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Processo nº 1007006-37.2019.8.26.0176

ID: 300932453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007006-37.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007006-37.2019.8.26.0176 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. F…

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Processo nº 1007006-58.2025.8.13.0024

ID: 281733468

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007006-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007006-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB MG143509) ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para recolher as c…

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Processo nº 1007006-46.2024.8.26.0084

ID: 280168702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007006-46.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARVALHO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LAS CASAS MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Las Casas Moreira Alves (OAB 419438/SP) Processo 1007006-46.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Carvalho Nascimento da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os bene…

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Processo nº 1007006-72.2025.8.26.0161

ID: 337631873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007006-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GATTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007006-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Rosemeire Gatti Ferreira - Vistos. 1. Ciente (fls. 180/181). Anote-se a concessão da gratuidade, até julgamen…

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J. I. C. x F. A. M. e outros

ID: 311865321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M. J. O.

Despacho

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS VICENTE FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MAGRO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. - Recorrido: J. O. - Vistos. Fls. 823/838: O artigo 5º, LXXIV,…

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A. T. U. x P. E. P. U.

ID: 296127244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003595-29.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. T. U.

Polo Passivo:

P. E. P. U.

Intimação

Advogados:

ERIC VITOR NEVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARCON ZAHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FIGUEIREDO FARIAS PEGORARO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GAIDO DORSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003595-29.2023.8.26.0704 (processo principal 1007006-97.2022.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oferta - A.T.U. - P.E.P.U. - Vistos. Fls. 443/448: A exequente apresentou cál…

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Clodoaldo Bernardes De Souza x Leandro Pereira Deli Colli

ID: 312569737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011874-30.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BERNARDES DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DELI COLLI

Intimação

Advogados:

ISABELA ESTEVES TEMPORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011874-30.2019.8.26.0482 (processo principal 1007006-60.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Clodoaldo Bernardes de Souza - Leandro Pereira Del…

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Processo nº 1007009-53.2022.8.26.0348

ID: 331838910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007009-53.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007009-53.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1007006-98.2022.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.R.A. - Ante o exposto, com fulcro no ar…

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Processo nº 1007006-65.2017.4.01.3400

