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Processo nº 1007610-21.2024.8.26.0047

ID: 311196163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007610-21.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007610-21.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Alves Pereira - Vistos. Para permitir a devida publicação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, reproduz-s… Processo 1007610-21.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Alves Pereira - Vistos. Para permitir a devida publicação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, reproduz-se o teor da decisão retro: Trata-se de ação declaratória em que se busca condenação por danos morais em face de Associação por descontos indevidos no benefício previdenciário. Ocorre que foi admitido IRDR pelo E. TJSP com determinação de suspeição dos processos. Nesse sentido o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -nbsp Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo aplicável o códigonbspSAJ n. 75059. Quando do levantamento deverá se usar onbspcódigo SAJ é n. 14985 (1ª instância). Prazo de suspensão de 60 dias. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1007610-28.2024.8.26.0271

ID: 294363586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007610-28.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007610-28.2024.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.G.V. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1007610-28.2024.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.G.V. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal do(a)(s) autor(a)(s); 2) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade do(a)(s) autor(a)(s), referente aos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP)

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D & A Natural Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 294949371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004835-38.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D & A NATURAL LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERSON AUGUSTO GUEDES

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Processo 0004835-38.2023.8.26.0127 (processo principal 1007610-09.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - D & A Natural Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Razão assiste à… Processo 0004835-38.2023.8.26.0127 (processo principal 1007610-09.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - D & A Natural Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Razão assiste às partes ( fls.603/614). Reconsidero, assim, a decisão lançada às fls. 600, tendo em vista que não há divergência de cálculos, a ensejar a produção de prova técnica, razão pela qual fica dispensada. Cinge-se a controvérsia da presente impugnação em delimitar os seguintes parâmetros: i) cumprimento integral do dispositivo da sentença: restabelecimento da conta bloqueada da exequente perante o Mercado Livre, nos mesmos moldes antes da suspensão, ou seja, com reputação e métricas e enquadramento como mercado livre Platinum; ii) valor da multa diária, a qual foi fixada no teto de R$ 30.000,00 na sentença e posteriormente majorada pela decisão de fls. 99; iii) montante dos lucros cessantes, correspondente ao valor médio mensal do faturamento líquido obtido pela autora por meio da plataforma do Mercado Livre, desde a data da suspensão dos anúncios até a efetiva regularização de sua conta. Como se vê, definir se houve ou não o cumprimento integral da ordem judicial é primordial para o julgamento da impugnação. E, em análise detida dos autos, tem-se que só há elementos concretos do cumprimento parcial, com desbloqueio da conta, sem restrições (fls.92 dos autos principais e 19 e102 deste incidente). No entanto, não se tem ao certo se foi restabelecida com a reputação, métricas e enquadramento como Platinum, já que os documentos de fls. 36 e 117 indicam que a conta da autora é Gold. Deste modo, em derradeira oportunidade, apresente a ré, relatório completo, indicando o reenquadramento da conta na categoria Platinum, no prazo de 10 dias. Com a juntada, manifeste-se a autora, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Processo nº 1007610-68.2024.8.11.0037

ID: 312262103

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007610-68.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. B. VENDRAMIN LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007610-68.2024.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007610-68.2024.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: VALDIR JACINTO DE ANDRADE, V. B. VENDRAMIN LTDA, ANDERSON BRANDALISE, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 46 da Lei 9.605/98, em desfavor de VALDIR JACINTO DE ANDRADE, V. B. VENDRAMIN LTDA, ANDERSON BRANDALISE e CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO. Realizada audiência preliminar, a autora do fato V. B. VENDRAMIN LTDA aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (id. 198353940). Assim, acolho a transação penal celebrada e HOMOLOGO-A, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se os autos na Secretaria até o cumprimento integral da Transação Penal. Decorrido o prazo da última parcela, proceda a Secretaria a verificação do Extrato da Conta Judicial vinculada aos presentes autos. Não sendo verificado o valor integral da transação ou se inexistente Conta vinculada, intime-se os autores dos fatos para apresentarem na Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes do cumprimento da transação penal, sob pena de revogação do benefício proposto. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DOS FATOS QUE NÃO ACEITARAM AS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDAS, ABRA-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 29 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 29 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007610-17.2025.8.26.0037

ID: 321092366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007610-17.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007610-17.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial… Processo 1007610-17.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da mesma Lei). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Eunice Freitas Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 324431754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007610-86.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007610-86.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - EUNICE FREITAS MOREIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devi… Processo 1007610-86.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - EUNICE FREITAS MOREIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais -R$ 394,24 e custas finais - R$ 394,24, totalizando a importância de R$ 788,48 (Setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Antonia Rosa Da Costa Moraes x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335059607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007610-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA DA COSTA MORAES

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007610-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANTONIA ROSA DA COSTA MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007610-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANTONIA ROSA DA COSTA MORAES RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Visto. Conforme decisão na ADPF nº 1.236/DF, todos os procedimentos derivados do questionamento de “filiação associativa” e “descontos/contratos” dela decorrentes, com possível responsabilidade do INSS/UNIÃO, estão suspensos. Nesse sentido: “... Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. ...” (STF – MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 1.236/DF – rel. Ministro DIAS TOFFOLI – 2/7/2025). Grifei. Isto posto: 1- Determino a suspensão do feito. 2- Aguarde-se nova determinação na ADPF nº 1.236/DF. 3- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Eunice Freitas Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 335145009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007610-86.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007610-86.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - EUNICE FREITAS MOREIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devi… Processo 1007610-86.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - EUNICE FREITAS MOREIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais -R$ 394,24 e custas finais - R$ 394,24, totalizando a importância de R$ 788,48 (Setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1007610-91.2025.4.01.3902

ID: 308513311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007610-91.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA NAIELEM SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEINA ANDREA GUEDES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007610-91.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007610-91.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA NAIELEM SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007610-64.2024.4.01.3502

ID: 301285885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007610-64.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007610-64.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA BARBOSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Por se tratar de processo oriundo do setor de Atermação, deverá a parte autora ligar para o telefone 62 4015-8609 e pedir para que seja agendado atendimento no setor de Atermação desta Subseção para que, desta forma, seja possível cumprir a determinação contida no parágrafo anterior." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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