Resultados para "1007907-23.2021.8.26.0309" – Página 23 de 24

Luiz Fernando Souza Guimaraes x Geraldo De Souza Carvalho Junior

ID: 325491062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001987-37.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

GERALDO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001987-37.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA GUIMARAES EMBARGADO: GERALDO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR Vistos. At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001987-37.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA GUIMARAES EMBARGADO: GERALDO DE SOUZA CARVALHO JUNIOR Vistos. Atendida a determinação de id 196303888 (id 199392659), delibero o prosseguimento do feito. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Fernando Souza Guimarães e outros em face de Geraldo de Souza Carvalho Júnior, ambos qualificados. Postula o embargante pelo efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o artigo 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, não cabe atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução como regra e a medida passou a ser exceção, de sorte que a interposição de embargos não mais afetará o prosseguimento dos atos na execução. Além disso, no que toca à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a regra relativiza a possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos (artigo 919, caput e § 1º, do CPC). Segundo o art. 919, § 1º do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos de declaração. Nessa linha é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1007907-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)”grifei Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025).” Grifei Na espécie, apesar de haver razoável relevância nos fatos e fundamentos levantados pela parte embargante, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, pois não garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Na confluência do exposto, considerando que a execução ainda não se encontra garantida, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo. Proceda-se, a Serventia, ao apensamento da ação de execução indicada na exordial, bem como ao cadastro do(s)procurador(es) da parte exequente/embargada, com as cautelas de estilo. Ato contínuo, intime-se a parte embargada para, caso queira, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso apresentado preliminares e/ou prejudiciais de mérito e/ou novos documentos pela parte embargada, intime-se a parte embargante para, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência de conciliação, vez que não está prevista no rito do presente feito. Intime-se. Confiro ao presente ato judicial, força de mandado de citação e intimação, oficio, alvará judicial e carta precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-47.2025.8.26.0482

ID: 276758519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANETE DONADI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007907-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s)… ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007907-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Cesar Peixoto Dias x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 293080824

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009038-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PEIXOTO DIAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

ISABELA FURLAN RIGOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIVID GABRIEL NEIVERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FURLAN RIGOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009038-87.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Crimes contra as Relações de Consumo Valor da Causa: R$14.852,85 Polo Ativo(s): Rafael Cesar Peixoto Dias Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que o pedido efetivado a título de antecipação de tutela não pode ser acatado, pois entendo como imprescindível a realização do contraditório para a colheita de novos elementos de convicção, vez que a discussão gira em torno de subsídios que deverão ser demonstrados com a instrução do feito, principalmente sobre eventual falha na prestação dos serviços por parte da Reclamada. Da narrativa inicial, em análise perfunctória, extrai-se a suposta prática de golpe (engano, engodo) praticado por terceiros e envolvendo a parte Reclamante, conhecido como "golpe da falsa central", situação que, "per si", já demonstra a necessidade de instrução para o deslinde do feito. Nestas circunstâncias, a Turma Recursal deste Estado possui o entendimento de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que deverá ser apurado nos autos, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002764-79.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.08.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS. FRAUDE. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. A considerar o fato de que a consumidora teve movimentação em seu cartão de crédito que não reconhece, indubitável o seu interesse processual no viés necessidade a fim de fazer valer a sua pretensão de suspensão dos débitos. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em caso de ação de cancelamento do débito, na qual a autora nega a realização de compras via cartão de crédito e apresenta indícios de fraude, possível o deferimento da tutela para determinar a suspensão da cobrança. No entanto, verificando-se que a consumidora foi vítima de golpe denominado falsa central de atendimento, sem indicativos de falha do serviço bancário, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito. Recurso provido. (TJMG; AI 1470246-96.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 13/09/2023; DJEMG 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Ação declaratória de nulidade de contrato C.C. Indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Falsa central telefônica da ré. Operações realizadas pela cliente. Instituição financeira e fornecedores que não podem ser responsabilizados pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/1990. Arbitramento da verba honorária com base no valor atribuído à causa, ante a sucumbência dos autores. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1017607-23.2021.8.26.0309; Ac. 16279174; Jundiaí; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 29/11/2022; DJESP 02/12/2022; Pág. 3137) Assim sendo, somente a dilação probatória é que demonstrará se houve golpe praticado por terceiros e, se positiva a resposta, de que forma foi perpetrado (seus contornos gerais), situação que - não custa repetir -, não se apresenta clara neste momento processual de cognição sumária. Por tal razão, entendo que não resta evidenciada, pelo menos nesta análise preliminar, a probabilidade do direito da parte Reclamante. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência efetivado na inicial. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. 4. Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir. Neste sentido, temos na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO COBRADO POR DÍVIDA PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA AO RÉU. INVIÁVEL DEMONSTRAÇÃO DO QUE NÃO OCORREU. COBRANÇA DEVIDA QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034262-10.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018) DECISÃO: Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5680843-84.2022.8.09.0011

ID: 280421043

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680843-84.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

XUPUI DE CARVALHO AUCÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) J… Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO N° 5680843-84.2022.8.09.0011 ESSOR SEGUROS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por MARLUCIA DO NASCIMENTO SILVA, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, quanto ao cabimento do presente recurso, assim disciplina o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, o objeto dos presentes Embargos de Declaração cinge-se a Sentença proferido por este MM. Juízo, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marlucia do Nascimento Silva em face de Kandango Transportes e Turismo Ltda., para: a) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 874,99 (oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) à título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. c) Condenar apenas o requerido Kandango Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 2 Apesar de o pedido ser parcialmente procedente, entendo que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único). Desta forma, condeno Kandango Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide à seguradora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-la a ressarcir ao réu/denunciante os valores referentes à condenação, limitado ao valor da apólice. Ante a sucumbência da denunciação, condeno a denunciada ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, também com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Conforme o trecho acima disposto, nota-se, data venia, contradição do Douto Magistrado, alicerçando a premente necessidade de interposição dos tempestivos Embargos de Declaração, arrimando-se no dispositivo acima referenciado. 1. DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Data máxima vênia, cumpre observar que houve uma contradição na Sentença, ora vergastada, quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais. Neste sentido, considerando que trata o presente caso de uma relação de transporte, portanto uma relação contratual, determina o art. 405 do Código Civil que os juros de mora serão contabilizados a partir da citação, sendo este, inclusive, o entendimento jurisprudencial pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Matéria relativa ao termo inicial de incidência dos juros moratórios em relação à condenação no dano moral - Incidência dos juros moratórios a partir da citação por se tratar de relação contratual - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP - EMBDECCV: 1008586-23.2021.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator: Claudio Hamilton, Data de Publicação: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante o verbete sumular nº 161 deste Tribunal de Justiça. 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Verbete sumular nº 254 do STF. 3. A correção monetária visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Precedentes. 4. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 3 Precedentes. 5. Já a correção monetária, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Precedentes. 6 . Recurso conhecido a que se dá parcial provimento. (TJRJ - AI: 00608119120188190000, Sétima Câmara Cível, Relator: Des(a). Ricardo Couto De Castro, Data de Julgamento: 08/05/2019). Assim, resta demostrada a importância da reforma da Sentença, ora vergastada, para sanar a contradição defrontada, devendo os juros de mora estarem em conformidade ao art. 405 do Código Civil e a jurisprudência pátria. 