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Processo nº 1007670-33.2025.8.26.0152

ID: 311047894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007670-33.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-33.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-… Processo 1007670-33.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica autorizado desde já, na medida do estritamente necessário, ao Oficial de Justiça designado requisitar força policial necessária no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando autorizado ainda o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ato continuo, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se requerida, proceda ainda a inserção de bloqueio junto ao renajud, nos termos do art. 9º do DL nº 911/69 com as alterações da lei 13043/14, comprovando o autor o recolhimento da taxa devida. Fica ainda a parte autora cientificada de que, havendo indicação de que o bem encontra-se em outra Comarca, poderá formular, com copia desta, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Retire-se ainda eventual tarja de segredo de justiça indicada pelo autor já que não se justifica na presente, ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte devedora os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra da publicidade. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007670-41.2025.8.26.0020

ID: 277613439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007670-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007670-41.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Custas de diligência: Escritó… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007670-41.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Custas de diligência: Escritório: JCS Junior Advogados Associados, Telefone: (41) 3616-7744. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1013183-22.2025.8.11.0015

ID: 276445155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013183-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIMARAES MARIANO WIDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013183-22.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: PATRICIA GUIMARAES MARIANO WIDAL PARTE REQUERIDA: AL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013183-22.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: PATRICIA GUIMARAES MARIANO WIDAL PARTE REQUERIDA: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME Vistos etc. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Associe-se o presente feito ao processo nº 1007670-49.2020.8.11.0015. Cite-se a parte requerida para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1007670-63.2023.4.06.0000

ID: 323221014

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007670-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO PIRES GARCIA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TENORIO RAMOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007670-63.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FABRICIO PIRES GARCIA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA GARCIA (OAB MG176442) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE (OAB MG07155…

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Processo nº 1007670-12.2014.8.26.0510

ID: 325077991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-12.2014.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-12.2014.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls. 154: caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, s… Processo 1007670-12.2014.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls. 154: caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 324237600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Dian… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de todo o valor pela parte exequente, em 5 dias. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Antonio Santana x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309975785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-70.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001701-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007670-83.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Santana - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas d… Processo 0001701-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007670-83.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Santana - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. M48/49: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Valor atualizado: R$5.592,75 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 52/53, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO (OAB 378927/SP)

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H. R. Dos S. x L. A. D.

ID: 306765079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-68.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-68.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: H. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. D. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. REGIME DE VISITAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR JULGADA IMPROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS, A QUEM FOI ATRIBUÍDA A GUARDA UNILATERAL DA NETA MENOR, REGULAMENTADAS AS VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE E FIXADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR QUANTO À GUARDA E VISITAS, CONSIDERANDO O VÍNCULO COM OS AVÓS MATERNOS E A CAPACIDADE DO GENITOR DE EXERCER A GUARDA E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). 3.- O LAUDO SOCIAL INDICA QUE OS AVÓS MATERNOS SÃO OS PRINCIPAIS CUIDADORES DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA E QUE O GENITOR NÃO COMPARECEU PARA AVALIAÇÃO SOCIAL, NÃO JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA. 4. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO COM O PAI. 5.- REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA MENOR PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL, MANTIDO O VALOR PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO). 6.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Silva de Oliveira (OAB: 378089/SP) - Jorge Luiz Bonadio de Oliveira (OAB: 258744/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007670-48.2024.8.26.0126

ID: 325205319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007670-48.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PARRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-48.2024.8.26.0126 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Geraldo de Sá - Vistos. Fls. 58/64 - DEFIRO a prorrogação do prazo de validade da s… Processo 1007670-48.2024.8.26.0126 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Geraldo de Sá - Vistos. Fls. 58/64 - DEFIRO a prorrogação do prazo de validade da sentença / alvará de fls. 50/51, ora copiada abaixo, por 60 (sessenta dias): VISTOS. Considerando o parecer favorável do Ministério Público e dos documentos apresentados, AUTORIZO a venda e transferência de titularidade da cota pertencente ao autor acima qualificado(a), qual seja, de 1/4 (um quarto) do imóvel de fls. 22/25, de Matrícula 209.695 junto ao CRI local, a ser vendido em sua totalidade pelo valor não inferior a R$ 275.000,00 (valor médio das avaliações), sem os acréscimos da comissão de venda e da multa noticiadas (final da pág. 05), podendo ser descontado da cota devida ao autor a quantia de R$ 2.500,00 para pagamento do corretor responsável pela intermediação imobiliária, mediante comprovação nos autos da transferência de propriedade e dos pagamentos no prazo de 30 dias após realizados. Deveras, a pretensão é razoável, pois a parte incapaz necessita do valor do bem para manutenção de sua subsistência. Nestes termos, JULGO PROCEDENTE o pedido de CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - sem prejuízo de terceiros e de atendimento das exigências legais - para AUTORIZAR a representante legal do autor, qualificada em epígrafe, a alienar e transferir a propriedade do imóvel em nome do autor, conforme exposto. Servirá a via desta sentença, com assinatura digital, como ALVARÁ JUDICIAL, cabendo à pessoa ora autorizada providenciar a sua impressão e encaminhamento, podendo assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 60 (sessenta) dias. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem condenação ao ônus da sucumbência, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como alvará de prorrogação do prazo para conclusão da alienação autorizada. Intime-se. Caraguatatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: KARINA PARRA BRAGA (OAB 312538/SP)

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Processo nº 1007670-05.2025.8.26.0032

ID: 298433944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE CRISTINA FIDELIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Cristina dos Santos da Silva - Vistos. Fl. 18: anote-se. Não obstante, observo que este Juizado não … Processo 1007670-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Cristina dos Santos da Silva - Vistos. Fl. 18: anote-se. Não obstante, observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da exordial. A natureza da lide, MONITÓRIA, tem características próprias, incompatível com o estabelecido pela Lei 9.099/95. Neste sentido o ENUNCIADO nº 8 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que diz: as ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados. Ainda, os Enunciados Uniformes do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, em seu ENUNCIADO CÍVEL 1, anota: As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. Assim, sem análise do mérito, JULGO EXTINTO o presente feito, a teor do artigo 51, inciso II, da supracitada lei. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 472181/SP), FRANCIELLE CRISTINA FIDELIS DA SILVA (OAB 524300/SP)

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