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"1007006-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 318964304

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 319053203

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 319050265

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 319067288

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 319067476

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

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Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 319067683

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 319070945

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 318959443

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 318956100

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007006-08.2023.8.26.0302"

Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

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