2. DA CONTRADIÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO DESTA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Uma vez mais utilizando-se da devida máxima vênia, cabe observar que a Sentença prolatada por este MM. Juízo traz uma contradição em relação à designação de honorários sucumbências a serem suportados por esta litisdenunciada. Isto porque, inexistindo resistência desta denunciada (Essor Seguros S/A) a denunciação a lide realizada pela 1ª requerida (Kandango Transportes e Turismo Ltda), não há o que se falar em condenação desta seguradora em honorários de sucumbência. Restando destacar, inclusive, que a ausência de resistência desta seguradora a denunciação a lide, acompanhando a tese de defesa da denunciante, pode ser claramente observada por este Nobre Julgador em sede da Contestação desta seguradora, especificamente no tópico 1 da referida peça de resistência (Movimentação 49). Portanto, a única resistência que se vislumbra na peça de defesa é contra a peça exordial, inclusive, repita-se, acompanhado a tese de defesa da denunciante, mas não contra a denunciação a lide, esta que fora declaradamente aceita por esta seguradora, ora embargante. Outrossim, deve ser observado que a delimitação de uma eventual condenação aos limites postos na Apólice de Seguro não se configura como resistência a denunciação, previsão esta que é trazida pela própria súmula 537 do STJ. Por oportuno, vejamos que este também é o entendimento jurisprudencial pátrio: Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 4 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXTINTA A LIDE PRINCIPAL POR COMPOSIÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AGINT/ARESP: 1015213, Relator: Raul Araujo, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA NA LIDE PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO AO PLEITO DE REGRESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS - CASO CONCRETO. No que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". É indevida a condenação da denunciada em honorários advocatícios de sucumbência se inexiste resistência ao pleito de regresso, mas, tão somente, ressalva quanto aos limites contratuais da apólice. A ausência de resistência à denunciação da lide isenta a denunciada dos honorários de sucumbência somente em relação à lide secundária. (TJMG - AC: 0016974- 21.2014.8.13.0702, 17ª Câmara Cível, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA. Procedência da ação principal e procedência da lide secundária. Denunciação da lide. Apelação da ré e da denunciada. (...) Lide secundária. Ausência de litigiosidade. Seguradora denunciada que aceita a denunciação, bem como o respectivo pagamento da indenização dentro dos limites da apólice. Honorários advocatícios ao patrono da denunciante que não são devidos, conforme jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada apenas em relação aos honorários advocatícios da lide secundária. Recurso da seguradora parcialmente provido e desprovido o da transportadora. (TJSP - APL: 10089635020178260562, Relator: Virgílio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS COLETIVO URBANO. TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (...) - Não havendo oposição de resistência ao cumprimento da obrigação prevista na apólice, improcede o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária. (TJ-MG - AC: 10024111850558001, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018). Sendo assim, resta claro que o decisum, ora vergastado, fora contraditório e dissonante à jurisprudência pátria, fazendo-se necessário os presentes Embargos de Declaração com o fito de reformar a Sentença para sanar a contradição defrontada, evitando-se, assim, uma vez mais, futuros prejuízos a esta ora embargante. Rua da Espanha, nº 02, Edf. Martins, salas 603/606, Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.010-040. Tel: (71) 3319-2250 Fax: (71) 3319-2280 www.jaimemarques.com.br 5 3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS. A vista de todo o quanto exposto, requer esta embargante que sejam acolhidos e julgados PROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, para que seja reformada a Sentença vergastada, sanando-se as contradições acima apontadas. Nestes termos, Pede juntada e deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 23 de Maio de 2025. JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES OAB/BA 9.446

