUE DÁ CONTA DOS PREJUÍZOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO, ANTE A FALTA DE PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE . ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, CPC). PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA . VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. INTELIGÊNCIA DO ARTI. 85, § 11 DO CPC. Apelação improvida, com determinação . (TJ-SP - APL: 10067090620168260024 SP 1006709-06.2016.8.26 .0024, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 17/12/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018) O simples fato de as contas terem sido formalmente aprovadas em assembleia condominial não impede a apuração judicial de condutas que, à época, não eram do conhecimento dos condôminos ou que foram aprovadas com base em informações incompletas, omissas ou eventualmente distorcidas. Ademais, nos casos em que a assembleia aprova as contas, mas os condôminos ou a nova administração identificam posteriormente indícios de má-gestão, superfaturamento, desvios ou ausência de documentação que comprove os gastos realizados, é plenamente cabível a responsabilização do ex-síndico por meio de ação judicial, o que afasta a alegada ilegitimidade ativa do condomínio autor. Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA REQUERER PRESTAÇÃO DE CONTAS: A preliminar suscitada confunde-se com o mérito, uma vez que a demanda não tem por objeto a prestação de contas, mas sim a indenização por danos materiais decorrentes de suposta má-gestão administrativa durante o período em que a parte requerida exerceu a função de síndico. A presente demanda traz pretensão distinta, visando a recomposição do patrimônio comum supostamente lesado, não se confundindo com a obrigação do síndico de prestar contas. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte requerida sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, alegando que a aprovação das contas da gestão anterior em assembleia condominial afastaria a necessidade de tutela jurisdicional, tornando a demanda desnecessária. No entanto, o interesse de agir está presente quando há pretensão resistida e necessidade de provimento jurisdicional, como ocorre no caso dos autos. A ação proposta visa à reparação de danos materiais decorrentes de atos específicos imputados ao ex-síndico, que só vieram a público após a realização de auditoria técnica contratada pela nova gestão. A aprovação de contas em assembleia não impede que o condomínio busque a devida responsabilização civil do ex-gestor, quando constatadas posteriormente irregularidades ou indícios de condutas lesivas à coletividade. Razão pela qual, REJEITO A PRELIMINAR. DAS PROVAS: Considerando que oportunizada a especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral em audiência (Ev. 25). Considerando que a produção da prova oral foi deferida pela decisão do Ev. 45. Considerando que a parte requerida reiterou seu interesse na produção de prova oral anteriormente deferida (Evs. 164 e 171). DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 03/06/2025, às 14:00 horas, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA DE FORMA HÍBRIDA, OU SEJA, PARTE PRESENCIAL E PARTE VIRTUAL, DA SEGUINTE FORMA: 1) - PARTE PRESENCIAL - AS PARTES, QUE IRÃO PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PRESTAR DECLARAÇÕES, DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA (DENOMINADA SALA PASSIVA), situada no Edifício do Fórum Cível desta Comarca, localizado na Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - Fórum Cível, 5º andar, sala 518, Fone: (62) 3018-6441, portando documento de identidade com foto (RG ou CNH), para prestar suas declarações na presença deste juízo, salvo em casos excepcionais por motivo de doença, viagem, ou por residir em outra cidade, Estado ou País, onde a parte ou a testemunha não pode comparecer pessoalmente à sala física desta Vara (sala passiva), nestes casos, ela deverá comparecer à SALA VIRTUAL POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM Cloud Meetings e prestar suas declarações, mas de forma alguma ela poderá deixar de comparecer e prestar suas declarações (devendo, de qualquer forma, comparecer de forma presencial ou virtual e prestar suas declarações). 2) - PARTE VIRTUAL - AS PARTES, PREPOSTOS DAS PARTES, ADVOGADOS DAS PARTES, CURADOR ESPECIAL DO REVEL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, COMPARECENDO NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL, POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo LINK e o ID seguem abaixo: JONAS NUNES RESENDE está convidando você para uma reunião Zoom agendada.Tópico: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NOS AUTOS N. 5613509-10Horário: 3 jun. 2025 02:00 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/85025190149ID da reunião: 850 2519 0149 FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACESSO AO LINK E AO ID DA REUNIÃO INFORMADOS NA DATA E HORÁRIO É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS PARTES E DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, E QUE DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL COM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA DE PELO MENOS 05 MINUTOS. E FICA ESCLARECIDO QUE NÃO HÁ SENHA PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE O LINK E O ID DA REUNIÃO. As partes, seus advogados e testemunhas que participarão da audiência por meio de videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos. Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR:a) Clicar em “ingressar em uma reunião”;b) No campo “ID da reunião”, digitar o numeral e ingressar na reunião;c) Inserir a senha da reunião;d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em “Join a Meeting”;b) Inserir o ID fornecido na opção “Enter meeting ID or personal like name”;c) Completar o campo “Your name” com o nome do participante;d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. ADVERTÊNCIAS: 1º) As partes (autora e ré) e seus advogados deverão comparecer ao ato virtualmente. 2º) As partes e seus advogados deverão fornecer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho/decisão, os respectivos números de telefone pessoal para contato, com o aplicativo Whatsapp, caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota para eventuais instruções no manuseio do aplicativo por meio do qual será realizada a audiência, caso ocorram dificuldades técnicas; a) - CASO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA: No prazo de 05 dias, deverá a parte que eventualmente requereu o depoimento pessoal da outra parte, fazer o preparo para a intimação pessoal da parte contrária (SALVO SE FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA), informando o nome e endereço da pessoa que deverá ser intimada, para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, sob pena de não poder ser aplicada a pena de confesso prevista no referido dispositivo legal, bem como de ser encerrada a instrução do feito sem a colheita do depoimento pessoal da parte; 3º) As partes e testemunhas que EVENTUALMENTE IRÃO a participar da audiência de forma VIRTUAL, antes do horário designado para início da audiência, elas devem comparecer na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL, portando documento de identidade com foto (RG ou CNH), local onde será realizada a oitiva, com interação em tempo real dos sujeitos processuais por meio da plataforma digital Zoom (art. 2º, Resolução 341/2020 CNJ); 4°) ROL DE TESTEMUNHAS (prazo para apresentar) - informo que caberá a cada parte a responsabilidade de fornecer O ROL DE TESTEMUNHAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO/DECISÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INTIMADA PARA TAL MISTER NOS AUTOS, com a qualificação completa das testemunhas, INCLUSIVE ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO E TELEFONE COM WHATSAPP, E NÚMERO DO CPF. A intimação das testemunhas será feita pelo próprio advogado que as arrolou (art. 455, § 2º do CPC/15), dispensando-se a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º do CPC/15, quando então, deverá a parte provar o seu impedimento de intimar a testemunha, fazer o preparo necessário e o cartório deverá proceder à intimação; a) - O advogado deverá juntar, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 2º do CPC/15), salvo se a parte comprometer-se a levar à testemunha independentemente de intimação. 5°) A inviabilidade técnica de qualquer das partes para participar da audiência por videoconferência deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação das cominações legais; 6º) É dever e responsabilidade das partes e demais participantes providenciarem os equipamentos necessários para participação no ato, bem como certificar-se do seu adequado funcionamento (câmera de vídeo, áudio e microfone); 7º) Os depoimentos e declarações serão gravados pelo anfitrião (Juiz) para posterior juntada aos autos. Destaco que apenas quando inviável tecnicamente a gravação dos depoimentos, o registro ocorrerá por escrito e o termo de audiência especificará, em resumo, as ocorrências do ato (art. 3º, §4º, do Provimento nº 28/2020 CGJ-GO); 8º) O termo de audiência será assinado apenas pelos presentes na sala de audiências, dispensando-se a assinatura das partes e advogados que comparecer à audiência de forma virtual, bem como de todas as testemunhas; 9º) As justificativas de inviabilidade técnica de participação no ato por videoconferência serão analisadas na data do ato designado, ocasião em que será deliberado acerca da possibilidade de reagendamento da audiência. PENDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ESCRIVANIA: Cadastramento da audiência na pauta do sistema Projudi; Intimação das partes, por seus procuradores, cientificando-as da audiência agendada e deliberações, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do ato, sendo, que, caso a parte não possua advogado constituído, a intimação ocorrerá na forma da lei. MANDADO DE INTIMAÇÃO - CASO NECESSÁRIO: Expedir o necessário para realização do ato, observando-se os casos de gratuidade judiciária de alguma das partes para o caso de ser necessário a expedição de mandado de intimação da parte contrária para depoimento pessoal ou de suas testemunhas, caso em que será dispensado o preparo da diligência. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 24 de abril de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)MC

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Processo nº 5038564-12.2022.8.09.0051

ID: 295089649

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038564-12.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ROGÉRIO MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANA APARECIDA XAVIER EVARISTO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5038564-12.2022.8.09.0051 SENTENÇA Espólio de Rogério Monteiro Silva ingressou em juízo com ação com… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5038564-12.2022.8.09.0051 SENTENÇA Espólio de Rogério Monteiro Silva ingressou em juízo com ação cominatória e indenizatória em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico e Hospital Ruy Azeredo.O autor alegou, em síntese, ser contratante de plano de saúde da primeira demandada e que, após ser diagnosticado com COVID-19, teve complicações que o levaram à internação na UTI do segundo demandado. Afirmou que, diante da gravidade do caso, foi indicada a utilização de cateter nasal de alto fluxo. Contudo, a Unimed Goiânia teria se recusado a autorizar o tratamento. Por isso, a família do autor realizou a locação particular do equipamento junto ao Hospital Ruy Azeredo, pelo valor de R$ 2.500,00.Diante da recusa da requerida em fornecer o aparelho, ingressou com o presente feito requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, que a requerida seja compelida a fornecer o cateter nasal de alto fluxo. Como pedido principal, requereu a confirmação do pedido de tutela e a indenização do preço gasto com o aluguel do aparelho.Na petição do evento 9, a parte requerida informou que o pedido de tutela teria perdido o objeto em razão de o autor se encontrar internado em UTI. Ademais, noticiou nova despesa relacionada ao tratamento, no valor de R$ 1.650,00.O juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 12).Posteriormente, a parte autora informou o falecimento do requerente, ocorrido em 01/02/2022, e requereu a substituição processual pela companheira e filha do falecido e a inclusão do Hospital Ruy Azeredo no polo passivo (evento 16). Foi determinado que o espólio assumisse o polo ativo da demanda (evento 19).A Unimed Goiânia apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, porquanto não recusou o fornecimento do aparelho. No mérito, informou que autorizou o procedimento e que a parte autora não juntou aos autos prova da negativa (evento 39). O espólio impugnou a contestação (evento 42).O Hospital Ruy Azeredo também apresentou contestação, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que o procedimento não foi solicitado administrativamente por falta de código junto ao plano de saúde da Unimed, e que somente foi autorizado em 31/01/2022, um dia antes do óbito do paciente. Alegou ainda que o Hospital somente locou o equipamento porque este não estava disponível e que os valores cobrados estavam de acordo com os serviços prestados. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (evento 52).O espólio impugnou a contestação (evento 57).O juízo determinou a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico acerca dos fatos, com esclarecimentos acerca da indicação do tratamento, da urgência do procedimento, da possibilidade de receber o tratamento pelo SUS e demais pontos pertinentes, inclusive a influência da ausência do cateter para o óbito do autor (evento 59).A Unimed apresentou quesitos a serem respondidos no laudo (evento 63).Foi juntado o parecer técnico do NATJUS favorável ao autor (evento 64).Foi determinado que o espólio regularizasse o polo ativo, mediante juntada do termo de compromisso de inventariança ou dos herdeiros, suspendendo-se o processo pelo prazo de 60 dias (evento 70).O espólio juntou aos autos o termo de compromisso de inventariante da filha do falecido e requereu o prosseguimento do feito (evento 72).Foi determinada a intimação do Ministério Público, em razão do interesse de incapaz (evento 74).O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito (evento 81).Decisão saneadora afastou a preliminar de falta de interesse de agir e inverteu o ônus da prova (evento 84).O Hospital especificou provas e requereu a oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos (evento 89).O Ministério Público manifestou-se pela perda do objeto quanto à obrigação de fazer e pelo prosseguimento do feito quanto ao ressarcimento de despesas e danos morais (evento 91).O demandado pugnou pela remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico (evento 92). O pedido foi deferido (evento 96).Foi juntado o laudo do NATJUS (evento 101).As partes manifestaram-se, concordando com o laudo pericial (eventos 107, 108 e 109).O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos de reembolso e indenização por danos morais (evento 117).É o relatório.DECIDO.Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Preliminarmente, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.In casu, a controvérsia sub examine deve ser dirimida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se subsume perfeitamente ao conceito de relação de consumo, notadamente quanto à prestação de serviços, nos exatos termos do que preceitua o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis:Art. 3º [omissis]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Por conseguinte, a matéria em questão subordina-se às disposições normativas insculpidas na Lei nº 8.078/90.Destaca-se que, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a hipossuficiência a que alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressuposto autorizador da inversão do ônus probatório, não se refere exclusivamente à condição econômica do consumidor, mas precipuamente às hipóteses em que este, em virtude da existência de complexas questões de ordem técnica, cujo conhecimento é de domínio restrito do fornecedor, encontra-se em situação de extrema dificuldade ou impossibilidade de produzir a prova necessária à demonstração do fato constitutivo de seu direito.Não remanescem dúvidas, portanto, de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, consoante preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam onerosidade excessiva ou se revelem incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade são eivadas de nulidade absoluta, ex vi do disposto no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal.Pois bem.Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do cateter nasal de alto fluxo.Com efeito, o requerente faleceu em 01 de fevereiro de 2022, restando prejudicado o pedido de fornecimento do equipamento médico, uma vez que não há mais interesse jurídico na prestação da obrigação específica.Neste sentido também se manifestou o Ministério Público do Estado de Goiás, argumentando que houve a perda superveniente quanto ao pedido de fornecimento do aparelho (evento 117). Assim, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido cominatório.Resta, tão somente, analisar o pedido de restituição do preço pago pelo aluguel do cateter nasal de alto fluxo, pelo capacete respirador de alto fluxo de uso hospitalar e a condenação das requeridas a compensar os danos morais sofridos.Quanto ao pedido de restituição dos valores gastos com a locação do equipamento médico, o pedido merece integral acolhimento.Restou demonstrado nos autos que o requerido, na qualidade de beneficiário de plano de saúde da Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, teve necessidade médica urgente do cateter nasal de alto fluxo durante internação em UTI em decorrência de complicações da COVID-19.O aparelho necessário para o tratamento do autor, não foi de pronto fornecido pela requerida, o que levou o autor alugar o aparelho particularmente com a segunda requerida.O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, em sua redação conferida pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, estabelece de forma peremptória e cogente a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de garantir cobertura integral para atendimentos de urgência e emergência, senão vejamos:Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;Esta disposição normativa representa um marco na tutela dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, impondo às operadoras o dever jurídico inafastável de prestação de serviços médico-hospitalares em situações que demandem intervenção imediata.Em complemento, o artigo 12, inciso VI, da supracitada Lei dispõe que:Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada.Em consonância com os dispositivos legais supracitados, depreende-se que o direito do beneficiário ao ressarcimento integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de atendimento por profissional ou estabelecimento não credenciado e situado fora da área de abrangência geográfica contratada está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a configuração de situação de urgência ou emergência médica; b) a impossibilidade fática de utilização da rede credenciada em razão da imperiosidade do atendimento imediato; c) a indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos estabelecimentos credenciados, ou a recusa injustificada de atendimento pela rede conveniada.Todos esses pressupostos legais encontram-se inequivocamente demonstrados no caso em análise, configurando-se, portanto, o direito líquido e certo do segurado ao custeio das despesas médico-hospitalares incorridas.No caso em análise, a documentação médica acostada aos autos, constituída pelo prontuário médico do requerente e pelo relatório médico elaborado pelo Dr. Pedro Henrique Vieira da Costa, CRM-GO 28.130 (evento 1, arquivo 4), comprova de forma inequívoca a configuração de quadro clínico de urgência/emergência que justificou plenamente a necessidade de internação hospitalar imediata.A conclusão diagnóstica inicial, fundamentada em critérios técnico-científicos, identificou que o paciente apresentava diagnóstico de COVID-19, com manifestação de dispneia intensa associada ao esforço físico, caracterizando síndrome respiratória aguda que demandava intervenção médica especializada e monitoramento hospitalar contínuo.Tal quadro clínico, devidamente documentado pela equipe médica responsável, enquadra-se perfeitamente nos parâmetros legais e técnicos que caracterizam situação de emergência médica, nos termos da legislação específica e das diretrizes do Conselho Federal de Medicina, configurando, portanto, hipótese incontestável de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.Em complemento ao relatório médico juntado pelo autor, pontua-se o parecer técnico do NATJUS, juntado no evento 101, in verbis:Diante do quadro clínico apresentado pelo requerente e dos exames complementares compatíveis com o diagnóstico de pneumonia por covid, com piora clínica e importante comprometimento radiológico, consideramos como necessário e aplicável ao caso, o uso de catéter de alto fluxo, para tratamento da doença de base do requerente. O catéter de alto fluxo é uma ferramenta importante utilizada para os casos de covid grave por ofertar altos níveis de fluxo de ar, o suficiente para gerar pressão positiva e o aquecimento e umidificação da mistura gasosa, melhorando a sua condutividade pelas vias aéreas.O parecer técnico do NATJUS foi conclusivo ao atestar que: o tratamento com cateter nasal de alto fluxo era clinicamente indicado e urgente; a demora na autorização do procedimento foi injustificada e o equipamento deveria ter sido fornecido pelo plano de saúde sem qualquer óbice.Diante do exposto, revela-se plenamente procedente o pedido autoral no tocante à determinação de reembolso integral da quantia desembolsada pelo beneficiário para custeio do tratamento médico-hospitalar realizado de forma particular, em estabelecimento de saúde e por profissionais não credenciados pela operadora.Os valores objeto da pretensão ressarcitória se encontram devidamente comprovados e documentados nos autos processuais, restando configurada a obrigação legal da operadora de plano de saúde em proceder ao ressarcimento, tendo em vista sua recusa injustificada em fornecer o aparelho, em flagrante violação aos dispositivos legais de ordem pública que regem a matéria.A negativa da operadora, nestas circunstâncias, constitui inadimplemento contratual e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo-se, portanto, o integral acolhimento da pretensão indenizatória, como medida de justiça e de respeito aos direitos fundamentais do beneficiário.A documentação acostada comprova que a família do paciente arcou com os custos de locação do equipamento no valor de R$ 2.500,00, bem como com despesa adicional no montante de R$ 1.650,00, totalizando R$ 4.150,00, devendo os valores serem restituídos.Quanto ao valor a ser ressarcido, tenho que a estipulação de cláusula limitativa do direito do beneficiário no que concerne ao reembolso de despesas médico-hospitalares se afigura válida, desde que redigida de modo a permitir sua fácil e imediata compreensão pelo consumidor, incumbindo, outrossim, à operadora do seguro-saúde, demonstrar com exatidão todos os parâmetros utilizados para a apuração do quantum a ser ressarcido, acompanhado da respectiva memória de cálculo. Todavia, não foi o que se verificou nos autos.A demandada, em sua peça contestatória, não carreou aos autos elementos probatórios de que foram prestadas ao segurado informações claras e precisas quando da celebração do contrato no tocante à complexa metodologia de apuração do reembolso das despesas médicas. Tal ônus probandi competia à requerida, ex vi do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, preceitua como direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Ex positis, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de observância ao princípio da transparência nas relações consumeristas, mediante a prestação de informações claras, precisas e adequadas acerca do objeto contratual, assegurando ao consumidor o pleno conhecimento das condições pactuadas, o que, na hipótese vertente, não restou evidenciado.No presente caso, infere-se que a metodologia utilizada pela seguradora para apuração dos valores que deverão ser ressarcidos não se reveste da necessária clareza e inteligibilidade, o que configura manifesta afronta ao dever de informação insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Colijo arestos nesse saber da jurisprudência pátria, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REJEITADO – MÉRITO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – SEGURO SAÚDE NA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA – TESE GENÉRICA DE REEMBOLSO DE ACORDO COM OS LIMITES CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO – ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA – ARTIGO 373, II DO CPC – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação por danos morais e materiais. Se a operadora não demonstrou contar em sua rede credenciada com profissionais que tenham a qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve o plano de saúde arcar integralmente com os custos despendidos pelo beneficiário com a contratação de profissional não conveniado, sobretudo diante da afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006709-42 .2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais para reembolso de despesas médicas pagas fora da rede credenciada. Plano de saúde contratado que permite que a segurada utilize prestadores de serviços fora da rede credenciada, lhe sendo garantido posterior reembolso, o qual deveria se dar nos termos do contrato. Ausência de comprovação, por parte da ré, acerca da clareza dos critérios aplicáveis para limitação do reembolso, sendo que as disposições contratuais ferem o dever de informação devido ao consumidor, conforme artigo 6º, inciso III, do CDC . Alegação em contestação de fórmula a ser aplicada, a qual não possui indicação expressa da correlação com o documento juntado. Ausência, inclusive, de comprovação de que o documento juntado e suas disposições são aplicáveis ao caso sub judice. Obscuridade contratual que configura abusividade à luz da legislação consumerista. Necessidade de reembolso integral dos valores despendidos pela autora . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090266920238260011 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)Destarte, sendo abusivas as cláusulas contratuais limitadoras dos direitos dos consumidores, impõe-se à requerida o dever de proceder ao reembolso integral das despesas efetivamente comprovadas nos autos, as quais serão especificadas a seguir.Assim, deve ser ressarcido à autora o montante de R$ 4.150,00, em razão do exame realizado.Passo à análise do pedido de compensação pelos danos morais.Ora, dano moral é aquele não patrimonial; aquele que não se traduz na redução do patrimônio físico do ofendido. Decorre de violação de direitos da personalidade, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais. Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil.Sobre o tema, assim discorrem brilhantemente os professor Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:“Aliás, como já tivemos oportunidade de anotar, "na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex.: multa)" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, 22. ed., São Paulo: Saraiva, 2020, v. 1,p522)Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos.Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar.A recusa injustificada da Unimed Goiânia em autorizar o fornecimento do cateter nasal de alto fluxo, em momento de extrema gravidade e urgência médica, causou sofrimento desnecessário ao paciente e seus familiares.A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo psíquico e emocional. O paciente, já debilitado pela COVID-19 e internado em UTI, teve sua angústia potencializada pela negativa de cobertura de tratamento essencial à sua recuperação.Os familiares, por sua vez, foram obrigados a dispender recursos próprios em momento de extrema fragilidade emocional, arcando com custos que deveriam ser suportados pela operadora do plano de saúde.Quanto ao requerido Hospital Ruy Azeredo, embora alegue que a ausência de código junto ao plano de saúde impediu a solicitação administrativa, tal justificativa não se sustenta. A ausência de codificação específica não constitui óbice intransponível para que a equipe médica assistente solicite procedimentos urgentes e necessários ao tratamento do paciente, conforme restou demonstrado pelo NATJUS, ao responder os quesitos, senão vejamos:3- A ausência de codificação impede solicitações/autorizações/custeio dos equipamentos pelo SUS e operadoras de planos privados de saúde?A ausência de codificação não impede a solicitação por parte da equipe médica assistente. Entretanto, o SUS costuma custear o que está codificado e listado na tabela SIGTAP. O mesmo ocorre com os planos de saúde que custeiam o que está codificado e listado no rol da ANSRestou comprovada a negligência de ambas as requeridas, que falharam em proporcionar o atendimento adequado e tempestivo que a situação de emergência exigia. O Hospital Ruy Azeredo deveria ter adotado as medidas cabíveis para viabilizar a utilização do equipamento, independentemente de questões burocráticas relacionadas à codificação.Assim, em consonância das provas produzidas nos autos, bem como do parecer do Ministério Público do Estado de Goiás, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das requeridas, a finalidade pedagógica da condenação e o princípio da razoabilidade, fixo a compensação pelos danos morais em R$ 15.000,00.À vista de todo o exposto, nos termos do art. 487, I e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo autor para:a) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de fornecimento do cateter nasal de alto fluxo;b) condenar a requerida Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a restituir a quantia de R$ 4.150,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);c) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982).Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários constituídos pela autora que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, art. 86, parágrafo único, art. 87, § 2º, todos do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1301

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Processo nº 5038564-12.2022.8.09.0051

ID: 295089652

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038564-12.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

SILVIA LA LAINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5038564-12.2022.8.09.0051 SENTENÇA Espólio de Rogério Monteiro Silva ingressou em juízo com ação com… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5038564-12.2022.8.09.0051 SENTENÇA Espólio de Rogério Monteiro Silva ingressou em juízo com ação cominatória e indenizatória em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico e Hospital Ruy Azeredo.O autor alegou, em síntese, ser contratante de plano de saúde da primeira demandada e que, após ser diagnosticado com COVID-19, teve complicações que o levaram à internação na UTI do segundo demandado. Afirmou que, diante da gravidade do caso, foi indicada a utilização de cateter nasal de alto fluxo. Contudo, a Unimed Goiânia teria se recusado a autorizar o tratamento. Por isso, a família do autor realizou a locação particular do equipamento junto ao Hospital Ruy Azeredo, pelo valor de R$ 2.500,00.Diante da recusa da requerida em fornecer o aparelho, ingressou com o presente feito requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, que a requerida seja compelida a fornecer o cateter nasal de alto fluxo. Como pedido principal, requereu a confirmação do pedido de tutela e a indenização do preço gasto com o aluguel do aparelho.Na petição do evento 9, a parte requerida informou que o pedido de tutela teria perdido o objeto em razão de o autor se encontrar internado em UTI. Ademais, noticiou nova despesa relacionada ao tratamento, no valor de R$ 1.650,00.O juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 12).Posteriormente, a parte autora informou o falecimento do requerente, ocorrido em 01/02/2022, e requereu a substituição processual pela companheira e filha do falecido e a inclusão do Hospital Ruy Azeredo no polo passivo (evento 16). Foi determinado que o espólio assumisse o polo ativo da demanda (evento 19).A Unimed Goiânia apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, porquanto não recusou o fornecimento do aparelho. No mérito, informou que autorizou o procedimento e que a parte autora não juntou aos autos prova da negativa (evento 39). O espólio impugnou a contestação (evento 42).O Hospital Ruy Azeredo também apresentou contestação, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que o procedimento não foi solicitado administrativamente por falta de código junto ao plano de saúde da Unimed, e que somente foi autorizado em 31/01/2022, um dia antes do óbito do paciente. Alegou ainda que o Hospital somente locou o equipamento porque este não estava disponível e que os valores cobrados estavam de acordo com os serviços prestados. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (evento 52).O espólio impugnou a contestação (evento 57).O juízo determinou a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico acerca dos fatos, com esclarecimentos acerca da indicação do tratamento, da urgência do procedimento, da possibilidade de receber o tratamento pelo SUS e demais pontos pertinentes, inclusive a influência da ausência do cateter para o óbito do autor (evento 59).A Unimed apresentou quesitos a serem respondidos no laudo (evento 63).Foi juntado o parecer técnico do NATJUS favorável ao autor (evento 64).Foi determinado que o espólio regularizasse o polo ativo, mediante juntada do termo de compromisso de inventariança ou dos herdeiros, suspendendo-se o processo pelo prazo de 60 dias (evento 70).O espólio juntou aos autos o termo de compromisso de inventariante da filha do falecido e requereu o prosseguimento do feito (evento 72).Foi determinada a intimação do Ministério Público, em razão do interesse de incapaz (evento 74).O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito (evento 81).Decisão saneadora afastou a preliminar de falta de interesse de agir e inverteu o ônus da prova (evento 84).O Hospital especificou provas e requereu a oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos (evento 89).O Ministério Público manifestou-se pela perda do objeto quanto à obrigação de fazer e pelo prosseguimento do feito quanto ao ressarcimento de despesas e danos morais (evento 91).O demandado pugnou pela remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico (evento 92). O pedido foi deferido (evento 96).Foi juntado o laudo do NATJUS (evento 101).As partes manifestaram-se, concordando com o laudo pericial (eventos 107, 108 e 109).O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos de reembolso e indenização por danos morais (evento 117).É o relatório.DECIDO.Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Preliminarmente, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.In casu, a controvérsia sub examine deve ser dirimida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se subsume perfeitamente ao conceito de relação de consumo, notadamente quanto à prestação de serviços, nos exatos termos do que preceitua o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis:Art. 3º [omissis]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Por conseguinte, a matéria em questão subordina-se às disposições normativas insculpidas na Lei nº 8.078/90.Destaca-se que, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a hipossuficiência a que alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressuposto autorizador da inversão do ônus probatório, não se refere exclusivamente à condição econômica do consumidor, mas precipuamente às hipóteses em que este, em virtude da existência de complexas questões de ordem técnica, cujo conhecimento é de domínio restrito do fornecedor, encontra-se em situação de extrema dificuldade ou impossibilidade de produzir a prova necessária à demonstração do fato constitutivo de seu direito.Não remanescem dúvidas, portanto, de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, consoante preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam onerosidade excessiva ou se revelem incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade são eivadas de nulidade absoluta, ex vi do disposto no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal.Pois bem.Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do cateter nasal de alto fluxo.Com efeito, o requerente faleceu em 01 de fevereiro de 2022, restando prejudicado o pedido de fornecimento do equipamento médico, uma vez que não há mais interesse jurídico na prestação da obrigação específica.Neste sentido também se manifestou o Ministério Público do Estado de Goiás, argumentando que houve a perda superveniente quanto ao pedido de fornecimento do aparelho (evento 117). Assim, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido cominatório.Resta, tão somente, analisar o pedido de restituição do preço pago pelo aluguel do cateter nasal de alto fluxo, pelo capacete respirador de alto fluxo de uso hospitalar e a condenação das requeridas a compensar os danos morais sofridos.Quanto ao pedido de restituição dos valores gastos com a locação do equipamento médico, o pedido merece integral acolhimento.Restou demonstrado nos autos que o requerido, na qualidade de beneficiário de plano de saúde da Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, teve necessidade médica urgente do cateter nasal de alto fluxo durante internação em UTI em decorrência de complicações da COVID-19.O aparelho necessário para o tratamento do autor, não foi de pronto fornecido pela requerida, o que levou o autor alugar o aparelho particularmente com a segunda requerida.O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, em sua redação conferida pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, estabelece de forma peremptória e cogente a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de garantir cobertura integral para atendimentos de urgência e emergência, senão vejamos:Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;Esta disposição normativa representa um marco na tutela dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, impondo às operadoras o dever jurídico inafastável de prestação de serviços médico-hospitalares em situações que demandem intervenção imediata.Em complemento, o artigo 12, inciso VI, da supracitada Lei dispõe que:Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada.Em consonância com os dispositivos legais supracitados, depreende-se que o direito do beneficiário ao ressarcimento integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de atendimento por profissional ou estabelecimento não credenciado e situado fora da área de abrangência geográfica contratada está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a configuração de situação de urgência ou emergência médica; b) a impossibilidade fática de utilização da rede credenciada em razão da imperiosidade do atendimento imediato; c) a indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos estabelecimentos credenciados, ou a recusa injustificada de atendimento pela rede conveniada.Todos esses pressupostos legais encontram-se inequivocamente demonstrados no caso em análise, configurando-se, portanto, o direito líquido e certo do segurado ao custeio das despesas médico-hospitalares incorridas.No caso em análise, a documentação médica acostada aos autos, constituída pelo prontuário médico do requerente e pelo relatório médico elaborado pelo Dr. Pedro Henrique Vieira da Costa, CRM-GO 28.130 (evento 1, arquivo 4), comprova de forma inequívoca a configuração de quadro clínico de urgência/emergência que justificou plenamente a necessidade de internação hospitalar imediata.A conclusão diagnóstica inicial, fundamentada em critérios técnico-científicos, identificou que o paciente apresentava diagnóstico de COVID-19, com manifestação de dispneia intensa associada ao esforço físico, caracterizando síndrome respiratória aguda que demandava intervenção médica especializada e monitoramento hospitalar contínuo.Tal quadro clínico, devidamente documentado pela equipe médica responsável, enquadra-se perfeitamente nos parâmetros legais e técnicos que caracterizam situação de emergência médica, nos termos da legislação específica e das diretrizes do Conselho Federal de Medicina, configurando, portanto, hipótese incontestável de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.Em complemento ao relatório médico juntado pelo autor, pontua-se o parecer técnico do NATJUS, juntado no evento 101, in verbis:Diante do quadro clínico apresentado pelo requerente e dos exames complementares compatíveis com o diagnóstico de pneumonia por covid, com piora clínica e importante comprometimento radiológico, consideramos como necessário e aplicável ao caso, o uso de catéter de alto fluxo, para tratamento da doença de base do requerente. O catéter de alto fluxo é uma ferramenta importante utilizada para os casos de covid grave por ofertar altos níveis de fluxo de ar, o suficiente para gerar pressão positiva e o aquecimento e umidificação da mistura gasosa, melhorando a sua condutividade pelas vias aéreas.O parecer técnico do NATJUS foi conclusivo ao atestar que: o tratamento com cateter nasal de alto fluxo era clinicamente indicado e urgente; a demora na autorização do procedimento foi injustificada e o equipamento deveria ter sido fornecido pelo plano de saúde sem qualquer óbice.Diante do exposto, revela-se plenamente procedente o pedido autoral no tocante à determinação de reembolso integral da quantia desembolsada pelo beneficiário para custeio do tratamento médico-hospitalar realizado de forma particular, em estabelecimento de saúde e por profissionais não credenciados pela operadora.Os valores objeto da pretensão ressarcitória se encontram devidamente comprovados e documentados nos autos processuais, restando configurada a obrigação legal da operadora de plano de saúde em proceder ao ressarcimento, tendo em vista sua recusa injustificada em fornecer o aparelho, em flagrante violação aos dispositivos legais de ordem pública que regem a matéria.A negativa da operadora, nestas circunstâncias, constitui inadimplemento contratual e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo-se, portanto, o integral acolhimento da pretensão indenizatória, como medida de justiça e de respeito aos direitos fundamentais do beneficiário.A documentação acostada comprova que a família do paciente arcou com os custos de locação do equipamento no valor de R$ 2.500,00, bem como com despesa adicional no montante de R$ 1.650,00, totalizando R$ 4.150,00, devendo os valores serem restituídos.Quanto ao valor a ser ressarcido, tenho que a estipulação de cláusula limitativa do direito do beneficiário no que concerne ao reembolso de despesas médico-hospitalares se afigura válida, desde que redigida de modo a permitir sua fácil e imediata compreensão pelo consumidor, incumbindo, outrossim, à operadora do seguro-saúde, demonstrar com exatidão todos os parâmetros utilizados para a apuração do quantum a ser ressarcido, acompanhado da respectiva memória de cálculo. Todavia, não foi o que se verificou nos autos.A demandada, em sua peça contestatória, não carreou aos autos elementos probatórios de que foram prestadas ao segurado informações claras e precisas quando da celebração do contrato no tocante à complexa metodologia de apuração do reembolso das despesas médicas. Tal ônus probandi competia à requerida, ex vi do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, preceitua como direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Ex positis, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de observância ao princípio da transparência nas relações consumeristas, mediante a prestação de informações claras, precisas e adequadas acerca do objeto contratual, assegurando ao consumidor o pleno conhecimento das condições pactuadas, o que, na hipótese vertente, não restou evidenciado.No presente caso, infere-se que a metodologia utilizada pela seguradora para apuração dos valores que deverão ser ressarcidos não se reveste da necessária clareza e inteligibilidade, o que configura manifesta afronta ao dever de informação insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Colijo arestos nesse saber da jurisprudência pátria, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REJEITADO – MÉRITO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – SEGURO SAÚDE NA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA – TESE GENÉRICA DE REEMBOLSO DE ACORDO COM OS LIMITES CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO – ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA – ARTIGO 373, II DO CPC – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação por danos morais e materiais. Se a operadora não demonstrou contar em sua rede credenciada com profissionais que tenham a qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve o plano de saúde arcar integralmente com os custos despendidos pelo beneficiário com a contratação de profissional não conveniado, sobretudo diante da afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006709-42 .2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais para reembolso de despesas médicas pagas fora da rede credenciada. Plano de saúde contratado que permite que a segurada utilize prestadores de serviços fora da rede credenciada, lhe sendo garantido posterior reembolso, o qual deveria se dar nos termos do contrato. Ausência de comprovação, por parte da ré, acerca da clareza dos critérios aplicáveis para limitação do reembolso, sendo que as disposições contratuais ferem o dever de informação devido ao consumidor, conforme artigo 6º, inciso III, do CDC . Alegação em contestação de fórmula a ser aplicada, a qual não possui indicação expressa da correlação com o documento juntado. Ausência, inclusive, de comprovação de que o documento juntado e suas disposições são aplicáveis ao caso sub judice. Obscuridade contratual que configura abusividade à luz da legislação consumerista. Necessidade de reembolso integral dos valores despendidos pela autora . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090266920238260011 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)Destarte, sendo abusivas as cláusulas contratuais limitadoras dos direitos dos consumidores, impõe-se à requerida o dever de proceder ao reembolso integral das despesas efetivamente comprovadas nos autos, as quais serão especificadas a seguir.Assim, deve ser ressarcido à autora o montante de R$ 4.150,00, em razão do exame realizado.Passo à análise do pedido de compensação pelos danos morais.Ora, dano moral é aquele não patrimonial; aquele que não se traduz na redução do patrimônio físico do ofendido. Decorre de violação de direitos da personalidade, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais. Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil.Sobre o tema, assim discorrem brilhantemente os professor Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:“Aliás, como já tivemos oportunidade de anotar, "na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex.: multa)" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, 22. ed., São Paulo: Saraiva, 2020, v. 1,p522)Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos.Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar.A recusa injustificada da Unimed Goiânia em autorizar o fornecimento do cateter nasal de alto fluxo, em momento de extrema gravidade e urgência médica, causou sofrimento desnecessário ao paciente e seus familiares.A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo psíquico e emocional. O paciente, já debilitado pela COVID-19 e internado em UTI, teve sua angústia potencializada pela negativa de cobertura de tratamento essencial à sua recuperação.Os familiares, por sua vez, foram obrigados a dispender recursos próprios em momento de extrema fragilidade emocional, arcando com custos que deveriam ser suportados pela operadora do plano de saúde.Quanto ao requerido Hospital Ruy Azeredo, embora alegue que a ausência de código junto ao plano de saúde impediu a solicitação administrativa, tal justificativa não se sustenta. A ausência de codificação específica não constitui óbice intransponível para que a equipe médica assistente solicite procedimentos urgentes e necessários ao tratamento do paciente, conforme restou demonstrado pelo NATJUS, ao responder os quesitos, senão vejamos:3- A ausência de codificação impede solicitações/autorizações/custeio dos equipamentos pelo SUS e operadoras de planos privados de saúde?A ausência de codificação não impede a solicitação por parte da equipe médica assistente. Entretanto, o SUS costuma custear o que está codificado e listado na tabela SIGTAP. O mesmo ocorre com os planos de saúde que custeiam o que está codificado e listado no rol da ANSRestou comprovada a negligência de ambas as requeridas, que falharam em proporcionar o atendimento adequado e tempestivo que a situação de emergência exigia. O Hospital Ruy Azeredo deveria ter adotado as medidas cabíveis para viabilizar a utilização do equipamento, independentemente de questões burocráticas relacionadas à codificação.Assim, em consonância das provas produzidas nos autos, bem como do parecer do Ministério Público do Estado de Goiás, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das requeridas, a finalidade pedagógica da condenação e o princípio da razoabilidade, fixo a compensação pelos danos morais em R$ 15.000,00.À vista de todo o exposto, nos termos do art. 487, I e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo autor para:a) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de fornecimento do cateter nasal de alto fluxo;b) condenar a requerida Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a restituir a quantia de R$ 4.150,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);c) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982).Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários constituídos pela autora que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, art. 86, parágrafo único, art. 87, § 2º, todos do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1301

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Processo nº 5038564-12.2022.8.09.0051

ID: 295089655

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038564-12.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL RUY AZEREDO

Despacho

Advogados:

RODRIGO SILVA AZEVEDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5038564-12.2022.8.09.0051 SENTENÇA Espólio de Rogério Monteiro Silva ingressou em juízo com ação com… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5038564-12.2022.8.09.0051 SENTENÇA Espólio de Rogério Monteiro Silva ingressou em juízo com ação cominatória e indenizatória em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico e Hospital Ruy Azeredo.O autor alegou, em síntese, ser contratante de plano de saúde da primeira demandada e que, após ser diagnosticado com COVID-19, teve complicações que o levaram à internação na UTI do segundo demandado. Afirmou que, diante da gravidade do caso, foi indicada a utilização de cateter nasal de alto fluxo. Contudo, a Unimed Goiânia teria se recusado a autorizar o tratamento. Por isso, a família do autor realizou a locação particular do equipamento junto ao Hospital Ruy Azeredo, pelo valor de R$ 2.500,00.Diante da recusa da requerida em fornecer o aparelho, ingressou com o presente feito requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, que a requerida seja compelida a fornecer o cateter nasal de alto fluxo. Como pedido principal, requereu a confirmação do pedido de tutela e a indenização do preço gasto com o aluguel do aparelho.Na petição do evento 9, a parte requerida informou que o pedido de tutela teria perdido o objeto em razão de o autor se encontrar internado em UTI. Ademais, noticiou nova despesa relacionada ao tratamento, no valor de R$ 1.650,00.O juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 12).Posteriormente, a parte autora informou o falecimento do requerente, ocorrido em 01/02/2022, e requereu a substituição processual pela companheira e filha do falecido e a inclusão do Hospital Ruy Azeredo no polo passivo (evento 16). Foi determinado que o espólio assumisse o polo ativo da demanda (evento 19).A Unimed Goiânia apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, porquanto não recusou o fornecimento do aparelho. No mérito, informou que autorizou o procedimento e que a parte autora não juntou aos autos prova da negativa (evento 39). O espólio impugnou a contestação (evento 42).O Hospital Ruy Azeredo também apresentou contestação, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que o procedimento não foi solicitado administrativamente por falta de código junto ao plano de saúde da Unimed, e que somente foi autorizado em 31/01/2022, um dia antes do óbito do paciente. Alegou ainda que o Hospital somente locou o equipamento porque este não estava disponível e que os valores cobrados estavam de acordo com os serviços prestados. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (evento 52).O espólio impugnou a contestação (evento 57).O juízo determinou a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico acerca dos fatos, com esclarecimentos acerca da indicação do tratamento, da urgência do procedimento, da possibilidade de receber o tratamento pelo SUS e demais pontos pertinentes, inclusive a influência da ausência do cateter para o óbito do autor (evento 59).A Unimed apresentou quesitos a serem respondidos no laudo (evento 63).Foi juntado o parecer técnico do NATJUS favorável ao autor (evento 64).Foi determinado que o espólio regularizasse o polo ativo, mediante juntada do termo de compromisso de inventariança ou dos herdeiros, suspendendo-se o processo pelo prazo de 60 dias (evento 70).O espólio juntou aos autos o termo de compromisso de inventariante da filha do falecido e requereu o prosseguimento do feito (evento 72).Foi determinada a intimação do Ministério Público, em razão do interesse de incapaz (evento 74).O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito (evento 81).Decisão saneadora afastou a preliminar de falta de interesse de agir e inverteu o ônus da prova (evento 84).O Hospital especificou provas e requereu a oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos (evento 89).O Ministério Público manifestou-se pela perda do objeto quanto à obrigação de fazer e pelo prosseguimento do feito quanto ao ressarcimento de despesas e danos morais (evento 91).O demandado pugnou pela remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico (evento 92). O pedido foi deferido (evento 96).Foi juntado o laudo do NATJUS (evento 101).As partes manifestaram-se, concordando com o laudo pericial (eventos 107, 108 e 109).O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos de reembolso e indenização por danos morais (evento 117).É o relatório.DECIDO.Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Preliminarmente, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.In casu, a controvérsia sub examine deve ser dirimida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se subsume perfeitamente ao conceito de relação de consumo, notadamente quanto à prestação de serviços, nos exatos termos do que preceitua o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis:Art. 3º [omissis]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Por conseguinte, a matéria em questão subordina-se às disposições normativas insculpidas na Lei nº 8.078/90.Destaca-se que, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a hipossuficiência a que alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressuposto autorizador da inversão do ônus probatório, não se refere exclusivamente à condição econômica do consumidor, mas precipuamente às hipóteses em que este, em virtude da existência de complexas questões de ordem técnica, cujo conhecimento é de domínio restrito do fornecedor, encontra-se em situação de extrema dificuldade ou impossibilidade de produzir a prova necessária à demonstração do fato constitutivo de seu direito.Não remanescem dúvidas, portanto, de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, consoante preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam onerosidade excessiva ou se revelem incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade são eivadas de nulidade absoluta, ex vi do disposto no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal.Pois bem.Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do cateter nasal de alto fluxo.Com efeito, o requerente faleceu em 01 de fevereiro de 2022, restando prejudicado o pedido de fornecimento do equipamento médico, uma vez que não há mais interesse jurídico na prestação da obrigação específica.Neste sentido também se manifestou o Ministério Público do Estado de Goiás, argumentando que houve a perda superveniente quanto ao pedido de fornecimento do aparelho (evento 117). Assim, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido cominatório.Resta, tão somente, analisar o pedido de restituição do preço pago pelo aluguel do cateter nasal de alto fluxo, pelo capacete respirador de alto fluxo de uso hospitalar e a condenação das requeridas a compensar os danos morais sofridos.Quanto ao pedido de restituição dos valores gastos com a locação do equipamento médico, o pedido merece integral acolhimento.Restou demonstrado nos autos que o requerido, na qualidade de beneficiário de plano de saúde da Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, teve necessidade médica urgente do cateter nasal de alto fluxo durante internação em UTI em decorrência de complicações da COVID-19.O aparelho necessário para o tratamento do autor, não foi de pronto fornecido pela requerida, o que levou o autor alugar o aparelho particularmente com a segunda requerida.O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, em sua redação conferida pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, estabelece de forma peremptória e cogente a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de garantir cobertura integral para atendimentos de urgência e emergência, senão vejamos:Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;Esta disposição normativa representa um marco na tutela dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, impondo às operadoras o dever jurídico inafastável de prestação de serviços médico-hospitalares em situações que demandem intervenção imediata.Em complemento, o artigo 12, inciso VI, da supracitada Lei dispõe que:Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada.Em consonância com os dispositivos legais supracitados, depreende-se que o direito do beneficiário ao ressarcimento integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de atendimento por profissional ou estabelecimento não credenciado e situado fora da área de abrangência geográfica contratada está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a configuração de situação de urgência ou emergência médica; b) a impossibilidade fática de utilização da rede credenciada em razão da imperiosidade do atendimento imediato; c) a indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos estabelecimentos credenciados, ou a recusa injustificada de atendimento pela rede conveniada.Todos esses pressupostos legais encontram-se inequivocamente demonstrados no caso em análise, configurando-se, portanto, o direito líquido e certo do segurado ao custeio das despesas médico-hospitalares incorridas.No caso em análise, a documentação médica acostada aos autos, constituída pelo prontuário médico do requerente e pelo relatório médico elaborado pelo Dr. Pedro Henrique Vieira da Costa, CRM-GO 28.130 (evento 1, arquivo 4), comprova de forma inequívoca a configuração de quadro clínico de urgência/emergência que justificou plenamente a necessidade de internação hospitalar imediata.A conclusão diagnóstica inicial, fundamentada em critérios técnico-científicos, identificou que o paciente apresentava diagnóstico de COVID-19, com manifestação de dispneia intensa associada ao esforço físico, caracterizando síndrome respiratória aguda que demandava intervenção médica especializada e monitoramento hospitalar contínuo.Tal quadro clínico, devidamente documentado pela equipe médica responsável, enquadra-se perfeitamente nos parâmetros legais e técnicos que caracterizam situação de emergência médica, nos termos da legislação específica e das diretrizes do Conselho Federal de Medicina, configurando, portanto, hipótese incontestável de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.Em complemento ao relatório médico juntado pelo autor, pontua-se o parecer técnico do NATJUS, juntado no evento 101, in verbis:Diante do quadro clínico apresentado pelo requerente e dos exames complementares compatíveis com o diagnóstico de pneumonia por covid, com piora clínica e importante comprometimento radiológico, consideramos como necessário e aplicável ao caso, o uso de catéter de alto fluxo, para tratamento da doença de base do requerente. O catéter de alto fluxo é uma ferramenta importante utilizada para os casos de covid grave por ofertar altos níveis de fluxo de ar, o suficiente para gerar pressão positiva e o aquecimento e umidificação da mistura gasosa, melhorando a sua condutividade pelas vias aéreas.O parecer técnico do NATJUS foi conclusivo ao atestar que: o tratamento com cateter nasal de alto fluxo era clinicamente indicado e urgente; a demora na autorização do procedimento foi injustificada e o equipamento deveria ter sido fornecido pelo plano de saúde sem qualquer óbice.Diante do exposto, revela-se plenamente procedente o pedido autoral no tocante à determinação de reembolso integral da quantia desembolsada pelo beneficiário para custeio do tratamento médico-hospitalar realizado de forma particular, em estabelecimento de saúde e por profissionais não credenciados pela operadora.Os valores objeto da pretensão ressarcitória se encontram devidamente comprovados e documentados nos autos processuais, restando configurada a obrigação legal da operadora de plano de saúde em proceder ao ressarcimento, tendo em vista sua recusa injustificada em fornecer o aparelho, em flagrante violação aos dispositivos legais de ordem pública que regem a matéria.A negativa da operadora, nestas circunstâncias, constitui inadimplemento contratual e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo-se, portanto, o integral acolhimento da pretensão indenizatória, como medida de justiça e de respeito aos direitos fundamentais do beneficiário.A documentação acostada comprova que a família do paciente arcou com os custos de locação do equipamento no valor de R$ 2.500,00, bem como com despesa adicional no montante de R$ 1.650,00, totalizando R$ 4.150,00, devendo os valores serem restituídos.Quanto ao valor a ser ressarcido, tenho que a estipulação de cláusula limitativa do direito do beneficiário no que concerne ao reembolso de despesas médico-hospitalares se afigura válida, desde que redigida de modo a permitir sua fácil e imediata compreensão pelo consumidor, incumbindo, outrossim, à operadora do seguro-saúde, demonstrar com exatidão todos os parâmetros utilizados para a apuração do quantum a ser ressarcido, acompanhado da respectiva memória de cálculo. Todavia, não foi o que se verificou nos autos.A demandada, em sua peça contestatória, não carreou aos autos elementos probatórios de que foram prestadas ao segurado informações claras e precisas quando da celebração do contrato no tocante à complexa metodologia de apuração do reembolso das despesas médicas. Tal ônus probandi competia à requerida, ex vi do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, preceitua como direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Ex positis, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de observância ao princípio da transparência nas relações consumeristas, mediante a prestação de informações claras, precisas e adequadas acerca do objeto contratual, assegurando ao consumidor o pleno conhecimento das condições pactuadas, o que, na hipótese vertente, não restou evidenciado.No presente caso, infere-se que a metodologia utilizada pela seguradora para apuração dos valores que deverão ser ressarcidos não se reveste da necessária clareza e inteligibilidade, o que configura manifesta afronta ao dever de informação insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Colijo arestos nesse saber da jurisprudência pátria, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REJEITADO – MÉRITO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – SEGURO SAÚDE NA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA – TESE GENÉRICA DE REEMBOLSO DE ACORDO COM OS LIMITES CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO – ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA – ARTIGO 373, II DO CPC – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação por danos morais e materiais. Se a operadora não demonstrou contar em sua rede credenciada com profissionais que tenham a qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve o plano de saúde arcar integralmente com os custos despendidos pelo beneficiário com a contratação de profissional não conveniado, sobretudo diante da afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006709-42 .2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais para reembolso de despesas médicas pagas fora da rede credenciada. Plano de saúde contratado que permite que a segurada utilize prestadores de serviços fora da rede credenciada, lhe sendo garantido posterior reembolso, o qual deveria se dar nos termos do contrato. Ausência de comprovação, por parte da ré, acerca da clareza dos critérios aplicáveis para limitação do reembolso, sendo que as disposições contratuais ferem o dever de informação devido ao consumidor, conforme artigo 6º, inciso III, do CDC . Alegação em contestação de fórmula a ser aplicada, a qual não possui indicação expressa da correlação com o documento juntado. Ausência, inclusive, de comprovação de que o documento juntado e suas disposições são aplicáveis ao caso sub judice. Obscuridade contratual que configura abusividade à luz da legislação consumerista. Necessidade de reembolso integral dos valores despendidos pela autora . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090266920238260011 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)Destarte, sendo abusivas as cláusulas contratuais limitadoras dos direitos dos consumidores, impõe-se à requerida o dever de proceder ao reembolso integral das despesas efetivamente comprovadas nos autos, as quais serão especificadas a seguir.Assim, deve ser ressarcido à autora o montante de R$ 4.150,00, em razão do exame realizado.Passo à análise do pedido de compensação pelos danos morais.Ora, dano moral é aquele não patrimonial; aquele que não se traduz na redução do patrimônio físico do ofendido. Decorre de violação de direitos da personalidade, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais. Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil.Sobre o tema, assim discorrem brilhantemente os professor Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:“Aliás, como já tivemos oportunidade de anotar, "na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex.: multa)" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, 22. ed., São Paulo: Saraiva, 2020, v. 1,p522)Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos.Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar.A recusa injustificada da Unimed Goiânia em autorizar o fornecimento do cateter nasal de alto fluxo, em momento de extrema gravidade e urgência médica, causou sofrimento desnecessário ao paciente e seus familiares.A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo psíquico e emocional. O paciente, já debilitado pela COVID-19 e internado em UTI, teve sua angústia potencializada pela negativa de cobertura de tratamento essencial à sua recuperação.Os familiares, por sua vez, foram obrigados a dispender recursos próprios em momento de extrema fragilidade emocional, arcando com custos que deveriam ser suportados pela operadora do plano de saúde.Quanto ao requerido Hospital Ruy Azeredo, embora alegue que a ausência de código junto ao plano de saúde impediu a solicitação administrativa, tal justificativa não se sustenta. A ausência de codificação específica não constitui óbice intransponível para que a equipe médica assistente solicite procedimentos urgentes e necessários ao tratamento do paciente, conforme restou demonstrado pelo NATJUS, ao responder os quesitos, senão vejamos:3- A ausência de codificação impede solicitações/autorizações/custeio dos equipamentos pelo SUS e operadoras de planos privados de saúde?A ausência de codificação não impede a solicitação por parte da equipe médica assistente. Entretanto, o SUS costuma custear o que está codificado e listado na tabela SIGTAP. O mesmo ocorre com os planos de saúde que custeiam o que está codificado e listado no rol da ANSRestou comprovada a negligência de ambas as requeridas, que falharam em proporcionar o atendimento adequado e tempestivo que a situação de emergência exigia. O Hospital Ruy Azeredo deveria ter adotado as medidas cabíveis para viabilizar a utilização do equipamento, independentemente de questões burocráticas relacionadas à codificação.Assim, em consonância das provas produzidas nos autos, bem como do parecer do Ministério Público do Estado de Goiás, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das requeridas, a finalidade pedagógica da condenação e o princípio da razoabilidade, fixo a compensação pelos danos morais em R$ 15.000,00.À vista de todo o exposto, nos termos do art. 487, I e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo autor para:a) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de fornecimento do cateter nasal de alto fluxo;b) condenar a requerida Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a restituir a quantia de R$ 4.150,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);c) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982).Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários constituídos pela autora que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, art. 86, parágrafo único, art. 87, § 2º, todos do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1301

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Andiara Vargas Garcia x Unimed Goiânia

ID: 277716467

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5745739-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDIARA VARGAS GARCIA

Polo Passivo:

UNIMED GOIÂNIA

Despacho

Advogados:

FERNANDA MENDONÇA DE OLIVEIRA JESUS

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THAYANNE SARAIVA CARDOSO DE SOUZA