ID: 327416529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007006-65.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE GOMES COSTA SCHOSSLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007006-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007006-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007006-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007006-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE GOMES COSTA SCHOSSLER - DF45835-A e JESSICA CARVALHO COSTA - DF52794-A POLO PASSIVO:PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA CARVALHO COSTA - DF52794-A e DANIELLE GOMES COSTA SCHOSSLER - DF45835-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007006-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007006-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de ação ajuizada por Paulo Cesar Gonçalves da Silva. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinando sua reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, com percepção de soldo, até a conclusão do tratamento médico ou cura sem recidiva, observado o limite de cinco anos. A União, em suas razões recursais, sustenta que, por se tratar de militar temporário, o autor não faria jus à reintegração como adido, tampouco à percepção de vencimentos. Alega que tal prerrogativa é conferida exclusivamente aos militares com direito à reforma e que, nos casos de militar temporariamente incapaz, a permanência nas fileiras das Forças Armadas dar-se-ia apenas na condição de encostado, sem direito a soldo. Ao final, requer a reforma integral da sentença. O autor, por sua vez, também interpôs apelação, postulando a conversão da reintegração como adido em reforma militar, com fundamento na incapacidade definitiva reconhecida em laudo pericial judicial. Invoca os artigos 106, inciso II, 108, incisos III e IV, e 109 da Lei nº 6.880/80, argumentando que a doença incapacitante decorre diretamente do serviço militar, fazendo jus, portanto, à reforma com proventos integrais. Requer, ainda: (i) a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da desincorporação administrativa que lhe teria suprimido o sustento e interrompido o tratamento de saúde em andamento; e (ii) a fixação de honorários advocatícios em desfavor da União, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Em contrarrazões, o autor pugna pelo desprovimento do recurso da União, sustentando que a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores não admitem tratamento desigual entre militares temporários e de carreira nos casos de incapacidade, sendo cabível a permanência do militar temporário como adido, com percepção de soldo, até o restabelecimento de sua saúde. Reforça, ainda, o amparo legal e jurisprudencial para a concessão da reforma com proventos, diante da constatação de incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007006-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007006-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O Admissibilidade As apelações interpostas preenchem os requisitos legais de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual delas conheço e passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se a definir: (i) se o autor, militar temporário, tem direito à reintegração nas fileiras do Exército como adido, com percepção de soldo, em razão de acidente em serviço; (ii) se, diante da constatação de incapacidade definitiva atestada em laudo pericial, faz jus à reforma militar com proventos, nos termos dos artigos 106, II; 108, III e IV; e 109 da Lei nº 6.880/80; (iii) se é devida indenização por danos morais em decorrência da desincorporação administrativa tida como ilegal; e (iv) se cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Da reintegração como adido A tese sustentada pela União, no sentido de que o militar temporário não possui direito à reintegração como adido, restringindo-se à possibilidade de tratamento médico na condição de encostado, desprovida de percepção de vencimentos, não merece acolhimento. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.880/80, os militares da ativa compreendem tanto os de carreira quanto os temporários, incorporados para prestação de serviço militar inicial. A legislação de regência não estabelece distinção quanto à garantia de direitos durante o serviço ativo, incluindo a assistência médico-hospitalar e a possibilidade de reintegração como adido nos casos de incapacidade temporária. Corroborando esse entendimento, o art. 430 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RISG), com redação dada pela Portaria DGP nº 749/2012, expressamente prevê que a praça temporária, considerada incapaz temporariamente para o serviço militar, nas hipóteses previstas no art. 108 da Lei nº 6.880/80, deve permanecer como adido à unidade até que seja emitido parecer definitivo sobre sua aptidão ou incapacidade. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que os militares temporários têm direito ao mesmo tratamento jurídico conferido aos militares de carreira, notadamente nos casos de acidente em serviço e necessidade de tratamento médico continuado. Assim, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do licenciamento e determinou a reintegração do autor como adido, com percepção de soldo, até a conclusão do tratamento ou estabilização do quadro clínico. Da incapacidade definitiva e do direito à reforma militar A apelação do autor merece parcial provimento no ponto em que pleiteia a conversão da reintegração como adido em reforma militar, com proventos. Consta do laudo pericial de ID 57268075 que o autor sofreu, em 05.01.2016, acidente em serviço ao ser golpeado na região parietal direita do crânio por um coice de cavalo, enquanto realizava atividade militar. O exame de imagem apontou fratura cominutiva com afundamento ósseo, compressão do parênquima encefálico, presença de gás e hematoma epidural, sem desvio da linha média do crânio. A sequela foi classificada sob o CID T90.2 — Sequelas de traumatismo intracraniano. A perícia médica judicial concluiu pela incapacidade definitiva do autor para o serviço militar, embora sem comprometimento absoluto para as atividades civis. Tal conclusão amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 109 da Lei nº 6.880/80, segundo o qual o militar da ativa julgado definitivamente incapaz em decorrência de acidente em serviço será reformado, independentemente do tempo de serviço prestado. Conjugando-se os artigos 106, II, e 108, III e IV, da mesma norma, verifica-se que o acidente sofrido configura causa legal de reforma, e que esta deve ocorrer com proventos integrais da graduação que o autor detinha à época do evento, haja vista o nexo direto entre a incapacidade e o serviço militar. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de reconhecer o direito do autor à reforma militar com proventos, nos termos da legislação de regência. Da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor não merece acolhimento. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilização civil do Estado por atos administrativos exige a demonstração de ilegalidade qualificada ou erro grosseiro na conduta administrativa. No caso em exame, embora o ato de licenciamento tenha sido posteriormente declarado nulo, sua prática se deu com respaldo em parecer técnico então vigente, no exercício regular da função administrativa. Não houve demonstração de conduta arbitrária, omissiva ou dolosamente lesiva por parte da Administração, sendo certo que a própria sentença garantiu a reintegração funcional do autor, assegurando-lhe o retorno à condição anterior e a continuidade do tratamento médico. Ausente, portanto, prova de dano moral indenizável nos moldes da jurisprudência dominante. Dos honorários advocatícios O autor requer a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil. Considerando que a União restou vencida na maior parte dos pedidos — notadamente quanto à nulidade do licenciamento, à reintegração como adido e, ora, ao direito à reforma com proventos —, é devida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: Negar provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária; Dar parcial provimento à apelação do autor para: a) Reformar a sentença exclusivamente para reconhecer a incapacidade definitiva do autor e declarar o seu direito à reforma militar com proventos, nos termos dos artigos 106, II; 108, III; e 109 da Lei nº 6.880/80; b) Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007006-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007006-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL, PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DIREITO À REFORMA MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEGITIMIDADE DA REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por militar temporário licenciado das fileiras do Exército Brasileiro. A sentença declarou a nulidade do licenciamento e determinou a reintegração do autor como adido, com percepção de soldo, até a conclusão do tratamento médico ou cura sem recidiva, limitado a cinco anos. 2. A União apelou para afastar a reintegração como adido, alegando que o militar temporário não faria jus à permanência nas fileiras com soldo. O autor, por sua vez, postulou a conversão da reintegração em reforma militar com proventos integrais, a condenação da União em danos morais e a fixação de honorários sucumbenciais. 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o militar temporário faz jus à reintegração como adido, com percepção de soldo, em razão de acidente em serviço; (ii) apurar se o autor tem direito à reforma militar com proventos, diante da constatação de incapacidade definitiva vinculada a acidente em serviço; (iii) examinar a existência de responsabilidade civil da União por danos morais; e (iv) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da União. 4. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.880/80 e o art. 430 do RISG não excluem os militares temporários da garantia de permanência como adido, com percepção de soldo, quando constatada incapacidade temporária. A jurisprudência reconhece tratamento jurídico igualitário entre militares de carreira e temporários nessas situações. 5. O laudo pericial atestou que o autor sofreu traumatismo craniano decorrente de acidente em serviço, com sequelas permanentes e incapacidade definitiva para o serviço militar. Aplicam-se os arts. 106, II; 108, III e IV; e 109 da Lei nº 6.880/80, impondo-se sua reforma militar com proventos integrais da graduação. 6. A responsabilização civil do Estado por danos morais exige comprovação de ilegalidade qualificada ou erro grosseiro, o que não se verificou. O licenciamento foi praticado com respaldo técnico vigente à época, inexistindo conduta arbitrária ou lesiva da Administração. 7. Configurada a sucumbência majoritária da União, notadamente quanto ao reconhecimento do direito à reforma e à reintegração, é cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para: a) reconhecer o direito à reforma militar com proventos integrais, nos termos dos arts. 106, II; 108, III; e 109 da Lei nº 6.880/80; e b) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007006-75.2025.8.26.0451

ID: 300943644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007006-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007006-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), passando a ter as seguintes alternativas: A)… Processo 1007006-75.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), passando a ter as seguintes alternativas: A) pagar o débito integralmente em três (03) dias corridos, contados da citação, incluindo honorários advocatícios de 5%, elevados a 10% caso não respeitado esse prazo; B) OU pagar o débito parceladamente, depositando em quinze (15) dias úteis, contados da citação, trinta por cento (30%) do valor da execução, quitando o restante em até mais seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária, juros de 1% ao mês e 10% de honorários advocatícios. Inadimplida alguma das parcelas, incide multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor; C) OU opor-se à execução, defender-se, por meio de embargos à execução, necessariamente por meio de advogado, em quinze (15) dias úteis contados da citação. Autorizo que cópia deste despacho sirva como mandado ou carta de citação. 2. Autorizo que cópia deste despacho, acompanhada de cópia da petição inicial, sirva como certidão para averbações do ajuizamento da execução (CPC, art. 828). 3. Não encontrada a parte a ser citada, ficam desde logo deferidas, independentemente de novo despacho, pesquisas de endereço pelo INFOJUD, SISBAJUD, INFOSEG, SERASA, CPFL e, sendo pessoa física, pelo SIEL, mediante requerimento da parte exequente, recolhendo os valores necessários a essas pesquisas 4. Não efetuado o pagamento voluntário, nem parcelado, ficam desde logo deferidos, independentemente de novos despachos, mediante requerimento da parte exequente, com os recolhimentos devidos se o caso, com cálculo atualizado, e enquanto o juízo não estiver garantido por penhora, pedidos de penhora on-line, bloqueio de transferência de veículos pelo RENAJUD, pesquisa de bens pelo INFOJUD e CENSEC, negativação pelo SERASAJUD, expedição de ofício ao SPC/SCPC para negativação e inclusão no CNIB. A pesquisa pela ARISP deve ser feita diretamente pela parte exequente. 5. Esta citação é acompanhada de senha para acesso aos autos digitais no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo 1007006-75.2025.8.26.0451 e, em seguida, clicar no texto "Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos", informando a senha na janela que será aberta. 6. As partes devem comunicar ao juízo, no Fórum local, cartório do 5º Ofício Cível, mudanças de endereço, sob pena de validade de intimações encaminhadas ao endereço anterior. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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