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Processo nº 1007632-73.2022.8.11.0045

ID: 292964730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1007632-73.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007632-73.2022.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007632-73.2022.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no artigo 180, do Código Penal, praticado, em tese, pelos suspeitos ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA e VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA. Em manifestação de id. 183853944, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos investigados em face da prescrição do referido crime. Fundamento e decido. Em juízo prelibatório, é oportuno consignar que punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e, para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Dito isso, desde logo, considero cabível o pedido do Parquet. Em análise dos autos, verifica-se que os documentos que acompanham o procedimento dão conta que os fatos teriam ocorrido no dia 14/11/2016, ou seja, há mais de oito anos, conforme id. 100383714 (fls. 04/06). Desta maneira, considerando que o delito descrito no art. 180, do CP possui pena máxima de quatro anos, bem como que o art. 109, inciso IV, do Código Penal, prevê que a prescrição se dará em 08 (oito) anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, inconteste a ocorrência da prescrição em relação aos referidos delitos. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA e VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA, com fulcro nos artigos 109, inciso IV, e 107, inciso IV, ambos do CP. Havendo recolhimento de fiança, promova-se o levantamento em favor do (a) indiciado (a). Transitada em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Fabio Petengill Juiz de Direito

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Processo nº 1007632-63.2023.8.11.0037

ID: 262422956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-63.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIAUTO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007632-63.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: UNIAUTO COMERCIO LTDA EXECUTADO: JEFFERSON BREDA OLIVEIRA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007632-63.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: UNIAUTO COMERCIO LTDA EXECUTADO: JEFFERSON BREDA OLIVEIRA Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. Procedi a tentativa de penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 835, inciso I, do CPC, o que restou frustrado, pois não há respostas positivas, conforme ordem e resposta em anexo. Na oportunidade, consubstanciado nos princípios da efetividade e celeridade processuais, procedi, de ofício, buscas aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD visando à localização de bens em nome dos devedores, conforme extratos que seguem, no entanto as tentativas também restaram frustradas. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens das partes executadas, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto as providências restaram infrutíferas. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 28 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007632-17.2024.8.11.0041

ID: 294855264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA GOMES VIEIRA

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1007632-17.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: MORRONI SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS FLORES, 945, Sala 1506, Edificío SB Medical, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-172 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO POLO PASSIVO: Nome: MAYRA GOMES VIEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. VALOR DO DÉBITO: R$ 100,00 DESPACHO DECISÃO: " .Intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. para DETERMINAR à ré que entregue à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pendrive que contém os materiais digitais produzidos nos eventos DCP e Propósito. Em caso de não cumprimento da obrigação de entrega do documento no prazo assinalado, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitados a 30 dias, nos termos do artigo 536, CPC. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007632-92.2025.8.11.0037

ID: 317487452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANICE FLORES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007632-92.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA CARDOSO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007632-92.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA CARDOSO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Com efeito, no caso em comento, deve o valor da causa ser retificado a fim que ser computado os valores supostamente vencidos e, ainda, uma anuidade do benefício pretendido. Posicionamento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). No mesmo sentido: [...] Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, in-ciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitân-cia, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4. Incidente de Assunção de Competência 50500136520204040000/RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2020, TERCEIRA SEÇÃO) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. aRTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 10.259/2001. 1. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve representar o proveito econômico pretendido pela parte. 2. Nos feitos de natureza previdenciária, o valor da causa deve corresponder à somatória das parcelas vencidas, acrescidas de 12 parcelas vincendas. 3 .Havendo pedido cumulativo de dano moral, este não deve exceder o montante pretendido referente à perda material, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Ultrapassado o limite de 60 salários mínimos estabelecido no artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência para o julgamento é da vara federal. 5. Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50002355120234030000 SP, Relator: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 05/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2023) Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos dos artigos 319, VI e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando o valor da causa, conforme alhures, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código. Atendida essa providência, por medida de economia e celeridade, desde já, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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