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Processo nº 1007554-41.2025.8.26.0309

ID: 276718480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRETA JUNDIAI CURSOS INDUSTRIAIS E PREPARATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007554-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda … ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007554-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte ré, emitida pela parte autora, de procuração regularmente assinada ou com certificação de assinatura digital e de comprovante de endereço atualizado (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica ou gás atualizadas em até três meses da presente data). Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Processo nº 1007635-87.2025.8.26.0309

ID: 276718488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007635-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRETA JUNDIAI CURSOS INDUSTRIAIS E PREPARATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007635-87.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda … ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007635-87.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte ré, emitida pela parte autora, de procuração regularmente assinada ou com certificação de assinatura digital e de comprovante de endereço atualizado (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica ou gás atualizadas em até três meses da presente data). Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Processo nº 1008041-86.2025.8.26.0381

ID: 326528901

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-86.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HENRIQUE MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - William Henrique Mariano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1008041-86.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - William Henrique Mariano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1006414-89.2025.4.01.3901

ID: 329816513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006414-89.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006414-89.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006414-89.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. P. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA JUNIOR - PA38202 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por J. P. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM MARABÁ/PA e aos agentes fiscalizadores JOSÉ PEREIRA DE SOUZA e ROBERTO JOSÉ SCARPARI, por meio do qual se objetiva seja determinada a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n.º BGP8XBP9 e do Termo de Suspensão n.º JCXPF1MV, assim como de qualquer outro ato decorrente da fiscalização realizada pelo IBAMA relacionada à AUAS n.º 324/2024, além do imediato desbloqueio do acesso da impetrante aos sistemas SISFLORA/PA/DOF (CEPROF nº 8632). Narra a exordial, em síntese, que: a) a impetrante atua no ramo madeireiro, possuindo a Licença de Operação (LO) n.º 00007/2021, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) de Tomé-Açu/PA, válida até 11/06/2025, além de Alvará de Licença e Funcionamento n.º 5592025708583, com validade até 31/12/2025, emitido pela Prefeitura Municipal de Tomé-Açu/PA; b) adquiriu matéria-prima serrada oriunda do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) AUAS n.º 324/2024, de titularidade de Josafa Rocha Lima e licenciado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), com validade até 08/07/2025, para fins de supressão de vegetação e uso alternativo do solo na Fazenda Jamila; c) o referido licenciamento estadual se encontra vigente, estando amparado pela decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1008041-65.2024.4.01.3901, em trâmite nesta Vara Federal, no qual se determinou a suspensão dos efeitos do Termo de Suspensão cautelar XB27LZ1H e do Auto de Infração 23H8LMXI e reconheceu a prevalência da licença ambiental estadual sobre a fiscalização federal; d) nada obstante, em 09/06/2025, o IBAMA lavrou em desfavor da impetrante o Auto de Infração n.º BGP8XBP9, por "Apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/PA/DOF), na movimentação de créditos virtuais fraudulentos, oriundos da AUAS 324/2024", formalizando-se o Processo Administrativo SEI n.º 02018.003526/2025-44; e) a autuação resultou na imposição de multa no valor de R$ 622.855,43 e na lavratura do Termo de Suspensão n.