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Processo nº 1007910-57.2025.8.26.0011

ID: 305821596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-57.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia Lima de Souza - Custas as fls. 68/71. Trata-se de pedido de tutela antecipada proveniente de bloqueio de co… Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia Lima de Souza - Custas as fls. 68/71. Trata-se de pedido de tutela antecipada proveniente de bloqueio de conta e valores em nome da autora Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que a autora teve valores e conta bloqueados pela ré sem maiores esclarecimentos sobre o motivo do bloqueio. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto a autora é possuidora da conta na instituição financeira da ré e teve sua conta bloqueada e encerrada e possui valores a serem resgatados que estão bloqueados pela ré. Ademais, não houve prévio aviso do encerramento pela ré e bloqueio dos valores da conta da autora. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Bloqueio indevido de numerário e encerramento de conta sem prévio aviso - R. Sentença de parcial procedência que tornou a tutela definitiva e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com a respectiva correção Ambas as partes interpuseram recurso. Recurso do réu INSURGÊNCIA - Impossibilidade - Relação de Consumo - Súmula 297 do STJ - Bloqueio de valores realizado pela instituição financeira - Alegação de que o encerramento pode ser feito sem notificação do correntista - Ausência de prova - Impossibilidade de movimentação da conta necessária a sua atividade cotidiana da autora - Encerramento de conta sem prévio aviso - Não observância do artigo 12 da Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993, em conformidade com o artigo 473 do Código Civil DANO MORAL - Caracterizado Artigo 14, do CDC Artigo 927, parágrafo único do CC e Súmula 479 do STJ - Caracteriza dano moral indenizável o bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário - Falha na prestação de serviço caracterizada PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Descabimento - Mantida a indenização arbitrada em primeira instância no valor de R$ 10.000,00, pois suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, não sendo o caso de redução - Precedentes Sentença mantida Recurso não provido. Recurso da autora MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descabimento Valor arbitrado de R$ 10.000,00 em primeira instância que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, bem como, em consonância com os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ Impossibilidade Trata-se de relação contratual, portanto, aplicável a Súmula 362 do STJ e juros de mora da citação Exegese do art. 403 do Código Civil MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS Descabimento Valor arbitrado com base nos critérios objetivos do artigo 85, § 2° do CPC, que é não é irrisório - Sentença Mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Mantida Honorários majorados de ofício (art. 85, § 11, do CPC). DISPOSITIVO Ambos os recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1003018-87.2023.8.26.0266; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para que a ré realize o desbloqueio na quantia de R$576,06 (fls.33), da conta da autora mantida pela ré, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício. Cite-se. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 1007910-28.2025.8.26.0344

ID: 302389449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-28.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos… Processo 1007910-28.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Carolina Marques Mendes x Thiago Sant´Anna De Abreu

ID: 321083924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007771-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARQUES MENDES

Polo Passivo:

THIAGO SANT´ANNA DE ABREU

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARQUES MENDES

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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Processo 0007771-55.2024.8.26.0562 (processo principal 1007910-24.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Marques Mendes - Thiago Sant´anna de Abreu - Vistos. Dispensado o… Processo 0007771-55.2024.8.26.0562 (processo principal 1007910-24.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Marques Mendes - Thiago Sant´anna de Abreu - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. As ações no Juizado Especial se fundam no principio da celeridade e economia processual. Não há arquivo provisório e o processo deve seguir seu curso na forma mais célere e menos onerosa tanto para a parte quanto para o Estado, à inteligência do artigo 53, § 4º, da Lei Especial. O Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juizes Corregedores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil dispõe : "A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu credito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório distribuidor." É dever da parte dar regular andamento ao feito, indicando onde possam ser localizados bens do devedor. Nota-se que no presente caso, apesar do esforço da exequente, não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. O processo tramita há anos, ou seja, totalmente incompatível com a celeridade que norteia o Juizado Especial Cível. Importante frisar que não se está negando a tutela jurisdicional, uma vez que, a credora, revertida a situação atual, poderá exigir seu credito judicialmente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. * Utilizar o campo abaixo caso haja cumprimento de sentença, em que nos autos de conhecimento o recurso tenha sido julgado impróvido ao executado) No mais, certifique-se a serventia se o(a) executado(a) procedeu o recolhimento de 1% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado até a data de 02/01/2024), ou de 2% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado a partir de 03/01/2024) sobre o valor do crédito satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, ou quando improcedentes os embargos do devedor, em conformidade ao artigo 55, parágrafo único, incisos, I, II, III, da Lei 9099/95. Em se constatando falta de recolhimento, intime-se o(a) executado(a), no prazo de 60 dias, a proceder a devida regularização, sob pena de inclusão na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, § 2º das NSCGJ. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação (artigo 4º, inciso II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15), respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. Expeça-se certidão de crédito. P.I.C. - ADV: CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP)

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Processo nº 1007914-90.2024.8.26.0541

ID: 302675664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-90.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Luis Gallo - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seg… Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Luis Gallo - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 2. Determino à serventia que proceda ao cumprimento da parte inicial da decisão de fls. 22/24, providenciando o traslado, para este processo, das cópias de fls. 32/35 do processo nº 1007910-53.2024.8.26.0541, com a respectiva certificação nos autos, bem como que torne sem efeito a certidão de fls. 21, uma vez que foi lavrada equivocadamente. 3. Da tutela antecipada de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, com relação a suspensão dos descontos deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Por outro lado, reconhece-se o perigo de dano consistente na possibilidade de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, o que enseja grave lesão à sua honra objetiva e à sua credibilidade no mercado. Tal situação, caso venha a ocorrer antes do julgamento definitivo, acarretará prejuízo de difícil reparação, razão pela qual se faz necessária aintervenção judicial nesse ponto específico. Assim, o pedido merece acolhimento, posto que estando a existência de débito sendo discutida nesta ação, o autor não pode ser tido como devedor de eventual contrato, que se configura na causa remota da ação. Assim, não se justifica a inclusão do autor nos cadastros de restrição creditícia. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, somente para determinar que o requerido abstenha-sedeprocederainclusãodonomedaautoraemórgãosdeproteçãoaocrédito até julgamento definitivo da presente ação, em relação ao contrato discutido nestes autos. Para assegurar a eficácia da medida, determino a serventia que oficie ao SERASA e ao SCPC, observando-se as instruções normativas atuais. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício ao SERASA e SPC. 4. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Intime-se. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Processo nº 1007910-96.2023.8.26.0344

ID: 325651919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007910-96.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1007910-96.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - E.F.A. - Vistos. 1) Fls. 100: Em razão do não cumprimento da obrigação acordada em audiência (fls. 89/90), o Minis… Processo 1007910-96.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - E.F.A. - Vistos. 1) Fls. 100: Em razão do não cumprimento da obrigação acordada em audiência (fls. 89/90), o Ministério Público requer a revogação da transação penal. A Defensoria Pública manifesta-se às fls. 104 requerendo a intimação da querelada para justificar o não cumprimento das condições estabelecidas. Pois bem. Despicienda a intimação da querelada. Verifico que, em 02 de setembro de 2024, em audiência realizada neste Juízo, foi aceita pelo autor do fato a proposta de transação penal, lançada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). Na ocasião, a querelada foi cientificada acerca da necessidade de cumprimento integral da obrigação, bem como foi advertida das consequências de eventual descumprimento. Todavia, não houve comprovação do pagamento no prazo acordado. Ademais, foi intimada para que comprovasse o pagamento ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo (fls. 95/96) e permaneceu inerte. Assim sendo, reputo descumprida a transação penal. Proceda-se às devidas anotações e comunique-se ao IIRGD. 1) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a queixa-crime oferecida em face de V. C.. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a petição e documentos de fls. 01/24. Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos, bem como pela queixa-crime satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. Requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. Cite-se a querelada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. A citanda será consultada pelo Sr. Oficial de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-la no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. Na hipótese de residência em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. Por ocasião da citação, além de consultar a acusada sobre a atuação da Defensoria Pública, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme: a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. Caso já esteja assistida por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Daniela Menegucci x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 294470276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENEGUCCI

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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LIVIA HELENA GONELA

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MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006. AUTOR(A): DANIELA MENEGUCCI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006. AUTOR(A): DANIELA MENEGUCCI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em que alega omissão na r. sentença, haja vista a ausência de análise do pedido de justiça gratuita formulado na peça contestatória. Logo em seguida, a parte requerente também opôs embargos de declaração argumentando que a sentença prolatada foi obscura e contraditória ao fixar o índice de correção monetária a partir da sentença nos termos da Súmula 362 do STJ, quando na verdade esse índice é aplicado aos danos morais e não materiais. Com isso, requereu que fosse aplicado o índice de correção monetária a partir do evento danoso, consoante dizeres da Súmula 43 do STJ (Id. 192129651). Contrarrazões de ambos os embargos foram anexadas em Ids. 193074338 e 193131557. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que ambos embargos merecem acolhimentos, haja vista que durante a prolação da sentença este Juízo deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça da requerida Pró-Saúde e foi contraditório ao fixar o índice de correção para os valores relacionados ao dano material, sendo que para este último caso deveria ser fixado que o índice ocorreria a partir do evento danoso e não da prolação da sentença. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO para ambos os recursos interpostos, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: Com relação ao índice de correção afeto aos valores indenizatório dos danos materiais, deverá o mesmo ocorrer a partir da data do efetivo prejuízo, consoante teor da Súmula 43 do STJ. Já com relação ao pedido de análise de gratuidade da justiça, além de reconhecer a omissão da análise como mencionado acima, entendo que o mesmo também deverá ser reconhecido e aplicado na parte final da sentença. De análise dos autos, verifica-se que por ocasião da contestação, a parte requerida Pró-Saúde requereu o reconhecimento de sua hipossuficiência para arcar com eventuais ônus financeiros no presente processo. As razões para tal pedido foi lastreada com a prova de que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial e em desequilíbrio financeiro, o que pela análise dos documentos carreados em Id. 136033168 e seguintes bem demonstram a possibilidade de deferimento da gratuidade Sobre o tema, é o entendimento do ETJMT: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovar insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 18 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e 481; TJ-SP, AC nº 1025955-75.2020.8.26.0564, Rel. Spencer Almeida Ferreira; TJ-MG, AC nº 1007910-61.1860.1. (N.U 1005353-43.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Por essas razões, sanando a omissão apontada, deverá a parte requerida Pró-Saúde ser condenada aos ônus dos honorários advocatícios, contudo, este ônus estará suspenso, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1007914-90.2024.8.26.0541

ID: 277785949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-90.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das … ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das cópias de fls. 32/35 do processo nº 1007910-53.2024.8.26.0541, com a respectiva certificação nos autos. A certidão de fls. 21 foi lavrada equivocadamente, motivo pelo qual deve ser tornada sem efeito. Da Justiça Gratuita: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se.

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Processo nº 1007914-90.2024.8.26.0541

ID: 276414905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-90.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das … ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP) Processo 1007914-90.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Luis Gallo - Vistos. Determino à serventia que proceda ao traslado das cópias de fls. 32/35 do processo nº 1007910-53.2024.8.26.0541, com a respectiva certificação nos autos. A certidão de fls. 21 foi lavrada equivocadamente, motivo pelo qual deve ser tornada sem efeito. Da Justiça Gratuita: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se.

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Processo nº 1010586-07.2022.8.11.0041

ID: 257946183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAVAN LOJA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Mato Grosso em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda. O Estado de Mato Grosso requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – do devedor, bem como a pesquisa de informações por meio do sistema INFOJUD, apreensão do passaporte e CNH como forma de garantir o crédito e, por fim, a penhora do faturamento da executada (id. 162074422). Havan Lojas de Departamentos Ltda informa ter realizado o depósito judicial do valor referente à certidão de dívida ativa exequenda, postulando, ao final, a cessação dos atos expropriatórios e a manutenção do valor como garantia até o trânsito em julgado do recurso n. 1026734-85.2023.8.11.0000 (id. 165999522). Em posterior manifestação, a executada requer que o valor depositado a título de garantia não seja liberado para levantamento até o trânsito em julgado do recurso. n. 1026734- 85.2023.8.11.0000, tendo em vista a interposição de recurso especial (id. 167656501). É o relatório. Decido. No caso, intimado do resultado infrutífero do bloqueio de valores (id. 159831394), o Estado formulou pedido genérico, sem demonstrar no processo o exaurimento dos meios disponíveis para obtenção dos dados requeridos. Saliente-se que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de buscar elementos probatórios sobre a situação do devedor, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir integralmente essa função. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo indispensável a demonstração da necessidade das informações pleiteadas e da impossibilidade de sua obtenção por outros meios, o que não se verifica no presente caso. No que se refere à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades pode ser realizada diretamente pelo exequente junto a órgãos da própria administração pública, como a JUCEMAT. Ressalte-se, ainda, que o Estado possui convênio com a CEI-ANOREG, por meio do qual pode realizar consultas de bens imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantia do crédito, também não assiste razão à parte exequente. Ainda que sejam reconhecidas as dificuldades enfrentadas pela Fazenda Pública para a satisfação de seu crédito, tais medidas afetam apenas direitos pessoais do d evedor, sem contribuir de forma efetiva para o êxito da execução, conforme entendimento pacífico: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (TJMT – N.U. 1000012-87.2018.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/05/2021, publicado no DJE em 21/05/2021) Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, a medida é possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a ausência de outros bens passíveis de penhora. No entanto, no caso concreto, não houve demonstração do atual faturamento da executada, tampouco comprovação da inexistência de bens disponíveis, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada “penhora na boca do caixa”, é admitida no ordenamento jurídico, mas exige cautela, pois afeta diretamente recursos destinados a despesas operacionais. Na ausência de tentativas de outras medidas constritivas e de demonstração do percentual apropriado, a medida é indevida, sob risco de comprometer desproporcionalmente a atividade empresarial. (TJMT – N.U. 1007910-20.2019.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 13/09/2021, publicado no DJE em 30/09/2021) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente em obter informações junto a órgãos públicos, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar as diligências requeridas. Aliado a isso, observa-se que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 112.185,87 (cento e doze mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de garantia (ID 165999526). Ante o exposto, indefiro, por ora, todos os pedidos formulados pelo Estado de Mato Grosso e determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do depósito judicial realizado no presente feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Leandro F. Medeiros Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 312319048

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO F. MEDEIROS LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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JOSE ROBERTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007910-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LEANDRO F. MEDEIROS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007910-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LEANDRO F. MEDEIROS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL A parte possui capacidade para demandar no juizado, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pode propor ações no Juizado Especial Cível, desde que se enquadre como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Comprova ser ME, conforme id. 188474860. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela empresa reclamada no valor de R$ 1.045,90 (mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), contrato 0000899933576219, data de 06/01/2025. Na contestação (id. 192419710) a reclamada relata que a negativação é devida em face da utilização dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO Como se sabe, é do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a empresa reclamada alega que a negativação é valida, pois a parte autora utilizou dos serviços. Porém não junta nenhum documento relevante que comprove suas alegações. O lastro probatório é insuficiente para constatação de sua tese defensiva. Portanto, negativação indevida gera conduta ilícita por parte da reclamada. DO PLEITO DE DANOS MORAIS No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, a exposição do nome da parte reclamante aos cadastros te restrição de crédito, de forma indevida é capaz de configurar dano moral in re ipsa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência do débito nos valores de R$ 1.045,90 (mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), contrato 0000899933576219, data de 06/01/2025, bem como a nulidade de qualquer cobrança sob o mesmo subsídio; DETERMINAR à r. Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida, mediante SERASA JUD, caso o réu não o faça; e RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, na modalidade in re ipsa, e condenar a ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, calculados a partir do evento danoso/inscrição indevida (Súmula 34 do STJ). Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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