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimar Viriato Da Silva x Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 282334814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR VIRIATO DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ALLIANZ SEGUROS S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006. AUTOR(A): JOSIMAR VIRIATO DA SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006. AUTOR(A): JOSIMAR VIRIATO DA SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por JOSIMAR VIRIATO DA SILVA, em desfavor de MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) e ALLIANZ SEGUROS S.A, objetivando o recebimento de indenização por invalidez permanente por acidente (IPA). Sustenta o autor, em síntese, que é militar do Exército Brasileiro e que desde seu ingresso na instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército (FHE). Assevera que em 03/11/2015, sofreu um grave acidente de trabalho durante o deslocamento de motocicleta à Cáceres, em uma estrada vicinal, quando colidiu com bovinos que invadiram a estrada. Alega que, em decorrência do sinistro, sofreu fraturas no membro superior esquerdo (clavícula) e inferior direito (antebraço), que resultaram em sequelas permanentes, impedindo-o de exercer suas atividades militares. Requer o pagamento integral do capital segurado no valor de R$ 133.693,78, correspondente à indenização por invalidez parcial ou total permanente por acidente (IPA). Em decisão inicial, o processo foi recebido, sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor (ID 135291436). A parte requerida ALLIANZ SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 136551591), arguindo a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade solidária entre as seguradoras no cosseguro, a ocorrência da prescrição, a aplicação da tabela SUSEP para cálculo de indenização proporcional à invalidez, a competência exclusiva do estipulante para prestar informações ao segurado, e a ausência de prova da invalidez permanente. A requerida MAPFRE VIDA S.A. apresentou contestação (ID 139558868), arguindo preliminares de coisa julgada, inépcia da inicial, ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega prescrição, ausência de invalidez e, eventualmente, a necessidade de aplicação da tabela de gradação da invalidez. A requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) apresentou contestação (ID 139932290), alegando, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo, coisa julgada, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição, a inexistência de responsabilidade solidária entre as seguradoras no cosseguro, e a ausência de invalidez permanente. O requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação (ID 142764114), suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva em relação a sinistros ocorridos após 24/01/2018 e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, alega a prescrição, a responsabilidade exclusiva da estipulante em informar o segurado sobre os termos contratuais e a improcedência do pedido diante da ausência de invalidez permanente por acidente. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir. As seguradoras requeridas pugnaram pela análise das preliminares e pela realização de perícia médica para verificar a existência e grau da alegada invalidez, além de expedição de ofícios à Fundação Habitacional do Exército (ID’s 147594015, 148242020, 152234656 e 153231573). A parte autora requereu a desistência da ação (ID 148316026) Instados a se manifestarem, a requerida Allianz Seguros S/A concordou com a desistência (ID 173006200). No entanto, as demais requeridas discordaram expressamente do pedido de desistência formulado pelo autor (ID’s 173558846, 173721390 e 175356822). Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado pelo autor. O art. 485, § 4º, do CPC estabelece que: "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso, não houve concordância expressa de todas as requeridas com o pedido de desistência. Pelo contrário, três das quatro seguradoras manifestaram discordância expressa. Consequentemente, mostra-se incabível a homologação da desistência, impondo-se o prosseguimento do feito. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado ser suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, indefiro a produção de provas pleiteadas pelas partes, pois impertinentes, e conheço o pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As requeridas MAPFRE VIDA S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) arguiram a existência de coisa julgada, sustentando que o autor já ajuizou ação idêntica à presente, que tramitou perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, processo nº 2016.01.1.127548-3, tendo sido julgada improcedente, com trânsito em julgado em 19/12/2018. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos pelas requeridas, verifico que de fato houve o ajuizamento anterior de ação pelo autor em face da MAPFRE VIDA S.A., envolvendo o mesmo acidente ocorrido em 03/11/2015, com o mesmo pedido de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente por acidente. Aquela demanda foi julgada improcedente após conclusão pericial no sentido de inexistirem sequelas incapacitantes no autor, conforme documentação anexada aos autos (ID 139558888). O trânsito em julgado da sentença de improcedência restou demonstrado, o que impede a rediscussão da matéria perante este Juízo, em respeito à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Embora a presente ação tenha sido ajuizada contra quatro seguradoras e a anterior apenas contra a MAPFRE VIDA S.A., esta circunstância não afasta a configuração da coisa julgada, uma vez que se trata do mesmo contrato de seguro coletivo, com as seguradoras atuando em regime de cosseguro. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COISA JULGADA – ARTIGO 485, V, DO CPC – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO QUE JÁ ENSEJOU COBRANÇA EM DEMANDA IDÊNTICA DEFINITIVAMENTE JULGADA – EXTINÇÃO BEM DECRETADA – LEVANTAMENTO, PORÉM, DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA FRÍVOLA, IMPOSTA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. - Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 00018006420128260383 SP 0001800-64.2012 .8.26.0383, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) – destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, RELATIVA À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO, NA QUAL POSTULA A PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ, JULGADA EXTINTA NA ORIGEM. CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 337 DO CPC, CONFIGURA-SE A COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO QUE UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUIR AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º. IN CASU, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO ESTÁ FULMINADA PELA COISA JULGADA, POIS EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 337 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A PARTE AUTORA, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 010/1150028835-7 DEMANDOU A RÉ BUSCANDO A MESMA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE ORA TENTA NOVAMENTE, DECORRENTE DE INVALIDEZ, TENDO O FEITO TRANSITADO EM JULGADO COM DECISÃO DE EXTINÇÃO PELA PRECRIÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJ-RS - AC: 50031972220198210010 CAXIAS DO SUL, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020) – destacou-se. Diante disso, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, é medida de rigor. Tendo em vista o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECONHECER a existência de coisa julgada e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC; c) PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário; d) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Gomes Araujo x Hurb Technologies S/A

