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"1007500-04.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1007500-78.2025.8.11.0055

ID: 283337998

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007500-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA LUCAS SILVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALMEIDA CANGUSSU RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007500-78.2025.8.11.0055 REQUERENTE: LUCAS SILVA CORREA, JOSE CORREA REQUERIDO: AGENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007500-78.2025.8.11.0055 REQUERENTE: LUCAS SILVA CORREA, JOSE CORREA REQUERIDO: AGENTE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO DO DETRAN -MT Vistos, Cuida-se de ação anulatória ajuizada por LUCAS SILVA CORREA e JOSE CORREA em desfavor de AGENTE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO DO DETRAN. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, o reclamante JOSE CORREA aduz que trafegava com o veículo VW GOL placa: HSE0492-MT no dia 25/05/2022, sendo o real condutor do Auto de Infração de Trânsito n.º TGS0011227. Contudo, o provimento antecipatório para transferência da responsabilidade da infração se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando ao requerido o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar a imediata transferência, se estará julgando o mérito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para expedição de ofício ao Detran, a fim de obstar qualquer lançamento de multa futura em nome do Autor e bloquear a circulação do veículo e, com relação ao réu, pede a expedição de mandado para compeli-lo a promover a imediata transferência da titularidade do bem, bem como a quitação das multas de trânsito. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal. Fatos que não são recentes, o que afasta a urgência alegada. Necessidade de abertura de instrução probatória, para melhor compreensão dos fatos. Recurso improvido." (TJSP; AI 2290824-21.2022.8.26.0000; Ac. 16379756; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 17/01/2023; DJESP 30/01/2023; Pág. 5011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. No caso, o Magistrado a quo agiu com acerto, pois, a meu ver, o material probatório anexado aos autos da ação originária não se mostra mesmo suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar a existência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. Isso porque a prova documental não é suficiente para tal conclusão em análise perfunctória, de modo que os fatos ainda são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, diante da necessidade de colher maiores elementos de prova, não há como, tão somente a partir das alegações da parte autora, ora agravante, antecipar os efeitos da tutela. Sem desconsiderar os elementos trazidos pela parte agravante e os documentos existentes nos autos, entendo que é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos.(N.U 1014719-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO a suspensão dos efeitos dos autos de infração n.º TGS0011227. Prazo: 10 dias. Dispensada a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Cumpra-se e se intime. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Gercilio Mendes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310822737

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007500-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERCILIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1007500-46.2025.8.11.0001 Reclamante: Gercilio Mendes Da Silva Reclamado: Banco Bradesco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1007500-46.2025.8.11.0001 Reclamante: Gercilio Mendes Da Silva Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Restituição Em Dobro c/c Reparação Por Danos Morais E Tutela Antecipada Provisória - “Inaudita altera pars” proposta por Gercilio Mendes Da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que, está sofrendo desconto em sua conta bancária, sob o título “PARCELA CREDITO PESSOAL” e “MORA CREDITO PESSOAL”, sendo que não efetuou o empréstimo e nem sabe do que se trata. Em sede de contestação a Reclamada alega que os descontos são devidos pela contratação do empréstimo junto ao aplicativo do banco, chamado contrato mobile devendo assim o pagamento dos valores. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente. Denota-se, pela análise dos extratos apresentados pela Reclamante (ID nº 183034098), que está realizou a contratação de empréstimos pessoais nos anos de 2019 e seguinte. Assim, o motivo pelo qual foi descontada a parcela de empréstimos e as amortizações, e quando em atraso a mora de crédito pessoal. De tal maneira, as provas coligidas aos autos se revelam contrárias ao direito afirmado na exordial e se mostram suficientes para comprovar que a autorização dos descontos mensais de forma espontânea, apesar do banco não ter anexado o contrato/termo de adesão ao pacote de tarifas. Nesse sentido a jurisprudência. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B . EXPRESSO1”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES APRESENTADAS PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA . REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS . DESCONTOS DEVIDO. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS DA COBRANÇA DE TARIFAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801585-85.2023.8 .20.5120, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. CESTAS DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS . EMISSÃO DE EXTRATOS, PAGAMENTOS, UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS. REFORMA DA SENTENÇA . PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. - Através da análise dos extratos de movimentação bancária juntados aos autos, conclui-se que a conta objeto das cobranças não se tratava de uma conta salário, em razão da utilização da conta para diversas operações, tais como rentabilidade automática, emissão de extratos, transações de débito automático e utilização de cheque especial. - Não se verifica irregularidade na cobrança das tarifas por parte do banco promovido, já que são decorrentes da colocação dos serviços à disposição do cliente, constituindo exercício regular do direito . - Tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar e/ou restituição de indébito. - Apelo do réu provido e julgado prejudicado o da autora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800326-98.2022 .8.15.0021, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a cobrança, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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A. V. L. e outros x S. A. E. G. R.

ID: 300409263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-04.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. L. D. R. H.

Polo Passivo:

S. A. E. G. R.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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MARCELO MORATO LEITE

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FÁBIO FABRIS

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DANIELE RODRIGUES HORTA

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AUDREY VIEIRA LEITE

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ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE

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Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.V.L. - - D.R.H. - S.A.E.G.R. - P.A.M.L. - - M.M.L. - - A.L.C.M.L. - - F.F. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 6/15) na qual a parte executada alega, em síntese, a inexistência de juntada de peças necessárias ao cumprimento de sentença, conforme Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado CG 438/16, requerendo a extinção do pedido. Sustenta a ilegitimidade ativa parcial das exequentes para postularem o valor integral das verbas de sucumbência, ante a existência de outros causídicos que atuaram no feito principal. Destaca que a coexequente Daniele Rodrigues Horta renunciou ao mandato, enquanto que a coexequente Audrey Vieira Leite executou o crédito com exclusividade, mesmo após outros causídicos terem prestado serviços. Menciona que os poderes do Dr. Fabio Fabris não foram revogados. Argumenta que a solidariedade ativa não se presume, e que o pagamento do valor total apenas às exequentes feriria o direito dos demais ou abriria margem a nova cobrança contra a executada. Requer a extinção parcial do processo em relação aos percentuais passíveis de atribuição aos demais advogados. Pleiteia o reconhecimento da gratuidade judiciária, informando a rescisão de seu contrato de trabalho e que atualmente presta serviços esporádicos e autônomos, com séria redução de ganhos, sendo insuficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Informa ser aposentada e portadora de problemas de saúde, com despesas elevadas com medicamentos, o que compromete sua capacidade econômica. Requer, também, a suspensão da execução diante da situação de insegurança quanto a quem pagar, até a definição da participação de cada advogado e seus direitos. Oferece em caução parte ideal de imóvel que possui na cidade de Bauru, até o limite do crédito perseguido, conforme consta na sentença da ação principal. Alternativamente à suspensão, caso não seja acolhida, que a execução prossiga apenas sobre o valor de direito a cada advogada. As exequentes apresentaram manifestação à impugnação (fls. 31/38 e 39/40). Em suma, afirmam que, tratando-se de processo eletrônico (nº 1006212-89.2020.8.26.0302), a juntada das peças reclamadas é dispensada, conforme artigo 522, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre a ilegitimidade ativa, argumentam que a atuação profissional na ação principal foi exclusiva das exequentes: Dra. Daniele até a sentença, com posterior renúncia, e Dra. Audrey após a renúncia. Afirmam que os demais advogados tiveram os poderes revogados antes de qualquer participação ou que não atuaram no processo, não tendo nada a receber a título de verba sucumbencial. Alegam que a divisão interna dos honorários entre patronos é matéria de interesse exclusivo deles, não subordinada à vontade do devedor, e não impede ou suspende a execução. Impugnaram o pedido de gratuidade judiciária, afirmando que a executada tem condições de suportar as custas e verbas sucumbenciais. Requerem o prosseguimento regular do incidente de cumprimento de sentença, inclusive com a imposição da multa processual e honorários advocatícios pela segunda fase processual, diante do não pagamento voluntário no prazo legal. A fls. 41, o juízo considerou regular o processamento do incidente, com determinação do cadastramento de todos os advogados que atuaram no processo para manifestação sobre o crédito, em quinze dias. A coexequente Audrey Vieira Leite informou que todos os demais advogados quedaram-se inertes após a determinação de manifestação, requerendo o julgamento da impugnação (fls. 47). A executada reiterou o pedido de gratuidade judiciária e a oferta da parte ideal do imóvel de Bauru como pagamento, mencionando seu grave estado de saúde (fls. 49/52). A coexequente Audrey Vieira Leite apresentou cálculo atualizado do débito, indicando o valor total dos honorários de sucumbência e a divisão de 50% para cada uma das exequentes (fls. 62). É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária à executada, com efeito ex nunc, entretanto, não retroagindo para alcançar a verba sucumbencial fixada nos autos principais. Por sua vez, afasto a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a executada apresentou elementos suficientes hábeis a jusiticar a concessão da gratuidade judiciária, não havendo nos autos prova de que possua patrimônio capaz de revelar condição financeira que lhe permita arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Com efeito, cabia à parte exequente o ônus de comprovar, por meio de documentos idôneos, a condição financeira da parte executada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não se desincumbiu de tal encargo de forma satisfatória. O único elemento apresentado - printscreen extraído de rede social, no qual a executada é identificada como gerente geral de um grupo de comunicação - não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tampouco comprova, de forma inequívoca, a existência de rendimentos que revelem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Ressalte-se que a mera menção a um cargo profissional, desacompanhada de documentos que demonstrem a renda efetiva auferida, patrimônio relevante ou padrão de vida elevado, não constitui prova hábil a afastar o direito à gratuidade judiciária. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade judiciária não exige condição de miséria, conforme disciplina o Código de Processo Civil, não havendo necessidade de miséria ser configurada. Confira-se: "Não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado." (Ap. c/Rev. 542.279 - 1ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 22.2.99) "A assistência judiciária não se restringe aos miseráveis, mas sim àqueles que não possam suportar os custos de uma demanda, sem sacrificar a subsistência da família." (Ap. c/ Rev n° 559.712/5 - 3ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO, J. 14/12/99) Pois bem. A questão central reside na legitimidade ativa das exequentes para cobrarem a integralidade dos honorários sucumbenciais, considerando a atuação de outros advogados no feito principal. A executada alega a ilegitimidade parcial das exequentes, sustentando a participação de diversos causídicos e a renúncia de um deles. Já as exequentes afirmam que a atuação na fase que gerou o título foi exclusiva delas, e que os demais advogados não atuaram ou tiveram seus poderes revogados. As exequentes, ainda, invocam o caráter facultativo do litisconsórcio ativo e a solidariedade entre mandatários para a cobrança da verba. É cediço que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) assegura o direito autônomo do advogado para executar a sentença nesta parte. Ademais, a renúncia ou a revogação dos poderes outorgados a um advogado não retira seu direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, sendo válidas as disposições internas sobre divisão somente após a comunicação da renúncia ou da revogação, com os honorários devidos proporcionalmente ao trabalho exercido. No caso em tela, a executada aponta a existência de diversos advogados constituídos pelo requerido na ação principal, contrapondo-se à cobrança exclusiva pelas exequentes. No entanto, o artigo 20, §3º-A, do Estatuto da OAB, incluído pela Lei nº 14.365/2022, dispõe que as disposições que retiram o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência só serão válidas após a revogação dos poderes ou renúncia, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. Igualmente, salvo renúncia expressa, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, mesmo após o encerramento da relação contratual. Portanto, a renúncia da coexequente Daniele Rodrigues Horta não implica, por si só, a perda de seu direito à verba sucumbencial relativa ao período em que atuou. Por sua vez, a controvérsia quanto à legitimidade ativa para a cobrança da integralidade da verba sucumbencial por apenas alguns dos advogados que atuaram, em tese, em benefício da mesma parte, deve ser analisada à luz da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual o litisconsórcio ativo entre advogados, para a execução de honorários sucumbenciais, é facultativo. Assim, qualquer patrono regularmente constituído possui legitimidade para executar a totalidade dos honorários de sucumbência, em razão da solidariedade decorrente da outorga conjunta de mandato. A eventual divisão interna dos honorários entre os advogados é matéria de cunho exclusivamente contratual ou ético-profissional, a ser resolvida entre os próprios causídicos, não podendo a parte devedora se opor à execução com fundamento na ausência de anuência de todos os patronos que participaram da causa. Nesse sentido, confiram-se julgados do E. TJSP em situações similares: Mandato - Gratuidade concedida à apelante - Efeitos ex nunc. 2. Embargos de terceiro - Oposição em razão de penhora no rosto dos autos onde há crédito do executado - Apelante que diz ter direito àquele crédito, que envolve honorários advocatícios - Apelante que não comprovou a exclusividade do seu crédito sobre aqueles honorários penhorados - Prova da atuação no cumprimento de sentença 0009859-50.2019.8.26.0624, mas ausência de prova de atuação exclusiva no feito de conhecimento que lhe deu origem. 3. Recorrente que também não comprovou os termos do acordo havido entre ela e o advogado executado, a fim de garantir a ela o percentual que lhe coubesse, não necessariamente de 50%. 4. Penhora no rosto dos autos posterior ao falecimento do executado - Irrelevância - Crédito sobre os honorários que automaticamente passa a pertencer ao respectivo espólio (EOAB, art. 24, §2º). 5. Solidariedade ativa entre os advogados que atuaram na causa externa - Permissão para qualquer deles postulá-los na totalidade, nos termos da lei civil, de sorte que cabível a penhora - Apelante que poderá discutir a divisão desses honorários com o outro credor em autos próprios, mas não impedir a penhora. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004379-50.2021.8.26.0286; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Embora a procuração não estabeleça a relação existente entre os patronos do vencedor, estipulando o mandato a possibilidade de que eles possam agir conjunta ou separadamente para o seu cumprimento, verifica-se o litisconsórcio ativo facultativo entre eles para cobrança da integralidade da verba honorária arbitrada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279133-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Este juízo, buscando dissipar a dúvida sobre a pretensão dos demais advogados, determinou a intimação de todos que atuaram no feito para que se manifestassem sobre o crédito. Entretanto, permaneceram inertes (cf. certidão de fls. 48). Dessa feita, embora o silêncio dos advogados não lhes retire eventual direito de postular as respectivas cotas-partes em ação própria contra quem de direito, ou de reclamar perante as exequentes, não se legitima a devedora a opor-se à execução com base na pluralidade de patronos que não se manifestaram no prazo concedido para tanto. A devedora, ao efetuar o pagamento, tem direito à quitação da dívida. Por seu turno, a responsabilidade pela correta divisão interna entre os advogados que, porventura, tenham direito a uma fração da verba, é primariamente, dos próprios causídicos que promovem a execução, e não da executada, que se desincumbirá da obrigação pagando nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa parcial e o pedido de extinção parcial do feito. De igual modo, a alegação de excesso de execução, baseada na divisão hipotética do crédito entre 6 advogados, também não prospera. Conforme fundamentado, as exequentes possuem legitimidade para executar a integralidade da verba sucumbencial neste incidente, sem prejuízo de acertos internos. O valor devido é o que consta do título executivo, atualizado, acrescido dos consectários legais. Este valor, calculado em conformidade com o título, é o que deve ser considerado para fins de prosseguimento da execução, acrescido dos ônus da fase de cumprimento de sentença. Por fim, tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal após ser intimada para o cumprimento de sentença, incide a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no valor atualizado do débito principal indicado a fls. 67/68 (R$ 13.156,82, atualização em em novembro/2024), acrescido da multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de mero incidente, ou honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, e por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Int. - ADV: AUDREY VIEIRA LEITE (OAB 236305/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), FÁBIO FABRIS (OAB 440059/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE (OAB 170710/SP)

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Processo nº 1007500-29.2025.8.26.0292

ID: 333785973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007500-29.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007500-29.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A. - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários… Processo 1007500-29.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A. - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrados endereços diferentes daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)

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Processo nº 5937774-32.2024.8.09.0051

ID: 327191938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937774-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ORIVALDO GARCIA FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio de Orivaldo Garcia Fontoura Ré(u): Hapvida Assistencia Medica S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por ORIVALDO GARCIA FONTOURA (posteriormente substituído pelo espólio) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e HOSPITAL JARDIM AMÉRICA, devidamente qualificados. O autor, idoso e beneficiário do plano, deu entrada no CAIS de Inhumas-GO em 01/10/2024 com quadro grave de leucopenia e neutropenia febril, tendo seu médico prescrito internação imediata em UTI, datado em 02.10.2024. Apesar da urgência e da solicitação formal do procedimento, a operadora se omitiu e respondeu que analisaria o pedido em até 3 dias úteis, alegando carência contratual. Sustenta que essa conduta configura negativa tácita de cobertura, violando o direito à saúde e à vida, especialmente em situação de urgência, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98. Requer, liminarmente, a imediata internação do autor na UTI e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação das rés à cobertura integral do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Tutela deferida no plantão para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize, no prazo de 12 (doze) horas, a transferência e internação de ORIVALDO GARCIA FONTOURA em leito de UTI. Em 10/10/2024 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. A Hapvida Assistência Médica S.A. sustenta, em contestação, que não houve negativa de atendimento ao autor, pois ele foi prontamente acolhido na rede pública (CAIS de Inhumas-GO), sendo a internação em UTI recomendada apenas após vários dias. Alega que o contrato do autor previa carência de 180 dias para internação, e que o pedido de UTI foi feito ainda dentro desse período. Reforça que não há prova de recusa formal de cobertura, tampouco de que a ausência de internação decorreu de conduta da operadora. Afirma ainda que não houve comprovação de urgência ou emergência real, sendo que, mesmo em caso de urgência, o contrato e a lei preveem a possibilidade de atendimento na rede pública com posterior reembolso. Nega ocorrência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos, destacando a legalidade da cláusula de carência e ausência de ato ilícito ou omissão da operadora. Salienta a incorporação do estabelecimento ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA). Em réplica, a parte requerente informou o óbito do Sr. ORIVALDO, habilitou-se os herdeiros, prosseguindo-se o feito tão somente em relação ao PEDIDO INDENIZATÓRIO. Na sequência, proferi decisão: a) Foi extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de obrigação de fazer (internação em UTI), por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC). b) Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor falecido, com retificação do polo ativo para prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. c) A fixação da sucumbência parcial foi postergada para a sentença final, diante da extinção parcial da demanda. d) Os sucessores deverão comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, já que a gratuidade anteriormente concedida ao autor não se estende automaticamente ao espólio. e) A parte ré deve ser intimada para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias. Os sucessores recolheram as custas iniciais e indicaram a ausência de novas provas. II - Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em saber se houve negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde Hapvida ao deixar de autorizar internação em UTI recomendada em caráter urgente, sob a justificativa de carência contratual, e se essa conduta configuraria falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral. Após o falecimento do autor e extinção do pedido de obrigação de fazer, a controvérsia remanescente concentra-se na responsabilidade da operadora pela suposta omissão no atendimento e sua consequência indenizatória em razão da substituição do polo ativo para constar os HERDEIROS. No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo. A operadora de saúde se enquadra como fornecedora de serviços e, portanto, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação. In casu, é possível verificar os seguintes fatos: a parte autora hospitalizada em 01/10/2024, laudado e constatado a necessidade de LEITO com urgência em 02/10/2024. Comprovou-se o protocolo da solicitação em 9372550, embora o 'print' lançado não contenha DATA. Houve resposta da ré em 3/10/2024 consignando o prazo para retorno em três dias. Não obstante, a liminar concedida em plantão judiciário consignou o prazo de 12h para a transferência, o qual foi cumprida por oficial em 5/10/2024. O requerido na sequência informou o cumprimento da liminar na mesma data: 05/10/2024. Sobreveio a intimação da parte acerca do falecimento em 27/12/2024. Pois bem. Para esta magistrada, havendo expressa indicação médica para a realização de determinado tratamento ou para a disponibilização de leito em UTI, incumbe ao plano de saúde autorizar a cobertura, sobretudo quando evidenciada situação de urgência ou emergência. Isso porque a Lei nº 9.656/1998 estabelece que o prazo de carência para internações em unidade de terapia intensiva, bem como para atendimentos de urgência e emergência, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação do plano. No caso dos autos, restou caracterizada a urgência desde o dia 02/10/2024, conforme prescrição médica firmada por profissional plantonista. A operadora, contudo, limitou-se a apresentar resposta padronizada, estipulando prazo de três dias úteis para análise do pedido, o que, evidentemente, agravou a situação do autor. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação em plantão judiciário para garantir o acesso ao tratamento, sendo a ordem judicial cumprida exatamente três dias após a solicitação administrativa, no mesmo dia em que recebido o respectivo mandado. Ressalte-se que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano moral alegado encontra-se devidamente caracterizado. A negativa tácita de cobertura, mediante resposta padronizada e insensível ao contexto de urgência — mesmo diante de prescrição médica expressa e inequívoca quanto à necessidade imediata de internação em UTI —, constitui falha grave na prestação do serviço. Ainda que não se possa afirmar que a omissão tenha sido a causa direta do falecimento do autor, o dano moral discutido não está atrelado de forma exclusiva ao desfecho fatal, mas sim ao sofrimento e à angústia experimentados pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, bem como por seus familiares, que vivenciaram a aflição decorrente da incerteza quanto ao acesso tempestivo ao tratamento adequado. A falha da operadora impôs à família do autor o ônus de recorrer ao Judiciário, em regime de plantão, para garantir o direito básico à saúde, em contexto que exigia resposta imediata. Essa demora injustificada no atendimento, por si só, revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais às relações de consumo. O dano moral, portanto, decorre da angústia gerada pela omissão da requerida em momento crítico, sendo passível de reparação independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material ou da existência de nexo direto com o óbito. A indenização buscada pelos sucessores encontra fundamento no sofrimento moral já consumado durante a vida do autor, configurando direito patrimonial transmissível aos herdeiros nos termos do artigo 943 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5581565.67.2018.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLISEmbargante : BIANCA MARTINS PAIVAEmbargado : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA Nº 1.069, DA CORTE SUPERIOR. ART. 1 . 0 2 2 , D O C P C . O M I S S Ã O R E C O N H E C I D A . A C L A R A T Ó R I O S A C O L H I D O S . PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 ? Uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o juiz ou tribunal. 3 ? Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1069 (REsp nº 1.870.834/SP) as operadoras de plano de saúde devem oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados, pela lei e jurisprudência pátria, como reparadores, e não estéticos. 4 ? Diante da recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, o que acarretou sofrimento, que extrapola a seara do mero dissabor, resta configurado o dever de reparação em patamar razoável e proporcional. 5 ? O julgador não está obrigado a tratar de todas as matérias suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos enumerados, principalmente quando há a apreciação das questões de forma fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. 6 - Restando omisso o julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581565-67.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a autora, sucedida por seus herdeiros, busca a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia para troca de valva aórtica e implante de marcapasso, além de compensação por dano moral devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde mesmo não adaptados, permitindo a mitigação do rol da ANS em casos de urgência e necessidade comprovada. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento era necessário e prescrito pelo médico assistente, com eficácia comprovada e incorporado ao rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré, condenando-a ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário e prescrito é abusiva. 2. A recusa indevida caracteriza dano moral quando agrava a condição do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, I Código de Defesa do Consumidor CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1450673/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014 STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024 (TJSP; Apelação Cível 1007500-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 A negativa tácita ou injustificada de cobertura para internação em UTI, especialmente em quadro clínico que exigia atendimento urgente, configura falha na prestação do serviço, uma vez que contraria o dever de atuação imediata imposto pela legislação de regência, notadamente o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Referido dispositivo obriga os planos de saúde a garantirem cobertura nos casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, se decorrentes de acidente pessoal ou quadro que implique risco imediato à vida ou lesão irreparável. Ainda que o óbito do paciente não possa ser imputado diretamente à recusa, em virtude do estágio avançado da doença, o dano indenizável decorre da privação injustificada de acesso ao tratamento recomendado, impondo à autora e ao paciente sofrimento adicional evitável em momento de extrema vulnerabilidade durante o prazo de quarenta e seis dias. Assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, é de rigor a condenação do requerido à reparação do dano moral sofrido. A indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso sobretudo considerando que não está sendo fixada em razão da morte do requerido, mas, sim, pelo indeferimento administrativo injustificável. Ademais, destaca-se que embora tenha respondido que análise seria dada em três dias APÓS o deferimento da liminar a ordem foi cumprida no mesmo dia, o que denota a necessidade de fixação de forma razoável, sendo, portanto, injustificável a condenação no valor postulado. III - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da publicação da sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, esta arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Custas pela ré. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5937774-32.2024.8.09.0051

ID: 327191942

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937774-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUSA FONTOURA (VIúVA)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio de Orivaldo Garcia Fontoura Ré(u): Hapvida Assistencia Medica S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por ORIVALDO GARCIA FONTOURA (posteriormente substituído pelo espólio) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e HOSPITAL JARDIM AMÉRICA, devidamente qualificados. O autor, idoso e beneficiário do plano, deu entrada no CAIS de Inhumas-GO em 01/10/2024 com quadro grave de leucopenia e neutropenia febril, tendo seu médico prescrito internação imediata em UTI, datado em 02.10.2024. Apesar da urgência e da solicitação formal do procedimento, a operadora se omitiu e respondeu que analisaria o pedido em até 3 dias úteis, alegando carência contratual. Sustenta que essa conduta configura negativa tácita de cobertura, violando o direito à saúde e à vida, especialmente em situação de urgência, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98. Requer, liminarmente, a imediata internação do autor na UTI e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação das rés à cobertura integral do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Tutela deferida no plantão para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize, no prazo de 12 (doze) horas, a transferência e internação de ORIVALDO GARCIA FONTOURA em leito de UTI. Em 10/10/2024 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. A Hapvida Assistência Médica S.A. sustenta, em contestação, que não houve negativa de atendimento ao autor, pois ele foi prontamente acolhido na rede pública (CAIS de Inhumas-GO), sendo a internação em UTI recomendada apenas após vários dias. Alega que o contrato do autor previa carência de 180 dias para internação, e que o pedido de UTI foi feito ainda dentro desse período. Reforça que não há prova de recusa formal de cobertura, tampouco de que a ausência de internação decorreu de conduta da operadora. Afirma ainda que não houve comprovação de urgência ou emergência real, sendo que, mesmo em caso de urgência, o contrato e a lei preveem a possibilidade de atendimento na rede pública com posterior reembolso. Nega ocorrência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos, destacando a legalidade da cláusula de carência e ausência de ato ilícito ou omissão da operadora. Salienta a incorporação do estabelecimento ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA). Em réplica, a parte requerente informou o óbito do Sr. ORIVALDO, habilitou-se os herdeiros, prosseguindo-se o feito tão somente em relação ao PEDIDO INDENIZATÓRIO. Na sequência, proferi decisão: a) Foi extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de obrigação de fazer (internação em UTI), por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC). b) Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor falecido, com retificação do polo ativo para prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. c) A fixação da sucumbência parcial foi postergada para a sentença final, diante da extinção parcial da demanda. d) Os sucessores deverão comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, já que a gratuidade anteriormente concedida ao autor não se estende automaticamente ao espólio. e) A parte ré deve ser intimada para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias. Os sucessores recolheram as custas iniciais e indicaram a ausência de novas provas. II - Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em saber se houve negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde Hapvida ao deixar de autorizar internação em UTI recomendada em caráter urgente, sob a justificativa de carência contratual, e se essa conduta configuraria falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral. Após o falecimento do autor e extinção do pedido de obrigação de fazer, a controvérsia remanescente concentra-se na responsabilidade da operadora pela suposta omissão no atendimento e sua consequência indenizatória em razão da substituição do polo ativo para constar os HERDEIROS. No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo. A operadora de saúde se enquadra como fornecedora de serviços e, portanto, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação. In casu, é possível verificar os seguintes fatos: a parte autora hospitalizada em 01/10/2024, laudado e constatado a necessidade de LEITO com urgência em 02/10/2024. Comprovou-se o protocolo da solicitação em 9372550, embora o 'print' lançado não contenha DATA. Houve resposta da ré em 3/10/2024 consignando o prazo para retorno em três dias. Não obstante, a liminar concedida em plantão judiciário consignou o prazo de 12h para a transferência, o qual foi cumprida por oficial em 5/10/2024. O requerido na sequência informou o cumprimento da liminar na mesma data: 05/10/2024. Sobreveio a intimação da parte acerca do falecimento em 27/12/2024. Pois bem. Para esta magistrada, havendo expressa indicação médica para a realização de determinado tratamento ou para a disponibilização de leito em UTI, incumbe ao plano de saúde autorizar a cobertura, sobretudo quando evidenciada situação de urgência ou emergência. Isso porque a Lei nº 9.656/1998 estabelece que o prazo de carência para internações em unidade de terapia intensiva, bem como para atendimentos de urgência e emergência, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação do plano. No caso dos autos, restou caracterizada a urgência desde o dia 02/10/2024, conforme prescrição médica firmada por profissional plantonista. A operadora, contudo, limitou-se a apresentar resposta padronizada, estipulando prazo de três dias úteis para análise do pedido, o que, evidentemente, agravou a situação do autor. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação em plantão judiciário para garantir o acesso ao tratamento, sendo a ordem judicial cumprida exatamente três dias após a solicitação administrativa, no mesmo dia em que recebido o respectivo mandado. Ressalte-se que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano moral alegado encontra-se devidamente caracterizado. A negativa tácita de cobertura, mediante resposta padronizada e insensível ao contexto de urgência — mesmo diante de prescrição médica expressa e inequívoca quanto à necessidade imediata de internação em UTI —, constitui falha grave na prestação do serviço. Ainda que não se possa afirmar que a omissão tenha sido a causa direta do falecimento do autor, o dano moral discutido não está atrelado de forma exclusiva ao desfecho fatal, mas sim ao sofrimento e à angústia experimentados pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, bem como por seus familiares, que vivenciaram a aflição decorrente da incerteza quanto ao acesso tempestivo ao tratamento adequado. A falha da operadora impôs à família do autor o ônus de recorrer ao Judiciário, em regime de plantão, para garantir o direito básico à saúde, em contexto que exigia resposta imediata. Essa demora injustificada no atendimento, por si só, revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais às relações de consumo. O dano moral, portanto, decorre da angústia gerada pela omissão da requerida em momento crítico, sendo passível de reparação independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material ou da existência de nexo direto com o óbito. A indenização buscada pelos sucessores encontra fundamento no sofrimento moral já consumado durante a vida do autor, configurando direito patrimonial transmissível aos herdeiros nos termos do artigo 943 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5581565.67.2018.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLISEmbargante : BIANCA MARTINS PAIVAEmbargado : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA Nº 1.069, DA CORTE SUPERIOR. ART. 1 . 0 2 2 , D O C P C . O M I S S Ã O R E C O N H E C I D A . A C L A R A T Ó R I O S A C O L H I D O S . PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 ? Uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o juiz ou tribunal. 3 ? Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1069 (REsp nº 1.870.834/SP) as operadoras de plano de saúde devem oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados, pela lei e jurisprudência pátria, como reparadores, e não estéticos. 4 ? Diante da recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, o que acarretou sofrimento, que extrapola a seara do mero dissabor, resta configurado o dever de reparação em patamar razoável e proporcional. 5 ? O julgador não está obrigado a tratar de todas as matérias suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos enumerados, principalmente quando há a apreciação das questões de forma fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. 6 - Restando omisso o julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581565-67.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a autora, sucedida por seus herdeiros, busca a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia para troca de valva aórtica e implante de marcapasso, além de compensação por dano moral devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde mesmo não adaptados, permitindo a mitigação do rol da ANS em casos de urgência e necessidade comprovada. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento era necessário e prescrito pelo médico assistente, com eficácia comprovada e incorporado ao rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré, condenando-a ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário e prescrito é abusiva. 2. A recusa indevida caracteriza dano moral quando agrava a condição do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, I Código de Defesa do Consumidor CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1450673/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014 STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024 (TJSP; Apelação Cível 1007500-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 A negativa tácita ou injustificada de cobertura para internação em UTI, especialmente em quadro clínico que exigia atendimento urgente, configura falha na prestação do serviço, uma vez que contraria o dever de atuação imediata imposto pela legislação de regência, notadamente o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Referido dispositivo obriga os planos de saúde a garantirem cobertura nos casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, se decorrentes de acidente pessoal ou quadro que implique risco imediato à vida ou lesão irreparável. Ainda que o óbito do paciente não possa ser imputado diretamente à recusa, em virtude do estágio avançado da doença, o dano indenizável decorre da privação injustificada de acesso ao tratamento recomendado, impondo à autora e ao paciente sofrimento adicional evitável em momento de extrema vulnerabilidade durante o prazo de quarenta e seis dias. Assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, é de rigor a condenação do requerido à reparação do dano moral sofrido. A indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso sobretudo considerando que não está sendo fixada em razão da morte do requerido, mas, sim, pelo indeferimento administrativo injustificável. Ademais, destaca-se que embora tenha respondido que análise seria dada em três dias APÓS o deferimento da liminar a ordem foi cumprida no mesmo dia, o que denota a necessidade de fixação de forma razoável, sendo, portanto, injustificável a condenação no valor postulado. III - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da publicação da sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, esta arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Custas pela ré. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5937774-32.2024.8.09.0051

ID: 327191946

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937774-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA SOUSA FONTOURA TEOFILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio de Orivaldo Garcia Fontoura Ré(u): Hapvida Assistencia Medica S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por ORIVALDO GARCIA FONTOURA (posteriormente substituído pelo espólio) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e HOSPITAL JARDIM AMÉRICA, devidamente qualificados. O autor, idoso e beneficiário do plano, deu entrada no CAIS de Inhumas-GO em 01/10/2024 com quadro grave de leucopenia e neutropenia febril, tendo seu médico prescrito internação imediata em UTI, datado em 02.10.2024. Apesar da urgência e da solicitação formal do procedimento, a operadora se omitiu e respondeu que analisaria o pedido em até 3 dias úteis, alegando carência contratual. Sustenta que essa conduta configura negativa tácita de cobertura, violando o direito à saúde e à vida, especialmente em situação de urgência, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98. Requer, liminarmente, a imediata internação do autor na UTI e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação das rés à cobertura integral do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Tutela deferida no plantão para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize, no prazo de 12 (doze) horas, a transferência e internação de ORIVALDO GARCIA FONTOURA em leito de UTI. Em 10/10/2024 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. A Hapvida Assistência Médica S.A. sustenta, em contestação, que não houve negativa de atendimento ao autor, pois ele foi prontamente acolhido na rede pública (CAIS de Inhumas-GO), sendo a internação em UTI recomendada apenas após vários dias. Alega que o contrato do autor previa carência de 180 dias para internação, e que o pedido de UTI foi feito ainda dentro desse período. Reforça que não há prova de recusa formal de cobertura, tampouco de que a ausência de internação decorreu de conduta da operadora. Afirma ainda que não houve comprovação de urgência ou emergência real, sendo que, mesmo em caso de urgência, o contrato e a lei preveem a possibilidade de atendimento na rede pública com posterior reembolso. Nega ocorrência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos, destacando a legalidade da cláusula de carência e ausência de ato ilícito ou omissão da operadora. Salienta a incorporação do estabelecimento ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA). Em réplica, a parte requerente informou o óbito do Sr. ORIVALDO, habilitou-se os herdeiros, prosseguindo-se o feito tão somente em relação ao PEDIDO INDENIZATÓRIO. Na sequência, proferi decisão: a) Foi extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de obrigação de fazer (internação em UTI), por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC). b) Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor falecido, com retificação do polo ativo para prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. c) A fixação da sucumbência parcial foi postergada para a sentença final, diante da extinção parcial da demanda. d) Os sucessores deverão comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, já que a gratuidade anteriormente concedida ao autor não se estende automaticamente ao espólio. e) A parte ré deve ser intimada para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias. Os sucessores recolheram as custas iniciais e indicaram a ausência de novas provas. II - Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em saber se houve negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde Hapvida ao deixar de autorizar internação em UTI recomendada em caráter urgente, sob a justificativa de carência contratual, e se essa conduta configuraria falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral. Após o falecimento do autor e extinção do pedido de obrigação de fazer, a controvérsia remanescente concentra-se na responsabilidade da operadora pela suposta omissão no atendimento e sua consequência indenizatória em razão da substituição do polo ativo para constar os HERDEIROS. No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo. A operadora de saúde se enquadra como fornecedora de serviços e, portanto, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação. In casu, é possível verificar os seguintes fatos: a parte autora hospitalizada em 01/10/2024, laudado e constatado a necessidade de LEITO com urgência em 02/10/2024. Comprovou-se o protocolo da solicitação em 9372550, embora o 'print' lançado não contenha DATA. Houve resposta da ré em 3/10/2024 consignando o prazo para retorno em três dias. Não obstante, a liminar concedida em plantão judiciário consignou o prazo de 12h para a transferência, o qual foi cumprida por oficial em 5/10/2024. O requerido na sequência informou o cumprimento da liminar na mesma data: 05/10/2024. Sobreveio a intimação da parte acerca do falecimento em 27/12/2024. Pois bem. Para esta magistrada, havendo expressa indicação médica para a realização de determinado tratamento ou para a disponibilização de leito em UTI, incumbe ao plano de saúde autorizar a cobertura, sobretudo quando evidenciada situação de urgência ou emergência. Isso porque a Lei nº 9.656/1998 estabelece que o prazo de carência para internações em unidade de terapia intensiva, bem como para atendimentos de urgência e emergência, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação do plano. No caso dos autos, restou caracterizada a urgência desde o dia 02/10/2024, conforme prescrição médica firmada por profissional plantonista. A operadora, contudo, limitou-se a apresentar resposta padronizada, estipulando prazo de três dias úteis para análise do pedido, o que, evidentemente, agravou a situação do autor. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação em plantão judiciário para garantir o acesso ao tratamento, sendo a ordem judicial cumprida exatamente três dias após a solicitação administrativa, no mesmo dia em que recebido o respectivo mandado. Ressalte-se que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano moral alegado encontra-se devidamente caracterizado. A negativa tácita de cobertura, mediante resposta padronizada e insensível ao contexto de urgência — mesmo diante de prescrição médica expressa e inequívoca quanto à necessidade imediata de internação em UTI —, constitui falha grave na prestação do serviço. Ainda que não se possa afirmar que a omissão tenha sido a causa direta do falecimento do autor, o dano moral discutido não está atrelado de forma exclusiva ao desfecho fatal, mas sim ao sofrimento e à angústia experimentados pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, bem como por seus familiares, que vivenciaram a aflição decorrente da incerteza quanto ao acesso tempestivo ao tratamento adequado. A falha da operadora impôs à família do autor o ônus de recorrer ao Judiciário, em regime de plantão, para garantir o direito básico à saúde, em contexto que exigia resposta imediata. Essa demora injustificada no atendimento, por si só, revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais às relações de consumo. O dano moral, portanto, decorre da angústia gerada pela omissão da requerida em momento crítico, sendo passível de reparação independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material ou da existência de nexo direto com o óbito. A indenização buscada pelos sucessores encontra fundamento no sofrimento moral já consumado durante a vida do autor, configurando direito patrimonial transmissível aos herdeiros nos termos do artigo 943 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5581565.67.2018.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLISEmbargante : BIANCA MARTINS PAIVAEmbargado : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA Nº 1.069, DA CORTE SUPERIOR. ART. 1 . 0 2 2 , D O C P C . O M I S S Ã O R E C O N H E C I D A . A C L A R A T Ó R I O S A C O L H I D O S . PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 ? Uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o juiz ou tribunal. 3 ? Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1069 (REsp nº 1.870.834/SP) as operadoras de plano de saúde devem oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados, pela lei e jurisprudência pátria, como reparadores, e não estéticos. 4 ? Diante da recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, o que acarretou sofrimento, que extrapola a seara do mero dissabor, resta configurado o dever de reparação em patamar razoável e proporcional. 5 ? O julgador não está obrigado a tratar de todas as matérias suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos enumerados, principalmente quando há a apreciação das questões de forma fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. 6 - Restando omisso o julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581565-67.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a autora, sucedida por seus herdeiros, busca a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia para troca de valva aórtica e implante de marcapasso, além de compensação por dano moral devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde mesmo não adaptados, permitindo a mitigação do rol da ANS em casos de urgência e necessidade comprovada. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento era necessário e prescrito pelo médico assistente, com eficácia comprovada e incorporado ao rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré, condenando-a ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário e prescrito é abusiva. 2. A recusa indevida caracteriza dano moral quando agrava a condição do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, I Código de Defesa do Consumidor CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1450673/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014 STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024 (TJSP; Apelação Cível 1007500-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 A negativa tácita ou injustificada de cobertura para internação em UTI, especialmente em quadro clínico que exigia atendimento urgente, configura falha na prestação do serviço, uma vez que contraria o dever de atuação imediata imposto pela legislação de regência, notadamente o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Referido dispositivo obriga os planos de saúde a garantirem cobertura nos casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, se decorrentes de acidente pessoal ou quadro que implique risco imediato à vida ou lesão irreparável. Ainda que o óbito do paciente não possa ser imputado diretamente à recusa, em virtude do estágio avançado da doença, o dano indenizável decorre da privação injustificada de acesso ao tratamento recomendado, impondo à autora e ao paciente sofrimento adicional evitável em momento de extrema vulnerabilidade durante o prazo de quarenta e seis dias. Assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, é de rigor a condenação do requerido à reparação do dano moral sofrido. A indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso sobretudo considerando que não está sendo fixada em razão da morte do requerido, mas, sim, pelo indeferimento administrativo injustificável. Ademais, destaca-se que embora tenha respondido que análise seria dada em três dias APÓS o deferimento da liminar a ordem foi cumprida no mesmo dia, o que denota a necessidade de fixação de forma razoável, sendo, portanto, injustificável a condenação no valor postulado. III - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da publicação da sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, esta arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Custas pela ré. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5937774-32.2024.8.09.0051

ID: 327191950

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937774-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA SOUSA FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio de Orivaldo Garcia Fontoura Ré(u): Hapvida Assistencia Medica S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por ORIVALDO GARCIA FONTOURA (posteriormente substituído pelo espólio) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e HOSPITAL JARDIM AMÉRICA, devidamente qualificados. O autor, idoso e beneficiário do plano, deu entrada no CAIS de Inhumas-GO em 01/10/2024 com quadro grave de leucopenia e neutropenia febril, tendo seu médico prescrito internação imediata em UTI, datado em 02.10.2024. Apesar da urgência e da solicitação formal do procedimento, a operadora se omitiu e respondeu que analisaria o pedido em até 3 dias úteis, alegando carência contratual. Sustenta que essa conduta configura negativa tácita de cobertura, violando o direito à saúde e à vida, especialmente em situação de urgência, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98. Requer, liminarmente, a imediata internação do autor na UTI e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação das rés à cobertura integral do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Tutela deferida no plantão para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize, no prazo de 12 (doze) horas, a transferência e internação de ORIVALDO GARCIA FONTOURA em leito de UTI. Em 10/10/2024 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. A Hapvida Assistência Médica S.A. sustenta, em contestação, que não houve negativa de atendimento ao autor, pois ele foi prontamente acolhido na rede pública (CAIS de Inhumas-GO), sendo a internação em UTI recomendada apenas após vários dias. Alega que o contrato do autor previa carência de 180 dias para internação, e que o pedido de UTI foi feito ainda dentro desse período. Reforça que não há prova de recusa formal de cobertura, tampouco de que a ausência de internação decorreu de conduta da operadora. Afirma ainda que não houve comprovação de urgência ou emergência real, sendo que, mesmo em caso de urgência, o contrato e a lei preveem a possibilidade de atendimento na rede pública com posterior reembolso. Nega ocorrência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos, destacando a legalidade da cláusula de carência e ausência de ato ilícito ou omissão da operadora. Salienta a incorporação do estabelecimento ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA). Em réplica, a parte requerente informou o óbito do Sr. ORIVALDO, habilitou-se os herdeiros, prosseguindo-se o feito tão somente em relação ao PEDIDO INDENIZATÓRIO. Na sequência, proferi decisão: a) Foi extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de obrigação de fazer (internação em UTI), por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC). b) Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor falecido, com retificação do polo ativo para prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. c) A fixação da sucumbência parcial foi postergada para a sentença final, diante da extinção parcial da demanda. d) Os sucessores deverão comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, já que a gratuidade anteriormente concedida ao autor não se estende automaticamente ao espólio. e) A parte ré deve ser intimada para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias. Os sucessores recolheram as custas iniciais e indicaram a ausência de novas provas. II - Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em saber se houve negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde Hapvida ao deixar de autorizar internação em UTI recomendada em caráter urgente, sob a justificativa de carência contratual, e se essa conduta configuraria falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral. Após o falecimento do autor e extinção do pedido de obrigação de fazer, a controvérsia remanescente concentra-se na responsabilidade da operadora pela suposta omissão no atendimento e sua consequência indenizatória em razão da substituição do polo ativo para constar os HERDEIROS. No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo. A operadora de saúde se enquadra como fornecedora de serviços e, portanto, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação. In casu, é possível verificar os seguintes fatos: a parte autora hospitalizada em 01/10/2024, laudado e constatado a necessidade de LEITO com urgência em 02/10/2024. Comprovou-se o protocolo da solicitação em 9372550, embora o 'print' lançado não contenha DATA. Houve resposta da ré em 3/10/2024 consignando o prazo para retorno em três dias. Não obstante, a liminar concedida em plantão judiciário consignou o prazo de 12h para a transferência, o qual foi cumprida por oficial em 5/10/2024. O requerido na sequência informou o cumprimento da liminar na mesma data: 05/10/2024. Sobreveio a intimação da parte acerca do falecimento em 27/12/2024. Pois bem. Para esta magistrada, havendo expressa indicação médica para a realização de determinado tratamento ou para a disponibilização de leito em UTI, incumbe ao plano de saúde autorizar a cobertura, sobretudo quando evidenciada situação de urgência ou emergência. Isso porque a Lei nº 9.656/1998 estabelece que o prazo de carência para internações em unidade de terapia intensiva, bem como para atendimentos de urgência e emergência, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação do plano. No caso dos autos, restou caracterizada a urgência desde o dia 02/10/2024, conforme prescrição médica firmada por profissional plantonista. A operadora, contudo, limitou-se a apresentar resposta padronizada, estipulando prazo de três dias úteis para análise do pedido, o que, evidentemente, agravou a situação do autor. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação em plantão judiciário para garantir o acesso ao tratamento, sendo a ordem judicial cumprida exatamente três dias após a solicitação administrativa, no mesmo dia em que recebido o respectivo mandado. Ressalte-se que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano moral alegado encontra-se devidamente caracterizado. A negativa tácita de cobertura, mediante resposta padronizada e insensível ao contexto de urgência — mesmo diante de prescrição médica expressa e inequívoca quanto à necessidade imediata de internação em UTI —, constitui falha grave na prestação do serviço. Ainda que não se possa afirmar que a omissão tenha sido a causa direta do falecimento do autor, o dano moral discutido não está atrelado de forma exclusiva ao desfecho fatal, mas sim ao sofrimento e à angústia experimentados pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, bem como por seus familiares, que vivenciaram a aflição decorrente da incerteza quanto ao acesso tempestivo ao tratamento adequado. A falha da operadora impôs à família do autor o ônus de recorrer ao Judiciário, em regime de plantão, para garantir o direito básico à saúde, em contexto que exigia resposta imediata. Essa demora injustificada no atendimento, por si só, revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais às relações de consumo. O dano moral, portanto, decorre da angústia gerada pela omissão da requerida em momento crítico, sendo passível de reparação independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material ou da existência de nexo direto com o óbito. A indenização buscada pelos sucessores encontra fundamento no sofrimento moral já consumado durante a vida do autor, configurando direito patrimonial transmissível aos herdeiros nos termos do artigo 943 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5581565.67.2018.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLISEmbargante : BIANCA MARTINS PAIVAEmbargado : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA Nº 1.069, DA CORTE SUPERIOR. ART. 1 . 0 2 2 , D O C P C . O M I S S Ã O R E C O N H E C I D A . A C L A R A T Ó R I O S A C O L H I D O S . PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 ? Uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o juiz ou tribunal. 3 ? Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1069 (REsp nº 1.870.834/SP) as operadoras de plano de saúde devem oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados, pela lei e jurisprudência pátria, como reparadores, e não estéticos. 4 ? Diante da recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, o que acarretou sofrimento, que extrapola a seara do mero dissabor, resta configurado o dever de reparação em patamar razoável e proporcional. 5 ? O julgador não está obrigado a tratar de todas as matérias suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos enumerados, principalmente quando há a apreciação das questões de forma fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. 6 - Restando omisso o julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581565-67.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a autora, sucedida por seus herdeiros, busca a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia para troca de valva aórtica e implante de marcapasso, além de compensação por dano moral devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde mesmo não adaptados, permitindo a mitigação do rol da ANS em casos de urgência e necessidade comprovada. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento era necessário e prescrito pelo médico assistente, com eficácia comprovada e incorporado ao rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré, condenando-a ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário e prescrito é abusiva. 2. A recusa indevida caracteriza dano moral quando agrava a condição do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, I Código de Defesa do Consumidor CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1450673/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014 STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024 (TJSP; Apelação Cível 1007500-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 A negativa tácita ou injustificada de cobertura para internação em UTI, especialmente em quadro clínico que exigia atendimento urgente, configura falha na prestação do serviço, uma vez que contraria o dever de atuação imediata imposto pela legislação de regência, notadamente o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Referido dispositivo obriga os planos de saúde a garantirem cobertura nos casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, se decorrentes de acidente pessoal ou quadro que implique risco imediato à vida ou lesão irreparável. Ainda que o óbito do paciente não possa ser imputado diretamente à recusa, em virtude do estágio avançado da doença, o dano indenizável decorre da privação injustificada de acesso ao tratamento recomendado, impondo à autora e ao paciente sofrimento adicional evitável em momento de extrema vulnerabilidade durante o prazo de quarenta e seis dias. Assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, é de rigor a condenação do requerido à reparação do dano moral sofrido. A indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso sobretudo considerando que não está sendo fixada em razão da morte do requerido, mas, sim, pelo indeferimento administrativo injustificável. Ademais, destaca-se que embora tenha respondido que análise seria dada em três dias APÓS o deferimento da liminar a ordem foi cumprida no mesmo dia, o que denota a necessidade de fixação de forma razoável, sendo, portanto, injustificável a condenação no valor postulado. III - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da publicação da sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, esta arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Custas pela ré. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5937774-32.2024.8.09.0051

ID: 327191953

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937774-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUSA FONTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio de Orivaldo Garcia Fontoura Ré(u): Hapvida Assistencia Medica S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por ORIVALDO GARCIA FONTOURA (posteriormente substituído pelo espólio) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e HOSPITAL JARDIM AMÉRICA, devidamente qualificados. O autor, idoso e beneficiário do plano, deu entrada no CAIS de Inhumas-GO em 01/10/2024 com quadro grave de leucopenia e neutropenia febril, tendo seu médico prescrito internação imediata em UTI, datado em 02.10.2024. Apesar da urgência e da solicitação formal do procedimento, a operadora se omitiu e respondeu que analisaria o pedido em até 3 dias úteis, alegando carência contratual. Sustenta que essa conduta configura negativa tácita de cobertura, violando o direito à saúde e à vida, especialmente em situação de urgência, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98. Requer, liminarmente, a imediata internação do autor na UTI e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação das rés à cobertura integral do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Tutela deferida no plantão para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize, no prazo de 12 (doze) horas, a transferência e internação de ORIVALDO GARCIA FONTOURA em leito de UTI. Em 10/10/2024 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. A Hapvida Assistência Médica S.A. sustenta, em contestação, que não houve negativa de atendimento ao autor, pois ele foi prontamente acolhido na rede pública (CAIS de Inhumas-GO), sendo a internação em UTI recomendada apenas após vários dias. Alega que o contrato do autor previa carência de 180 dias para internação, e que o pedido de UTI foi feito ainda dentro desse período. Reforça que não há prova de recusa formal de cobertura, tampouco de que a ausência de internação decorreu de conduta da operadora. Afirma ainda que não houve comprovação de urgência ou emergência real, sendo que, mesmo em caso de urgência, o contrato e a lei preveem a possibilidade de atendimento na rede pública com posterior reembolso. Nega ocorrência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos, destacando a legalidade da cláusula de carência e ausência de ato ilícito ou omissão da operadora. Salienta a incorporação do estabelecimento ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA). Em réplica, a parte requerente informou o óbito do Sr. ORIVALDO, habilitou-se os herdeiros, prosseguindo-se o feito tão somente em relação ao PEDIDO INDENIZATÓRIO. Na sequência, proferi decisão: a) Foi extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de obrigação de fazer (internação em UTI), por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC). b) Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor falecido, com retificação do polo ativo para prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. c) A fixação da sucumbência parcial foi postergada para a sentença final, diante da extinção parcial da demanda. d) Os sucessores deverão comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, já que a gratuidade anteriormente concedida ao autor não se estende automaticamente ao espólio. e) A parte ré deve ser intimada para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias. Os sucessores recolheram as custas iniciais e indicaram a ausência de novas provas. II - Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em saber se houve negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde Hapvida ao deixar de autorizar internação em UTI recomendada em caráter urgente, sob a justificativa de carência contratual, e se essa conduta configuraria falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral. Após o falecimento do autor e extinção do pedido de obrigação de fazer, a controvérsia remanescente concentra-se na responsabilidade da operadora pela suposta omissão no atendimento e sua consequência indenizatória em razão da substituição do polo ativo para constar os HERDEIROS. No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo. A operadora de saúde se enquadra como fornecedora de serviços e, portanto, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação. In casu, é possível verificar os seguintes fatos: a parte autora hospitalizada em 01/10/2024, laudado e constatado a necessidade de LEITO com urgência em 02/10/2024. Comprovou-se o protocolo da solicitação em 9372550, embora o 'print' lançado não contenha DATA. Houve resposta da ré em 3/10/2024 consignando o prazo para retorno em três dias. Não obstante, a liminar concedida em plantão judiciário consignou o prazo de 12h para a transferência, o qual foi cumprida por oficial em 5/10/2024. O requerido na sequência informou o cumprimento da liminar na mesma data: 05/10/2024. Sobreveio a intimação da parte acerca do falecimento em 27/12/2024. Pois bem. Para esta magistrada, havendo expressa indicação médica para a realização de determinado tratamento ou para a disponibilização de leito em UTI, incumbe ao plano de saúde autorizar a cobertura, sobretudo quando evidenciada situação de urgência ou emergência. Isso porque a Lei nº 9.656/1998 estabelece que o prazo de carência para internações em unidade de terapia intensiva, bem como para atendimentos de urgência e emergência, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação do plano. No caso dos autos, restou caracterizada a urgência desde o dia 02/10/2024, conforme prescrição médica firmada por profissional plantonista. A operadora, contudo, limitou-se a apresentar resposta padronizada, estipulando prazo de três dias úteis para análise do pedido, o que, evidentemente, agravou a situação do autor. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação em plantão judiciário para garantir o acesso ao tratamento, sendo a ordem judicial cumprida exatamente três dias após a solicitação administrativa, no mesmo dia em que recebido o respectivo mandado. Ressalte-se que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano moral alegado encontra-se devidamente caracterizado. A negativa tácita de cobertura, mediante resposta padronizada e insensível ao contexto de urgência — mesmo diante de prescrição médica expressa e inequívoca quanto à necessidade imediata de internação em UTI —, constitui falha grave na prestação do serviço. Ainda que não se possa afirmar que a omissão tenha sido a causa direta do falecimento do autor, o dano moral discutido não está atrelado de forma exclusiva ao desfecho fatal, mas sim ao sofrimento e à angústia experimentados pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, bem como por seus familiares, que vivenciaram a aflição decorrente da incerteza quanto ao acesso tempestivo ao tratamento adequado. A falha da operadora impôs à família do autor o ônus de recorrer ao Judiciário, em regime de plantão, para garantir o direito básico à saúde, em contexto que exigia resposta imediata. Essa demora injustificada no atendimento, por si só, revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais às relações de consumo. O dano moral, portanto, decorre da angústia gerada pela omissão da requerida em momento crítico, sendo passível de reparação independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material ou da existência de nexo direto com o óbito. A indenização buscada pelos sucessores encontra fundamento no sofrimento moral já consumado durante a vida do autor, configurando direito patrimonial transmissível aos herdeiros nos termos do artigo 943 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5581565.67.2018.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLISEmbargante : BIANCA MARTINS PAIVAEmbargado : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA Nº 1.069, DA CORTE SUPERIOR. ART. 1 . 0 2 2 , D O C P C . O M I S S Ã O R E C O N H E C I D A . A C L A R A T Ó R I O S A C O L H I D O S . PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 ? Uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o juiz ou tribunal. 3 ? Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1069 (REsp nº 1.870.834/SP) as operadoras de plano de saúde devem oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados, pela lei e jurisprudência pátria, como reparadores, e não estéticos. 4 ? Diante da recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, o que acarretou sofrimento, que extrapola a seara do mero dissabor, resta configurado o dever de reparação em patamar razoável e proporcional. 5 ? O julgador não está obrigado a tratar de todas as matérias suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos enumerados, principalmente quando há a apreciação das questões de forma fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. 6 - Restando omisso o julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581565-67.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a autora, sucedida por seus herdeiros, busca a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia para troca de valva aórtica e implante de marcapasso, além de compensação por dano moral devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde mesmo não adaptados, permitindo a mitigação do rol da ANS em casos de urgência e necessidade comprovada. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento era necessário e prescrito pelo médico assistente, com eficácia comprovada e incorporado ao rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré, condenando-a ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário e prescrito é abusiva. 2. A recusa indevida caracteriza dano moral quando agrava a condição do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, I Código de Defesa do Consumidor CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1450673/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014 STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024 (TJSP; Apelação Cível 1007500-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 A negativa tácita ou injustificada de cobertura para internação em UTI, especialmente em quadro clínico que exigia atendimento urgente, configura falha na prestação do serviço, uma vez que contraria o dever de atuação imediata imposto pela legislação de regência, notadamente o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Referido dispositivo obriga os planos de saúde a garantirem cobertura nos casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, se decorrentes de acidente pessoal ou quadro que implique risco imediato à vida ou lesão irreparável. Ainda que o óbito do paciente não possa ser imputado diretamente à recusa, em virtude do estágio avançado da doença, o dano indenizável decorre da privação injustificada de acesso ao tratamento recomendado, impondo à autora e ao paciente sofrimento adicional evitável em momento de extrema vulnerabilidade durante o prazo de quarenta e seis dias. Assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, é de rigor a condenação do requerido à reparação do dano moral sofrido. A indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso sobretudo considerando que não está sendo fixada em razão da morte do requerido, mas, sim, pelo indeferimento administrativo injustificável. Ademais, destaca-se que embora tenha respondido que análise seria dada em três dias APÓS o deferimento da liminar a ordem foi cumprida no mesmo dia, o que denota a necessidade de fixação de forma razoável, sendo, portanto, injustificável a condenação no valor postulado. III - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da publicação da sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, esta arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Custas pela ré. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5937774-32.2024.8.09.0051

ID: 327191958

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937774-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO VICENTE PEREIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELMAURA MOREIRA DA SILVA

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PRISCILA RAYANE PEREIRA DIAS

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MARJORIE ALVES RAUPP

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RAFAELA PEREIRA MORAIS DE OLIVEIRA

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JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio de Orivaldo Garcia Fontoura Ré(u): Hapvida Assistencia Medica S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por ORIVALDO GARCIA FONTOURA (posteriormente substituído pelo espólio) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e HOSPITAL JARDIM AMÉRICA, devidamente qualificados. O autor, idoso e beneficiário do plano, deu entrada no CAIS de Inhumas-GO em 01/10/2024 com quadro grave de leucopenia e neutropenia febril, tendo seu médico prescrito internação imediata em UTI, datado em 02.10.2024. Apesar da urgência e da solicitação formal do procedimento, a operadora se omitiu e respondeu que analisaria o pedido em até 3 dias úteis, alegando carência contratual. Sustenta que essa conduta configura negativa tácita de cobertura, violando o direito à saúde e à vida, especialmente em situação de urgência, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98. Requer, liminarmente, a imediata internação do autor na UTI e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação das rés à cobertura integral do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Tutela deferida no plantão para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize, no prazo de 12 (doze) horas, a transferência e internação de ORIVALDO GARCIA FONTOURA em leito de UTI. Em 10/10/2024 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. A Hapvida Assistência Médica S.A. sustenta, em contestação, que não houve negativa de atendimento ao autor, pois ele foi prontamente acolhido na rede pública (CAIS de Inhumas-GO), sendo a internação em UTI recomendada apenas após vários dias. Alega que o contrato do autor previa carência de 180 dias para internação, e que o pedido de UTI foi feito ainda dentro desse período. Reforça que não há prova de recusa formal de cobertura, tampouco de que a ausência de internação decorreu de conduta da operadora. Afirma ainda que não houve comprovação de urgência ou emergência real, sendo que, mesmo em caso de urgência, o contrato e a lei preveem a possibilidade de atendimento na rede pública com posterior reembolso. Nega ocorrência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos, destacando a legalidade da cláusula de carência e ausência de ato ilícito ou omissão da operadora. Salienta a incorporação do estabelecimento ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA). Em réplica, a parte requerente informou o óbito do Sr. ORIVALDO, habilitou-se os herdeiros, prosseguindo-se o feito tão somente em relação ao PEDIDO INDENIZATÓRIO. Na sequência, proferi decisão: a) Foi extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de obrigação de fazer (internação em UTI), por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC). b) Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor falecido, com retificação do polo ativo para prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. c) A fixação da sucumbência parcial foi postergada para a sentença final, diante da extinção parcial da demanda. d) Os sucessores deverão comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, já que a gratuidade anteriormente concedida ao autor não se estende automaticamente ao espólio. e) A parte ré deve ser intimada para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias. Os sucessores recolheram as custas iniciais e indicaram a ausência de novas provas. II - Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em saber se houve negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde Hapvida ao deixar de autorizar internação em UTI recomendada em caráter urgente, sob a justificativa de carência contratual, e se essa conduta configuraria falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral. Após o falecimento do autor e extinção do pedido de obrigação de fazer, a controvérsia remanescente concentra-se na responsabilidade da operadora pela suposta omissão no atendimento e sua consequência indenizatória em razão da substituição do polo ativo para constar os HERDEIROS. No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo. A operadora de saúde se enquadra como fornecedora de serviços e, portanto, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação. In casu, é possível verificar os seguintes fatos: a parte autora hospitalizada em 01/10/2024, laudado e constatado a necessidade de LEITO com urgência em 02/10/2024. Comprovou-se o protocolo da solicitação em 9372550, embora o 'print' lançado não contenha DATA. Houve resposta da ré em 3/10/2024 consignando o prazo para retorno em três dias. Não obstante, a liminar concedida em plantão judiciário consignou o prazo de 12h para a transferência, o qual foi cumprida por oficial em 5/10/2024. O requerido na sequência informou o cumprimento da liminar na mesma data: 05/10/2024. Sobreveio a intimação da parte acerca do falecimento em 27/12/2024. Pois bem. Para esta magistrada, havendo expressa indicação médica para a realização de determinado tratamento ou para a disponibilização de leito em UTI, incumbe ao plano de saúde autorizar a cobertura, sobretudo quando evidenciada situação de urgência ou emergência. Isso porque a Lei nº 9.656/1998 estabelece que o prazo de carência para internações em unidade de terapia intensiva, bem como para atendimentos de urgência e emergência, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação do plano. No caso dos autos, restou caracterizada a urgência desde o dia 02/10/2024, conforme prescrição médica firmada por profissional plantonista. A operadora, contudo, limitou-se a apresentar resposta padronizada, estipulando prazo de três dias úteis para análise do pedido, o que, evidentemente, agravou a situação do autor. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação em plantão judiciário para garantir o acesso ao tratamento, sendo a ordem judicial cumprida exatamente três dias após a solicitação administrativa, no mesmo dia em que recebido o respectivo mandado. Ressalte-se que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano moral alegado encontra-se devidamente caracterizado. A negativa tácita de cobertura, mediante resposta padronizada e insensível ao contexto de urgência — mesmo diante de prescrição médica expressa e inequívoca quanto à necessidade imediata de internação em UTI —, constitui falha grave na prestação do serviço. Ainda que não se possa afirmar que a omissão tenha sido a causa direta do falecimento do autor, o dano moral discutido não está atrelado de forma exclusiva ao desfecho fatal, mas sim ao sofrimento e à angústia experimentados pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, bem como por seus familiares, que vivenciaram a aflição decorrente da incerteza quanto ao acesso tempestivo ao tratamento adequado. A falha da operadora impôs à família do autor o ônus de recorrer ao Judiciário, em regime de plantão, para garantir o direito básico à saúde, em contexto que exigia resposta imediata. Essa demora injustificada no atendimento, por si só, revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais às relações de consumo. O dano moral, portanto, decorre da angústia gerada pela omissão da requerida em momento crítico, sendo passível de reparação independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material ou da existência de nexo direto com o óbito. A indenização buscada pelos sucessores encontra fundamento no sofrimento moral já consumado durante a vida do autor, configurando direito patrimonial transmissível aos herdeiros nos termos do artigo 943 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5581565.67.2018.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLISEmbargante : BIANCA MARTINS PAIVAEmbargado : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA Nº 1.069, DA CORTE SUPERIOR. ART. 1 . 0 2 2 , D O C P C . O M I S S Ã O R E C O N H E C I D A . A C L A R A T Ó R I O S A C O L H I D O S . PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 ? Uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o juiz ou tribunal. 3 ? Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1069 (REsp nº 1.870.834/SP) as operadoras de plano de saúde devem oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados, pela lei e jurisprudência pátria, como reparadores, e não estéticos. 4 ? Diante da recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, o que acarretou sofrimento, que extrapola a seara do mero dissabor, resta configurado o dever de reparação em patamar razoável e proporcional. 5 ? O julgador não está obrigado a tratar de todas as matérias suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos enumerados, principalmente quando há a apreciação das questões de forma fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. 6 - Restando omisso o julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581565-67.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a autora, sucedida por seus herdeiros, busca a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia para troca de valva aórtica e implante de marcapasso, além de compensação por dano moral devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde mesmo não adaptados, permitindo a mitigação do rol da ANS em casos de urgência e necessidade comprovada. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento era necessário e prescrito pelo médico assistente, com eficácia comprovada e incorporado ao rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré, condenando-a ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário e prescrito é abusiva. 2. A recusa indevida caracteriza dano moral quando agrava a condição do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, I Código de Defesa do Consumidor CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1450673/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014 STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024 (TJSP; Apelação Cível 1007500-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 A negativa tácita ou injustificada de cobertura para internação em UTI, especialmente em quadro clínico que exigia atendimento urgente, configura falha na prestação do serviço, uma vez que contraria o dever de atuação imediata imposto pela legislação de regência, notadamente o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Referido dispositivo obriga os planos de saúde a garantirem cobertura nos casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, se decorrentes de acidente pessoal ou quadro que implique risco imediato à vida ou lesão irreparável. Ainda que o óbito do paciente não possa ser imputado diretamente à recusa, em virtude do estágio avançado da doença, o dano indenizável decorre da privação injustificada de acesso ao tratamento recomendado, impondo à autora e ao paciente sofrimento adicional evitável em momento de extrema vulnerabilidade durante o prazo de quarenta e seis dias. Assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, é de rigor a condenação do requerido à reparação do dano moral sofrido. A indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso sobretudo considerando que não está sendo fixada em razão da morte do requerido, mas, sim, pelo indeferimento administrativo injustificável. Ademais, destaca-se que embora tenha respondido que análise seria dada em três dias APÓS o deferimento da liminar a ordem foi cumprida no mesmo dia, o que denota a necessidade de fixação de forma razoável, sendo, portanto, injustificável a condenação no valor postulado. III - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da publicação da sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, esta arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Custas pela ré. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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