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Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

ID: 314833638

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000329-70.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cobrança indevida c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer débito de R$ 555,66 lançado em seu nome e resultante em negativação indevida. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida capaz de justificar a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova à luz da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de prova documental idônea por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, pois trata-se de relação de consumo entre cliente e instituição financeira. 4. A alegação de complexidade da prova não se sustenta, pois os documentos apresentados pela ré não são passíveis de perícia, consistindo em imagens incompletas, inapta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 5. A parte autora faz jus à gratuidade da justiça, não tendo a ré apresentado prova que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 6. Não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa, sendo legítimo o ajuizamento da ação diretamente, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Compete ao fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, comprovar a regularidade da contratação e da negativação, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem vínculo com a dívida impugnada. 8. A ausência de demonstração inequívoca da relação contratual e da inadimplência imputada à autora invalida a inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 9. A inexistência de prova da culpa exclusiva do consumidor reforça a responsabilidade objetiva da ré pela indevida negativação, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 10. A sentença recorrida aplicou corretamente a Súmula 385 do STJ ao indeferir o pedido de danos morais, diante da existência de outras inscrições regulares no nome da autora, não havendo interesse da parte recorrente neste capítulo do recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 99, §3º, 373, II, e 434; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada, por LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com o apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito que alega desconhecer. Afirma que não recebeu qualquer notificação acerca da referida negativação. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), além da exclusão do apontamento indevido e indenização por dano moral. Adveio sentença (Id. 18522994) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica reclamada na inicial e a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por corolário, DETERMINO a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; II) INDEFERIR o pedido de danos morais." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 18523001). Pugnou pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova complexa. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos autorais, ante a regular contratação de cartão de crédito, sendo devida a anotação da promovente em cadastro restritivo de crédito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 18523014) pedindo a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Esse é o entendimento sedimentado na súmula 297 do STJ, segundo a qual "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" Analisando as provas documentais dos autos, percebo que o Banco não juntou documentos passíveis de serem periciados, apresentando tão somente "imagens" incompletas no "corpo" da peça contestatória, relacionadas a uma suposta contratação de cartão de crédito por meio digital. Assim, não há falar na necessidade de perícia complexa capaz de afastar a competência dos juizados especiais. Além disso, no que toca a impugnação do pedido de justiça gratuita, urge reconhecer que a parte autora goza da presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Tal presunção somente pode ser superada diante de elementos que apontem para boa condição financeira do postulante, o que não se verifica no caso concreto. No mais, sabe-se que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais dispensa, em primeiro grau, o pagamento de custas, não havendo interesse do recorrente na impugnação apresentada em sede recursal, uma vez que a parte autora não recorreu. Por fim, anoto que o consumidor não tem a obrigação de buscar a solução extrajudicial do litígio antes de ingressar em juízo, tendo em vista não vigora no ordenamento jurídico pátrio a chamada "instância administrativa de curso forçado". Adota-se, aqui, a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Superada as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito. Tendo a promovente alegado a prática de conduta ilícita, compete ao Banco a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício (art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, ambos do CDC). Além disso, é necessário que a distribuição do ônus da prova não seja feita de maneira rígida. Deve-se considerar as dificuldades envolvidas na produção da prova desejada, atribuindo essa responsabilidade à parte que tiver melhores condições de produzi-la. Forte nestas premissas, e atento às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora sustenta ter havido a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (Id. 18522918). A parte ré, ao apresentar sua contestação, não esclarece de forma satisfatória os fundamentos que justificariam a inserção do nome da autora nos referidos cadastros. Embora tenha juntado extrato bancário, o faz de maneira genérica, sem demonstrar vínculo concreto entre os dados apresentados e a negativação ora impugnada. Ademais, insere no corpo da contestação imagens isoladas, que, a meu ver, não são aptas a comprovar a existência de contratação válida de cartão de crédito pela parte autora. Dessa forma, a simples juntada de documentos genéricos, acompanhada da alegação de legitimidade da dívida, não é suficiente para demonstrar a origem do débito e a regularidade da inscrição impugnada. É imprescindível a apresentação de prova inequívoca da relação jurídica e da inadimplência imputada à parte autora, a fim de justificar validamente a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito pela instituição financeira recorrente. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Noutro giro, o demandado também não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Com efeito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. A sentença de origem deixou de condenar a promovida em danos morais, ante a aplicação do entendimento sumulado 385, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo interesse recursal neste ponto. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Processo nº 3000329-70.2024.8.06.0100

ID: 314833727

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000329-70.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO nº 3000329-70.2024.8.06.0100 RECORRENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cobrança indevida c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer débito de R$ 555,66 lançado em seu nome e resultante em negativação indevida. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida capaz de justificar a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova à luz da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de prova documental idônea por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, pois trata-se de relação de consumo entre cliente e instituição financeira. 4. A alegação de complexidade da prova não se sustenta, pois os documentos apresentados pela ré não são passíveis de perícia, consistindo em imagens incompletas, inapta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 5. A parte autora faz jus à gratuidade da justiça, não tendo a ré apresentado prova que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 6. Não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa, sendo legítimo o ajuizamento da ação diretamente, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Compete ao fornecedor, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, comprovar a regularidade da contratação e da negativação, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem vínculo com a dívida impugnada. 8. A ausência de demonstração inequívoca da relação contratual e da inadimplência imputada à autora invalida a inscrição em cadastros de restrição ao crédito. 9. A inexistência de prova da culpa exclusiva do consumidor reforça a responsabilidade objetiva da ré pela indevida negativação, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 10. A sentença recorrida aplicou corretamente a Súmula 385 do STJ ao indeferir o pedido de danos morais, diante da existência de outras inscrições regulares no nome da autora, não havendo interesse da parte recorrente neste capítulo do recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, arts. 99, §3º, 373, II, e 434; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada, por LIDUINA MARIA MARTINS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora aduziu, em síntese, que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com o apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito que alega desconhecer. Afirma que não recebeu qualquer notificação acerca da referida negativação. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), além da exclusão do apontamento indevido e indenização por dano moral. Adveio sentença (Id. 18522994) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica reclamada na inicial e a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por corolário, DETERMINO a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00; II) INDEFERIR o pedido de danos morais." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 18523001). Pugnou pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova complexa. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos autorais, ante a regular contratação de cartão de crédito, sendo devida a anotação da promovente em cadastro restritivo de crédito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 18523014) pedindo a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Esse é o entendimento sedimentado na súmula 297 do STJ, segundo a qual "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" Analisando as provas documentais dos autos, percebo que o Banco não juntou documentos passíveis de serem periciados, apresentando tão somente "imagens" incompletas no "corpo" da peça contestatória, relacionadas a uma suposta contratação de cartão de crédito por meio digital. Assim, não há falar na necessidade de perícia complexa capaz de afastar a competência dos juizados especiais. Além disso, no que toca a impugnação do pedido de justiça gratuita, urge reconhecer que a parte autora goza da presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Tal presunção somente pode ser superada diante de elementos que apontem para boa condição financeira do postulante, o que não se verifica no caso concreto. No mais, sabe-se que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais dispensa, em primeiro grau, o pagamento de custas, não havendo interesse do recorrente na impugnação apresentada em sede recursal, uma vez que a parte autora não recorreu. Por fim, anoto que o consumidor não tem a obrigação de buscar a solução extrajudicial do litígio antes de ingressar em juízo, tendo em vista não vigora no ordenamento jurídico pátrio a chamada "instância administrativa de curso forçado". Adota-se, aqui, a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Superada as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito. Tendo a promovente alegado a prática de conduta ilícita, compete ao Banco a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício (art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, ambos do CDC). Além disso, é necessário que a distribuição do ônus da prova não seja feita de maneira rígida. Deve-se considerar as dificuldades envolvidas na produção da prova desejada, atribuindo essa responsabilidade à parte que tiver melhores condições de produzi-la. Forte nestas premissas, e atento às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora sustenta ter havido a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (Id. 18522918). A parte ré, ao apresentar sua contestação, não esclarece de forma satisfatória os fundamentos que justificariam a inserção do nome da autora nos referidos cadastros. Embora tenha juntado extrato bancário, o faz de maneira genérica, sem demonstrar vínculo concreto entre os dados apresentados e a negativação ora impugnada. Ademais, insere no corpo da contestação imagens isoladas, que, a meu ver, não são aptas a comprovar a existência de contratação válida de cartão de crédito pela parte autora. Dessa forma, a simples juntada de documentos genéricos, acompanhada da alegação de legitimidade da dívida, não é suficiente para demonstrar a origem do débito e a regularidade da inscrição impugnada. É imprescindível a apresentação de prova inequívoca da relação jurídica e da inadimplência imputada à parte autora, a fim de justificar validamente a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito pela instituição financeira recorrente. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Noutro giro, o demandado também não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deve prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Com efeito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. A sentença de origem deixou de condenar a promovida em danos morais, ante a aplicação do entendimento sumulado 385, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo interesse recursal neste ponto. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Larissa Sento Se Rossi e outros x Fabiam Cristina Victor Barroso

ID: 280211039

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001398-33.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

FABIAM CRISTINA VICTOR BARROSO

Intimação

Advogados:

FABIAM CRISTINA VICTOR BARROSO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3001398-33.2023.8.06.0049 R… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3001398-33.2023.8.06.0049 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: EVANESIO SEVERINO LOBAO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS (II) AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO OCORRÊNCIA DE DANO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por cobrança de indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada por EVANESIO SEVERINO LOBAO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora aduziu, em síntese, que celebrou Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, n.º 128935802, garantido por Alienação Fiduciária, junto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em 29 de maio de 2018, em 48 parcelas no valor de R$580,77 (quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos). Aduziu que quitou o contrato e, ainda assim, teve seu nome negativado. Comprovou a quitação da parcela 46/48, com vencimento em 29/03/2022, objeto da anotação restritiva. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização por danos morais. Adveio sentença (Id. 15555825) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I - Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais em relação à empresa SERASA S.A., uma vez que ficou comprovada sua ausência de responsabilidade quanto à inscrição indevida do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito. II - Declarar a inexistência do débito que originou a inscrição no cadastro de inadimplentes referente ao contrato n.º 128935802, parcela 46/48, com vencimento em 29/03/2022, conforme demonstrado no ID nº 62836010, cessando todos os efeitos dele decorrentes, ratificando a decisão liminar de ID. nº. 85652881. III - Condenar o Demandado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IV - Julgar improcedente o pedido de retirada do gravame registrado no sistema do Detran em relação ao bem objeto do contrato nº 128935802, em razão da ausência de comprovação da quitação integral do débito." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 15555826) Argumentou pela reforma da sentença arbitrada. Pugnou, ainda pela improcedência dos pedidos autorais, afastando-se (reduzindo)a condenação por danos morais. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 15555836), pugnou a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete a promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício. Para além disto, há que se balizar a distribuição do ônus da prova não somente pelo quanto previsto no Código de Processo Civil, mas, também, atentar-se às dificuldades na produção da prova pretendida, sob pena de esvaziar o intuito protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Forte nestas premissas, e atenta às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente alega que seu nome foi indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 15555771). Contudo, apresentou a parcela paga, objeto da controvérsia (Id. 15555774) A decisão vergastada encontra-se em concordância ao direito aplicável à espécie, a parte autora alega em sua fundamentação a ilegalidade de sua inserção do seu nome no sistema de proteção de créditos. A parte requerida, por sua vez, ao apresentar sua defesa, não expõe de forma clara a devida inclusão do nome da parte autora. Apenas sustenta que a inserção restritiva diz respeito a uma confissão de dívida pactuada com a parte. Sem, contudo, apresentar tal documento. Assim, a apresentação de provas genéricas e a afirmação de que apenas, imputa à parte autora a dívida, objeto da negativação, tais alegações não tem o condão de comprovar a existência/origem de débito legítimo em nome da autora. Impossibilitando, a comprovação de que agiu sob o pálio da legalidade ao proceder a inscrição no banco de dados. Dessa forma, é necessária prova inequívoca de inadimplência por parte do promovente, ou seja, do efetivo dano, suficiente a gerar a anotação do nome nos cadastros de inadimplência. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Contudo, no caso, inexiste prova hábil de que a recorrente, seguramente, realizou inscrição devida nos cadastros de maus pagadores. Por tais motivos, indefiro o pleito recursal da parte ré. Noutro giro, o demandado também não provou, a culpa exclusiva do consumidor por equiparação ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Nesse esteio, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isso, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, os quais se aplicam ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com maestria, discorre o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa em Direito civil: contratos - 20. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, págs. 92 e 100, in verbis: "Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido.". Sabe-se que a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem lastro contratual gera abalo moral na modalidade in re ipsa, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) e das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Por fim, os danos morais devem ser fixados para cumprir com sua dupla finalidade, quais sejam amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Assim, deve o julgador, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e as suas condições econômicas, fixar o valor da indenização. Ao quantum arbitrado na origem, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), considero compatível e suficiente para atender aos parâmetros supra referidos. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Larissa Sento Se Rossi e outros x Maria Cleuza De Jesus

ID: 305871814

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000820-55.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

