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Processo nº 1007910-62.2017.8.11.0041

ID: 277533153

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-62.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIDERA SEMENTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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THIAGO SOARES GERBASI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007910-62.2017.8.11.0041. Visto. Considerando que a busca de escrituras e procurações pode ser obtida pela própria p…

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Giovana De Padua Rodrigues x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 263142444

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE PADUA RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDIVALDO LIMA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007910-04.2025.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Processo nº 1007910-38.2024.8.11.0002

ID: 261281619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-38.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1007910-38.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUANA ARRUDA SOLETO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE …

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Processo nº 1007910-95.2025.8.11.0004

ID: 329198486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: MAURO LUIZ ZAMPIERI Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face de MAURO LUIZ ZAMPIERI, visando a cobrança de crédito decorrente de dois contratos de prestação de serviços advocatícios firmados originariamente com BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, posteriormente cedido à exequente. 2. Alega a parte exequente que é cessionária de crédito originalmente pertencente a BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente a honorários advocatícios inadimplidos pelo executado. Sustenta que foram firmados dois contratos de honorários advocatícios, um em 20/02/2024 no valor de R$ 12.000,00, e outro em 29/02/2024 no valor de R$ 60.000,00, ambos com pagamentos parcelados. Informa que o executado efetuou apenas o pagamento inicial, tornando-se inadimplente com as demais parcelas pactuadas, resultando em um crédito total atualizado de R$ 79.251,32. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO 4. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas e despesas processuais. 5. Embora a parte autora alegue operar com rendimento reduzido, e mesmo estando cadastrada como microempresa optante pelo Simples Nacional, essa condição, por si só, não implica presunção legal de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva demonstração da incapacidade financeira, mediante documentos atualizados. 6. INTIME-SE a parte autora, pessoa jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados que comprovem efetivamente a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade, tais como os balanços patrimoniais dos últimos três exercícios, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Daniela Menegucci x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 294470276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENEGUCCI

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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LIVIA HELENA GONELA

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MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006. AUTOR(A): DANIELA MENEGUCCI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006. AUTOR(A): DANIELA MENEGUCCI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, em que alega omissão na r. sentença, haja vista a ausência de análise do pedido de justiça gratuita formulado na peça contestatória. Logo em seguida, a parte requerente também opôs embargos de declaração argumentando que a sentença prolatada foi obscura e contraditória ao fixar o índice de correção monetária a partir da sentença nos termos da Súmula 362 do STJ, quando na verdade esse índice é aplicado aos danos morais e não materiais. Com isso, requereu que fosse aplicado o índice de correção monetária a partir do evento danoso, consoante dizeres da Súmula 43 do STJ (Id. 192129651). Contrarrazões de ambos os embargos foram anexadas em Ids. 193074338 e 193131557. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que ambos embargos merecem acolhimentos, haja vista que durante a prolação da sentença este Juízo deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça da requerida Pró-Saúde e foi contraditório ao fixar o índice de correção para os valores relacionados ao dano material, sendo que para este último caso deveria ser fixado que o índice ocorreria a partir do evento danoso e não da prolação da sentença. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO para ambos os recursos interpostos, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: Com relação ao índice de correção afeto aos valores indenizatório dos danos materiais, deverá o mesmo ocorrer a partir da data do efetivo prejuízo, consoante teor da Súmula 43 do STJ. Já com relação ao pedido de análise de gratuidade da justiça, além de reconhecer a omissão da análise como mencionado acima, entendo que o mesmo também deverá ser reconhecido e aplicado na parte final da sentença. De análise dos autos, verifica-se que por ocasião da contestação, a parte requerida Pró-Saúde requereu o reconhecimento de sua hipossuficiência para arcar com eventuais ônus financeiros no presente processo. As razões para tal pedido foi lastreada com a prova de que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial e em desequilíbrio financeiro, o que pela análise dos documentos carreados em Id. 136033168 e seguintes bem demonstram a possibilidade de deferimento da gratuidade Sobre o tema, é o entendimento do ETJMT: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovar insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 18 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e 481; TJ-SP, AC nº 1025955-75.2020.8.26.0564, Rel. Spencer Almeida Ferreira; TJ-MG, AC nº 1007910-61.1860.1. (N.U 1005353-43.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Por essas razões, sanando a omissão apontada, deverá a parte requerida Pró-Saúde ser condenada aos ônus dos honorários advocatícios, contudo, este ônus estará suspenso, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1010586-07.2022.8.11.0041

ID: 257946183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAVAN LOJA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Mato Grosso em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda. O Estado de Mato Grosso requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – do devedor, bem como a pesquisa de informações por meio do sistema INFOJUD, apreensão do passaporte e CNH como forma de garantir o crédito e, por fim, a penhora do faturamento da executada (id. 162074422). Havan Lojas de Departamentos Ltda informa ter realizado o depósito judicial do valor referente à certidão de dívida ativa exequenda, postulando, ao final, a cessação dos atos expropriatórios e a manutenção do valor como garantia até o trânsito em julgado do recurso n. 1026734-85.2023.8.11.0000 (id. 165999522). Em posterior manifestação, a executada requer que o valor depositado a título de garantia não seja liberado para levantamento até o trânsito em julgado do recurso. n. 1026734- 85.2023.8.11.0000, tendo em vista a interposição de recurso especial (id. 167656501). É o relatório. Decido. No caso, intimado do resultado infrutífero do bloqueio de valores (id. 159831394), o Estado formulou pedido genérico, sem demonstrar no processo o exaurimento dos meios disponíveis para obtenção dos dados requeridos. Saliente-se que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de buscar elementos probatórios sobre a situação do devedor, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir integralmente essa função. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo indispensável a demonstração da necessidade das informações pleiteadas e da impossibilidade de sua obtenção por outros meios, o que não se verifica no presente caso. No que se refere à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades pode ser realizada diretamente pelo exequente junto a órgãos da própria administração pública, como a JUCEMAT. Ressalte-se, ainda, que o Estado possui convênio com a CEI-ANOREG, por meio do qual pode realizar consultas de bens imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantia do crédito, também não assiste razão à parte exequente. Ainda que sejam reconhecidas as dificuldades enfrentadas pela Fazenda Pública para a satisfação de seu crédito, tais medidas afetam apenas direitos pessoais do d evedor, sem contribuir de forma efetiva para o êxito da execução, conforme entendimento pacífico: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (TJMT – N.U. 1000012-87.2018.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/05/2021, publicado no DJE em 21/05/2021) Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, a medida é possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a ausência de outros bens passíveis de penhora. No entanto, no caso concreto, não houve demonstração do atual faturamento da executada, tampouco comprovação da inexistência de bens disponíveis, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada “penhora na boca do caixa”, é admitida no ordenamento jurídico, mas exige cautela, pois afeta diretamente recursos destinados a despesas operacionais. Na ausência de tentativas de outras medidas constritivas e de demonstração do percentual apropriado, a medida é indevida, sob risco de comprometer desproporcionalmente a atividade empresarial. (TJMT – N.U. 1007910-20.2019.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 13/09/2021, publicado no DJE em 30/09/2021) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente em obter informações junto a órgãos públicos, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar as diligências requeridas. Aliado a isso, observa-se que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 112.185,87 (cento e doze mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de garantia (ID 165999526). Ante o exposto, indefiro, por ora, todos os pedidos formulados pelo Estado de Mato Grosso e determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do depósito judicial realizado no presente feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Leandro F. Medeiros Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 312319048

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO F. MEDEIROS LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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JOSE ROBERTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007910-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LEANDRO F. MEDEIROS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007910-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LEANDRO F. MEDEIROS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL A parte possui capacidade para demandar no juizado, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pode propor ações no Juizado Especial Cível, desde que se enquadre como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Comprova ser ME, conforme id. 188474860. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela empresa reclamada no valor de R$ 1.045,90 (mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), contrato 0000899933576219, data de 06/01/2025. Na contestação (id. 192419710) a reclamada relata que a negativação é devida em face da utilização dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO Como se sabe, é do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a empresa reclamada alega que a negativação é valida, pois a parte autora utilizou dos serviços. Porém não junta nenhum documento relevante que comprove suas alegações. O lastro probatório é insuficiente para constatação de sua tese defensiva. Portanto, negativação indevida gera conduta ilícita por parte da reclamada. DO PLEITO DE DANOS MORAIS No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, a exposição do nome da parte reclamante aos cadastros te restrição de crédito, de forma indevida é capaz de configurar dano moral in re ipsa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência do débito nos valores de R$ 1.045,90 (mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), contrato 0000899933576219, data de 06/01/2025, bem como a nulidade de qualquer cobrança sob o mesmo subsídio; DETERMINAR à r. Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida, mediante SERASA JUD, caso o réu não o faça; e RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, na modalidade in re ipsa, e condenar a ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, calculados a partir do evento danoso/inscrição indevida (Súmula 34 do STJ). Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 0002944-83.2015.8.11.0028

ID: 330385429

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME LINDA MARIA DUARTE MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INTERLAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME, LINDA MARIA DUARTE, MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME, LINDA MARIA DUARTE e MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA. Regularmente citados, os executados permaneceram inertes, razão pela qual o Exequente requer o prosseguimento do feito, com a realização de penhora de valores via SISBAJUD, pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal do Brasil para que seja disponibilizada a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apreensão da CNH e do passaporte. Além disso, requer a pesquisa de bens via INFOJUD, a penhora de faturamento e uso da ferramenta SNIPER. Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelo executado, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, foi determinada ordem de bloqueio via Sisbajud, cujo resultado restou infrutífero, haja vista que a empresa executada não possui relacionamento financeiro (id. 201122313). Do mesmo modo, foi realizada pesquisa via Renajud, também sem êxito, pois o veículo localizado possui restrição decorrente de outro processo, conforme comprovante que será anexado ao processo. Quanto aos demais requerimentos, impende salientar que incumbe, inicialmente, à parte exequente o ônus de diligenciar na busca de elementos probatórios acerca da situação patrimonial do devedor, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, integralmente, essa atribuição. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo indispensável a demonstração da necessidade das informações pleiteadas e da impossibilidade de sua obtenção por outros meios, o que não se verifica no presente caso. No tocante à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades pode ser realizada diretamente pelo exequente junto a órgãos da própria administração pública, como a JUCEMAT. Ressalte-se, ainda, que o Estado possui convênio com a CEI-ANOREG, por meio do qual pode realizar consultas de bens imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantia do crédito, também não assiste razão à parte exequente. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH como forma de garantir o crédito tributário, este também não merece acolhida. Ainda que se reconheçam as dificuldades enfrentadas pela Fazenda Pública para a satisfação de seu crédito, tais medidas atingem unicamente direitos pessoais do devedor, sem apresentar efetiva utilidade prática para o êxito da execução, conforme entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (TJMT – N.U. 1000012-87.2018.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/05/2021, publicado no DJE em 21/05/2021) Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, trata-se de medida possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial e a demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis. Contudo, no caso concreto, não houve comprovação do atual faturamento da empresa executada, tampouco da ausência de bens disponíveis, motivo pelo qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada “penhora na boca do caixa”, é admitida no ordenamento jurídico, mas exige cautela, pois afeta diretamente recursos destinados a despesas operacionais. Na ausência de tentativas de outras medidas constritivas e de demonstração do percentual apropriado, a medida é indevida, sob risco de comprometer desproporcionalmente a atividade empresarial. (TJMT – N.U. 1007910-20.2019.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 13/09/2021, publicado no DJE em 30/09/2021) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente em obter informações junto a órgãos públicos, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar as diligências requeridas. Ante o exposto: a) Intime-se o Estado de Mato Grosso quanto ao resultado das pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório nos termos do art. 40, da LEF; b) Indefiro, por ora, todos os pedidos para oficio à Delegacia da Receita Federal do Brasil, a apreensão da CNH e do passaporte, localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, penhora de faturamento; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1038108-43.2021.8.11.0041

ID: 277591334

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS - EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RFS DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RFS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS - EIRELI - ME Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RFS DISTRIBUIDORA de PLASTICOSEIRELI, materializada na CDA n.º 2021442567. O Estado de Mato Grosso requer a expedição de ofício à Receita Federal, para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – do devedor, bem como, requer a pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH, pesquisa de bens em geral via INFOJUD, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor, penhora sobre os direitos creditórios da parte Executada junto às operadoras de cartões de débito e crédito, como fim de garantir o crédito, conforme se depreende do petitório acostado no ID 164222625 . É o breve relatório. Fundamento e Decido. In casu, intimado dos resultados infrutíferos das pesquisas, via SISBAJUD e RENAJUD, o Estado formulou pedido genérico, sem comprovar no processo o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos. Quanto aos pedidos de ID retro, é comum, em processos de Execução, o Credor requerer ao Juiz, com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG[1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a Exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do Exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando à petição em análise apenas a localização, por intermédio do Juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis, artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp n.º 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (TJMT; N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). (Negritei). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens da parte Executada. Com relação à ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantir o crédito, também não assiste razão a parte autora. Apesar das dificuldades da Fazenda para recebimento do seu crédito, a restrição do direito de dirigir e do passaporte da parte executada em nada contribuirá ao resultado processual da satisfação do crédito, isto é, vai atingir apenas direito pessoal dos devedores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (N.U 1000012-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021). Em relação ao pedido de penhora sobre o faturamento do executado, saliente-se que a medida é possível, desde que fixada em percentual que não comprometa sua respectiva atividade e não existam outros bens livres de constrição. No entanto, no presente caso, o exequente não demonstrou o atual faturamento do executado e não comprovou a inexistência de bens passíveis de penhora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada de penhora na boca do caixa, é cabível no ordenamento jurídico hodierno, entretanto, demanda cautela, eis que não retém apenas o lucro do devedor, mas o numerário destinado a despesas com funcionários, fornecedores, dentre outras despesas indispensáveis para a atuação empresarial. 2 – Na hipótese da ausência de tentativa de outras medidas constritivas prévias, bem como, na não observação do percentual cabível para a penhora sobre o faturamento da respectiva empresa, não se admite a medida, sob o prejuízo de afetar a atuação empresarial de maneira desproporcional. (N.U 1007910-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, todos os pedidos formulados pela parte Exequente, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Por conseguinte, determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 40 da LEF). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito [1]https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt

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Processo nº 1003878-46.2022.8.11.0006

ID: 301002113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003878-46.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INFECTOCLIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 23.533.350/0001-19 (APELADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0001-67 (APELANTE), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), VITOR LUCIO DE MATOS - CPF: 363.553.278-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação filantrópica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por empresa médica, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. A apelante pleiteia a reforma do julgado por suposta ausência de provas quanto à prestação dos serviços, bem como requer a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para justificar a condenação pelo não pagamento de serviços médicos prestados sem contrato formal escrito. III. Razões de decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça à apelante, entidade sem fins lucrativos em recuperação judicial, diante de documentos que comprovam a insuficiência de recursos (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. Reconhecida a validade do vínculo contratual verbal, com base em notas fiscais, mensagens eletrônicas e documentos emitidos pela própria requerida, que demonstram a efetiva prestação dos serviços médicos. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos foi cumprido pela autora, enquanto a requerida não apresentou provas aptas a descaracterizar a obrigação (art. 373, I e II, CPC/2015). 6. A alegação de intervenção estatal superveniente não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados anteriormente ao ato de intervenção (art. 393, CC). 7. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica em recuperação judicial pode obter gratuidade da justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A prestação de serviços pode ser comprovada por meio de documentos fiscais, comunicações eletrônicas e atos da parte contratante, mesmo sem contrato escrito. 3. A intervenção estatal posterior ao período contratual não afasta a obrigação da contratada por serviços prestados anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99 e 373; CC, arts. 107, 389, 393 e 395. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. A Apelada apresentou contrarrazões (id. 257702802) sustentando, em síntese, que juntou documentos suficientes para comprovar a existência da dívida, como notas fiscais e notificação de cobrança, e que a Apelante não impugnou especificamente esses documentos, destacando que a Apelante reconheceu o crédito da Apelada em seu pedido de recuperação judicial, o que reforça a existência da dívida. Ao final, pugna pela improcedência do pedido de justiça gratuita, ao argumento de que a Apelante possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Quanto ao recolhimento do preparo recursal, foi certificado que o Apelante solicita os benefícios da justiça gratuita e que estes autos se referem ao indeferimento do pedido pelo juízo a quo (id. 234386194). Inicialmente os autos vieram conclusos para apreciação de Recurso de Apelação Cível, todavia, analisando o feito observei que, tão logo a r. sentença foi proferida, a parte Requerente opôs embargos de declaração (id. 233093163), cuja tempestividade foi certificada nos autos (id. 233093164), os quais não foram apreciados pelo Juiz a quo, razão pela qual determinei a devolução dos autos à origem para o devido processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte Requerente (id. 233093163). Foi proferida a decisão dos embargos (id. 264985867) e os autos foram novamente remetidos ao e. Tribunal e vieram conclusos, quando então determinou a intimação da Apelante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providência cumprida mediante a juntada de petição e documentos no id. 286127861 e seguintes. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A apelante pleiteia, em suas razões recursais (id. 233092748), a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo encontrar-se em situação de comprometimento econômico-financeiro, agravada por endividamento e baixa liquidez. Para tanto, argumenta que “é entidade civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, que aplica toda sua renda em atividades de assistência social, notadamente em áreas sensíveis de SAÚDE e EDUCAÇÃO” e atravessa momento de extrema dificuldade financeira, inclusive em recuperação judicial Compulsando os autos, vê-se que a Apelante instruiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça com demonstrações contábeis auditadas de 2021, 2022 e 2023, comprovando prejuízos acumulados, caixa deficitário, certidões positivas de débitos trabalhistas, além de relatório do SERASA com registro de dívidas bancárias e protestos comerciais (id. 286127864 a 286127877). Pois bem. O artigo 98 do CPC autoriza expressamente a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481) corrobora esse entendimento, ao dispor que: “Faz jus à isenção do pagamento de custas a entidade filantrópica que demonstra insuficiência de recursos”. No caso em apreço, as peças contábeis evidenciam que, não obstante o patrimônio contabilizado da instituição, a baixa liquidez imediata e o passivo elevado inviabilizam o custeio das despesas processuais sem afetar diretamente a atividade hospitalar desenvolvida. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida a gratuidade da justiça, considerando a demonstração da incapacidade financeira da empresa apelante, amparada por relatório de recuperação judicial (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. A legitimidade passiva da empresa ré é mantida, pois o consumidor não possui vínculo direto com a instituição financeira responsável pelos títulos, sendo aplicável a responsabilidade objetiva solidária no âmbito das relações de consumo (art. 18, CDC). 5. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385/STJ e 54/STJ). A indenização de R$ 3.000,00 foi considerada razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovar insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo não é afastada por dificuldades administrativas do fornecedor. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, configurando direito à reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 18 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e 481; TJ-SP, AC nº 1025955-75.2020.8.26.0564, Rel. Spencer Almeida Ferreira; TJ-MG, AC nº 1007910-61.1860.1. (N.U 1005353-43.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (Destaquei) Assim, acolho o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da documentação robusta que atesta sua insuficiência de recursos nos termos legais. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. No mérito, a insurgência recursal não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à existência de obrigação pecuniária decorrente da prestação de serviços médicos especializados, realizados pela requerente no âmbito do Hospital São Luiz de Cáceres/MT, sob gestão da requerida à época dos fatos, exclusivamente quanto ao período de julho a outubro de 2020. É incontroverso que não há contrato formalizado por escrito. Contudo, o artigo 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Portanto, a ausência de forma escrita não invalida o vínculo contratual, desde que haja demonstração de prestação e aceitação dos serviços. A parte requerente, ora apelada, trouxe aos autos nota fiscal, conversas por mensagens eletrônicas (via whatsapp), solicitações documentais da própria requerida, além de ata de reunião com a presença da médica contratada, evidenciando a efetiva execução dos serviços. O artigo 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que foi atendido no presente caso. Por sua vez, incumbia à ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Em se tratando de ônus da prova, destaco dois julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ENTRE OS DEMANDANTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Deve ser julgado improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança se a parte autora não comprova a existência do negócio jurídico entre as partes e da dívida dela decorrente, fato constitutivo do direito alegado. (N.U 1000142-02.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA INCLUSÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré pelo serviço médico prestado na UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá. A decisão recorrida baseou-se nas provas apresentadas pela autora, incluindo notas fiscais e notificações extrajudiciais, bem como no reconhecimento da dívida pela inclusão do crédito na recuperação judicial da empresa. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os elementos probatórios são suficientes para comprovar a relação jurídica e a prestação dos serviços médicos pela autora; e (ii) se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, diante da improcedência do pedido de dano moral. 3. A documentação apresentada pela autora, corroborada pela inclusão do crédito devido no processo de recuperação judicial da ré, demonstra a efetiva prestação dos serviços e a ausência de pagamento. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova foi cumprido pela autora ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a ré não trouxe elementos suficientes para afastar o direito postulado. 5. A condenação ao pagamento integral das custas e honorários processuais está justificada, pois a procedência do pedido de cobrança representa o núcleo da demanda. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação por dívida não quitada em serviços médicos, provada por documentos fiscais e pelo reconhecimento do crédito no processo de recuperação judicial da devedora." (N.U 1011046-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). (Destaquei) A alegação de intervenção do Estado nas atividades da apelante por meio não aproveita à apelante. Isso porque a prestação de serviços ora reclamada se deu entre julho e outubro de 2020, sendo a intervenção superveniente ao período contratual discutido. Logo, não se configura caso fortuito excludente de responsabilidade, à luz do art. 393 do CC. Ressalte-se, ainda, que a prestação de serviços hospitalares pela requerente se deu por meio de vínculo verbal contínuo e corroborado por elementos objetivos de prova, cuja inadimplência enseja reparação, nos moldes dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Diante disso, não há mácula na r. sentença que reconheceu a obrigação da requerida e a condenou ao pagamento de parte dos valor pleiteado, razão pela qual deve ser mantida íntegra, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, com fundamento no art. 98 do CPC. No mais, mantenha-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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