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Processo nº 1007738-84.2024.8.11.0006

ID: 276858759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007738-84.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007738-84.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc.…

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Processo nº 1007738-23.2025.8.11.0015

ID: 294717691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA ROCHA M. M. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007738-23.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do C…

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Processo nº 1051090-73.2025.8.11.0001

ID: 334931819

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: C. DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: C. DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) Antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a parte ré realize a exclusão da matéria narrada, a retratação pública pela notícia mencionada nos mesmos moldes e destaque dado a notícia anterior, bem como se abstenha da veiculação de quaisquer outras matérias que envolvam o nome e imagem da autora com relação aos fatos mencionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1051124-48.2025.8.11.0001

ID: 335984938

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051124-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051124-48.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: GM JORNAL E MIDIA DIGITAL LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051124-48.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: GM JORNAL E MIDIA DIGITAL LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) Antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a parte ré realize a exclusão da matéria narrada, a retratação pública pela notícia mencionada nos mesmos moldes e destaque dado a notícia anterior, bem como se abstenha da veiculação de quaisquer outras matérias que envolvam o nome e imagem da autora com relação aos fatos mencionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1051245-76.2025.8.11.0001

ID: 337380644

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051245-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051245-76.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: POWER MIX PUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051245-76.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: POWER MIX PUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) Antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a parte ré realize a exclusão da matéria narrada, a retratação pública pela notícia mencionada nos mesmos moldes e destaque dado a notícia anterior, bem como se abstenha da veiculação de quaisquer outras matérias que envolvam o nome e imagem da autora com relação aos fatos mencionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1051939-45.2025.8.11.0001

ID: 338573841

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051939-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051939-45.2025.8.11.0001. AUTOR: RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: AM1 COMUNICACAO LTDA - ME Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051939-45.2025.8.11.0001. AUTOR: RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: AM1 COMUNICACAO LTDA - ME Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de indenização por danos morais por uso indevido de imagem com pedido de tutela antecipada”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “B. A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para remoção imediata da reportagem e proibição de novas publicações com conteúdo ofensivo ou condenatório, sob pena de multa diária;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA PROVAS - REJEIÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DE MATÉRIA EM PERFIL JORNALÍSTICO DE REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE PENSAMENTO, EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA - PRECEDENTES. - Inexistentes documentos aptos a afastar a presunção de necessidade do beneficio advindo da Declaração de Hipossuficiência, é devido seu deferimento - Se tratando o Processo Obrigacional, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, deve ser mantida a determinação de tramitação sem Segredo de Justiça - Não é cabível a concessão de liminar para retirada de matéria jornalística da internet sem a regular dilação probatória, sob pena de ofensa a preceitos Constitucionais e legais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17031829320238130000, Relator.: Des .(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008194-34.2024.8.11.0006

ID: 327653839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008194-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO. EFEITOS TEMPORAIS DO LAUDO E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora até a entrada em vigor da LC 170/2022 e posteriormente a lei, 20% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (...)” 3. A alegação de inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade antes da edição da LC n.º 170/2022, não se sustenta. Embora a LC n.º 31/1999 tenha revogado o caput do art. 166 da LC n.º 25/1997, a LC n.º 94/2011 restabeleceu o conteúdo normativo da vantagem, ao preservar os parágrafos que tratam da classificação e da base de cálculo, evidenciando a continuidade do regime jurídico. A imperfeição formal na redação legislativa foi corrigida pela LC n.º 170/2022, que, embora tenha dado nova redação ao artigo, não pode ser aplicada retroativamente para suprimir direito decorrente de laudo técnico válido. 4. A sentença fixou corretamente o direito ao adicional até a data de 25/08/2022, data em que o novo LTCAT apontou a cessação do risco, delimitando, portanto, o período de incidência da vantagem conforme os elementos técnicos constantes dos autos. 5. A simples afirmação do Município de que teria conferido o adicional de insalubridade entre janeiro e agosto de 2022 não equivale à demonstração de efetivo pagamento da vantagem. Não houve nos autos qualquer comprovação documental que evidenciasse o adimplemento integral ou parcial da verba nesse período. 6. Quanto à base de cálculo, o Município, em sede recursal, não apresentou qualquer argumentação jurídica específica acerca da suposta incorreção, limitando-se a enunciar genericamente o tópico em suas razões. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de dialeticidade recursal, o que acarreta a preclusão do ponto. 7. No que tange à fixação da correção monetária e dos juros, verifica-se que sentença aplicou corretamente os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, adotando o IPCA-E para atualização até 08/12/2021 e juros conforme a remuneração da poupança, e, a partir de 09/12/2021, conforme determina o art. 3º da EC n.º 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC de forma unificada, como índice de correção e juros de mora. 8. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo município de Cáceres contra decisão que homologou projeto de sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-base, no período compreendido entre a elaboração do LTCAT de 2019 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022. Após a vigência da referida norma, o adicional foi fixado em 20% sobre o salário mínimo, com pagamento até a data da elaboração do LTCAT que constatou a cessação do risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao adicional de insalubridade antes da vigência da LC nº 170/2022; (ii) estabelecer se a elaboração do LTCAT de 2022, que constatou a cessação do risco, afasta a obrigação de pagamento do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, mas sua concessão exige regulamentação específica no âmbito municipal, em observância ao princípio da legalidade. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997 previa, em seu texto original, o pagamento do adicional de insalubridade; contudo a LCM nº 31/1999 revogou expressamente essa previsão, tornando indevido o pagamento dessa rubrica até a superveniente regulamentação. Por sua vez, a LCM nº 94/2011 trouxe dispositivos relacionados à insalubridade, não mencionando expressamente o caput do art. 166 da LCM nº 25/1997. A impropriedade legislativa somente foi sanada com a edição da LC nº 170/2022. A LC nº 170/2022 estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade, porém, o LTCAT elaborado em agosto de 2022 constatou a cessação do risco à função desempenhada pela demandante, limitando a percepção da verba até a data de publicação da lei. O município alega que efetuou o pagamento do adicional entre janeiro e agosto de 2022, porém os documentos anexados aos autos demonstram que a servidora recebeu a parcela apenas em março de 2022, justificando a complementação dos valores devidos. Diante da ausência de comprovação do pagamento integral do adicional e da vigência da regulamentação municipal a partir de janeiro de 2022, mantém-se a condenação ao pagamento dos valores retroativos, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais exige regulamentação expressa no âmbito local. A não transcrição expressa do caput do art. 166 se consubstancia em uma impropriedade legislativa, que não retira a vontade do legislador, que transcreveu apenas o complemento (parágrafos e incisos) do mencionado artigo, tanto que a LCM nº 170/2022 corrigiu tal impropriedade. A elaboração de LTCAT posterior pode comprovar a cessação do risco e cessar o direito ao adicional de insalubridade. A não comprovação de pagamento parcial do adicional pelo ente público justifica a manutenção da condenação para a complementação dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; LCM nº 25/1997; LCM nº 31/1999; LCM nº 94/2011; LC nº 170/2022. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada nos autos. (N.U 1010486-89.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 170/2022 QUE ALTERA O ART. 166, DA LC Nº 25/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cáceres/MT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre a base salarial, desde a elaboração do LTCAT de outubro 2019 até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022, e, após essa data, no valor fixado pela nova legislação municipal, até a cessação da insalubridade constatada por LTCAT de 25/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal tem direito ao adicional de insalubridade no período de outubro de 2019 a agosto de 2022, considerando a revogação e posterior restabelecimento do benefício por normas municipais, bem como a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do adicional de insalubridade promovida pela LC nº 31/1999 não impede o reconhecimento do direito ao benefício a partir de seu restabelecimento pela LC nº 94/2011. 4. A LC nº 170/2022, ao alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, devendo ser observada a legislação vigente em cada período. 5. O direito ao adicional de insalubridade deve ser reconhecido com base no laudo técnico que atestou a exposição a agentes insalubres, sendo devido o pagamento no percentual de 20% sobre o salário base até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data do novo LTCAT (25/08/2022), no qual cessou a insalubridade. 6. Não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022 deve ser aplicada a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. 7. A sentença recorrida está em conformidade com a legislação aplicável e com os laudos técnicos que demonstram a exposição a condições insalubres no período delimitado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido (N.U 1007738-84.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)” 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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