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Processo nº 1003436-19.2023.8.26.0268

ID: 301880136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003436-19.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIR FAUSTINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003436-19.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edir Faustino Ferreira - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito,… Processo 1003436-19.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edir Faustino Ferreira - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar devido o adicional de insalubridade ao requerente em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, da posse até enquanto perdurar a atividade nociva, com seus reflexos. Dessa forma, condeno a requerida no pagamento das diferenças apuradas, até o apostilamento e pagamento da benesse, acrescendo-se de correção monetária, a partir de quando deveria ser paga, e juros, a contar da citação nestes autos. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor o valor acumulado referente ao adicional da sexta-parte no período indicado na fundamentação, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, observando-se a prescrição quinquenal, retroativa a propositura da ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Pela sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com 50% das custas processuais e a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor de cada qual, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao requerente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP)

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Rm Palets E Transportes Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 306898659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007413-34.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RM PALETS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007413-34.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rm Palets E Transportes Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 306970041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007413-34.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RM PALETS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007413-34.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007413-24.2020.8.11.0015

ID: 260072852

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007413-24.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA LOPES DE ARAUJO SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007413-24.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: KATIA LOPES DE ARAUJO SILVA Vistos et…

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Processo nº 1007413-19.2025.8.26.0019

ID: 295828075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007413-19.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELVâNIA SILVA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007413-19.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adelvânia Silva Paz - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assi…

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Processo nº 1007413-81.2025.8.26.0451

ID: 294148871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007413-81.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CERQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FIORE ROMANO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007413-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Cerqueira Alves - C E R T I D Ã O Obs: Para acessar a audiência, clicar no lugar indicado no ato ordi…

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Cesar De Moura Caetano x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315223082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007413-73.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE MOURA CAETANO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007413-73.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar de Moura Caetano - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- Fls. 293: Ciente do esclarec…

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Processo nº 1007413-88.2024.4.01.3315

ID: 317078493

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007413-88.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IVANOR MIRANDA DE ARAUJO Advogado do(a) R…

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Processo nº 1007413-14.2025.8.26.0344

ID: 281270934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007413-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO GENUíNO BATISTA 062.094.458-70

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MAGOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Magosso (OAB 69473/SP) Processo 1007413-14.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdemiro Genuíno Batista 062.094.458-70 - Vistos. No que tange ao pedido de gratui… ADV: Adilson Magosso (OAB 69473/SP) Processo 1007413-14.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdemiro Genuíno Batista 062.094.458-70 - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade formulado pela parte ora exequnte, impõe-se o indeferimento. Destaco que às pessoas jurídicas com fins lucrativos não cabe o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mormente quando não demonstrada cabalmente situação de imprescindibilidade da mercê para o exercício do direito de ação, não bastando para a concessão da assistência a mera alegação de dificuldade econômica. Nesse sentido o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 360576/MG, da 2º Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJe de 29.11.2013: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. Posto isto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. No mais, verifico que a presente ação foi nomeada e distribuída como execução de título extrajudicial, todavia, formula pedidos compatíveis com ação de conhecimento. Assim, nos termos do art. 321, do CPC, deverá a parte exequente proceder à regular emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o rito processual para processo de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Atendida a determinação supra, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se.

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Processo nº 0002086-04.2023.8.26.0077

ID: 325278228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002086-04.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS BEM TE VI COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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EMERSON ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002086-04.2023.8.26.0077 (processo principal 1007413-49.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Borrachas Bem Te Vi Company Ltda - Fica a part… Processo 0002086-04.2023.8.26.0077 (processo principal 1007413-49.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Borrachas Bem Te Vi Company Ltda - Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 185,10 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), EMERSON ALVES FERREIRA (OAB 432626/SP)

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