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Processo nº 0015159-77.2022.8.26.0562

ID: 293167306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015159-77.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILTON FRANQUELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015159-77.2022.8.26.0562 (processo principal 1007969-80.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Leilton Franquelino dos Santos - Vis…

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Processo nº 1007969-18.2023.4.01.3900

ID: 318720347

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007969-18.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRE…

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Cassiano José Campioni Da Silva Franco Junior x Armando Trevisan Neto

ID: 326019153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO JOSé CAMPIONI DA SILVA FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

ARMANDO TREVISAN NETO

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-04.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano José Campioni da Silva Franco Junior - Armando Trevisan Neto - Ante o exposto. JU…

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Processo nº 1007969-79.2025.8.26.0032

ID: 306179296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada … Processo 1007969-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - R.S.R. - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar a procuração outorgada à patrona, na medida em que o instrumento de f. 12 refere-se a pessoa estranha aos autos. 2. Deverá, ainda, diante do pedido de justiça gratuita, apresentar declaração de hipossuficiência assinada ou procuração com cláusula específica para assinar pedido de justiça gratuita, conforme preconizado no art. 105, CPC. 3. Na oportunidade, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o solicitante comprovar nos autos que: i) está devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ii) possuirenda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais vigentes; ou iii) não seja detentor, possuidor ou proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. No ponto, registro que se tratam de critérios objetivos, adotados por analogia aos dispostos no Decreto-Lei 1.876/81 para definição de pessoa carente ou de baixa renda. 4. Por fim, emendar a inicial para incluir no polo passivo todos os herdeiros do "de cujus", sendo parte ilegítima o espólio do suposto genitor, conforme já assentado pelo e. STJ (Processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ad causam. Recurso especial . Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação . I - Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio. II - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 331842 AL 2001/0085554-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/05/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/06/2002 p. 203 RSTJ vol . 163 p. 300). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: YASMIN MOTA SANTOS (OAB 429538/SP)

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Processo nº 1007969-09.2024.8.26.0099

ID: 308558170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADISON PEREIRA DOS SANTOS MARINA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os co… Processo 1007969-09.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marina dos Santos Fernandes - - Gladison Pereira dos Santos - CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC) e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp.jus.br. Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, informar o estado civil delas, bem como citar os cônjuges, se casados forem, averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. Intimem-se, pelo Portal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município. O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir da juntada aos autos dos comprovantes da citação e do decurso do prazo assinalado no edital. Concluídas as citações, cientificações, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, certifique-se a Serventia e intime-se a parte requerente para prosseguimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP), KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP)

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Processo nº 1007969-88.2023.4.01.4200

ID: 298164969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007969-88.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA MONTE Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA MONTE Advogados do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-A, HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1007969-88.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1007969-16.2022.4.01.4300

ID: 314147730

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088, MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DA MULTA) I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pela liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento do acórdão (reconhecimento da condição de segurado especial no período 1988 a 2009). Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de inclusão de período no CNIS e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício/elaboração dos cálculos (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 10 dias para inclusão de período no CNIS, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 04/04/2025. O CNIS acostado evidencia que a inclusão foi efetivada em 15/04/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 6 dias úteis por parte do INSS, com a fluência de multa de R$ 100,00; totalizando R$ 600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007969-16.2022.4.01.4300

ID: 314147745

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088, MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DA MULTA) I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pela liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento do acórdão (reconhecimento da condição de segurado especial no período 1988 a 2009). Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de inclusão de período no CNIS e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício/elaboração dos cálculos (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 10 dias para inclusão de período no CNIS, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 04/04/2025. O CNIS acostado evidencia que a inclusão foi efetivada em 15/04/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 6 dias úteis por parte do INSS, com a fluência de multa de R$ 100,00; totalizando R$ 600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007969-45.2025.8.26.0011

ID: 314338236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-45.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVANI MASSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a … Processo 1007969-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Galvani Massino - Vistos. Em complementação à decisão de fl. 65, cujos fundamentos aqui repito, indefiro a antecipação de tutela. Como o próprio autor reconhece, o seguro saúde não estava mais vigente no momento da internação. O autor era dependente de sua esposa, demitida no dia 30/09/24. O procedimento foi realizado no dia 10/10/24, quando já extinto o contrato. A internação, conforme fl. 32, deu-se, por essa razão, de maneira particular. Assim, não obstante a autorização prévia, quando ainda vigente o contrato, não há probabilidade no direito alegado, de que era devida a cobertura, ainda que extinto o seguro. Note-se que não se tratava de hipótese de tratamento em curso, a atrair o Tema 1.082, STJ. Cuidava-se de uma cirurgia de hérnia, eletiva. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Processo nº 1007969-96.2025.8.26.0576

ID: 302397423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE DA LIBERDADE IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despes… Processo 1007969-96.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque da Liberdade Iv - Em decisão fl. 75, determinou-se o recolhimento das custas e despesas para citação, e estas não foram recolhidas. Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP)

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