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Processo nº 1007911-77.2025.4.01.3307

ID: 336615470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1007911-77.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA SANTOS SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre a… PROCESSO Nº 1007911-77.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA SANTOS SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1005680-18.2023.8.26.0268

ID: 307733695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005680-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GODMIX TINTAS IMPERMEABIILIZANTE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005680-18.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Godmix Tintas Impermeabiilizante Comércio e Distribuidora Ltda - Valor do débito: R$ 2.460,79 em 03/2025. A inscri… Processo 1005680-18.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Godmix Tintas Impermeabiilizante Comércio e Distribuidora Ltda - Valor do débito: R$ 2.460,79 em 03/2025. A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial o Estado de São Paulo, não inaugura personalidade jurídica de direito privado, restrita ao entes elencados no art. 44 do Código Civil, servindo apenas a habilita-lo, como pessoa natural, ao exercício regular do comércio, consoante o disposto no art. 967 do mesmo Código. De tal modo, a capacidade de estar em juízo pertence à pessoa natural, que responde pessoal e ilimitadamente pela atividade empresária. Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.355.000/SP, "A empresa individual é mera ficção jurídica quer permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pes oa natural titular da firma individual". Assim, defiro o requerimento de bloqueio tomando por base o CPF do executado, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

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Processo nº 1005680-18.2023.8.26.0268

ID: 307748335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005680-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GODMIX TINTAS IMPERMEABIILIZANTE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005680-18.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Godmix Tintas Impermeabiilizante Comércio e Distribuidora Ltda - Valor do débito: R$ 2.460,79 em 03/2025. A inscri… Processo 1005680-18.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Godmix Tintas Impermeabiilizante Comércio e Distribuidora Ltda - Valor do débito: R$ 2.460,79 em 03/2025. A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial o Estado de São Paulo, não inaugura personalidade jurídica de direito privado, restrita ao entes elencados no art. 44 do Código Civil, servindo apenas a habilita-lo, como pessoa natural, ao exercício regular do comércio, consoante o disposto no art. 967 do mesmo Código. De tal modo, a capacidade de estar em juízo pertence à pessoa natural, que responde pessoal e ilimitadamente pela atividade empresária. Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.355.000/SP, "A empresa individual é mera ficção jurídica quer permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pes oa natural titular da firma individual". Assim, defiro o requerimento de bloqueio tomando por base o CPF do executado, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

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Processo nº 1007911-85.2025.8.26.0320

ID: 307753339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-85.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KALLY MONIQUE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-85.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kally Monique Lopes - Vistos. Ante os documentos acostados à inicial, concedo à Autora os benefícios da justiça gra… Processo 1007911-85.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kally Monique Lopes - Vistos. Ante os documentos acostados à inicial, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido detutela de urgência visando compelir a Requerida a aceitar a apólice de seguro fiança contratada junto à seguradora Porto Seguro, bem como a seabster de incluir o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes. A Autora alega que, embora tenha apresentado apólice válida e vigente, a imobiliária Ré se recusa a aceitaa-la, exigindo a contratação de seguro com empresa de sua preferência. Aduz, ainda, pela não negativação indevida em nome da Requerente, o que lhe causaria danos de difícil reparação. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, que a Autora contratou apólice de seguro fiança com empresa regularmente autorizada a operar no mercado, conforme registro na SUSEP. A recusa da Ré em aceitar tal garantia, sem justificativa plausível, revela-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O perigo de dano está evidenciado na iminente negativação do nome da autora, o que pode lhe causar prejuízos irreparáveis à sua imagem e crédito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar o uso da apólice de seguro fiança escolhida pela autora e emitida pela seguradora PORTO SEGURO, como garantia válida do contrato de locação e impor à ré a obrigação de comprovar, em 15 dias, nos autos, a formalização do contrato de seguro no instrumento do contrato de locação, sob pena de arcar com multa diária, no valor de R$ 500,00, limitada a 120 dias e também para ordenar que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Em caso de descumprimento desta última, arcará com o pagamento da multa diária no valor acima fixado, por dia de manutenção do nome no referido cadastro, limitada a 120 dias. Cite-se a(s) parte(s) ré(s), através de carta "AR", para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, pelo mesmo ato, intime-a para imediato cumprimento da ordem de antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP)

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Processo nº 1007911-87.2024.4.01.3315

ID: 301281880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-87.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

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CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100791… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007911-87.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 e CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao id. 2152967546. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 17/05/1969. No entanto, em relação ao requisito carência (15 anos de labor rural), restou flagrantemente comprovado o não enquadramento. Isso porque, durante o depoimento pessoal, a autora confessou que trabalha na zona rural há apenas 10 (dez) anos, quando veio do Estado de São Paulo para a Bahia. Destaco, ainda, que não é o caso de aposentadoria híbrida, uma vez que a autora tem 56 anos e, portanto, não preenche o requisito etário (art. 18, §1°, EC 103/2019). Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007911-76.2023.4.01.4300

ID: 278183458

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007911-76.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PAULO DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYZA BARBOSA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007911-76.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007911-76.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO PAULO DOS SANTOS LACERDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007911-32.2025.8.26.0564

ID: 278703640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007911-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

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ADV: Norailma Regiane da Silva Freitas (OAB 434559/SP), Liliani Furtunato Lira da Silva (OAB 481409/SP) Processo 1007911-32.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: L. M. da A. … ADV: Norailma Regiane da Silva Freitas (OAB 434559/SP), Liliani Furtunato Lira da Silva (OAB 481409/SP) Processo 1007911-32.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: L. M. da A. - Vistos. 1) P. 57/58: considerando que o aviso de recebimento foi devolvido pelo agente dos Correios sob a rubrica "Desconhecido, e diante da afirmação do autor de que o réu residente no endereço anteriormente indicado, determino que a citação seja feita por meio de oficial de justiça. 2) Dessarte, cite-se o réu, por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório, nos termos da decisão de p. 32/35. Ressalto, como fiz na decisão de p. 32/35, que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva (24.4.2025). 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. 4) Reitere-se a intimação ao autor para que cumpra o ato ordinatório 40, publicado no DJE de 28.4.2025 (p. 45). Na inércia, intime-se pessoalmente o autor para, em 5 (cinco) dias, promover o ato ou diligência que lhe incumbe, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, caput, III, c/c § 1º). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1007911-80.2025.8.26.0451

ID: 260502728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

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ADV: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Alexsandro dos Santos Rodrigues (OAB 518559/SP) Processo 1007911-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Apa… ADV: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Alexsandro dos Santos Rodrigues (OAB 518559/SP) Processo 1007911-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Aparecido Longo - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão do autor. - endereço eletrônico do autor. Nos termos do art. 320 CPC, providencie-se a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 06. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC

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Processo nº 1007911-82.2025.8.26.0127

ID: 323023604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIZOMAR LEANDRO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DA COSTA SOARES

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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Processo 1007911-82.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rizomar Leandro de Lima Santos - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autor… Processo 1007911-82.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rizomar Leandro de Lima Santos - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - apresentar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa ré, obtida no site da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp); Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: NATALIA DA COSTA SOARES (OAB 470057/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Dilandia Bezerra Alexandre e outros

ID: 315345997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004516-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DILANDIA BEZERRA ALEXANDRE RONI GIL FERREIRA UNIMED SEGUROS SAÚDE SA

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ELIANE DOMINGUES TORETTE

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1004516-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Roni Gil Ferreira - - Diland… Processo 1004516-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Roni Gil Ferreira - - Dilandia Bezerra Alexandre - UNIMED SEGUROS SAÚDE SA - Trata-se de ação monitória ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO em face de RONI GIL FERREIRA e DILANDIA BEZERRA ALEXANDRE. Afirma que prestou serviços médicos hospitalares à requerida Dilandia, conforme atendimentos ocorridos sob o nº 4175314, no valor de R$ 15.200,00. Os atendimentos tiveram cobertura negada pelo convenio médico, de forma que a cobrança foi revertida para a modalidade particular nos termos do contrato assinado pelos requeridos. Assim, restando prejudicada a composição amigável, ajuizou a presente ação objetivando o pagamento da importância de R$ 18.215,58 (dezoito mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado dos serviços. Os requeridos apresentaram manifestação à f. 73/86, suscitando as preliminares de nulidade da citação e ilegitimidade passiva, com chamamento da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A à lide. No mérito, defenderam que a requerida Dilandia passou por cirurgia cesariana de urgência, de modo que as despesas deveriam ser cobertas pelo plano de saúde. Requereram, portanto, o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Na decisão de f. 238/239 foi considerada válida a citação e determinada a denunciação da lide de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Embargos monitórios de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. à f. 251/278. Sustentou que à época da prestação dos serviços médicos a requerida estava no período de 300 dias de carência no plano de saúde, não havendo obrigatoriedade de cobertura pela seguradora. A embargada disponibilizou as 12 primeiras horas de atendimento, porém Dilandia necessitou de internação para realização do parto, seguindo atendimento de forma particular, mediante contratação com o hospital SEPACO. Sustenta que a situação de emergência ou urgência deve ser comprovada e não meramente alegada. assim, requereu a improcedência da ação, devendo ser procedente apenas em face dos requeridos Roni e Dilandia. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, o autor e protestou pelo julgamento antecipado do feito (f. 411). Os requeridos Roni e Dilandi pediram pela produção de prova pericial (412/414) para comprovação da situação de emergência obstétrica e a requerida Unimed requereu a expedição de ofício à ANS, para esclarecer sobre a obrigatoriedade de cobertura do atendimento de obstetrícia e internação durante o cumprimento de carência contratual (f. 415/416). É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas. Rejeito a ilegitimidade passiva dos requeridos, uma vez que se confunde com o mérito e será com ele analisada. As questões quanto à citação e à denunciação da lide já foram resolvidas na decisão de f. 238/239. Superadas as preliminares, reconheço a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. São pontos incontroversos: a prestação dos serviços médicos hospitalares pelo autor; o parto cesariana da requerida Dilandia; a condição de beneficiária do plano de saúde da requerida Dilandia; a carência do plano de saúde; e a negativa da requerida Unimed quanto à cobertura do atendimento à requerida Dilandia. A controvérsia circunscreve-se à existência de urgência/emergência na realização do parto da requerida Dilandia, que justificasse o afastamento da carência do plano de saúde contratado. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial médica, para análise do prontuário médico da requerida Dilandia, acostado à f. 116/222, a fim de que se constate se houve situação de urgência/emergência na decisão do parto cesariana da requerida. Considerando o pedido dos requeridos Roni e Dilandia de realização de perícia pelo IMESC, deverão comprovar eventual hipossuficência econômica que permita a realização de perícia por instituto público e não por perito particular. Assim, intimem-se os requeridos para que juntem aos autos documentos que comprovem eventual hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, indefiro o pedido feito pela requerida à f. 415/416, tendo em vista que não há pertinência, para a resolução da lide, na expedição de ofício à ANS para solicitação de informações. Intime-se. - ADV: ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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