Resultados para "1007983-03.2023.8.26.0010" – Página 23 de 27

Processo nº 1007983-95.2024.4.01.3502

ID: 305686402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-95.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSAMIRIAM SEVERINA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007983-95.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSAMIRIAM SEVERINA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541, THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No caso destes autos, a parte autora, embora intimada, não comprovou o indeferimento na esfera administrativa. Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração. Essa situação leva-me à conclusão de que está ausente uma das condições da ação, que é o interesse de agir. De fato, considerando que não houve negativa da Administração quanto à pretensão da autora, não há pretensão resistida e dessa forma, não há lide, logo não há necessidade de provimento jurisdicional. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-25.2025.4.01.3902

ID: 317904311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-25.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007983-25.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007983-25.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007983-69.2025.8.26.0127

ID: 324448430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007983-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-69.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 1… Processo 1007983-69.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-24.2023.4.06.0000

ID: 336133136

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007983-24.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERA MARTINS PEIXOTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDLEY SOARES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007983-24.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009290-83.2002.8.13.0017/MG AGRAVADO : CICERA MARTINS PEIXOTO ADVOGADO(A) : WENDLEY SOARES MENDES (OAB MG157795) DESPAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 302619369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-98.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-98.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo… Processo 1007983-98.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 1305/1309: Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a sentença de fls. 1299/1304 qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para correção de erro material. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos quatro vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão, a obscuridade e o erro material. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. A sentença fundamentou o afastamento da divisão igualitária, sendo que o fato do embargante discordar da decisão proferida não significa a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da decisão, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 1299/1304, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 1305/1309. Int. - ADV: DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL (OAB 90147/MG), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028829-37.2025.8.26.0506

ID: 307819257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028829-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYNNE IDAMIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta sob o fundamento de ausência de notificação da devedora e pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do leilão agendado para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça). Em exame à petição inicial, constata-se que a parte autora afirma que houve desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/17 envolvendo a consolidação da propriedade do imóvel e leilão, em especial pela ausência de intimação da devedora para purga da mora e falta de intimação das datas designadas para leilão. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), emseu art. 300, que a tutela de urgência deve ser concedida se houver elementos nos autos que comprovem o preenchimento de dois requisitos: (a) a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Deve ser observado, ainda, eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, introduziu a exigência expressa de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997). A No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que essa intimação deve ser pessoal, ainda que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de expropriação e do leilão (STJ, AgInt no AREsp nº 1.897.413-SP e AgInt no AREsp nº 1.910.334-SP; TJSP, Apelação Cível nº 1007983-16.2022.8.26.0405; Apelação Cível nº 1001725-98.2022.8.26.0272). Não se ignora que a alegação da parte é passível de contra prova, demonstrando que houve sua efetiva intimação, no entanto, caso confirmado a irregularidade do procedimento haveria a nulidade do leilão outrora realizado, culminando em prejuízos até para eventual terceiro arrematante. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos leilões agendados para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça), relativamente ao imóvel descrito na inicial. Cites-se o réu para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-34.2024.8.26.0053

ID: 311891189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007983-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE VALDIR DE MIRANDA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

HERIDA CRISTINA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Declararam extinto o processo, em razão da coisa julgada, e não conheceram os recursos, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O IAMSPE, NA QUAL O AUTOR REQUEREU O RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1063241-34.2021.8.26.0053). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.III. RAZÕES DE DECIDIRA IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO E DA AÇÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZA A COISA JULGADA. A MATÉRIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A BOA-FÉ DO AUTOR, EVIDENCIADA PELA COMUNICAÇÃO DO FATO NOS AUTOS, AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. 2. A BOA-FÉ DO AUTOR QUE COMUNICA A LITISPENDÊNCIA AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, § 2º; CPC, ART. 485, V; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Herida Cristina Tavares (OAB: 506462/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-34.2024.8.26.0053

ID: 311890478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007983-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE VALDIR DE MIRANDA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

HERIDA CRISTINA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Valdir de Miranda Martinez - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Declararam extinto o processo, em razão da coisa julgada, e não conheceram os recursos, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O IAMSPE, NA QUAL O AUTOR REQUEREU O RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1063241-34.2021.8.26.0053). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.III. RAZÕES DE DECIDIRA IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO E DA AÇÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZA A COISA JULGADA. A MATÉRIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A BOA-FÉ DO AUTOR, EVIDENCIADA PELA COMUNICAÇÃO DO FATO NOS AUTOS, AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. 2. A BOA-FÉ DO AUTOR QUE COMUNICA A LITISPENDÊNCIA AFASTA A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, § 2º; CPC, ART. 485, V; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Herida Cristina Tavares (OAB: 506462/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-72.2025.8.26.0223

ID: 315461191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-72.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.B.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1007983-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.B.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Entrementes, povidencie a parte autora a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1) Trazer a genitora ao polo ativo da demanda, em razão do pedido de guarda; 2) Juntar procuração em nome da genitora, tendo em vista o pedido de guarda; 3) Juntar procuração em nome do(a) menor, representada por sua genitora (anoto que a procuração de fls. 18 não está assinada). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível no endereço indicado na nota de rodapé. - ADV: SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), MELISSA SALES ARAUJO (OAB 402766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Dutra De Almeida x Andrea Lainy Dias Trindade

ID: 328374021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007983-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREA LAINY DIAS TRINDADE

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-17.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Thiago Dutra de Almeida - Andrea Lainy Dias Trindade - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais… Processo 1007983-17.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Thiago Dutra de Almeida - Andrea Lainy Dias Trindade - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para o dia 26 de agosto de 2025, às 10:00h, na Vara do Juizado Especial Cível, Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, Comarca de São José do Rio Preto (próximo ao prédio da Receita Federal), oportunidade em que, não havendo acordo, a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, não apresentados embargos ou deixando o(a) devedor(a) de comparecer, a parte credora decidirá de imediato acerca da penhora realizada nos autos, por adjudicação, leilão ou alienação particular. Intimada a parte credora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, levantada a penhora e condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A parte requerida, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995), portando CPF, RG E PROVA DE REPRESENTAÇÃO (CÓPIA de contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento da ausência da parte, uma vez ausente pessoa com representação legal comprovada. Ficam as partes advertidas, ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Caso haja prazos nos autos, contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Seguem disponibilizados abaixo os roteiros simplificados, sobre os procedimentos processuais, para as partes, os quais podem ser consultados pela internet." - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes