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Processo nº 8001568-73.2022.8.05.0277

ID: 280226305

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001568-73.2022.8.05.0277

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO NUNES DE SOUZA EVERALDO NUNES DE SOUZA IRACI NUNES GOMES IRANI NUNES DE SOUZA JURACI DE SOUZA NUNES MIRALVA NUNES DE SOUZA NEURACI NUNES DE SOUZA VALDECI NUNES DE SOUZA VALDELICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN FERNANDA LIMA FIGUEIREDO

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JOSE NEWTON FREITAS FILHO

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LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM

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TAIS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001568-73.2022.8.05.0277 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EVERALDO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001568-73.2022.8.05.0277 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EVERALDO NUNES DE SOUZA e outros (9) Advogado(s): TAIS PACHECO (OAB:SP430979-A), ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM (OAB:CE27425-A), LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA (OAB:CE37263-A), JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB:CE15833), ELLEN FERNANDA LIMA FIGUEIREDO (OAB:CE25055) APELADO: BLUE SKY MINERACAO LTDA e outros (9) Advogado(s): LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA (OAB:CE37263-A), ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM (OAB:CE27425-A), TAIS PACHECO (OAB:SP430979-A), JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB:CE15833), ELLEN FERNANDA LIMA FIGUEIREDO (OAB:CE25055) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 80352093) interposto por BLUE SKY MINERACAO LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 73488397) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente e conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelas partes recorridas, , mantendo a sentença apelada, condenando a Ré ao pagamento dos aluguéis questionados, seguindo-se as disposições da Cláusula 7.1 do Contrato de Arrendamento Rural realizado, valor este que deve sofrer incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada uma das parcelas devidas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo ser pago até a data da efetiva desocupação, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELOS CÍVEIS RECÍPROCOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE CONTRATUAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE FORMA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação proposta visando a resilição de contrato de arrendamento rural e cobrança de aluguéis. 2. A sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Juazeiro julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a desocupação do imóvel pela Ré, sem condenação ao pagamento de arrendamentos mensais. 3. Apelações recíprocas interpostas: a Ré alegando nulidade do contrato por vício formal, e os Autores buscando a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de arrendamento rural deve ser anulado por vício formal, em razão de analfabetismo de um dos contratantes e falta de formalidades; (ii) se é devida a condenação da Ré ao pagamento de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de nulidade contratual, sob o argumento de vício formal, foi afastada. Comprovada a existência de assinatura com firma devidamente reconhecida, cumprindo com os requisitos esposados pelo art. 12, XI, do Decreto nº 59.566/66. 6. Não há comprovação de vício de consentimento ou incapacidade do Sr. Antônio Nunes Sobrinho para a celebração do contrato, conforme jurisprudência consolidada. 7. A resilição contratual tácita alegada pela Ré não foi comprovada, sendo mantida a ordem de desocupação do imóvel. 8. Sobre o pagamento dos alugueis, o autor apresentou provas suficientes de que a ré exerceu extração de mármore no imóvel, o que aciona a cláusula contratual que previa o pagamento de alugueis a partir da extração de quatro blocos. A ré, em contrapartida, não comprovou a alegação de extração reduzida, tampouco trouxe provas para sustentar a rescisão contratual tácita. Ademais, a ré não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo estipulado, o que lhe inviabiliza novas provas neste sentido, conforme preclusão determinada na audiência. 9. Assim, restam atendidos os requisitos contratuais e probatórios para a condenação da ré ao pagamento dos alugueis devidos, conforme cláusula 7.1 do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor provido para condenar a ré ao pagamento dos alugueis desde o início da extração, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: "O analfabetismo do contratante não é causa de nulidade do contrato se há assinatura a rogo e ausência de vício de consentimento; é devida a condenação ao pagamento de alugueis pela comprovação da atividade extrativa pactuada, cabendo à parte provar a extinção ou modificação das obrigações contratuais em caso de contestação ". Dispositivos relevantes citados - Decreto nº 59.566/66, art. 12, XI. - Código Civil, arts. 104, III, e 166, IV. - Código de Processo Civil, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada - TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589894-7/001, Rel. Des. Marcos Lincoln. - TJSP - Apelação Cível 1007547-89.2020.8.26.0032, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente acolhidos (ID 78755722), cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 8001568-73.2022.8.05.0277, no qual foi negado provimento ao apelo da ré e dado provimento ao recurso autoral para condenar a demandada ao pagamento dos aluguéis questionados, conforme disposições da Cláusula 7.1 do Contrato de Arrendamento Rural. 2. A embargante alega omissão e erro material no acórdão embargado, argumentando que não houve análise das suas contrarrazões, além de erro no relatório da decisão colegiada, o qual consignou, equivocadamente, que a autora não apresentou contrarrazões. 3. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que se sane a omissão e o erro material apontados. 