ID: 324121917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-15.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-15.2024.8.26.0609 (processo principal 1007907-25.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaina Gomes Araujo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dis… Processo 0001414-15.2024.8.26.0609 (processo principal 1007907-25.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaina Gomes Araujo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007907-33.2022.4.01.3311

ID: 312150453

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-33.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007907-33.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007907-33.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - BA29971 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147736872-5), concedido em 06/02/2018 com data de início em 15/09/2017, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente conversão para aposentadoria especial e o pagamento das diferenças decorrentes da transformação. Em síntese, narra o autor que laborou sob condições especiais, exposto ao agente periculoso eletricidade, com risco de morte, em tensões elevadíssimas, na empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no período de 11/07/1989 a 15/09/2017. Aduz que, administrativamente, o INSS reconheceu como especial apenas o período de 11/07/1989 a 05/03/1997. Busca, com a presente demanda, o reconhecimento do trabalho em condições especiais em todo o período laborado na referida empresa, de 11/07/1989 a 15/09/2017, para que seja concedida a aposentadoria especial, por totalizar mais de 30 anos de atividade sob condições nocivas. Juntou procuração, cópias de contracheques, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao vínculo com a CHESF e outros documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id. 1650764484), argüindo, preliminarmente a suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997, por se tratar de agente perigoso e não nocivo à saúde, e a ausência de previsão legal para tal enquadramento após a edição do Decreto nº 2.172/97. Alega, ainda, a ausência de comprovação da exposição permanente a altas tensões e a necessidade de laudo técnico para períodos posteriores a 14/10/1996. Subsidiariamente, argui decadência e prescrição quinquenal, e requer a observância do Tema 709/STF e das regras de transição da EC 103/2019. A parte autora manifestou-se apresentou réplica (id. 1700669953), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o PPP comprova a exposição habitual e permanente ao agente periculoso eletricidade em níveis elevados durante todo o período pleiteado e que possui direito adquirido à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES A controvérsia principal reside na possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, em razão da exposição ao agente periculoso eletricidade, no período de 06/03/1997 a 15/09/2017, e a consequente concessão da aposentadoria especial. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS. Embora o referido recurso trate da periculosidade para fins de aposentadoria especial, a discussão central nestes autos envolve a interpretação da legislação previdenciária aplicável ao agente eletricidade em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como a análise da prova documental apresentada, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que permite o julgamento do mérito sem a necessidade de aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da periculosidade em geral. Quanto às prejudiciais de mérito, a decadência não se aplica ao direito de revisar o ato de concessão do benefício quando a questão controvertida não foi apreciada no processo administrativo, conforme entendimento consolidado. No presente caso, a controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade do período posterior a 05/03/1997 não foi integralmente acolhida na via administrativa, o que afasta a incidência da decadência sobre o direito de postular o reconhecimento judicial desse período. A prescrição quinquenal, por sua vez, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, nos termos da legislação pertinente. MÉRITO Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Assim, possui direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida na lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[1]. A parte autora apresenta o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de id. 1375239790 para comprovar a exposição ao agente periculoso eletricidade no período