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"1007632-91.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 23 de 28

Estado De São Paulo x Fabio Giusepin Candido

ID: 341351407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO GIUSEPIN CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Giusepin Candido - Magistrado(a) Lúc…

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Processo nº 1007632-70.2023.4.06.3809

ID: 300965502

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-70.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE LOURDES DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007632-70.2023.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA DE LOURDES DA LUZ ADVOGADO(A) : ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE…

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Processo nº 1007632-56.2025.8.26.0011

ID: 290731937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NASCIMENTO FAIRBANKS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANSSUR NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Nascimento Fairbanks - 1. A divisão da competência dentro da comarca da capital, embora estabelecida em consideraçã…

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Processo nº 1007632-19.2024.4.01.3504

ID: 323945493

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-19.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOZEI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007632-19.2024.4…

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Processo nº 1007632-90.2024.8.26.0011

ID: 325704821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LC ADMINISTRAçãO DE RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-90.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lc Administração de Restaurantes Ltda - Vistos. Na forma do regulado no Comunicado CG n.° 1788…

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I. H. Dos S. x J. H. F. Dos S.

ID: 337037600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-60.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. H. DOS S.

Polo Passivo:

J. H. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE GODOY VIANNA FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-60.2018.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.H.S. - J.H.F.S. - Razão não assiste ao executado, pois a parte exequente se manifestou às fls. 315/316 esclarecendo seu …

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Processo nº 0003211-35.2023.8.26.0003

ID: 303463920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-35.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADJAILTON NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003211-35.2023.8.26.0003 (processo principal 1007632-95.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adjailton Nivaldo dos Santos - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos …

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Processo nº 1007632-26.2025.8.26.0021

ID: 322957924

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007632-26.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-26.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000990-17.2016.8.11.0006 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT) - Antonio Rodrigues Junior - Vistos, etc. Em razão do a…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Renata Fernanda Lima Conceição

ID: 314250540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003973-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATA FERNANDA LIMA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA RODRIGUES PUCCINELLI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003973-91.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1005840-73.2020.8.26.0292) (processo principal 1005840-73.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do… Processo 0003973-91.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1005840-73.2020.8.26.0292) (processo principal 1005840-73.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Renata Fernanda Lima Conceição - Vistos. Pp.328/333: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por RENATA FERNANDA LIMA CONCEIÇÃO, com fundamento nos arts. 525, IV, e 832 do CPC e na Lei 8.009/90, sob a alegação de que o imóvel objeto da constrição judicial, situado na Rua Punta Del Este, nº 256, Balneário Paraíba, Jacareí/SP, Matrícula 44.902 do CRI local, constitui bem de família. A executada alega residir no imóvel com seus filhos, sendo este o único bem de sua propriedade, o que estaria demonstrado por meio de diversos documentos juntados aos autos, tais como contas de consumo, declarações fiscais e certidão do cartório de registro de imóveis. Afirma, ainda, que não incide nenhuma das hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei 8.009/90. O prazo para manifestação do exequente transcorreu sem qualquer impugnação, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer espécie de dívida [...] salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. No caso concreto, a documentação juntada aos autos corrobora as alegações da executada, sendo suficiente para demonstrar que o imóvel penhorado se destina à sua moradia e de seus filhos, caracterizando-se como bem de família, nos moldes da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90. Além disso, a alegação de impenhorabilidade pode ser apresentada a qualquer tempo antes da alienação judicial do bem, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante disso, reconhecida a natureza de bem de família do imóvel penhorado, impõe-se a desconstituição da constrição realizada. Ante o exposto acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula 44.902 do CRI de Jacareí/SP determinando a baixa da penhora sobre o referido bem, bem como o cancelamento do registro da penhora. Providencie a serventia o necessário. Requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em dez dias. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), DÉBORA RODRIGUES PUCCINELLI NASCIMENTO (OAB 190912/SP)

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Processo nº 1007632-92.2024.4.01.3900

ID: 294946249

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LOPES BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVALDINO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007632-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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