4. O embargado foi devidamente intimado, mas não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material no relatório do acórdão embargado, especificamente quanto ao registro das contrarrazões da embargante, e se a correção desse erro influencia no resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração têm previsão nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de menção a contrarrazões apresentadas caracteriza omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios, não tendo, contudo, o condão de alterar o mérito da decisão. 8. No caso concreto, constatou-se erro material no relatório da decisão colegiada, pois nele se afirmou que a autora não apresentou contrarrazões, quando, na realidade, a ré apresentou contrarrazões no ID 66408195, impugnando a condenação ao pagamento dos aluguéis requerida pela Demandante. 9. Apesar do erro material, conclui-se que a omissão não alteraria o resultado do julgamento, uma vez que as questões centrais foram devidamente analisadas no acórdão, não implicando, portanto, na concessão de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para correção do erro material e suprimento da omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: "A ausência de menção às contrarrazões no relatório do acórdão configura omissão sanável por embargos de declaração, não tendo, contudo, o condão de alterar o mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, II e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - ED: 70080794829 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/03/2019. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 373, I do Código de Processo Civil, os arts. 104, III e 166, IV do Código Civil, o art. 12, XI do Decreto n.º 59.566/66 e o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Pela alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. As partes recorridas apresentaram contrarrazões (ID 82506861). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição Federal: A alegada violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, posto que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 2. Da contrariedade aos arts. 373, I do Código de Processo Civil, os arts. 104, III e 166, IV do Código Civil e o art. 12, XI do Decreto n.º 59.566/66: O acórdão guerreado não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto entendeu pela condenação da empresa recorrente ao pagamento dos aluguéis devidos, destacando o seguinte (ID 71732885): Pois bem, o contrato sub oculis previa, expressamente, que os pagamentos seriam iniciados após a extração dos 4 primeiros blocos de mármore, donde se engendraria o pagamento mensal da quantia de 05 (cinco) salários-mínimos vigentes. Trata-se de condição para o surgimento da obrigação de pagar, cujo implemento deveria ser comprovado pelos autores, nos termos do art. 373, I do CPC, in verbis: [...] Pois bem, compulsando os autos, torna-se evidente que a parte Autora logrou comprovar o início e manutenção das extrações perpetradas pela Ré. Neste ínterim, restou cristalino o cumprimento da condição suspensiva entabulada no contrato de demonstração da retirada dos 04 (quatro) primeiros blocos de mármore. Observe-se que os Recorrentes anexam em sua Réplica à Contestação (ID 66408053), fotos que demonstram a existência da retirada de uma miríade de blocos de mármore com considerável tamanho. Especificamente a foto panorâmica contida à fl. 04 do 66408053, consegue comprovar que diversas extrações foram ali realizadas, havendo, para além de blocos completos e intactos, uma variedade de fragmentos substanciais posicionados ao longo da propriedade. Consigne-se, outrossim, que, quando oportunizada a dilação probatória e oitiva de testemunhas, a Apelada BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA., apresentou rol de testemunhas de forma intempestiva, fator este consubstanciado durante a Audiência realizada (conforme Termo de Audiência presente ao ID 66408179). Neste sentido: [...] De mais a mais, o sustentáculo das alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral à percepção dos aluguéis não são consubstanciados em quaisquer provas que tenham sido devidamente trazidas aos autos, fator este que teria lhe sido facilitado, sobretudo ante o porte e atividades realizadas por si. Neste compasso, observa-se que as alegações da Ré acerca da extração unicamente de 03 (três) blocos de mármore levados a teste, não são materialmente sustentadas com a apresentação específica do Laudo, o qual poderia assentar as especificidades da retirada das pedras sob contenda. Observe-se que, para além disso, são colacionadas unicamente fotografias antigas e em qualidade decadente (ID 66408051), relativas às explorações realizadas à época da contratação, com ângulos que sequer se destinam a observação de quaisquer das extrações mencionadas ao longo deste feito. Por outro lado, o falecido Sr. Antônio Nunes Sobrinho, pessoa que firmou o contrato aqui discutido, era pessoa analfabeta, humilde e de parcos rendimentos, não tendo expertise no campo contratual, sendo lhe dificultado o acompanhamento dos processos realizados em sua propriedade, fator este que, evidentemente, relativiza as possibilidades de sua produção probatória. Logo, ante a suficiência do acervo probatório, torna-se imperioso o reconhecimento do desacerto da sentença vergastada no atinente à condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis, os quais devem ser realizados levando-se em conta as disposições da cláusula 7: [...] Desse modo, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão combatido demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazadas nos seguintes termos: SÚMULA 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: [...] 1. Incabível o acolhimento de pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 3. Do dissídio de jurisprudência: Nesse ponto insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/04/2018) (AgInt no AREsp 2443417 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA , DJe 16/08/2024). 4. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente drp

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Processo nº 8001568-73.2022.8.05.0277

ID: 280226311

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001568-73.2022.8.05.0277

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE SKY MINERACAO LTDA

Decisão

Advogados:

ELLEN FERNANDA LIMA FIGUEIREDO

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JOSE NEWTON FREITAS FILHO

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TAIS PACHECO

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ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM

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LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001568-73.2022.8.05.0277 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EVERALDO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001568-73.2022.8.05.0277 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EVERALDO NUNES DE SOUZA e outros (9) Advogado(s): TAIS PACHECO (OAB:SP430979-A), ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM (OAB:CE27425-A), LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA (OAB:CE37263-A), JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB:CE15833), ELLEN FERNANDA LIMA FIGUEIREDO (OAB:CE25055) APELADO: BLUE SKY MINERACAO LTDA e outros (9) Advogado(s): LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA (OAB:CE37263-A), ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM (OAB:CE27425-A), TAIS PACHECO (OAB:SP430979-A), JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB:CE15833), ELLEN FERNANDA LIMA FIGUEIREDO (OAB:CE25055) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 80352093) interposto por BLUE SKY MINERACAO LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 73488397) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente e conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelas partes recorridas, , mantendo a sentença apelada, condenando a Ré ao pagamento dos aluguéis questionados, seguindo-se as disposições da Cláusula 7.1 do Contrato de Arrendamento Rural realizado, valor este que deve sofrer incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada uma das parcelas devidas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo ser pago até a data da efetiva desocupação, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELOS CÍVEIS RECÍPROCOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE CONTRATUAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE FORMA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação proposta visando a resilição de contrato de arrendamento rural e cobrança de aluguéis. 2. A sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Juazeiro julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a desocupação do imóvel pela Ré, sem condenação ao pagamento de arrendamentos mensais. 3. Apelações recíprocas interpostas: a Ré alegando nulidade do contrato por vício formal, e os Autores buscando a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de arrendamento rural deve ser anulado por vício formal, em razão de analfabetismo de um dos contratantes e falta de formalidades; (ii) se é devida a condenação da Ré ao pagamento de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de nulidade contratual, sob o argumento de vício formal, foi afastada. Comprovada a existência de assinatura com firma devidamente reconhecida, cumprindo com os requisitos esposados pelo art. 12, XI, do Decreto nº 59.566/66. 6. Não há comprovação de vício de consentimento ou incapacidade do Sr. Antônio Nunes Sobrinho para a celebração do contrato, conforme jurisprudência consolidada. 7. A resilição contratual tácita alegada pela Ré não foi comprovada, sendo mantida a ordem de desocupação do imóvel. 8. Sobre o pagamento dos alugueis, o autor apresentou provas suficientes de que a ré exerceu extração de mármore no imóvel, o que aciona a cláusula contratual que previa o pagamento de alugueis a partir da extração de quatro blocos. A ré, em contrapartida, não comprovou a alegação de extração reduzida, tampouco trouxe provas para sustentar a rescisão contratual tácita. Ademais, a ré não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo estipulado, o que lhe inviabiliza novas provas neste sentido, conforme preclusão determinada na audiência. 9. Assim, restam atendidos os requisitos contratuais e probatórios para a condenação da ré ao pagamento dos alugueis devidos, conforme cláusula 7.1 do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor provido para condenar a ré ao pagamento dos alugueis desde o início da extração, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: "O analfabetismo do contratante não é causa de nulidade do contrato se há assinatura a rogo e ausência de vício de consentimento; é devida a condenação ao pagamento de alugueis pela comprovação da atividade extrativa pactuada, cabendo à parte provar a extinção ou modificação das obrigações contratuais em caso de contestação ". Dispositivos relevantes citados - Decreto nº 59.566/66, art. 12, XI. - Código Civil, arts. 104, III, e 166, IV. - Código de Processo Civil, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada - TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589894-7/001, Rel. Des. Marcos Lincoln. - TJSP - Apelação Cível 1007547-89.2020.8.26.0032, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente acolhidos (ID 78755722), cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 8001568-73.2022.8.05.0277, no qual foi negado provimento ao apelo da ré e dado provimento ao recurso autoral para condenar a demandada ao pagamento dos aluguéis questionados, conforme disposições da Cláusula 7.1 do Contrato de Arrendamento Rural. 2. A embargante alega omissão e erro material no acórdão embargado, argumentando que não houve análise das suas contrarrazões, além de erro no relatório da decisão colegiada, o qual consignou, equivocadamente, que a autora não apresentou contrarrazões. 3. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que se sane a omissão e o erro material apontados. 4. O embargado foi devidamente intimado, mas não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material no relatório do acórdão embargado, especificamente quanto ao registro das contrarrazões da embargante, e se a correção desse erro influencia no resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração têm previsão nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de menção a contrarrazões apresentadas caracteriza omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios, não tendo, contudo, o condão de alterar o mérito da decisão. 8. No caso concreto, constatou-se erro material no relatório da decisão colegiada, pois nele se afirmou que a autora não apresentou contrarrazões, quando, na realidade, a ré apresentou contrarrazões no ID 66408195, impugnando a condenação ao pagamento dos aluguéis requerida pela Demandante. 9. Apesar do erro material, conclui-se que a omissão não alteraria o resultado do julgamento, uma vez que as questões centrais foram devidamente analisadas no acórdão, não implicando, portanto, na concessão de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para correção do erro material e suprimento da omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: "A ausência de menção às contrarrazões no relatório do acórdão configura omissão sanável por embargos de declaração, não tendo, contudo, o condão de alterar o mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, II e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - ED: 70080794829 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/03/2019. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 373, I do Código de Processo Civil, os arts. 104, III e 166, IV do Código Civil, o art. 12, XI do Decreto n.º 59.566/66 e o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Pela alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. As partes recorridas apresentaram contrarrazões (ID 82506861). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição Federal: A alegada violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, posto que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 2. Da contrariedade aos arts. 373, I do Código de Processo Civil, os arts. 104, III e 166, IV do Código Civil e o art. 12, XI do Decreto n.º 59.566/66: O acórdão guerreado não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto entendeu pela condenação da empresa recorrente ao pagamento dos aluguéis devidos, destacando o seguinte (ID 71732885): Pois bem, o contrato sub oculis previa, expressamente, que os pagamentos seriam iniciados após a extração dos 4 primeiros blocos de mármore, donde se engendraria o pagamento mensal da quantia de 05 (cinco) salários-mínimos vigentes. Trata-se de condição para o surgimento da obrigação de pagar, cujo implemento deveria ser comprovado pelos autores, nos termos do art. 373, I do CPC, in verbis: [...] Pois bem, compulsando os autos, torna-se evidente que a parte Autora logrou comprovar o início e manutenção das extrações perpetradas pela Ré. Neste ínterim, restou cristalino o cumprimento da condição suspensiva entabulada no contrato de demonstração da retirada dos 04 (quatro) primeiros blocos de mármore. Observe-se que os Recorrentes anexam em sua Réplica à Contestação (ID 66408053), fotos que demonstram a existência da retirada de uma miríade de blocos de mármore com considerável tamanho. Especificamente a foto panorâmica contida à fl. 04 do 66408053, consegue comprovar que diversas extrações foram ali realizadas, havendo, para além de blocos completos e intactos, uma variedade de fragmentos substanciais posicionados ao longo da propriedade. Consigne-se, outrossim, que, quando oportunizada a dilação probatória e oitiva de testemunhas, a Apelada BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA., apresentou rol de testemunhas de forma intempestiva, fator este consubstanciado durante a Audiência realizada (conforme Termo de Audiência presente ao ID 66408179). Neste sentido: [...] De mais a mais, o sustentáculo das alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral à percepção dos aluguéis não são consubstanciados em quaisquer provas que tenham sido devidamente trazidas aos autos, fator este que teria lhe sido facilitado, sobretudo ante o porte e atividades realizadas por si. Neste compasso, observa-se que as alegações da Ré acerca da extração unicamente de 03 (três) blocos de mármore levados a teste, não são materialmente sustentadas com a apresentação específica do Laudo, o qual poderia assentar as especificidades da retirada das pedras sob contenda. Observe-se que, para além disso, são colacionadas unicamente fotografias antigas e em qualidade decadente (ID 66408051), relativas às explorações realizadas à época da contratação, com ângulos que sequer se destinam a observação de quaisquer das extrações mencionadas ao longo deste feito. Por outro lado, o falecido Sr. Antônio Nunes Sobrinho, pessoa que firmou o contrato aqui discutido, era pessoa analfabeta, humilde e de parcos rendimentos, não tendo expertise no campo contratual, sendo lhe dificultado o acompanhamento dos processos realizados em sua propriedade, fator este que, evidentemente, relativiza as possibilidades de sua produção probatória. Logo, ante a suficiência do acervo probatório, torna-se imperioso o reconhecimento do desacerto da sentença vergastada no atinente à condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis, os quais devem ser realizados levando-se em conta as disposições da cláusula 7: [...] Desse modo, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão combatido demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazadas nos seguintes termos: SÚMULA 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: [...] 1. Incabível o acolhimento de pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 3. Do dissídio de jurisprudência: Nesse ponto insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/04/2018) (AgInt no AREsp 2443417 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA , DJe 16/08/2024). 4. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente drp

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Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO LOES

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GUSTAVO ANDERE CRUZ

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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MARCELA MENDES SCARAMUSSA

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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MARCELA MENDES SCARAMUSSA

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

ID: 262395357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035148-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E CIVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.880.735/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A direito processual civil. conflito negativo de competência. execução de título extrajudicial. pedido de cancelamento de penhora judicial sobre imóvel arrematado. competência do juízo que deferiu a constrição. inexistência de conexão entre ações executivas distintas. reconhecimento da competência do juízo suscitado. pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz da 1.ª e o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, relativo ao pedido formulado por terceiro interessado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, para baixa de penhora judicial sobre imóvel arrematado em outro processo executivo, o qual tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da definição de competência para apreciar pedido de cancelamento de penhora judicial. Questiona-se se tal pedido deve ser apreciado pelo Juiz da arrematação (1.ª Vara) ou por aquele que ordenou a penhora (2.ª Vara). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente o juízo que ordenou a penhora tem competência para determinar sua baixa, substituição ou manutenção, em respeito à segurança jurídica e à unicidade da jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Tese de julgamento: “Compete exclusivamente ao Juízo que ordenou a penhora judicial deliberar sobre o pedido de cancelamento da averbação respectiva no registro de imóveis.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 2º; 58; Lei n. 6.015/1973, art. 250. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 04781298720188130000, Rel. Des. Mota e Silva, j. 21.08.2018; TJMS, Ap. Cív. nº 0800548-44.2018.8.12.0036, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 17.12.2020. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1035148-38.2024.8.11.0000 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT em face do Juiz da 2.ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046, ajuizada por DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva. De acordo com o Juiz Suscitado, o Juiz Suscitante é competente para analisar a petição da terceira interessada, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., pois, diante do concurso de credores, eventual pedido de transferência deve ser formulado nos autos da Execução n. 0000194-93.2011.8.11.0046, em respeito ao instituto da conexão e aos princípios da celeridade e economia processual. O Juiz Suscitante afirma que não há conexão e, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes. Recebida a inicial, designei o Juiz Suscitante para dirimir eventuais medidas urgentes em caráter provisório e determinei que o Juiz Suscitado fosse oficiado para manifestação. Informações no Id. 262986751. A Procuradoria Geral da Justiça não vislumbrou interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 264234289). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.ª SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Turma: Ao que se extrai do caderno processual, em 15/05/2013 Banco de Lage Landen Brasil S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 23818 e Pró Refin n. 206970, Cédula n. 29523 e Pró Refin n. 206983, e da Cédula n. 29130 e Pró Refin n. 206980. A instituição bancária afirmou ser credora de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Ao receber o caderno processual, o Juiz Suscitado, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, determinou a citação dos Executados, fixou honorários advocatícios, e concedeu prazo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário, foi realizada a penhora de bens dos devedores. Em 04/05/2007, acolheu parcialmente o pedido formulado pelo Executado, afastou a penhora de 5 (cinco) bens, determinou a remoção e avaliação de 5 (cinco) maquinários, com posterior depósito em favor do Exequente, e, por fim, a expedição de mandado de penhora e avaliação de dois imóveis. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Exequente foram rejeitados. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007547-04.2017.811.0000 foi provido, parcialmente, por meio de decisão monocrática da relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. A partir de então diversas decisões foram proferidas e atos processuais foram realizados até que, em 11/11/2020, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II compareceu aos autos e informou que o Banco de Lage Landen Brasil S.A. cedeu-lhe o crédito objeto da demanda executiva. Em vista disso, foi deferida a sucessão processual da parte Exequente. Após outros tantos atos decisórios e processuais, em 10/01/2023 foi juntada Petição da terceira, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., informando que, por meio do leilão judicial promovido pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação n. 0000194-93.2011.8.11.0046, arrematou o imóvel rural matriculado sob o n. 239 no 1º Serviço Registral de Comodoro/MT. Assim, em razão de ainda constar anotação de penhora judicial na matrícula do bem, requereu a baixa da constrição R-18/239 (Id. 257599194 – Pág. 167). Ato contínuo, o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT declinou a competência para o Juízo da 1.ª Vara daquela Comarca, pelos seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 197): [...] Verifica-se que o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA arrematou em hasta pública o imóvel rural matriculado sob o n° 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, ID. 107113453. Entretanto, extrai-se da matrícula do imóvel que há concurso de credores, pelo que eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução com as rubricas depositas de n.º 0000194-93.2011.8.11.0046. Ainda, considerando os princípios da celeridade e economia processual, assim como a conexão em relação a estes autos com aquele para quitação do débito aqui exigido, o declínio da competência do feito para o Juízo da 1ª Vara desta Comarca é medida que se impõe. Pelo exposto, declino a competência para a 1ª Vara desta Comarca. Consigno que eventuais pedidos constantes no feito serão analisados por aquele juízo. [...] Ao receber o caderno processual, o Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT consignou a inexistência de conexão e determinou a devolução dosa autos ao Juiz Relator originário, com os seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 198): [...] Conforme se depreende dos autos, verifica-se que foi determinada a remessa do feito a este Juízo como medida de celeridade e economia processual, assim como conexão, por se tratar de matrícula de imóvel com concurso de credores, onde o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA teria comprovado a arrematação do imóvel penhorado nos autos. No entanto, tenho que não há que falar em conexão, em especial porque se tratam de vários registros de penhora sob um imóvel, em processos diversos, com a pretensão de obter a quitação do débito, fator que não se verificará ante a arrematação por hasta pública. Desse modo, considerando que a arrematação pelo terceiro se operará de forma perfeita, acabada e irretratável (art. 903, CPC) e que os credores poderão obter a satisfação de seus créditos por outra via, não há que falar em risco de decisões conflitantes. Assim sendo, deixo de receber o declínio de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem. [...] O Juiz da 2.ª Vara Cível, por sua vez, determinou a retorno dos autos ao Juiz da 1.ª Vara Cível para suscitar eventual conflito de competência (Id. 257599194 – Pág. 199), o que foi feito por meio da decisão de Id. 257599194 – Pág. 201. Pois bem. Conforme se observa, o Conflito se circunscreve à competência para análise do pedido formulado pela empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., concernente à baixa da constrição R-18/239 da matrícula n. 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, haja vista a arrematação do bem em leilão judicial promovido pelo Juízo Suscitante (1.ª Vara) nos autos n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Nesse ponto, indispensável registrar o equívoco do Juiz Suscitado ao registrar que “eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução” n. 0000194-93.2011.8.11.0046, ante o concurso de credores. Isso porque, o pedido formulado pela empresa cinge-se à baixa da restrição R-18/239 do imóvel rural denominado “Fazenda Santo André”, matriculado sob o n. 239, do 1º Serviço registral de Comodoro/MT. Em consulta ao PJE 1º grau, verifiquei que a Ação citada pelo Juiz Suscitado se trata de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada em 17/01/2011 por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ademir Rostirolla, Eronildes Kathee Rostirolla, Edilson Perinazzo e Denise Giongo Geremia Perinazzo, para o recebimento de R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais) decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, em consonância com os princípios da cooperação e da eficiência processual, a Lei de Ritos prevê no artigo 58, a possibilidade de o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a reunião de ações conexas. A conexão, no âmbito do Processo Civil brasileiro, é instituto que visa à racionalização da atividade jurisdicional, à prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. No mais, ainda que a conexão não implique, por si só, modificação de competência, o § 2.º, do artigo 55, da Lei de Ritos, estabelece que haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e, também, entre às execuções fundadas no mesmo título executivo. Oportuno insistir, que o julgamento conjunto é a regra quando constatada a conexão, sendo possível sua mitigação apenas diante da existência de sentença em uma das ações, ou quando a reunião for impraticável ou contrária ao princípio da celeridade. No caso, denota-se que os fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 são diferentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Com efeito, enquanto aquela se embasa no inadimplemento de três Cédulas de Crédito Bancário (n. 23818, n. 29523 e n. 29130), esta cinge-se ao inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. Os pedidos, de igual modo, também não se assemelham, pois naquela demanda o Exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e nesta R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais). Diante desse cenário, sem embargos ao entendimento do Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, pois não há conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046, que tramita na 1.ª Vara da mesma Comarca. Lado outro, sabe-se que a Ação Executiva busca a efetivação do direito creditício consubstanciado em título judicial ou extrajudicial, e, para alcançar tal finalidade, é permitida a adoção de medidas coercitivas voltadas à constrição patrimonial do devedor, mediante requerimento do Exequente. No caso de bens imóveis, a constrição se materializa por meio de termo de penhora lavrado nos autos que, posteriormente é averbado na matrícula do respectivo imóvel. A finalidade da averbação é conferir publicidade à constrição judicial, para informar terceiros alheios à relação processual sobre a afetação do bem. A Lei n. 6.015/73 dispõe, no artigo 250, que o cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, a pretensão da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. (Petição de Id. 257599194 – Pág. 167) cinge-se a baixa da penhora judicial registrada imóvel arrematado. Conforme se observa do documento de Id. 257599194 – Pág. 193, a anotação foi determinada pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013-8.11.0046. Vejamos: Assim, considerando que a penhora em questão está vinculada a processo específico (Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046), é competência privativa do Juízo que ordenou a constrição deliberar sobre eventual cancelamento ou substituição, vedada a atuação de autoridade judiciária diversa nesse âmbito. Com efeito, as constrições judiciais regularmente aperfeiçoadas somente podem ser desconstituídas ou substituídas mediante decisão do Julgador que originalmente as deferiu, sendo-lhe exclusiva tal competência. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEIS - PENHORAS ANTERIORES - OUTROS PROCESSOS - CANCELAMENTO - PODE SER PROMOVIDO APENAS PELO JUIZ QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. - As penhoras aperfeiçoadas podem ser canceladas ou substituídas tão somente pelo Juiz que a determinou, não podendo outro julgador fazê-lo no seu lugar - Em outras palavras, só tem competência para determinar o cancelamento da penhora o próprio Juiz que a tenha determinado. (TJ-MG - AI: 04781298720188130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/08/2018, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – PENHORA DE IMÓVEL – ORDEM DE CANCELAMENTO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO JUÍZO EXECUTIVO QUE A DETERMINOU – MERA PETIÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – ÔNUS DE REQUERER O CANCELAMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR-EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. 1 - Se a ordem para registrar a indisponibilidade do imóvel via penhora foi deduzida no juízo do feito executivo que já transitou em julgado (autos nº 0800102-51.2012.8 .12.0036), é neste processo que deveria ser solicitado o procedimento do cancelamento da penhora sobre imóvel, bem como é deste juízo a competência para a referida providência. 2 - Como a penhora determinada pelo juízo é ato registral (art. 167, I,"5"da Lei 6 .015/73), e o cancelamento de um registro é feito, dentre outras formas, em decorrência do trânsito em julgado e à vista de mandado judicial (art. 250, I c/c art. 239 da Lei de Registros Públicos), é certo que somente o juízo que procedeu à ordem de constrição judicial pode emitir outra levantando-a. 3 - Assim, se bastava ao autor peticionar ao juízo executivo para informar a manutenção da restrição, único competente para a análise (por ter sido quem determinou a penhora ao Cartório de Registro de Imóveis), a despeito de ser discutível possuir interesse-utilidade do ajuizamento desta ação ordinária, certo é que a pretensão carece do interesse processual na sua modalidade adequação . 4 - A providência de requerer o cancelamento da penhora é ônus do devedor-executado, pois se deu causa ao ajuizamento da demanda, e sendo o título executivo certo, líquido e exigível, também é sua a responsabilidade (e o interesse), de fazer cessar todos os efeitos decorrentes da demanda, dentre eles o da manutenção da constrição judicial sobre o seu imóvel – princípio da causalidade. 5 – Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800548-44.2018.8.12.0036 Inocência, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2021). Indispensável reiterar que o pedido da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. cinge-se, tão somente, na “baixa da constrição do R-18/239 da matrícula 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, a fim de não prejudicar os direitos da ora requerente”, e não em transferência da propriedade do imóvel rural arrematado. Assim, inconteste a competência do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para analisar o pedido formulado por BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. na Petição de Id. 257599194 – Pág. 167/168. Feitas essas considerações, julgo procedente o pedido formulado neste Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

ID: 262395359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035148-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E CIVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.880.735/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A direito processual civil. conflito negativo de competência. execução de título extrajudicial. pedido de cancelamento de penhora judicial sobre imóvel arrematado. competência do juízo que deferiu a constrição. inexistência de conexão entre ações executivas distintas. reconhecimento da competência do juízo suscitado. pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz da 1.ª e o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, relativo ao pedido formulado por terceiro interessado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, para baixa de penhora judicial sobre imóvel arrematado em outro processo executivo, o qual tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da definição de competência para apreciar pedido de cancelamento de penhora judicial. Questiona-se se tal pedido deve ser apreciado pelo Juiz da arrematação (1.ª Vara) ou por aquele que ordenou a penhora (2.ª Vara). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente o juízo que ordenou a penhora tem competência para determinar sua baixa, substituição ou manutenção, em respeito à segurança jurídica e à unicidade da jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Tese de julgamento: “Compete exclusivamente ao Juízo que ordenou a penhora judicial deliberar sobre o pedido de cancelamento da averbação respectiva no registro de imóveis.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 2º; 58; Lei n. 6.015/1973, art. 250. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 04781298720188130000, Rel. Des. Mota e Silva, j. 21.08.2018; TJMS, Ap. Cív. nº 0800548-44.2018.8.12.0036, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 17.12.2020. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1035148-38.2024.8.11.0000 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT em face do Juiz da 2.ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046, ajuizada por DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva. De acordo com o Juiz Suscitado, o Juiz Suscitante é competente para analisar a petição da terceira interessada, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., pois, diante do concurso de credores, eventual pedido de transferência deve ser formulado nos autos da Execução n. 0000194-93.2011.8.11.0046, em respeito ao instituto da conexão e aos princípios da celeridade e economia processual. O Juiz Suscitante afirma que não há conexão e, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes. Recebida a inicial, designei o Juiz Suscitante para dirimir eventuais medidas urgentes em caráter provisório e determinei que o Juiz Suscitado fosse oficiado para manifestação. Informações no Id. 262986751. A Procuradoria Geral da Justiça não vislumbrou interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 264234289). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.ª SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Turma: Ao que se extrai do caderno processual, em 15/05/2013 Banco de Lage Landen Brasil S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 23818 e Pró Refin n. 206970, Cédula n. 29523 e Pró Refin n. 206983, e da Cédula n. 29130 e Pró Refin n. 206980. A instituição bancária afirmou ser credora de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Ao receber o caderno processual, o Juiz Suscitado, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, determinou a citação dos Executados, fixou honorários advocatícios, e concedeu prazo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário, foi realizada a penhora de bens dos devedores. Em 04/05/2007, acolheu parcialmente o pedido formulado pelo Executado, afastou a penhora de 5 (cinco) bens, determinou a remoção e avaliação de 5 (cinco) maquinários, com posterior depósito em favor do Exequente, e, por fim, a expedição de mandado de penhora e avaliação de dois imóveis. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Exequente foram rejeitados. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007547-04.2017.811.0000 foi provido, parcialmente, por meio de decisão monocrática da relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. A partir de então diversas decisões foram proferidas e atos processuais foram realizados até que, em 11/11/2020, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II compareceu aos autos e informou que o Banco de Lage Landen Brasil S.A. cedeu-lhe o crédito objeto da demanda executiva. Em vista disso, foi deferida a sucessão processual da parte Exequente. Após outros tantos atos decisórios e processuais, em 10/01/2023 foi juntada Petição da terceira, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., informando que, por meio do leilão judicial promovido pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação n. 0000194-93.2011.8.11.0046, arrematou o imóvel rural matriculado sob o n. 239 no 1º Serviço Registral de Comodoro/MT. Assim, em razão de ainda constar anotação de penhora judicial na matrícula do bem, requereu a baixa da constrição R-18/239 (Id. 257599194 – Pág. 167). Ato contínuo, o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT declinou a competência para o Juízo da 1.ª Vara daquela Comarca, pelos seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 197): [...] Verifica-se que o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA arrematou em hasta pública o imóvel rural matriculado sob o n° 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, ID. 107113453. Entretanto, extrai-se da matrícula do imóvel que há concurso de credores, pelo que eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução com as rubricas depositas de n.º 0000194-93.2011.8.11.0046. Ainda, considerando os princípios da celeridade e economia processual, assim como a conexão em relação a estes autos com aquele para quitação do débito aqui exigido, o declínio da competência do feito para o Juízo da 1ª Vara desta Comarca é medida que se impõe. Pelo exposto, declino a competência para a 1ª Vara desta Comarca. Consigno que eventuais pedidos constantes no feito serão analisados por aquele juízo. [...] Ao receber o caderno processual, o Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT consignou a inexistência de conexão e determinou a devolução dosa autos ao Juiz Relator originário, com os seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 198): [...] Conforme se depreende dos autos, verifica-se que foi determinada a remessa do feito a este Juízo como medida de celeridade e economia processual, assim como conexão, por se tratar de matrícula de imóvel com concurso de credores, onde o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA teria comprovado a arrematação do imóvel penhorado nos autos. No entanto, tenho que não há que falar em conexão, em especial porque se tratam de vários registros de penhora sob um imóvel, em processos diversos, com a pretensão de obter a quitação do débito, fator que não se verificará ante a arrematação por hasta pública. Desse modo, considerando que a arrematação pelo terceiro se operará de forma perfeita, acabada e irretratável (art. 903, CPC) e que os credores poderão obter a satisfação de seus créditos por outra via, não há que falar em risco de decisões conflitantes. Assim sendo, deixo de receber o declínio de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem. [...] O Juiz da 2.ª Vara Cível, por sua vez, determinou a retorno dos autos ao Juiz da 1.ª Vara Cível para suscitar eventual conflito de competência (Id. 257599194 – Pág. 199), o que foi feito por meio da decisão de Id. 257599194 – Pág. 201. Pois bem. Conforme se observa, o Conflito se circunscreve à competência para análise do pedido formulado pela empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., concernente à baixa da constrição R-18/239 da matrícula n. 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, haja vista a arrematação do bem em leilão judicial promovido pelo Juízo Suscitante (1.ª Vara) nos autos n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Nesse ponto, indispensável registrar o equívoco do Juiz Suscitado ao registrar que “eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução” n. 0000194-93.2011.8.11.0046, ante o concurso de credores. Isso porque, o pedido formulado pela empresa cinge-se à baixa da restrição R-18/239 do imóvel rural denominado “Fazenda Santo André”, matriculado sob o n. 239, do 1º Serviço registral de Comodoro/MT. Em consulta ao PJE 1º grau, verifiquei que a Ação citada pelo Juiz Suscitado se trata de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada em 17/01/2011 por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ademir Rostirolla, Eronildes Kathee Rostirolla, Edilson Perinazzo e Denise Giongo Geremia Perinazzo, para o recebimento de R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais) decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, em consonância com os princípios da cooperação e da eficiência processual, a Lei de Ritos prevê no artigo 58, a possibilidade de o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a reunião de ações conexas. A conexão, no âmbito do Processo Civil brasileiro, é instituto que visa à racionalização da atividade jurisdicional, à prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. No mais, ainda que a conexão não implique, por si só, modificação de competência, o § 2.º, do artigo 55, da Lei de Ritos, estabelece que haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e, também, entre às execuções fundadas no mesmo título executivo. Oportuno insistir, que o julgamento conjunto é a regra quando constatada a conexão, sendo possível sua mitigação apenas diante da existência de sentença em uma das ações, ou quando a reunião for impraticável ou contrária ao princípio da celeridade. No caso, denota-se que os fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 são diferentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Com efeito, enquanto aquela se embasa no inadimplemento de três Cédulas de Crédito Bancário (n. 23818, n. 29523 e n. 29130), esta cinge-se ao inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. Os pedidos, de igual modo, também não se assemelham, pois naquela demanda o Exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e nesta R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais). Diante desse cenário, sem embargos ao entendimento do Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, pois não há conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046, que tramita na 1.ª Vara da mesma Comarca. Lado outro, sabe-se que a Ação Executiva busca a efetivação do direito creditício consubstanciado em título judicial ou extrajudicial, e, para alcançar tal finalidade, é permitida a adoção de medidas coercitivas voltadas à constrição patrimonial do devedor, mediante requerimento do Exequente. No caso de bens imóveis, a constrição se materializa por meio de termo de penhora lavrado nos autos que, posteriormente é averbado na matrícula do respectivo imóvel. A finalidade da averbação é conferir publicidade à constrição judicial, para informar terceiros alheios à relação processual sobre a afetação do bem. A Lei n. 6.015/73 dispõe, no artigo 250, que o cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, a pretensão da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. (Petição de Id. 257599194 – Pág. 167) cinge-se a baixa da penhora judicial registrada imóvel arrematado. Conforme se observa do documento de Id. 257599194 – Pág. 193, a anotação foi determinada pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013-8.11.0046. Vejamos: Assim, considerando que a penhora em questão está vinculada a processo específico (Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046), é competência privativa do Juízo que ordenou a constrição deliberar sobre eventual cancelamento ou substituição, vedada a atuação de autoridade judiciária diversa nesse âmbito. Com efeito, as constrições judiciais regularmente aperfeiçoadas somente podem ser desconstituídas ou substituídas mediante decisão do Julgador que originalmente as deferiu, sendo-lhe exclusiva tal competência. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEIS - PENHORAS ANTERIORES - OUTROS PROCESSOS - CANCELAMENTO - PODE SER PROMOVIDO APENAS PELO JUIZ QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. - As penhoras aperfeiçoadas podem ser canceladas ou substituídas tão somente pelo Juiz que a determinou, não podendo outro julgador fazê-lo no seu lugar - Em outras palavras, só tem competência para determinar o cancelamento da penhora o próprio Juiz que a tenha determinado. (TJ-MG - AI: 04781298720188130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/08/2018, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – PENHORA DE IMÓVEL – ORDEM DE CANCELAMENTO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO JUÍZO EXECUTIVO QUE A DETERMINOU – MERA PETIÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – ÔNUS DE REQUERER O CANCELAMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR-EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. 1 - Se a ordem para registrar a indisponibilidade do imóvel via penhora foi deduzida no juízo do feito executivo que já transitou em julgado (autos nº 0800102-51.2012.8 .12.0036), é neste processo que deveria ser solicitado o procedimento do cancelamento da penhora sobre imóvel, bem como é deste juízo a competência para a referida providência. 2 - Como a penhora determinada pelo juízo é ato registral (art. 167, I,"5"da Lei 6 .015/73), e o cancelamento de um registro é feito, dentre outras formas, em decorrência do trânsito em julgado e à vista de mandado judicial (art. 250, I c/c art. 239 da Lei de Registros Públicos), é certo que somente o juízo que procedeu à ordem de constrição judicial pode emitir outra levantando-a. 3 - Assim, se bastava ao autor peticionar ao juízo executivo para informar a manutenção da restrição, único competente para a análise (por ter sido quem determinou a penhora ao Cartório de Registro de Imóveis), a despeito de ser discutível possuir interesse-utilidade do ajuizamento desta ação ordinária, certo é que a pretensão carece do interesse processual na sua modalidade adequação . 4 - A providência de requerer o cancelamento da penhora é ônus do devedor-executado, pois se deu causa ao ajuizamento da demanda, e sendo o título executivo certo, líquido e exigível, também é sua a responsabilidade (e o interesse), de fazer cessar todos os efeitos decorrentes da demanda, dentre eles o da manutenção da constrição judicial sobre o seu imóvel – princípio da causalidade. 5 – Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800548-44.2018.8.12.0036 Inocência, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2021). Indispensável reiterar que o pedido da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. cinge-se, tão somente, na “baixa da constrição do R-18/239 da matrícula 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, a fim de não prejudicar os direitos da ora requerente”, e não em transferência da propriedade do imóvel rural arrematado. Assim, inconteste a competência do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para analisar o pedido formulado por BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. na Petição de Id. 257599194 – Pág. 167/168. Feitas essas considerações, julgo procedente o pedido formulado neste Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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