Resultados para "1008002-74.2024.8.26.0268" – Página 23 de 27

Processo nº 1008002-52.2025.8.26.0361

ID: 293603896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008002-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Maximo - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. No tocante ao pedido… Processo 1008002-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Maximo - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008002-44.2025.8.26.0590

ID: 311099579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-44.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. C. F. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008002-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.F.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por I. C. F. G. S. em face de D. G. S., sob alegação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008002-56.2025.8.13.0024

ID: 312936436

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008002-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FABIO DIAS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como em atendimento à…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008002-70.2025.8.26.0161

ID: 317229637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008002-70.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008002-70.2025.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.B.C.C. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Gustavo Garcia Manzato

ID: 276196646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008002-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO GARCIA MANZATO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008002-49.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Garcia Manzato - Magistrado(a) Lúcia C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. T. B. x T. B.

ID: 328317978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. T. B.

Polo Passivo:

T. B.

Intimação

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA ALVES CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000152-50.2025.8.26.0009 (processo principal 1008002-75.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.T.B. e outro - T.B. - I) A priori, advirto ao executado que a legalidade … Processo 0000152-50.2025.8.26.0009 (processo principal 1008002-75.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.T.B. e outro - T.B. - I) A priori, advirto ao executado que a legalidade da cobrança das despesas extraordinárias previstas no título executivo judicial já foi analisada na decisão anterior. Portanto, não será analisada a legalidade da cobrança neste momento; Conforme já mencionado na decisão anterior, o genitor deve arcar com 50% das despesas com a cuidadora, material escolar, uniformes, transporte (VAN), medicamento Canabidiol, gastos terapêuticos não cobertos com o plano de saúde. Portanto, pagando valor superior aos 50% devidos, o valor deverá ser abatido no cálculo do débito. Atentem-se as partes; II) Passo a analisar a cobrança das despesas da nova cuidadora após a demissão de Sonia, antiga cuidadora. Conforme já mencionado acima, não será analisado neste momento a pertinência da cobrança desta despesas, já que consta no título judicial e já analisada na decisão anterior. A cuidadora anterior (Sonia) foi demitida em dezembro/2024 e a genitora dos exequentes contratou sua irmã Ane para a função, tendo em vista que a mesma já havia trabalhado para as partes, na mesma função anteriormente. Portanto, devida a cobrança da metade do valor pago a nova cuidadora, eis que previsto no título judicial. III) Analisada a impugnação apresentada pelo executado, providenciem os exequentes planilha organizada da soma das despesas, estas devidamente discriminadas, conforme decisão anterior proferida e esta decisão, abatendo-se os valores já pagos pelo executado. Neste ponto ressalto que deverá ser incluso as despesas pagas exclusivamente pelo executado para o devido abatimento dos valores devidos; IV) Apresentada a planilha, intimem-se o executado, para que efetue o pagamento do débito; Intimem-se. - ADV: MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI (OAB 426938/SP), ADRIANA CARLA ALVES CERRI (OAB 176432/SP), ADRIANA CARLA ALVES CERRI (OAB 176432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Silva Barriento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315338523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007905-74.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA BARRIENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007905-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Rafael Silva Barriento - Recorrido: Facebook Serviços Online do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007905-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Rafael Silva Barriento - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DETENTOR DE DUAS CONTAS NO FACEBOOK, SENDO UMA COM MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) MIL SEGUIDORES E A OUTRA COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) MIL SEGUIDORES. PÁGINAS MONETIZADAS UTILIZADAS PARA PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS. BLOQUEIO PELA REQUERIDA DA IMPORTÂNCIA DE $814,00 (OITOCENTOS E QUATORZE DÓLARES) EM MAIO DE 2024. SOLICITAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE E TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA PARA CONTA PESSOAL DO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS E CONTATOS, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU À RÉ O DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR AO AUTOR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR, ARGUMENTANDO QUE A SENTENÇA “QUE DEIXOU DE APLICAR ASTREINTE PREVIAMENTE DETERMINADA”. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Silva Matos Pereira (OAB: 504388/SP) - Mariana Silva Matos Pereira (OAB: 400202/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeie Darque Braz De Moraes e outros x Jeie Darque Braz De Moraes e outros

ID: 309809546

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008002-69.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEIE DARQUE BRAZ DE MORAES K M POPULAR BAR LTDA - EPP WORK SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JEIE DARQUE BRAZ DE MORAES LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

Decisão

Advogados:

LEA TORQUATO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DA VEIGA JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008002-69.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: WORK SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA - ME, K M POPULAR BAR LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008002-69.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: WORK SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA - ME, K M POPULAR BAR LTDA - EPP, JEIE DARQUE BRAZ DE MORAES LITISCONSORTES: JEIE DARQUE BRAZ DE MORAES, LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL Vistos. Embargos de declaração opostos em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Sustenta que a decisum embargada está eivada de obscuridade e de omissão, visto que a homologação dos cálculos apresentados teria se dado em inobservância aos fatos de que: não foi reaberto prazo para pagamento voluntário, de forma que não seriam cabíveis as multas previstas no artigo 523, § 1º do CPC. Desta feita, suscitou nova remessa dos autos à contadoria judicial. É o breve relato. Decido. Como se sabe, cabem embargos de declaração contra a decisão que for omissa, contraditória ou obscura, ou ainda quando houver erro material, segundo a regra do art. 1.022, do CPC. No caso dos autos, não há nenhuma omissão, contradição e obscuridade, nem mesmo erro material a ser corrigido. Sob esse viés, o que a parte embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já decidida por meio de clara fundamentação, o que é vedado por lei através da via eleita. O juiz é o destinatário da prova e não está obrigado a responder a todos as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos Dcl no MS 21.315-DF. Além disso, os argumentos aventados nos aclaratórios se encontram prejudicados por ocorrência de preclusão lógica, uma vez que, oportunizado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados, o embargante concordou irrestritamente com as planilhas (ID. 173732621), estando nitidamente preclusa a matéria. Desta forma, vez que resultam ausentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos. P. R. I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Maximo x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 297727276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MAXIMO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008002-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Maximo - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), … Processo 1008002-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Maximo - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008002-08.2025.8.26.0020

ID: 281274067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONIELLY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TIDIOLI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Tidioli Del Nero (OAB 459545/SP) Processo 1008002-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monielly de Queiroz - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… ADV: Rafael Tidioli Del Nero (OAB 459545/SP) Processo 1008002-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monielly de Queiroz - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes