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"1007610-03.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802340-97.2024.8.20.5145

ID: 275198956

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802340-97.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA AYRES DE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA AYRES DE MOURA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802340-97.2024.8.20.5145 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DO CEU GONCALVES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por Maria do Céu Gonçalves da Silva, no qual requer autorização para a liberação dos valores deixados por José Ambrósio da Silva Neto, constante em contas vinculadas ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Juntou os documentos que acompanham a inicial, dentre os quais comprovação de que é a única pessoa habilitada junto ao INSS e beneficiária de pensão por morte (id. 135383648). Oficiada a Caixa Econômica Federal, a instituição informou a existência de saldo em conta corrente no valor de R$ 335,27 (trezentos e trinta e cinco Reais e vinte e sete centavos), conforme saldo constante ao id. 136031803. Oficiado o Banco do Brasil S/A, a instituição bancária informou a existência de saldo em conta corrente no valor de R$ 6.096,14 (seis mil e noventa e seis Reais e catorze centavos), conforme ofício juntado ao id. 138180896. Intimada para se manifestar, a autora requereu a expedição do alvará (id. 142465273). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, vazados nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Com relação ao entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM NOME DO DE CUJUS - MONTANTE DE PEQUENO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na jurisdição voluntária, o magistrado não atua para solucionar litígio, efetivar direito ou para acautelar outro processo, atos esses típicos da jurisdição contenciosa. Ele apenas avalia a conveniência do ato, ou a sua validade formal; 2- Expedição de alvará judicial a fim de realizar saque de valores residuais provenientes de benefício previdenciário deixado em conta bancária em que o de cujus era titular; 3 - A Lei 6.858/1980 autoriza que eventuais créditos não pagos em vida ao de cujus possam ser levantados por seus dependentes devidamente habilitados no órgão de previdência, ou, não havendo, por seus sucessores, como disciplina a regra legal do seu art. 1º. 4 - Todos os demais herdeiros renunciaram em favor da Autora. Montante de pequeno valor 5- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00005823320198080067, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 16/11/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento de valores de PIS /PASEP/FGTS do falecido por seus sucessores. Ausência de bens a inventariar. Informação da CEF sobre inexistência de contas de FGTS ativas e de saldo de PIS /PASEP passível de movimentação. Indeferimento da expedição do alvará. Apelam os autores, sustentando a existência de valores a serem levantados, de acordo com informação informal da CEF, havendo necessidade de expedição de alvará judicial para viabilizar o levantamento. Asseveram a inexistência de bens a serem inventariados, de modo que não há necessidade da abertura de inventário. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Necessidade da expedição de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS /PASEP por parte dos sucessores. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Reconhecimento da possibilidade de existência de contas de FGTS inativas em nome do falecido, com saldo passível de levantamento. Dúvida acerca da inexistência de saldo de PIS /PASEP. Inexistência de outro momento para levantamento de valores, que não este. Ausência de prejuízo decorrente da expedição de alvará. Deferimento do pedido. Recurso provido. (TJ-SP 10076107120168260606 SP 1007610-71.2016.8.26.0606, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 11/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2017) Assim, deverá este juízo se ater à ordem de preferência estatuída pela mencionada lei, a rezar que os valores não recebidos em vida por seu titular deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a previdência social ou obedecida a legislação civil quanto a ordem sucessória. No presente caso, a autora é a única habilitada perante o INSS, recebendo atualmente a pensão por morte instituída pelo de cujus (id. 135383648). Desta forma, o pedido feito pelo requerente não encontra óbice. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a expedição do competente alvará para autorizar a requerente Maria do Céu Gonçalves da Silva a receber os valores deixados por José Ambrósio da Silva Neto, em conta corrente, nos seguintes valores: a) R$ 335,27 (trezentos e trinta e cinco Reais e vinte e sete centavos), junto à Caixa Econômica Federal; e b) R$ 6.096,14 (seis mil e noventa e seis Reais e catorze centavos), junto ao Banco do Brasil S/A. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se os competentes alvarás dos valores informados obedecidas às prescrições legais e formalidades de praxe. Em seguida, arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 19 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1007610-03.2022.8.26.0302"

Processo nº 0802340-97.2024.8.20.5145