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Processo nº 1007738-27.2023.4.01.9999

ID: 292715035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-27.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS HONORIO

Acórdão

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que o benefício deve ter como início a data do requerimento administrativo, qual seja 7/10/2020. Requer “a sentença deve ser reformada para que seja fixado como termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo, 7/10/2020.” Já em suas contrarrazões a parte autora afirma que não assiste razão o acolhimento da pretensão do recorrido, devendo a r. sentença monocrática manter totalmente inalterada por esta Nobre Corte de Justiça. Requer “a improcedência do presente recurso INOMINADO interposto pela Autarquia -apelante, mantendo-se, deste modo, intacta, neste ponto, a R. Decisão proferida pelo D. Julgador de 1ª Instância, quanto a DIB a data de 25/10/2018.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, a partir do dia imediato ao da cessação do benefício anterior (25/10/2018). Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020). Entretanto, a perícia médica judicial ao id. 307798542 - pág. 113/117, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e sequelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. Consta do CNIS ao id. 307798542 - pág. 23 que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, determinando à autarquia federal que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com a DIB fixada em 1º/5/2019, bem como pagar as diferenças e valores atrasados, descontados os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título das reduções indevidas. Mantidos os honorários postos em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CESSAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL NA DCB. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). 2. Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao segurado, partir do dia imediato ao da cessação do benefício (25/10/2018). 3. Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. 4. Entretanto, a perícia médica judicial, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e seqüelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. 5. Consta do CNIS que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. 6. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. 7. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. 8. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. 9. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Banco Volkswagen S/A x Ilza De Souza

ID: 314124683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-17.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ILZA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-17.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Paulínia x Maria Vita Benedita

ID: 317649140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007738-96.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MARIA VITA BENEDITA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA QUIRINO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-96.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-96.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Paulínia - Apelante: Município de Paulínia - Apelada: Maria Vita Benedita - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL III. RAZÃO DE DECIDIR: O DIRETO À PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2017 RECONHECIDA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O PAGAMENTO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1075 SO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PONTUALIDADE E DE CAPACIDADE PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IV. DISPOSITIVO: RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007738-80.2025.4.01.0000

ID: 259551154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007738-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: HENRIQUE RODRIGUES REIS Advogado do(a) I…

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Edméia Lucia Crepaldi Melanda x Banco Pan S/A

ID: 329532581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009083-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMéIA LUCIA CREPALDI MELANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009083-50.2025.8.26.0071 (processo principal 1007738-32.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edméia Lucia Crepaldi Melanda - Banco P…

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Roseli Anselma Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307358517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-25.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANSELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-25.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roseli Anselma dos Santos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Isto posto, nos termos do art. …

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Processo nº 0008926-43.2024.8.26.0320

ID: 312727251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008926-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS CHAVES MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008926-43.2024.8.26.0320 (processo principal 1007738-32.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcus Vinícius Chaves Mateus - Vistos. Considerando… Processo 0008926-43.2024.8.26.0320 (processo principal 1007738-32.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcus Vinícius Chaves Mateus - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora fls. 85/87, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida fls. 91, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA (OAB 115597/MG)

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Processo nº 1004715-50.2025.8.26.0048

ID: 290981768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1004715-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

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Processo 1004715-50.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Pretende a autora, cidadã atibaiense em situ… Processo 1004715-50.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Pretende a autora, cidadã atibaiense em situação eleitoral regular, que a requerida retome imediatamente a entrega de cestas básicas aos servidores inativos e aposentados. Ouvido, a ilustre representante do Parquet opinou pela concessão da tutela. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O fornecimento decesta básica pela municipalidade aos servidores inativos e aposentados se baseava no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 150/1995, bem como no artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 868/2022. Referido artigo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2102591-06.2023.8.26.0000, impossibilitando sua aplicação. Não bastasse, a Súmula Vinculante nº 55 do Excelso Pretório estabelece que benefícios de natureza indenizatória, como auxílio-alimentação ecestas básicas, não podem ser estendidos a servidoresinativos, justamente por se tratar de benefícios de natureza indenizatória. . A questão não é estranha às instâncias da Corte Paulista, com inúmeras ações individuais e ao menos uma coletiva, interposta pelo Sindicato dos servidores, sendo julgadas improcedentes, decisões mantidas em Superior instância. Veja-se à guisa de exemplo as Apelações Cíveis 1007738-38.2024.8.26.0048 (4ª Câmara de Direito Público), 1009889-74.2024.8.26.0048 (10ª Câmara de Direito Público) e 1007406-71.2024.8.26.0048 (3ª Câmara de Direito Privado). Forte em tais razões, indefiro a tutela requerida. 3) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 20 dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo período. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)

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Processo nº 1007738-88.2025.8.26.0020

ID: 277654863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007738-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1007738-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se d… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1007738-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int.

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Raimundo Nonato De Sousa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321316923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-39.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007738-39.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007738-39.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se Bacabal/MA, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Titular

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