MARIA CLEUZA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000820-55.2024.8.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000820-55.2024.8.06.0075 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: JANIELE COSTA FALCAO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS "IN RE IPSA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA LEGÍTIMA, CONDENANDO A RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DE DADOS DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS (II) AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO OCORRÊNCIA DE DANO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de indenização por cobrança de indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada por JANIELE COSTA FALCAO em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora aduz, em síntese, que descobriu ter sido negativada junto a órgãos de proteção de crédito e, ao procurar informações, identificou o registro efetuado pelo promovido, nos valores de R$ 2.858,03 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Três Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659PCA707296, com data de inclusão em 23/12/2022 e 152,40 (Cento e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659435120003, com data de inclusão em 03/12/2023. A autora relatou desconhecer o débito e o contrato que a ele deu origem. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização por danos. Adveio sentença (Id. 19446855) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "A) DECLARO a inexistência do débito com a Requerida nos valores de R$ 2.858,03 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Três Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659PCA707296, com data de inclusão em 23/12/2022 e 152,40 (Cento e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659435120003, que resultou na negativação, considerando, pois, nulas quaisquer cobranças e/ou inscrições em rol de inadimplentes derivadas. C) CONDENO o promovido a pagar à parte autora Como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 19446866). Argumentou pela improcedência da sentença arbitrada. Sustenta a devida contratação e o enriquecimento sem causa. Insurge-se, ainda, contra as condenações fixadas. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 19446890). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete a promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício. Para além disto, há que se balizar a distribuição do ônus da prova não somente pelo quanto previsto no Código de Processo Civil, mas, também, atentar-se às dificuldades na produção da prova pretendida, sob pena de esvaziar o intuito protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Forte nestas premissas, e atenta às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente alega que seu nome foi indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 19446833). A decisão vergastada encontra-se em concordância ao direito aplicável à espécie, a parte autora alega em sua fundamentação a ilegalidade de sua inserção do seu nome no sistema de proteção de créditos. A parte requerida, por sua vez, ao apresentar sua defesa, não expõe de forma clara a devida inclusão do nome da parte autora. Apesar de apresentar "prints" de tela de suposto contrato de financiamentos, colaciona-o, aos autos, de forma genérica, sem comprovar se há nexo entre o suposto financiamento e a inscrição no cadastro restritivo. Caberia à parte, demonstrar por meio de cobranças ou evolução de pagamentos que a inscrição é legitima. Assim, a apresentação de provas genéricas e a afirmação de que apenas, imputa à parte autora a dívida, objeto da negativação, tais alegações não tem o condão de comprovar a existência/origem de débito legítimo em nome da autora. Impossibilitando, a comprovação de que agiu sob o pálio da legalidade ao proceder a inscrição no banco de dados. Dessa forma, é necessária prova inequívoca de inadimplência por parte do promovente, ou seja, do efetivo dano, suficiente a gerar a anotação do nome nos cadastros de inadimplência. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Ressalta-se que o PEFIN é um serviço da Serasa Experian que tem como objetivo otimizar o processo de cobrança e negociação de uma dívida. Por meio desse sistema, empresas podem consultar dados cadastrais e incluir informações financeiras sobre pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, ou seja, que ainda estão devendo algum tipo de débito. A inclusão da dívida da empresa no PEFIN equipara-se à negativação do nome do consumidor, tendo em vista que ambas tratam da inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes que são acessados por outras empresas com a finalidade de verificar o histórico de inadimplência daquela. Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto a registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral, restando comprovada a irregularidade da inscrição. Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Contudo, no caso, inexiste prova hábil de que a recorrida, seguramente, realizou inscrição devida nos cadastros de maus pagadores, razão pela qual, a relação contratual não foi devidamente comprovada. Por tais motivos, indefiro o pleito recursal da parte ré. Noutro giro, o demandado também não provou, a culpa exclusiva do consumidor por equiparação ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Nesse esteio, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isso, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, os quais se aplicam ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com maestria, discorre o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa em Direito civil: contratos - 20. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, págs. 92 e 100, in verbis: "Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido.". Sabe-se que a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem lastro contratual gera abalo moral na modalidade in re ipsa, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) e das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Por fim, os danos morais devem ser fixados para cumprir com sua dupla finalidade, quais sejam amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Assim, deve o julgador, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e as suas condições econômicas, fixar o valor da indenização. Ao quantum arbitrado na origem, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considero compatível e suficiente para atender aos parâmetros supra referidos. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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