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JOAO PAULO LIMA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5745739-45.2024.8.09.0051 SENTENÇA Andiara Vargas Garcia ingressou em juízo com ação indenizatória … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5745739-45.2024.8.09.0051 SENTENÇA Andiara Vargas Garcia ingressou em juízo com ação indenizatória em face de Unimed Goiânia Ltda.A autora alegou, em síntese, que era acometida por neoplasia maligna de mama direita (câncer de mama) e era contratante do plano de saúde da requerida. Que, conforme exposto pelo médico assistente, a autora fora submetida a cirurgia de quadrantectomia + BLS e o resultado anatomopatológico evidenciou carcinoma mamário invasivo.Afirmou que, diante da situação delicada, necessitou realizar o exame Mammaprint, essencial para determinar o planejamento do tratamento oncológico. Ocorreu que a autora teve o exame negado administrativamente pela requerida, o que a obrigou a realizar o exame particular, dispendendo o valor de R$ 14.500,00 para custeá-lo.Diante de tais fatos, a autora ingressou com o presente feito requerendo a restituição do valor gasto com o exame médico, e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.Em despacho de evento 12, foi acolhido o pedido de parcelamento das custas, em três prestações mensais, com pagamento da primeira em 30 dias, e determinado que a requerida fosse citada para contestar em 15 dias, sob pena de revelia.A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no evento 25, afirmando que agiu no exercício regular do seu direito, visto que o exame solicitado pela autora não estava elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época, não sendo de cobertura obrigatória. Alegou, ainda, que o contrato firmado entre as partes previa a cobertura mínima obrigatória, não prevendo cobertura para serviços que não estavam previstos no Rol da ANS. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos da autora.No ato ordinatório de evento 26, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir.A requerida peticionou evento 29 pleiteando pelo envio dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico sobre a obrigatoriedade do plano cobrir o exame solicitado, bem como se existiam outros exames eficazes para a sua condição.No evento 30 a parte autora apresentou impugnação à contestação.No despacho de evento 32, este juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendesse produzir.A requerida reiterou o pedido de envio dos autos ao NATJUS (evento 36).A autora se manifestou no evento 38, requerendo o indeferimento do pedido de envio dos autos ao NATJUS, alegando se tratar de questão jurídica, e não técnica.É o que cumpria informar.DECIDO.Inicialmente, cumpre analisar o pedido da requerida de encaminhamento dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico.A questão dos autos não demanda análise técnica especializada, mas sim interpretação jurídica acerca da abrangência da cobertura contratual e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde.O exame Mammaprint, conquanto não conste expressamente do Rol da ANS, possui indicação médica específica e comprovada necessidade para o tratamento oncológico da autora, conforme documentação médica acostada aos autos.Assim, rejeito o pedido de envio dos autos ao NATJUS, por se tratar de questão eminentemente jurídica.Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A relação ditada entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, razão pela qual devem ser observados todos os princípios da legislação consumerista, especialmente, o princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Trata-se de norma de ordem pública, cujo contrato deve observar.Pois bem.Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação da parte requerida em fornecer o exame indicado à autora, denominado de Mammaprint, em razão do Carcinoma Mamário Invasivo.A parte requerida alega exclusão contratual, e consequente ausência de cobertura, por não integrar o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde.Entrementes, em que pese a Agência poder ditar nortes para melhor regular as relações entre as operadoras dos planos de saúde, tais disposições devem ser analisadas com reservas, pois delas o contratante não participou, e, muitas vezes, não tem conhecimento. A natureza do serviço prestado, bem como sua exatidão, não é de conhecimento do consumidor, dada a sua dificuldade, razão pela qual não se pode exigir do contratante do plano o conhecimento do rol ditado pela ANS, até porque aquele rol de procedimentos pode ser modificado com o tempo.Assim, é o consumidor parte vulnerável, não só pelo pela deficiência do sistema de saúde, mas porque desconhece todos os riscos e tratamentos das patologias. O consumidor, assim, não tem alcance das reais consequências das exclusões, especialmente, quando a exclusão não é concretamente indicada. O contrato celebrado entre as partes é de adesão, visto que o contratante, no momento da assinatura, não tem condições de modificar suas cláusulas.É certo que o plano de saúde pode definir quais as doenças serão cobertas no plano contratado. Todavia, não pode a parte requerida limitar a forma de diagnóstico ou o tratamento a ser utilizado, devendo prevalecer a prescrição médica, que melhor atende às necessidades do beneficiário.É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo e que “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”.No entanto, decidiu também que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”.Não bastasse, a Lei 14.454/2022 acabou por acrescentar os §§12º e 13º na Lei 9.656/98, que dispõem:§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.Assim, a dita taxatividade foi deveras mitigada pela legislação em vigor, a robustecer a procedência do pedido formulado nestes autos.Não se pode olvidar a evidente impossibilidade de experimentação ou momentânea omissão em casos em que a saúde e a própria vida, bens maiores entre os tutelados, está em risco, pois eventual ineficácia do tratamento ou mesmo limitação da eficácia poderá acarretar comprometimento irremediável à saúde da autora ou, como indica o relatório médico, até suicídio.Ora, parece óbvio que quem mantém um contrato de plano de saúde não pode ficar à mercê de tratamento anacrônico ou mesmo à espera da ruína para valer-se dos meios adequados.Assim, em que pese as exclusões contratuais sejam admissíveis, mesmo com o viés social que, embora relutem, as seguradoras que atuam no âmbito da saúde têm de assumir, o mínimo que a boa-fé recomenda e a lei determina é que as cláusulas restritivas tenham destaque, de modo que possam ser identificadas com maior conforto pelo consumidor, já que este, no mais das vezes, sequer teve a oportunidade de discuti-las.E é assim porque a Lei 8.078/90 expressamente determina que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos elegíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor” (artigo 54, § 3°), e que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão” (artigo 54, § 4°), devendo qualquer dúvida ser interpretada em seu benefício.Urge consignar, também, que compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. Compulsando os autos, verifica-se a existência de relatório médico pormenorizado confirmando que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama direita (CID:C50.9), destacando a importância e necessidade do teste genômico Mammaprint (evento 1, arquivo 6), in verbis:A paciente supracitada, 65 anos, tem diagnóstico de neoplasia maligna de mama direita (CID: C50.9), submetida a cirurgia de quadrantectomia + BLS em 16/04/2024 e resultado anatomopatológico evidenciou Carcinoma Mamário Invasivo, variante micropapilar, grau 3 com perfil imuno-histoquímico revelou positividade para receptores hormonais [RE:90-100%, RP:90-100%, HER2 2+ (FISH negativo) e ki67:15%]. Apresenta critérios para realização de teste genômico Mammaprint conforme estudo MINDACT publicado no periódico The New England Journal of Medicine em 2016. O estudo mostrou possibilidade de de-escalonar quimioterapia para grupo de pacientes com o perfil da paciente supracitada.Trata-se de paciente com múltiplas comorbidades (insuficiência venosa periférica, hipertensão arterial, diabética, osteoartrose) e caso seja possível não realizar quimioterapia será benéfico para redução e custos, redução do risco de complicações e risco de internações.Solicito exame MammaprintRessalte-se, ainda, que não pode se admitir que os planos de saúde interfiram na conduta médica, indicando qual a melhor técnica ou não, sendo abusiva a negativa de tratamento sob o simplório fundamento de ausência de previsão no rol da ANS.Em casos análogos, o Eg. Tribunal de Justiça assim decidiu:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME MAMMAPRINT. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO. REEMBOLSO CONFORME TABELA DA UNIMED . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Busca a recorrente a reforma da sentença que desacolheu os pedidos de reembolso do valor despendido com o pagamento do exame negado (MAMMAPRINT) e de indenização por dano moral . 2. No caso, a recorrida negou o exame sob alegação de que não está incluído no rol de procedimentos com cobertura tanto no contrato quanto no rol de procedimentos obrigatórios elaborado pela ANS (cláusula IV, Item 4.1, Inciso XXVI, do contrato). 3 . É iterativa a jurisprudência do Colendo STJ de que o fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 27/06/2017). 4 . O artigo 12, II, ?d?, da Lei 9.656/98 dispõe que a cobertura dos planos de saúde deve abranger os exames complementares indispensáveis para o controle da doença e elucidação diagnóstica, conforme prescrição do médico assistente, e no inciso IV do mesmo artigo, está previsto que o usuário de plano de saúde tem direito ao reembolso, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, das despesas custeadas pelo beneficiário com assistência à saúde em razão de serviços prestados por médico ou hospital não credenciado, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da rede nas hipóteses de urgência ou emergência. 5. No caso concreto, restou comprovada a situação de urgência para o exame MAMMAPRINT, declarada pelo médico assistente, Dr . Régis Resende Paulinelli: ?solicito o exame em caráter de urgência pelo fato que se necessário o uso de quimioterapia, o mesmo deveria ocorrer com prazo máximo de 60 dias após a cirurgia. A partir desse prazo o uso desse tratamento poderá ser prejudicado levando a um benefício ainda menor? (ev. 01. arq . 12). 6. Nesse contexto, considerando o quadro clínico da autora, e diante da justificativa médica apresentada ao caso, resta nítida a necessidade de tratamento. Ademais, o carcinoma consiste em enfermidade que traz em seus próprios contornos a evidente característica de gravidade e urgência nos procedimentos de controle da evolução da doença . 7. Em caso semelhante decidiu o TJGO: ?(...) 1. Predomina na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os planos de saúde não podem limitar o custeio do tratamento mais indicado, notadamente quando a enfermidade está inserida no programa contratual de cobertura. Precedentes. 2 . Autora é portadora de câncer de mama e possui indicação médica para realização do exame MAMMAPRINT (teste genético). Recusa sob argumento de não cobertura pelo plano de saúde e não inclusão do rol da ANS. Recusa de cobertura indevida. 3 . Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. Art. 85, § 11, CPC. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, Apelação ( CPC) 5325770-90.2016.8 .09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 04/10/2018). 8 . Embora a recorrida impugne o valor pleiteado a título de reembolso, em momento algum especifica qual seria o valor que entende devido, tampouco junta aos autos a tabela de serviços (seja na contestação ou nas contrarrazões de recurso, eventos 26 e 42). Portanto, o valor descrito pela recorrente de R$ 14.000,00, há de ser visto como escorreito, vez que demonstrado via recibo/nota fiscal do serviço (ev. 1, arq . 7). 9. Por fim, a negativa de cobertura de procedimento médico, via de regra, caracteriza mero descumprimento contratual, o que não ensejaria o reconhecimento do dano moral, conforme precedentes do STJ e deste Colegiado. No entanto, ?em situações excepcionais, como nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida enseja o dever de indenizar, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra? (AgInt no AREsp 1681636/SC, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Sendo o caso em análise de emergência, matéria incontroversa nos autos, configura-se o dano moral. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor, razão pela arbitra-se o valor do dano moral em R$ 3 .000,00 (três mil reais). 11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença combatida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenar a recorrida a reembolsar à recorrente no valor de R$ 14.000,00, com atualização monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual), bem como indenizá-la por dano moral no valor de R$ 3 .000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. (TJ-GO 5012236-50.2019 .8.09.0051, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/04/2021)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA . RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. TESTE DE ?FISH? E TESTE GENÉTICO ?MAMMAPRINT?. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITO AO REEMBOLSO CONFIGURADO . OBSERVÂNCIA DA TABELA DO IPASGO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. 1 . O artigo 53 da Lei Estadual n.º 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde, estabelece que haverá o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado, desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência. No caso, a autora faz jus ao reembolso das despesas médicas documentalmente comprovadas - cirurgia para reconstrução mamária, teste ?FISH? e teste genético ?MammaPrint?, porquanto o diagnóstico de ?Neoplasia Maligna da Mama - CID C50?, indubitavelmente, configura situação de emergência . 2. Em atenção ao parágrafo único do artigo 53 da lei específica, o ressarcimento deverá ser realizado de acordo com os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPASGO Saúde. 3. À luz dos precedentes da Corte Superior, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade . Na hipótese, não configurado o dano moral. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 55860348420198090051, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5200023-96.2017.8.09 .0051 APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: ILZA MARIA FERRERIA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA . NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (MAMMAPRINT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PROCEDIMENTOS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. RECUSA INDEVIDA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO CONSULTIVA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ). 2. Autora diagnosticada com câncer de mama e que necessita realizar o exame de assinatura genética denominado Mammaprint, a fim de determinar o tratamento mais indicado ao seu caso . 3. É cediço que o plano de saúde deve estabelecer quais doenças serão cobertas em contrato, contudo não pode delimitar o tipo de tratamento a ser alcançado para a cura das enfermidades, o que fica a cargo do profissional técnico da saúde habilitado para tanto. 4. A ausência, por si só, de especificação no contrato não é suficiente para justificar a negativa da realização do exame, porquanto o rol de procedimentos definido pela Agência Nacional de Saúde tem natureza exemplificativa e abrange a cobertura mínima exigida para tratamento e acompanhamento de todas as doenças abarcadas pela classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde da Organização Mundial de Saúde (art . 10 da Lei n. 9.656/98). 5 . Em relação ao prequestionamento pretendido, registra-se que se afigura incomportável a exigência de que o acórdão mencione expressamente os artigos discutidos, sendo certo que a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52000239620178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R))Não se desconhece a possibilidade de haver, no contrato de assistência médico hospitalar, cláusulas de exclusão de cobertura, conforme dispositivos da Lei 9.656/98. Todavia, o tratamento a ser dispensado ao paciente não depende de juízo a ser exercido pela empresa administradora do seguro-saúde, mas sim, há que ser feito segundo recomendação do profissional da saúde, um médico especialista, a quem efetivamente cabe prescrever o tratamento necessário no caso concreto. A respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007).Ora, o relatório médico de evento 1, arquivo 6, é claro ao estabelecer como tratamento à doença que acomete a autora o procedimento descrito.Assim, pela indicação pelo médico que acompanha a autora, restou comprovada a necessidade do fornecimento do exame prescrito à autora, deve a parte requerida reembolsar o montante despendido pela autora para a realização dos exames.A estipulação de cláusula limitativa do direito do beneficiário no que concerne ao reembolso de despesas médico-hospitalares se afigura válida, desde que redigida de modo a permitir sua fácil e imediata compreensão pelo consumidor, incumbindo, outrossim, à operadora do seguro-saúde, demonstrar com exatidão todos os parâmetros utilizados para a apuração do quantum a ser ressarcido, acompanhado da respectiva memória de cálculo. Todavia, não foi o que se verificou nos autos.A demandada, em sua peça contestatória, não carreou aos autos elementos probatórios de que foram prestadas à segurada informações claras e precisas quando da celebração do contrato no tocante à complexa metodologia de apuração do reembolso das despesas médicas. Tal ônus probandi competia à requerida, ex vi do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, preceitua como direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Ex positis, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de observância ao princípio da transparência nas relações consumeristas, mediante a prestação de informações claras, precisas e adequadas acerca do objeto contratual, assegurando ao consumidor o pleno conhecimento das condições pactuadas, o que, na hipótese vertente, não restou evidenciado.No presente caso, infere-se que a metodologia utilizada pela seguradora para apuração dos valores que deverão ser ressarcidos não se reveste da necessária clareza e inteligibilidade, o que configura manifesta afronta ao dever de informação insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Colijo arestos nesse saber da jurisprudência pátria, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REJEITADO – MÉRITO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – SEGURO SAÚDE NA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA – TESE GENÉRICA DE REEMBOLSO DE ACORDO COM OS LIMITES CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO – ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA – ARTIGO 373, II DO CPC – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação por danos morais e materiais. Se a operadora não demonstrou contar em sua rede credenciada com profissionais que tenham a qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve o plano de saúde arcar integralmente com os custos despendidos pelo beneficiário com a contratação de profissional não conveniado, sobretudo diante da afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006709-42 .2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais para reembolso de despesas médicas pagas fora da rede credenciada. Plano de saúde contratado que permite que a segurada utilize prestadores de serviços fora da rede credenciada, lhe sendo garantido posterior reembolso, o qual deveria se dar nos termos do contrato. Ausência de comprovação, por parte da ré, acerca da clareza dos critérios aplicáveis para limitação do reembolso, sendo que as disposições contratuais ferem o dever de informação devido ao consumidor, conforme artigo 6º, inciso III, do CDC . Alegação em contestação de fórmula a ser aplicada, a qual não possui indicação expressa da correlação com o documento juntado. Ausência, inclusive, de comprovação de que o documento juntado e suas disposições são aplicáveis ao caso sub judice. Obscuridade contratual que configura abusividade à luz da legislação consumerista. Necessidade de reembolso integral dos valores despendidos pela autora . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090266920238260011 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)Destarte, sendo abusivas as cláusulas contratuais limitadoras dos direitos dos consumidores (ora demandantes), impõe-se à requerida o dever de proceder ao reembolso integral das despesas efetivamente comprovadas nos autos, as quais serão especificadas a seguir.Assim, deve ser ressarcido à autora o montante de R$ 14.500,00, em razão do exame realizado.Passo à análise do pedido de compensação pelos danos morais.Ora, dano moral é aquele não patrimonial; aquele que não se traduz na redução do patrimônio físico do ofendido. Decorre de violação de direitos da personalidade, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais. Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil.Sobre o tema, assim discorrem brilhantemente os professor Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:“Aliás, como já tivemos oportunidade de anotar, "na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex.: multa)" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, 22. ed., São Paulo: Saraiva, 2020, v. 1,p522)Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos.Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar.É pacífico o entendimento de que a negativa injustificada de cobertura por plano de saúde, especialmente em se tratando de paciente oncológico, gera dano moral indenizável.A situação vivenciada pela autora - pessoa acometida por câncer de mama, já fragilizada pela doença, que se viu obrigada a desembolsar quantia significativa para custear exame essencial ao seu tratamento - configura dano moral evidente.No caso em comento, verifica-se que não se trata somente de mero descumprimento contratual ou interpretação de cláusulas e, sim, recusa imotivada da requerida, obrigando a autora a ingressar com a presente demanda, para obter ordem judicial, privando-lhe do tratamento até que esta fosse obtida.A doença que acomete a autora é grave e a privação do tratamento necessário, inclusive para qualidade de sua vida, certamente acarreta abalo psicológico e emocional, além do mero dissabor.Nesse cenário, as circunstâncias dos autos não denotam o simples inadimplemento contratual, mas sim, a abusividade da conduta da requerida que, diante da solicitação apresentada, recusou o fornecimento do tratamento necessário a autora.No que se refere ao quantum indenizatório e, diante das circunstâncias apresentadas, entendo ser razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00, valor suficiente a compensar os danos morais sofridos.À vista de todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, acolho os pedidos formulados na petição inicial para:a) condenar a parte requerida no pagamento de indenização à autora no valor de R$ 14.500,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);b) condenar a requerida na compensação pelos danos morais provocados à autora, no montante de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982).Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, e também nos honorários do autor, estes que fixo no percentual de 20% do valor da condenação.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1301

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