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Processo nº 1006851-15.2024.4.01.3304

ID: 325181065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006851-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. J. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006851-15.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006851-15.2024.4.01.3304 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006851-15.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006851-15.2024.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: L. D. J. C. B. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666-A DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 10/08/2023 (data do requerimento administrativo). Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4. No caso dos autos, o ponto controvertido levantado pelo INSS reside na comprovação do requisito socioeconômico. 5. O art. 20 § 3º, da Lei 8742/1993 estabelece que se considerava em situação de miserabilidade a pessoa com deficiência ou idoso cuja grupo familiar possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos a repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8742/93. Em razão de sucessivas modificações dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios, o STF definiu que o critério econômico definido na Lei 8742/93 não possui caráter absoluto, cabendo análise da situação de miserabilidade a partir das circunstâncias em concreto, ou seja, avaliando-se os aspectos socioeconômicos que circundam a subsistência do autor e de sua família. 7. Quanto à condição socioeconômica, o laudo social de 28/09/2024 informa que o grupo familiar é composto pela parte autora e sua mãe. A remuneração corresponde ao montante de um salário mínimo (R$ 1412,00, em 2024), concluindo-se que a renda per capita é inferior ao critério de a ½ salário mínimo, regra utilizada para concessão de outros benefícios dentro de programas de assistência social. 8. A Lei 13.846, de 18/06/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei 8742/1993, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada. No ponto, o juízo a quo acertadamente considerou: (...) No que atine ao requisito da hipossuficiência, o laudo social (ID. 2150460684) evidencia que a autora reside com sua genitora, que aufere renda no valor de R$1.412,00. Ademais, é relatado que a requerente reside em imóvel próprio, localizado em periferia em rua parcialmente pavimentada, sem esgotamento sanitário, possui energia elétrica, água tratada e rede de telefonia móvel. O imóvel é possui infraestrutura básica, alvenaria, cobertura de lage com revestimento de gesso, piso de cerâmica, paredes rebocadas e pintadas. Composta por sala e cozinha no andar térreo. No primeiro andar, dois quartos, banheiro com revestimento e instalações sanitárias adequadas e está guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e de uso diário, em bom estado de conservação, pelo que depreende-se das imagens colacionadas ao estudo social. Compulsando os autos, verifico que foi colacionado o documento de CadÚnico do autor (ID. 2086284181, fl.9), datado de 15/06/2023, no qual consta um grupo familiar distinto do narrado pela perícia social, com renda per capita de R$ 657,00. Além disso, deve-se priorizar a situação atual do grupo familiar, conforme analisado pela perícia social, que relata: 'Reside com sua genitora, após sofrer abandono afetivo e material por parte do genitor, que ainda exigiu compensação financeira para permitir que mãe e filho permaneçam no imóvel, conforme documento em anexo' (ID. 2150460684, fls. 14 e 15)." Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Além disso, ainda que o genitor fizesse parte do grupo familiar, considerando a situação particular do autor, que necessita de atendimento multidisciplinar, e a renda líquida demonstrada nos autos, devemos considerar o que foi relatado pela perita: "Diante das evidências apresentadas, recomenda-se firmemente a concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança em epígrafe, como medida necessária para garantir o acesso às condições mínimas de subsistência e cuidados de saúde adequados, promovendo assim a sua inclusão social e o respeito aos seus direitos fundamentais, conforme preconiza o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (...)." 9. Portanto, em análise às alegações da parte autora, e da perícia social judicial, verifico que a parte autora atendeu ao pressuposto da vulnerabilidade social, e também da deficiência, demonstrando direito ao benefício assistencial postulado. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006851-98.2024.8.26.0292

ID: 280309340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006851-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO DOMICIANO DE ABREU MARCOS VINICIUS DOMICIANO DE ABREU SANDRA REGINA DOMICIANO DE ABREU THAMIRES REGINA DOMICIANO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CLEITON LUIS DA SILVA

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ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1006851-98.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sandra Regina Domiciano de Abreu, Marco… ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1006851-98.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sandra Regina Domiciano de Abreu, Marcos Vinicius Domiciano de Abreu, Thamires Regina Domiciano de Abreu, Luís Gustavo Domiciano de Abreu - 2. Deve a inventariante providenciar o seguinte documento faltante: Certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 3. O plano de partilha de fls.61/72 não pode ser homologado. A inventariante deverá qualificar corretamente todos os herdeiros, assim como seus respectivos cônjuges. 4. As declarações e plano de partilha devem observar o disposto nos art. 620 e 653 do CPC, e deverão conter: Auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; Folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. O documento deverá informar: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Prazo para cumprimento das determinações acima: 30 dias. 6. Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 1006851-97.2024.8.11.0007

