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Processo nº 1007969-16.2022.4.01.4300

ID: 314147730

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088, MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DA MULTA) I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pela liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento do acórdão (reconhecimento da condição de segurado especial no período 1988 a 2009). Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de inclusão de período no CNIS e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício/elaboração dos cálculos (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 10 dias para inclusão de período no CNIS, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 04/04/2025. O CNIS acostado evidencia que a inclusão foi efetivada em 15/04/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 6 dias úteis por parte do INSS, com a fluência de multa de R$ 100,00; totalizando R$ 600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007969-16.2022.4.01.4300

ID: 314147745

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007969-16.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX MELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088, MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DA MULTA) I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pela liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento do acórdão (reconhecimento da condição de segurado especial no período 1988 a 2009). Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de inclusão de período no CNIS e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício/elaboração dos cálculos (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 10 dias para inclusão de período no CNIS, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 04/04/2025. O CNIS acostado evidencia que a inclusão foi efetivada em 15/04/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 6 dias úteis por parte do INSS, com a fluência de multa de R$ 100,00; totalizando R$ 600,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330595536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEOTONIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330598787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEOTONIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330585953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEOTONIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Processo nº 1009618-16.2022.4.01.4300

ID: 292596645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009618-16.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1009618-16.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) E…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307762686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Kerlen Nascimento Dos Reis x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310866855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KERLEN NASCIMENTO DOS REIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001132-34.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1007969-64.2020.8.26.0223) (processo principal 1007969-64.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Kerlen Nascimento…

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Otávio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 320842457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003323-83.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007969-90.2022.8.26.0127) (processo principal 1007969-90.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Otávio da Silva - T…

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Kerlen Nascimento Dos Reis x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306806509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KERLEN NASCIMENTO DOS REIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001132-34.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1007969-64.2020.8.26.0223) (processo principal 1007969-64.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Kerlen Nascimento…

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