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Processo nº 1007417-58.2022.4.06.3800

ID: 315579979

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-58.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON PRINCIPE LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007417-58.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CLEVERSON PRINCIPE LUIZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO…

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Graziele Aparecida Martins Da Silva x Mizra Garcia Silva Pavani

ID: 333735357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-02.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MIZRA GARCIA SILVA PAVANI

Intimação

Advogados:

LAURO CESAR GOULART FONSECA

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LAERCIO XAVIER DOS SANTOS

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JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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Processo 1007417-02.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Graziele Aparecida Martins da Silva - Mizra Garcia Silva Pavani - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termo… Processo 1007417-02.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Graziele Aparecida Martins da Silva - Mizra Garcia Silva Pavani - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GRAZIELE APARECIDA MARTINS DA SILVA em face de MIZRA GARCIA SILVA PAVANI para CONDENAR a requerida (i) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.700,00, com correção monetária desde outubro de 2024 e juros de mora desde a citação, e (ii) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde esta data e juros de mora a contar da data de recebimento da notificação extrajudicial (01/02/2022). A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista a necessidade de realização de perícia e a longa tramitação deste processo, distribuído ainda no ano de 2022. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, 23 de julho de 2025. - ADV: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP), LAERCIO XAVIER DOS SANTOS (OAB 399188/SP), LAURO CESAR GOULART FONSECA (OAB 315941/SP)

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Jose Ferreira De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334018049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-24.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIBEON ORLANDIM

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1007417-24.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ferreira de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo procedent… Processo 1007417-24.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ferreira de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 29.080,50 (vinte e nove mil oitenta reais e cinquenta centavos), atualizada monetariamente pela tabela prática do e. TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: GIBEON ORLANDIM (OAB 118799/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1007417-48.2025.4.01.3200

ID: 325451502

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1007417-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARY JANE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CINTIA QUINTINO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007417-48.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007417-48.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARY JANE FREIRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA QUINTINO DUTRA - AM13475 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por MARY JANE FREIRE DA SILVA visando a satisfação de sentença proferida no mandado de segurança nº 1023354-35.2024.4.01.3200. Após ter sido determinada a instrução do feito com o título executivo produzido na ação originária, a exequente documentos e a sentença ali cujo dispositivo está assim redigido: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e defiro a liminar para determinar à Autoridade Coatora que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da presente sentença, caso ainda esteja pendente por ocasião da ciência.” É a questão. Decido. De saída, cumpre notar que a pretensão inaugurada nestes autos não guarda correspondência com o título executivo que a exequente afirma lhe respaldar. Conforme se infere da petição inicial, a exequente pretende que a autoridade apontada como coatora disponibilize “...pela via administrativa a Concessão do Benefício para que a Impetrante possa usufruir de seu direito ao BPC Loas no prazo de 5 dias,..”. Ao sopesar tal pedido com a\quilo que foi objeto de julgamento no mandamus, nota-se que não há qualquer afirmação judicial em torno do suposto direito ao recebimento do benefício de prestação continuada em favor da exequente, senão mera determinação para que a análise do pedido administrativo fosse concluída no prazo ali assinalada. Além disso, o extrato juntado pela exequente no id. 2197325504 revela que está em curso o julgamento de recurso administrativo por ela interposto na esfera administrativa, do que se infere que a determinada análise já fora concluída pelo INSS, o que esvazia a pretensão deduzida. Em suma, o fim almejado pela exequente neste feito não guarda correspondência com o título executivo, sendo que o pedido de cumprimento provisório de sentença aqui deduzido é inadequado para a concessão do almejado BPC, revelando a inépcia da petição inicial na medida em que as providências visadas pela parte exequente não possuem respaldo no título judicial que afirma possuir. DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 924, inciso I, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Manaus, data da assinatura digital. Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Associação Comunitária Novo Tempo

ID: 334046330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-71.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMUNITáRIA NOVO TEMPO

Intimação

Advogados:

REGINALDO SOUZA GUIMARÃES

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RAQUEL SAJOVIC JORGE FERRAZ

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RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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JANIO FERREIRA BARBOSA

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Processo 1007417-71.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Associação Comunitária Novo Tempo - Vistos. Defiro a pesquisa de bens e re… Processo 1007417-71.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Associação Comunitária Novo Tempo - Vistos. Defiro a pesquisa de bens e rendimentos (Declaração de Imposto de Renda - IRRF) em nome da parte, via sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte autora/exequente para que promova o andamento dos presentes autos/ execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja positivo o resultado da pesquisa Infojud, a resposta deverá ser juntada aos autos, conforme Provimento CSM nº 2.473/2018, devendo o processo tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inc. III, do Código de Processo Civil. A parte autora/exequente deverá informar o número do CPF da(s) parte(s) a serem pesquisadas se não constar nos autos, ficando deferido desde já o prazo de 15 (quinze) dias para esta providência. A consulta de bens junto aos sistemas do Bacen Jud 2 e Infojud obrigatoriamente deve ser realizada pelo Poder Judiciário, pois o particular não tem acesso a estas informações haja vista que importam em quebra de sigilo bancário e fiscal. Contudo, o mesmo não ocorre com relação ao sistema ARISP, pois o acesso para localização de bens é permitido à particulares através do Sistema de Ofício Eletrônico. O pedido implica em movimentar a máquina do Poder Judiciário para atender o exclusivo interesse do credor, o que é inadmissível, mormente quando o objetivo perseguido é a localização de bens. Neste sentido o Parecer 123/09-E, da E. Corregedoria Geral de Justiça, que com fundamento no Provimento CG 06/2009 assim analisou a questão: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http:/www.oficioeletronico.com.br) - Agravo de Instrumento nº 0016732-08.2013.8.26.0000. Portanto, INDEFIRO o pedido com relação ao sistema ARISP, pois somente com a efetiva indicação, pelo credor, de bens de propriedade do devedor, será necessária a intervenção do Poder Judiciário, processando-se a constrição através do sistema eletrônico. Int. Intime-se. - ADV: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), RAQUEL SAJOVIC JORGE FERRAZ (OAB 142009/SP), JANIO FERREIRA BARBOSA (OAB 31543/GO)

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Processo nº 1007417-58.2022.4.06.3800

ID: 317227617

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-58.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON PRINCIPE LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007417-58.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CLEVERSON PRINCIPE LUIZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO…

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Processo nº 1007417-76.2025.4.01.3902

ID: 332174068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007417-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007417-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1007417-47.2025.8.26.0604

ID: 335240999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007417-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DáLIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1007417-47.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da a… Processo 1007417-47.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 4.664,08; e ii) devedor(a)(s): ILZE DE SOUZA LIMA TOZZI, CPF 00267271530 e MARCOS JOSÉ TOZZI, CPF 29260770840. Int. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Rio Recibras Comercio De Metais Reciclaveis Ltda x Itau Unibanco S.A

ID: 275442578

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076673-92.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ILAN GOLDBERG

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076673-92.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076673-92.2024.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0855076-31.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00851066 AGTE: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS OAB/RJ-138058 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por alegada omissão no Acórdão que deferiu a tutela de urgência à agravante impondo multa por eventual descumprimento, sem limitação prévia de seu valor. 2. A embargante pleiteia, na realidade, a rediscussão do mérito já apreciado e julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o decisum ad quem apresenta omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à ausência de limitação da multa cominatória imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Acórdão embargado examinou todos os pontos levantados no recurso anterior, inexistindo omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração.5. A finalidade dos embargos de declaração, segundo o Código de Processo Civil, é a correção de vícios formais no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão.6. A pretensão da embargante de limitar previamente o valor da multa cominatória não encontra respaldo legal, sendo a fixação da multa uma faculdade do juízo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 537 do CPC.7. A limitação prévia do valor da multa compromete seu caráter coercitivo, podendo, inclusive, tornar o descumprimento da ordem judicial mais vantajoso que o seu cumprimento.8. Jurisprudência citada reforça que não há obrigatoriedade legal de fixação de teto para astreintes e que eventual excesso pode ser revisto a posteriori pelo magistrado competente.9. Entendimentos divergentes não vinculam o órgão julgador, conforme disposto no art. 927, IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, limitando-se à correção de omissão, obscuridade ou contradição.2. A ausência de limitação prévia ao valor da multa cominatória não configura omissão ou vício no julgado, por ser incompatível com a finalidade coercitiva da medida.3. A divergência jurisprudencial, quando não oriunda de precedentes vinculantes, não impõe a reforma da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 537, caput e § 1º; art. 927, IV.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0742871-66.2022.8.07.0000, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1007417-81.2022.8.26.0562, Rel. Des. Deborah Ciocci, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2023. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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Joana Darc Meireles Barroso x Banco C6 Consignado S.A

ID: 256721029

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0800229-65.2025.8.14.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MEIRELES BARROSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Processo nº 0800229-65.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: JOANA DARC MEIRELES BARRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Processo nº 0800229-65.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: JOANA DARC MEIRELES BARROSO Endereço: Rua Beira Rio, 20, Vila Joana, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, N 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por JOANA DARC MEIRELES BARROSO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na qual alega a requerente que é titular do contrato nº 90131650476, relativo à contratação de empréstimo consignado, entretanto, que a instituição bancária requerida não haveria disponibilizado cópia do contrato, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional, pugnando pela procedência da ação para que o banco seja compelido a apresentar o referido contrato. Decisão deferindo o pedido de exibição do contrato descrito na exordial, conforme ID 137888200. A parte requerida apresentou manifestação no ID 134058839, ocasião em que juntou o contrato objeto da presente ação (ID 138118389). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. De início, anote-se que em não restou aduzido fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pelo que profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial por comprovante de endereço supostamente desatualizado é incabível, de acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, tal exigência na petição inicial por ausência de disposição legal. Portanto, não há que se falar em inépcia da exordial. De mais a mais, o comprovante juntado data de menos de 4 meses do ajuizamento da ação. Versam os autos sobre pedido de exibição de documento, qual seja, contrato relativo a empréstimo bancário (90131650476), o qual a instituição bancária requerida haveria se recusado a fornecer administrativamente à requerente. A ação de exibição de documentos consiste em via processual posta à disposição daquele que necessita obter documento em posse de outrem, fundamentando-se, para tanto, no direito constitucional à prova. Assim, o sujeito interessado poderá mover a presente ação, desde que cumpra com os requisitos do art. 397, CPC: “I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.”. No caso em análise, verifico que a parte requerida efetivamente exibiu todos os documentos requeridos pela requerente, de forma que a pretensão fora integralmente satisfeita sem qualquer oposição da parte requerida. Resta evidente, portanto, a ausência de resistência da requerida em exibir os documentos, devendo a ação ser julgada procedente. Quanto ao pedido de pagamento de custas e honorários, somente seria cabível, caso a pretensão resistida se desse na via judicial, a mera recusa administrativa detém o condão de pressuposto processual para a ação em tela. Nesse sentido, conforme a jurisprudência: Ação de exibição de documentos Apresentação dos documentos no curso do feito Obrigação satisfeita - Verbas de sucumbência Não cabimento Réu que, citado, comparece e apresenta desde logo os documentos requeridos Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios Pedido administrativo inexistente -Recurso provido (Apelação Cível / Bancários 1007805-03.2022.8.26.0297 Relator(a): Miguel Petroni Neto Comarca: Jales Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/03/2024 Data de publicação: 07/03/2024). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos precedida de notificação judicial Apresentação de documentos em ambos os procedimentos Alegação de insuficiência pelo autor Irrelevância - Ausência de pretensão resistida - Penalidade de confissão ficta quanto aos fatos afirmados pela parte, prevista no art. 400 do CPC, não aplicável à espécie Descabimento da condenação do demandado em encargos de sucumbência Precedentes Sentença mantida Recurso não provido (Apelação Cível / Bancários 10052753.2023.8.26.0008 Relator(a): Maia da Rocha Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ªCâmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/03/2024 Data de publicação: 13/03/2024). Ante o exposto, com base no livre convencimento motivado (CPC, art. 371), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, considerando que já houve o objetivo almejado pela requerente, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários por força da ausência de pretensão resistida da parte Requerida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA

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