ID: 292299586

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-97.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSAF & ASSAF LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006851-97.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006851-97.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ASSAF & ASSAF LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: FLABIO DOS SANTOS LIRA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 10/07/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 5 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA Estagiária - 54210 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1006851-61.2025.8.11.0040

ID: 281900687

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA ANGELICA MAZER ROCHA, DONIZETE AVELINO DA ROCHA VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA ajuizou a presente “Ação de Execução” em face de GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA ANGELICA MAZER ROCHA e DONIZETE AVELINO ROCHA, com vistas ao recebimento da quantia do título executado, no valor atualizado de R$ 743.979,72 (setecentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Nos termos da decisão de id. 194392138, recolheu as custas processuais iniciais (id. 195252776 e seguintes). É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006851-43.2025.8.26.0008

ID: 275899072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE SOUZA

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ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP) Processo 1006851-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de ação declaratória… ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP) Processo 1006851-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência ajuizada por LUIS DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOCACIA contra BANCO SANTANDER S.A. O autor aduziu que é proprietário do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, placa FMU2J65, ano fabricação/modelo 2015/2016. Em janeiro/2025, o autor surpreendido com uma notificação de cobrança extrajudicial do réu, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 0033391930000011020, tendo lançado restrição junto ao aludido veículo para garantia do débito. Contudo, o autor não firmou qualquer transação comercial com o réu, ou que pudesse alienar o seu veículo. Considerando as infrutíferas tratativas e dissabores suportados, o autor requereu: a) tutela de urgência para compelir o réu a retirar a intenção de gravame nas anotações do veículo; b) ao final, o cancelamento definitivo do gravame. Juntou documentos (fls. 10/25). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Logo, por ora, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Lilian Cley Damasceno Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 260183768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-43.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CLEY DAMASCENO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB 222098/MG) Processo 1006851-43.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Cley Dam… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB 222098/MG) Processo 1006851-43.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Cley Damasceno Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Depreende-se da petição inicial que a parte autora não dispõe de informações precisas sobre o contrato celebrado com a parte ré, o que inviabiliza o cumprimento do disposto nos artigos 292, II, e 330, § 2º, do Código de Processo Civil; diante disso, a via judicial adequada é a da produção antecipada de provas para exibição de documentos - o que viabilizará, se o caso, o ajuizamento de ação revisional. Logo, ante o que consta da pesquisa de fls. 359, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio de todas as demandas, com a observação de que as demais serão extintas na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) valer-se de ação de produção antecipada de prova, pelo rito do artigo 398 do Código de Processo Civil, observados o disposto nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil e a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 648, se o caso. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1006851-88.2025.8.26.0381

ID: 329498180

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-88.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA TERRABUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

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APARECIDO MANOEL DE SOUZA

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Processo 1006851-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tatiana Terrabuio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 … Processo 1006851-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tatiana Terrabuio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: APARECIDO MANOEL DE SOUZA (OAB 311213/SP), JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)

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Processo nº 1006851-58.2025.8.26.0003

ID: 297930651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMANO MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMANO MONTEIRO VIEIRA

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Processo 1006851-58.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hermano Monteiro Vieira - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestaçõe… Processo 1006851-58.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hermano Monteiro Vieira - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3 - Int. - ADV: HERMANO MONTEIRO VIEIRA (OAB 36512/CE)

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José Eduardo Lourenço x Carlos Alberto Scopelli

ID: 293390026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010910-12.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO LOURENçO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SCOPELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO

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FERNANDA BORSATO

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Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentaç… Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentação de declaração de imposto de renda a restituir não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. O embargante encontra-se representado por advogada do convênio OAB/Defensoria Pública, o que reforça a condição de necessidade. A impugnação apresentada pelo autor é REJEITADA. O instrumento de confissão de dívida foi firmado em 10 de abril de 2018, estabelecendo 48 parcelas mensais de R$ 2.750,00, com primeira parcela vencendo em 15/05/2018 e última em 15/04/2022. No caso, em se tratando de confissão de dívida parcelada, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil conta-se a partir do vencimento da última parcela, e não da assinatura do instrumento. Sendo a última parcela vencida em 15/04/2022, o prazo prescricional se encerraria em 15/04/2027. A presente ação foi ajuizada em 24/08/2023, portanto dentro do prazo prescricional, portanto, REJEITO a preliminar de prescrição integral da dívida. Quanto à prescrição parcial alegada pelo embargante (parcelas de 15/05/2018 a 15/03/2019), esta também não procede, pois o prazo prescricional flui de forma una a partir do vencimento da última parcela. Por fim, o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo autor (fls. 10/13) constitui prova escrita sem eficácia executiva, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. O documento é líquido, certo e exigível, especificando claramente o valor devido (R$ 132.000,00) e as condições de pagamento, portanto, REJEITO a preliminar de carência de ação. No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência e extensão da dívida confessada no instrumento de fls. 10/13; b) A alegação do embargante de que os valores já teriam sido pagos através de execuções de cheques em outros processos; c) A natureza da relação jurídica entre as partes (representação comercial vs. relação trabalhista); d) A configuração de eventual enriquecimento ilícito; e) A validade e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida. Considerando que a controvérsia envolve questões de fato complexas, especialmente quanto às alegações do embargante sobre pagamentos realizados em outras execuções e a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 15h00, devendo as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem demais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. INTIME-SE o embargante para que, em 15 (quinze) dias, apresente cópia integral dos processos de execução mencionados nos embargos (1007718-91.2017.8.26.0533, 1007717-09.2017.8.26.0533, 1006851-98.2017.8.26.0533, e 1006850-16.2017.8.26.0533), especificando os valores efetivamente recebidos; INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça detalhadamente a origem dos valores constantes na confissão de dívida, juntando documentação comprobatória da entrega das mercadorias mencionadas; Fica SUSPENSO o mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC; Após o cumprimento das determinações acima e eventual produção de prova oral, tornem conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: GUSTAVO DE CASTRO (OAB 507568/SP), FERNANDA BORSATO (OAB 454053/SP)

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Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096

ID: 315430756

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010587-86.2016.8.06.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora nos autos da pre… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora nos autos da presente ação de procedimento comum, ajuizada em 2016, para que seja determinada a citação dos réus por meio de edital, diante das diversas tentativas frustradas de localização dos demandados. Contudo, o pleito não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do artigo 246, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a regra atual é a citação eletrônica, preferencialmente realizada por meio de sistemas integrados entre os órgãos do Judiciário e as instituições públicas e privadas. A citação pessoal por meio de oficial de justiça ou correios é exceção. A citação ficta por edital, por sua vez, representa a última ratio, admitida apenas diante de justificativa robusta, o que não se verifica na presente hipótese. Ressalte-se que o processo tramita desde o ano de 2016 sem que sequer tenham sido regularmente citados os réus. Ao longo desses quase nove anos, a parte autora indicou sucessivos nomes, endereços e tentativas de localização, sem apresentar elementos concretos e atualizados que pudessem viabilizar a localização efetiva das partes requeridas. Tal comportamento processual revela um aparente descaso com o dever de diligência, ensejando até mesmo a suspeita de jogo processual ou verdadeira brincadeira com a estrutura do Poder Judiciário, que não pode ser tolerada. Conforme entendimento pacificado, é dever da parte autora instruir a inicial com elementos mínimos que viabilizem o regular andamento do processo, incluindo a efetiva citação dos demandados. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a citação por edital não pode ser banalizada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa: "A citação ficta por edital somente pode ser autorizada quando esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu, não podendo ser utilizada como instrumento para suprir a inércia da parte em buscar os dados corretos do demandado." (TJSP, Apelação Cível 1006851-45.2021.8.26.0562, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 04/10/2022) Ademais, cumpre destacar que o art. 256, do CPC, que rege a citação por edital, deve ser interpretado de forma restritiva, diante do seu caráter excepcional e dos riscos inerentes à efetividade da tutela jurisdicional e à segurança jurídica. A mera alegação genérica de que os réus "mudam constantemente de endereço" ou "não são encontrados" não supre o requisito de esgotamento dos meios razoáveis de localização. Portanto, impõe-se o indeferimento da medida, com a adoção de providência para regularização da marcha processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, nos autos, meios digitais efetivos de contato com os réus, tais como e-mail, número de telefone com WhatsApp, redes sociais ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica, que viabilize a citação por meio digital, nos termos do art. 246, caput, do CPC. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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