de 06/03/1997 a 29/02/2016. O referido documento, preenchido pela empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, atesta que, no período em questão, o autor exerceu atividades que o expunham ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts. A legislação previdenciária, ao longo do tempo, tratou a exposição à eletricidade de diferentes formas. O Decreto nº 53.831/64, em seu código 1.1.8 do Anexo III, previa a aposentadoria especial para as operações permanentes em locais com eletricidade em tensões superiores a 250 Volts, em razão do perigo de morte. Embora o Decreto nº 83.080/79 tenha excluído este agente, o Decreto nº 611/92 validou o Anexo III do Decreto nº 53.831/64 até 05/03/1997. Contudo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade em alta tensão, que implica risco à integridade física, autoriza o reconhecimento da atividade como especial, mesmo após as alterações promovidas pelos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, que não a incluíram expressamente em seus anexos como agente nocivo. A natureza perigosa da atividade, que expõe o trabalhador a risco de acidente fatal, é equiparada à nocividade para fins de concessão de aposentadoria especial, desde que a exposição seja habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. No caso dos autos, o PPP (ID 1375239790) comprova a exposição do autor ao agente eletricidade acima de 250 volts de 06/03/1997 a 29/02/2016. A descrição das atividades no PPP e na petição inicial (ID 1375239785, p. 2) indica que o autor realizava manutenção em redes e linhas aéreas de alta tensão, substituição de isoladores e ferragens com os mesmos energizados, e outras tarefas em ambientes com risco de energização acidental ou por falha operacional, o que caracteriza a exposição habitual e permanente ao risco elétrico em alta tensão. Portanto, o período de 06/03/1997 a 29/02/2016, comprovado pelo PPP (ID 1375239790), deve ser reconhecido como tempo de serviço especial. Somando-se o período já reconhecido administrativamente (11/07/1989 a 05/03/1997, aproximadamente 7 anos e 8 meses) ao período ora reconhecido judicialmente (06/03/1997 a 29/02/2016, aproximadamente 18 anos e 11 meses), o autor totaliza aproximadamente 26 anos e 7 meses de tempo de serviço especial até 29/02/2016. A parte autora requereu a aposentadoria em 15/09/2017. Considerando o tempo especial totalizado até 29/02/2016 (26 anos e 7 meses), o autor já possuía mais de 25 anos de atividade especial na data do requerimento administrativo, preenchendo, assim, o requisito temporal para a concessão da aposentadoria especial na forma da legislação vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 15/09/2017, conforme postulado na inicial. A concessão da aposentadoria especial implica a cessação do exercício de atividades nocivas à saúde ou à integridade física, sob pena de cessação do benefício, conforme estabelece o artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. As diferenças devidas serão apurados em sede de cumprimento de sentença e corresponderão à diferença entre a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria especial e a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, bem como as rendas mensais subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Reconhecer como tempo de serviço especial o período de 06/03/1997 a 29/02/2016, laborado pelo autor na empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, em razão da exposição ao agente periculosidade eletricidade acima de 250 volts. Declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento (DER), em 15/09/2017, em substituição à aposentadoria comum (NB 147736872-5). Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, a partir de 15/09/2017. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre a aposentadoria especial ora concedida e a aposentadoria por tempo de contribuição recebida administrativamente, desde a DER (15/09/2017), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e descontados os valores recebidos no período em face do benefício substituído. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário revisado, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Com fundamento no art. 85, do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, § 3º do Novo CPC, sendo descabida a remessa necessária, empregando-se ao eventual recurso do INSS efeito meramente devolutivo em relação à obrigação de fazer (art. 1.012, V, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TFF da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes