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"1007413-19.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Gisele De Cassia Sousa Furtado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255806308

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817722-90.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELE DE CASSIA SOUSA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANI CRISTINA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAYANA PEREIRA FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0817722-90.2018.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido de anulação de acordo formulado pela parte Autora na petição de Id 130067325, acordo esse que foi homologado pe… Processo nº 0817722-90.2018.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido de anulação de acordo formulado pela parte Autora na petição de Id 130067325, acordo esse que foi homologado perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais. Analisando os documentos constantes dos autos, verifico que o acordo de Id 127986862, foi celebrado no dia 14 de agosto de 2024 e juntado ao processo no dia 20 de agosto de 2024. Em 27 de agosto de 2024, a parte Requerida juntou o comprovante de pagamento de Id 127986865, cujo pagamento foi realizado em 26 de agosto de 2024. Posteriormente, no dia 28 de agosto de 2024, a Requerente juntou aos autos procuração outorgando poderes à nova patrona e termo de revogação de poderes. Portanto, tal habilitação se deu após o pagamento do acordo. Em 03 de setembro de 2024, a parte Autora juntou notificação extrajudicial encaminhada, em 02 de setembro de 2024, à advogada anterior e requereu, na petição de Id 127986868, intimação para que os valores recebidos pelo acordo fossem repassados à cliente. O acordo foi homologado perante a Turma Recursal, em 25 de setembro de 2024, conforme sentença de Id 127986870, na qual a juíza relatora declinou à vara de origem a decisão sobre o pedido de intimação da patrona. Retornados os autos a esta vara, a parte Autora requer, na petição de Id 130067325, anulação do acordo homologado em razão de conflito de interesse com sua antiga advogada. Consigno, inicialmente, que não vislumbro vício impeditivo à homologação do acordo celebrado entre as partes quando da sentença que o homologou, uma vez que os patronos envolvidos tinham poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, nos termos do previsto no § 1º do art. 661 do CC c/c o art. 105 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O procurador é quem recebe a autorização para representar o outorgante para acompanhar processos, concordar, discordar, requerer, transigir, dar recibos e quitação de quaisquer quantias, desde que tenha recebido poderes para tanto - O acordo é válido, pois foi assinado por advogado regularmente constituído nos autos, com poderes para "transigir, requerer e firmar termos e acordos" - O arrependimento unilateral de uma das partes não dá ensejo à anulação do acordo homologado em juízo - Ocorrendo a alegada irregularidade, deverá a apelante pleitear o seu prejuízo em ação própria contra o advogado nomeado. (TJ-MG - AC: 10702120656559001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 09/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO DE UMA DAS PARTES – PROCURAÇÃO JUNTADA COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A procuração outorgada pela ré ao seu representante lhe conferiu poderes especiais para transigir, e não a limitou temporalmente. Sendo assim, completamente válido o acordo entabulado por procurador que possuía competência para tanto, não havendo que se falar em prejuízos. II - A sentença homologatória de acordo somente é passível de reforma em sede recursal se apresentar algum vício que implique na nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. (TJ-MT 10003411920188110059 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). Ademais, não é possível atribuir à parte Ré o conhecimento do apontado conflito de interesses entre a Autora e sua então procuradora, pois a revogação dos poderes da antiga causídica foi posterior à celebração do acordo e somente foi informada nos autos após o pagamento do valor acordado. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. 1) FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO DAS PARTES, COM OUTORGA RECÍPROCA DE QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PODERES CONFERIDOS AOS ADVOGADOS. 2) ARTIGO 119 DO CÓDIGO CIVIL. ANULABILIDADE NÃO OPONÍVEL AO BANCO, QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA COLIDÊNCIA DE INTERESSES DOS AUTORES COM A ADVOGADA QUE REPRESENTOU OS TRANSATORES. 3) APLICAÇÃO DO ART. 679 DO CÓDIGO CIVIL, POIS EVENTUAL EXCESSO DE MANDATO NÃO É OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO OS CONSTITUINTES AÇÃO PELAS PERDAS E DANOS ACASO RESULTANTES DA INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP - AC: 01141991720098260003 SP 0114199-17.2009.8.26.0003, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Ainda assim, tal revogação não teria o condão de invalidar o acordo firmado, especialmente, porque não houve sequer pedido de retratação expressa acerca do pactuado antes da sua homologação. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de desistência unilateral de acordo celebrado, mesmo antes de sua homologação, exceto se comprovado o vício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DOS TERMOS DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VONTADE DAS PARTES. ELEMENTO ESSENCIAL À VALIDADE DO PACTO. Não há óbice à desistência do acordo antes da sua homologação, quando descaracterizada a vontade das partes, elemento essencial à validade do pacto. (TJ-MG - AI: 10000222213969001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 17/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1926701 MG 2021/0070788-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). Apelação. Ação anulatória de acordo judicial homologado por sentença. Advogados, subscritores da minuta do acordo, com poderes para transigir e desistir. Eventual discordância da parte, com os termos do acordo, não autoriza a anulação do acordo. Se a recorrente entende que o advogado agiu de forma negligente e contrário aos seus interesses, deve ajuizar a respectiva ação indenizatória contra o patrono e não pleitear a anulação de ato jurídico válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007413-34.2022.8.26.0048 Atibaia, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 05/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023). Quanto ao pedido de intimação da patrona anterior para que disponibilize em juízo o crédito recebido, deve, eventualmente, tal pretensão ser manejada em sede própria, pois se trata de relação contratual e extraprocessual, não havendo valores depositados em juízo uma vez que o pagamento se deu diretamente na conta bancária da causídica. Ademais, tal medida não se coaduna aos ritos simplificados e céleres dos Juizados Especiais. Pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos formulados pela Autora nas petições de Ids 127986868 e 130067325. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Int. Dil. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007413-19.2023.8.26.0268"

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