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J. P. x H. D. S. A.

ID: 325590970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500375-06.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

H. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA TIRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500375-06.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Justiça Pública - HELDER DE SOUZA ARAUJO - Vistos. I - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típ… Processo 1500375-06.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Justiça Pública - HELDER DE SOUZA ARAUJO - Vistos. I - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Cite-se o(a)(s) indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, após, encaminhe-se carta de citação no endereço do réu nos termos do disposto no artigo 254 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, providencie a serventia a indicação de defensor(es) ao(à)(s) ré(u)(s), pelo "Módulo de Indicação de Advogados - MI", previsto no Comunicado SPI nº 05/2015, o qual já se tem por nomeado, devendo apresentar resposta, ficando mantida a sistemática que sempre vigorou no sentido da nomeação de tanto(s) defensor(es) quanto for(em) o(s) ré(u)(s), diante do princípio da ampla defesa e para que, posteriormente, não se alegue eventual colidência. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público na cota retro. Providencie a Serventia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, expedindo-se carta precatória se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II- Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. III - Caso o réu não seja localizado e esgotadas todas as tentativas para sua citação pessoal, determino seja expedido edital de citação, com prazo de 15 dias. Int. Ciência ao MP. - ADV: RENATA TIRONI (OAB 444259/SP), RENATA TIRONI (OAB 444259/SP)

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V. L. De M. B. N. x M. A. Do N.

ID: 326538927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002377-06.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE M. B. N.

Polo Passivo:

M. A. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MORAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-06.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002377-06.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. L. de M. B. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. do N. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR V. L. DE M. B. N. CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EX-CÔNJUGE. A APELANTE PLEITEIA MAJORAÇÃO PARA 40%, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR PARA SUAS NECESSIDADES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O CUSTO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL, DEVENDO SER APLICADA QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PRÓPRIA.4. A APELANTE, COM 63 ANOS, DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR POR 40 ANOS, DIFICULTANDO SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. O PERCENTUAL DE 15% É INSUFICIENTE PARA SUAS NECESSIDADES, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA 20%.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E DEVE CONSIDERAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PRÓPRIA. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS DE 15% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Moraes Amaral (OAB: 98982/SP) - Adriana Siqueira Pontes (OAB: 447128/SP) - 4º andar

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William Augusto Reviti x Tim S/A

ID: 328549975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000825-06.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AUGUSTO REVITI

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000825-06.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - William Augusto Reviti - Tim S/A - Pelo exposto, deixando o patrono de cumprir as ordens do juízo, julgo EX… Processo 1000825-06.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - William Augusto Reviti - Tim S/A - Pelo exposto, deixando o patrono de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a retirada do apensamento ao processo de n° 1000826-88.2024.8.26.0609. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Embora apresentada a contestação e documentos às fls. 335/398, não houve o recebimento da inicial. Condeno o advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica o patrono da parte autora intimado a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, por DJE, para comprovar o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC ou comprovar a hipossuficiência. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Adriana Nunes De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 280648297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007906-84.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007906-84.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007906-84.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apte/Apda: Adriana Nunes de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Anularam a r. sentença, de ofício. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR CIRURGIA INDICADA À AUTORA, SEM ANÁLISE PERICIAL SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIR SE A CIRURGIA POSSUI CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR, IMPACTANDO NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE FORMA PREMATURA, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.4. CONFORME O TEMA 1069 DO STJ, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE UTILIZAR JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE O CARÁTER DAS CIRURGIAS, DEVENDO ARCAR COM OS CUSTOS.IV. DISPOSITIVO 5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Izabel Vieira De Pinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323572508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007906-50.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL VIEIRA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAIANE SILVEIRA FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007906-50.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Izabel Vieira de Pinho - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - -"Vistos. Consoante o Comunicado Conju… Processo 1007906-50.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Izabel Vieira de Pinho - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - -"Vistos. Consoante o Comunicado Conjunto n.° 951/2023, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto n.° 373/2023, as despesas relativas aos itens (a) e (b) deverão ser recolhidas na guia DARE, enquanto que aquelas referentes ao item (c) deverão ser recolhidas na FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por derradeiro, não há que falar na aplicação subsidiária do art. 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil ao sistema recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme tese firmada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040, sendo incabível, portanto, a complementação do preparo recursal. Desta feita, tendo em vista que o preparo não foi corretamente recolhido na forma acima mencionada (fls.221/222) e nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, conforme certificado pela Secretaria, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso de fls. retro. Intime-se." Nada Mais. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), TAIANE SILVEIRA FRARE (OAB 421100/SP)

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Processo nº 1000437-06.2024.8.26.0609

ID: 328366972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000437-06.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SANTANA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GOMES DE SANTANA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000437-06.2024.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Santana Neto - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processua… Processo 1000437-06.2024.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Santana Neto - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Presentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, notadamente pela documentação anexada aos autos, com fundamento no art. 59, § 1º, IX da lei nº 8.245/91, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para o fim de determinar que o réu desocupe o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo, com reforço policial, inclusive, se necessário ao cumprimento da medida. Advirta-se a requerida de que poderá elidir a liminar se dentro do prazo de desocupação efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, § 3º da lei nº 8.245/91). CONDICIONO, todavia, o cumprimento da LIMINAR, à prestação da caução legalmente prevista, equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 5 dias, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, apresentando-se o comprovante de pagamento. Decorrido o prazo, fica automaticamente revogada a liminar, expedindo a Serventia mandado de citação ao réu, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Cite-se e intime-se a requerida, com as advertências dos artigos 335 e 344 do CPC. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Citada a requerida, fica esta advertida de que deverá manter seu endereço atualizado nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a requerida não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (valor: 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ pesquisado), desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CRISTIANO GOMES DE SANTANA LIMA (OAB 370712/SP)

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Processo nº 0010036-62.2022.8.26.0477

ID: 310410158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010036-62.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010036-62.2022.8.26.0477 (processo principal 1007906-19.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Sebastião Oliveira de Souza - Vistos. Dispensado relatório nos termos do … Processo 0010036-62.2022.8.26.0477 (processo principal 1007906-19.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Sebastião Oliveira de Souza - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão de fls. retro e do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA (OAB 441833/SP)

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Noalis Leme De Oliveira x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277043961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-27.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOALIS LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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ADV: Thalis Rodrigues Salmazo (OAB 414808/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1007906-27.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noalis Leme d… ADV: Thalis Rodrigues Salmazo (OAB 414808/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1007906-27.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noalis Leme de Oliveira - Reqdo: AMPABEN BRASIL - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - A parte requerida, associação civil sem fins lucrativos, pleiteia o benefício da justiça gratuita com fundamento no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), sob o argumento de que, por prestar serviços voltados à população idosa, estaria dispensada da comprovação de hipossuficiência financeira. De fato, o artigo 51 do Estatuto do Idoso estabelece que: As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Trata-se de norma especial que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, dispensando a demonstração de insuficiência econômica, desde que comprovada a natureza da entidade e sua atuação voltada à população idosa. Contudo, no caso dos autos, a parte requerida não apresentou documentação suficiente para comprovar que efetivamente presta serviços à população idosa, tampouco demonstrou sua condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos moldes exigidos pela legislação. A simples alegação de que se trata de associação de aposentados, desacompanhada de documentos que evidenciem sua atuação institucional voltada à promoção de direitos da pessoa idosa, não é suficiente para a concessão automática do benefício. Ademais, conforme a Súmula 381 do STJ, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração de que não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção. Ademais, a concessão da benesse somente pode ser concedida em caráter excepcional a quem realmente não pode suportar o ônus das custas do processo e eventual condenação em honorários de advogado, cujo patrimônio próprio esteja completamente comprometido. Assim,indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se integralmente a decisão de folhas 80/82. Apresente em cartório a requerida no prazo de vinte (20) dias o original do documento juntado às folhas 68/69, a fim de ser submetido ao exame pericial. Intimem-se.

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Processo nº 1007906-38.2024.4.01.4100

ID: 330216218

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007906-38.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UESLEI RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007906-38.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007906-38.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UESLEI RODRIGUES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007906-56.2023.8.26.0248

ID: 330841957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007906-56.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA INDAIATUBA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1007906-56.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte i… Processo 1007906-56.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a não localização do executado, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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