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Ailton Da Silva Pereira e outros x Vera Lucia Dos Santos

ID: 292819783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA PEREIRA ANDREA GOMES COSME

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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MARCELO FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton da Silva Pereira - - Andrea Gomes Cosme - Vera Lucia dos Santos - Vistos. CADASTRE-SE o Patrono indicado … Processo 1006838-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton da Silva Pereira - - Andrea Gomes Cosme - Vera Lucia dos Santos - Vistos. CADASTRE-SE o Patrono indicado às fls. 110/111 para o recebimento de publicações pela Imprensa Oficial. Considerando as informações prestadas pela Requerida, verifico a presença de elementos que recomendam uma análise mais detalhada dos fatos e provas constantes nos autos, mormente das circunstâncias que envolvem a posse do bem objeto da presente demanda. Desse modo, revela-se prudente a suspensão da imissão na posse, a fim de se evitar eventual perecimento de direito, sendo imprescindível, no presente caso, a observância do contraditório. Pelo exposto, SUSPENDO a imissão na posse da Parte Autora. COMUNIQUE-SE à SADM por e-mail. MANIFESTE-SE a Parte Autora sobre o alegado às fls. 98/157. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Em relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, a presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)

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Processo nº 1006838-98.2024.8.11.0007

ID: 278663762

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 24/07/2025 Hora: 13:00 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmUzMTc1OTYtZjlmNy00ZDljLTkxYWEtNzU4N2IyODk2MDQ1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%252245e4d6f7-9f46-4304-9aa0-f0dd39d46c4f%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ddf54378-be49-4646-b1d0-2490f5800998&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 23/05/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

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Ariana Dos Santos Lima x Centro De Formação De Condutores Categoria A-B Delmiro Araujo Ltda

ID: 320507872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES CATEGORIA A-B DELMIRO ARAUJO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME NEVES SOARES

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ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariana dos Santos Lima - Centro de Formação de Condutores Categoria A-b Delmiro Araujo L… Processo 1006838-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariana dos Santos Lima - Centro de Formação de Condutores Categoria A-b Delmiro Araujo Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUILHERME NEVES SOARES (OAB 403156/SP), ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 499594/SP)

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Processo nº 1006838-98.2024.8.11.0007

ID: 333717003

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 10/09/2025 Hora: 14:00 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmU0NGJmNDAtODk4OS00MDg3LWI5MmYtZjE1OTZiM2U0NTUx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25225d3cbedc-ec7b-4e1f-a3f8-94292a6b2784%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=642852d0-0f11-4223-8f27-59df14890e20&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 22/07/2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor de Secretaria

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Processo nº 1006838-19.2025.8.26.0566

ID: 293175620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006838-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1006838-19.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vila das Flores - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pr… Processo 1006838-19.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vila das Flores - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Gregory Henrique Batista

ID: 320145747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-59.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GREGORY HENRIQUE BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006838-59.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006838-59.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Gregory Henrique Batista (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S.A. PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. O AUTOR TEVE O SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO APENAS DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO RECEBIMENTO PELO AUTOR DA MENSAGEM ELETRÔNICA E DE SUA ANUÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO.4. A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.5. VERIFICAÇÃO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES AO DÉBITO IMPUGNADO DEVIDAMENTE EXCLUÍDAS ANTES DA INCLUSÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NESTES AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO E. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A CONSIDERAR A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA.7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004100-42.2019.8.26.0510, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. STJ, RESP 1440721/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11/10/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 3/3/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Amanda Sara Romão Siqueira (OAB: 467057/SP) - 3º andar

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Wilson Bernardo Manoel x Usina Santa Elisa S/A e outros

ID: 326762192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-43.2018.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO MANOEL

Polo Passivo:

USINA SANTA ELISA S/A WARLEY MORAES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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JÚLIO ZANARDI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wilson Bernardo Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Usina Santa Elisa S/A - Apelado: Warley Moraes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO IRRELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E NA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA DECORRE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL, CONFIGURANDO MERA DETENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL SITUADO NA FAZENDA BARBACENA, PONTAL/SP.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR É QUALIFICADA POR ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, OU SE SE TRATA DE POSSE SUBORDINADA E PRECÁRIA, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO PRETÉRITA, INCAPAZ DE GERAR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, AINDA QUE POR LONGO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATOS EXTERIORES, INEQUÍVOCOS E DURADOUROS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO ALHEIO, NÃO CONFIGURA ANIMUS DOMINI.4. O INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES OU ENCARGOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A INTERVERSÃO DA POSSE OU O ÂNIMO DE DONO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO DO TITULAR FORMAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM POSSE AD USUCAPIONEM.2. A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI EXIGE ATOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031079-97.2020.8.26.0577, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028920-89.2022.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010490-37.2017.8.26.0562, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006838-46.2017.8.26.0001, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Zanardi Neto (OAB: 274103/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Erlane Rezende da Silva Rodrigues (OAB: 25071/GO) - 4º andar

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Processo nº 1006838-36.2022.8.26.0271

ID: 279712313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006838-36.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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SILVANA SIMOES PESSOA

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP) Processo 1006838-36.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Listo Sociedade de Crédito Direto S.… ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP) Processo 1006838-36.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - A despeito de restarem infrutíferas as diligências até então realizadas pela exequente, inexiste demonstração cabal de que há ocultação de patrimônio pelo executado, de modo que não se afastou por completo a possibilidade de que o inadimplemento seja devido à ausência de recursos. As medidas atípicas de indisponibilidade de bens e direitos do executado, de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, de cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito/débito e de proibição de circulação dos veículos em relação aos quais determinadas as proibições de transferências têm natureza subsidiária e somente são cabíveis quando haja evidência de existência de patrimônio expropriável, circunstância que não restou evidenciada nos autos. Neste sentido, destaca-se julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 g.n.). Destarte, INDEFIRO os pedidos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Na inercia, arquive-se, com as cautelas de praxe, observando o disposto no artigo 921 do CPC.

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Processo nº 1006838-83.2025.8.26.0286

ID: 317179194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-83.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DOS SANTOS MACHADO KEILA KAREN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR

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Processo 1006838-83.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Karen Rodrigues de Souza - - José Adriano dos Santos Machado - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1006838-83.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Karen Rodrigues de Souza - - José Adriano dos Santos Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Keila Karem Rodrigues de Souza e José Adriano dos Santos Machado contra Gandini Automóveis Ltda. Alegam, em síntese, que a primeira requerente era legítima proprietária do veículo BMW, placa IWF2G54 e, em outubro de 2021, o alienou para a requerida e efetivou a comunicação de venda perante o Detran. No entanto, por conta de um desacerto comercial, a autora Keila permaneceu na posse do bem. Os envolvidos não resolveram o desacerto mencionado e o bem não foi transferido para a empresa ré. Afirmam que, no ano de 2023, o veículo foi alienado ao requerente José Adriano. Ocorre que os autores não conseguem regularizar a transferência do bem junto ao Detran por conta da comunicação de venda feita para a empresa requerida. Argumentam que a requerida encerrou suas atividades e não conseguem promover o cancelamento da comunicação de venda, o que somente pode ser feito por decisão judicial. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Detran para possibilitar o pagamento do licenciamento e demais débitos do veículo. Ao final, requereram a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, os autores conseguiram demonstrar que o veículo, atualmente, é de propriedade do autor José Adriano. Da mesma forma, há indícios de que a venda realizada para a empresa requerida foi rescindida de forma verbal. Com efeito, em princípio, o requerente José Adriano tem o direito ao licenciamento do veículo para possibilitar seu uso até a regularização da transferência perante os órgão de trânsito. O risco ao resultado útil é evidente, uma vez que o requerente José Adriano não consegue utilizar o veículo de sua propriedade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao DETRAN para que seja autorizado pelo autor José Adriano o pagamento de todas as multas, taxas, impostos e o licenciamento do veículo BMW X3 XDRIVE20I, placa IWF2G54, RENAVAM 1032491989, ano 2014/2015, Chassi WBAWX3103F0B69699. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O DETRAN. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR (OAB 90253/RS), ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR (OAB 90253/RS)

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Processo nº 1007070-97.2025.8.11.0000

ID: 334018065

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007070-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KRUEGEL LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SILVA VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007070-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007070-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RENATO SILVA VILELA - CPF: 733.365.801-53 (ADVOGADO), RAFAEL KRUEGEL LEITE - CPF: 039.236.471-90 (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando nomeação em cargo de engenheiro civil após classificação em 2º lugar em concurso público, com posterior vacância de vaga e contratação irregular de candidata menos bem classificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidor efetivo seguida da contratação por dispensa de licitação de candidata classificada em posição inferior configura preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir 3. A exoneração de servidor durante o prazo de validade do concurso, seguida da contratação de candidata menos bem classificada, caracteriza preterição arbitrária e demonstra inequívoca necessidade do serviço público. 4. A contratação por dispensa de licitação para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo vago constitui comportamento administrativo capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado melhor classificado. 5. A conduta administrativa viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e o art. 37, IV, da Constituição Federal, que assegura prioridade aos aprovados em concurso público. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para conceder a tutela recursal determinando a imediata nomeação e posse do agravante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 9.12.2015; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001149-46.2025.8.11.0037, que indeferiu pedido liminar para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de engenheiro civil do Município de Santo Antônio do Leste. Nas razões recursais, o agravante sustenta que foi classificado em 2º lugar no Concurso Público n. 001/2023, tornando-se titular de direito líquido e certo à nomeação após a vacância da vaga decorrente de exoneração de servidor efetivo. Alega que a Administração, ao invés de convocá-lo, contratou por dispensa de licitação candidata classificada em 27º lugar, configurando preterição arbitrária e violação aos princípios constitucionais do concurso público. O agravado, em que pese devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de intervir no feito por ausência de interesse público que justifique a atuação ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão central consiste em definir se a exoneração de servidor efetivo, seguida da contratação de candidata classificada em posição inferior, configura preterição apta a converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, fixou importante precedente através do Tema 784 da Repercussão Geral, estabelecendo que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. A prova documental carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de preterição arbitrária. Verifica-se que em 16.4.2024, após a posse dos aprovados no concurso, houve exoneração de servidor efetivo que ocupava cargo de engenheiro civil, gerando vacância na vaga. Entretanto, ao invés de convocar o agravante, classificado em 2º lugar, a Administração optou por contratar, mediante dispensa de licitação, candidata classificada em 27ª posição no mesmo certame. Tal conduta administrativa revela manifesta arbitrariedade e desvio dos princípios constitucionais que regem o concurso público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exoneração de concorrentes melhor classificados, ocorrida durante o prazo de validade do concurso, que enseje a reclassificação do excedente para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, faz surgir direito público subjetivo à nomeação no cargo, conforme precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). A contratação por dispensa de licitação de candidata para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo vago constitui elemento adicional que demonstra de forma cabal a necessidade do serviço público. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A conduta administrativa impugnada viola frontalmente o art. 37, IV, da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos aprovados em concurso público sobre novas contratações. A preterição de candidato melhor classificado em favor de contratação precária ofende os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública. O edital do certame previa expressamente o provimento de cargos que viessem a vagar durante sua validade, circunstância que efetivamente ocorreu. A discricionariedade administrativa não autoriza o descumprimento da ordem de classificação quando demonstrada a necessidade do serviço através da própria contratação realizada. Os elementos probatórios demonstram de forma cristalina a probabilidade do direito invocado, caracterizada pela classificação do agravante em 2º lugar, pela vacância da vaga e pela contratação irregular de candidata menos bem classificada. O perigo de dano está configurado pela manutenção da situação irregular que viola direito constitucionalmente assegurado. A decisão agravada, embora bem fundamentada quanto aos aspectos gerais da matéria, não considerou adequadamente as particularidades fáticas que evidenciam a preterição arbitrária e a inequívoca necessidade do serviço público demonstrada pela própria Administração através da contratação realizada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a tutela recursal, determinando a imediata nomeação e posse do agravante no cargo de engenheiro civil do Município de Santo Antônio do Leste, com comunicação ao juízo de origem para prosseguimento do mandado de segurança. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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