º JCXPF1MV, com a consequente suspensão do acesso da impetrante ao SISFLORA/PA/DOF; f) as aquisições foram realizadas com base nas Guias Florestais (GFs) emitidas pelo órgão ambiental estadual; g) a atuação da SEMAS/PA deve prevalecer sobre a do IBAMA, porque não ficou demonstrada omissão ou insuficiência fiscalizatória por parte do órgão ambiental estadual; h) a impetrante agiu de boa-fé, sendo que na ocasião da operação, não era possível “saber de eventuais irregularidades na origem ou de ‘créditos fictícios’ que o IBAMA alega existirem”; i) inexistem provas vinculando a impetrante ao ato fraudulento associado a Josafa Rocha Lima. Custas recolhidas. É o que importa relatar. Decido. Da necessidade de correção do valor da causa. De início, cumpre registrar que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º do CPC). No caso, o quantum atribuído à causa – R$ 1.000,00 (mil reais) – não atende aos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, porque não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, tampouco ao proveito econômico perseguido pela impetrante. Não há se falar em demanda de conteúdo econômico inestimável, haja vista ser plenamente possível aferir o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico perseguido, considerando, para tanto, o valor da multa aplicada no auto de infração e os rendimentos auferidos pela impetrante em caso de desbloqueio do acesso aos sistemas SISFLORA/PA/DOF. Destarte, considero que tais parâmetros servem para avaliação do conteúdo patrimonial da demanda. Assim, impõe-se a intimação da impetrante, para que proceda à correção do valor atribuído à causa, observando as regras dispostas no art. 292 do CPC. Da liminar. O remédio constitucional do mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final do processo (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A impetrante se insurge contra a lavratura do Auto de Infração n.º BGP8XBP9 e do Termo de Suspensão n.º JCXPF1MV, pelo IBAMA, os quais ensejaram a suspensão do seu acesso aos sistemas SISFLORA/PA/DOF. O referido auto de infração foi lavrado em 09/06/2025, com fundamento na prática da infração consistente em “Apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/PA/DOF), na movimentação de créditos virtuais fraudulentos, oriundos da AUAS 324/2024” (ID 2198468177 - Pág. 1). Na mesma data, ficou suspenso o acesso da impetrante aos sistemas SISFLORA/PA/DOF, até determinação final da autoridade competente (vide Termo de Suspensão n.º JCXPF1MV, ID 2198468177 - Pág. 2). A autuação e suspensão ora em questão ocorreram após investigações realizadas pelo IBAMA, as quais apontaram que a empresa impetrante recebeu créditos de produto florestal oriundos de Plano de Manejo pertencente a terceiro, cuja movimentação apresentou indícios de irregularidades. De acordo com o Relatório de Fiscalização juntado ao PA SEI 02018.003526/2025-44 (ID 2198468177 - Pág. 3/8), no período de 16/09/2024 a 04/10/2024, no âmbito da Operação Terra Proibida I - MAB-PA, o IBAMA realizou ação fiscalizatória em vários empreendimentos, entre eles, na área de abrangência do projeto AUAS 324/2024, cadastrado na SEMAS-PA como JOSAFA ROCHA LIMA, CEPROF: 9051, Fazenda Jamila. Consta que diante das inconsistências encontradas durante a vistoria realizada na Fazenda Jamila e considerando as análises feitas nos sistemas de controle e gestão estadual das atividades utilizadoras de produtos florestais (SISFLORA e SIMLAM), concluiu-se que existiam irregularidades entre os créditos virtuais autorizados e os produtos florestais existentes de fato na área da exploração madeireira vistoriada, o que motivou o bloqueio cautelar nos sistemas DOF e DOF+ para fins de ajustes necessários com relação aos créditos virtuais fictícios detectados no saldo do CEPROF 9051, em especial o volume de créditos fictícios disponíveis no AUAS n.º 324/2024 não constantes fisicamente na área da exploração madeireira. Por conseguinte, procedeu-se à análise das movimentações de créditos fraudulentos oriundos da AUAS n.º 324/2024, identificando-se a impetrante como uma das destinatárias/recebedoras. Na sequência, foi realizada consulta ao saldo virtual do aludido empreendimento no SISFLORA/PA (CEPROF 8632), constatando-se que ele possui um total de 1.725,1065 m³ de créditos de diversos produtos florestais e essências, todos oriundos da AUAS n.º 324/2024. A impetrante alega que adquiriu matéria-prima oriunda de Autorização de Uso Alternativo do Solo válida (AUAS n.º 324/2024), amparada por decisão liminar prolatada nos autos do mandado de segurança n.º 1008041-65.2024.4.01.3901. Ademais, sustenta que diante da autorização conferida pela SEMAS/PA, não deve subsistir eventual autuação ou embargo efetivados pelo IBAMA, haja vista a prevalência da competência do órgão ambiental estadual sobre a fiscalização feita pelo órgão federal. Deveras, assiste razão à impetrante. No mandado de segurança n.º 1008041-65.2024.4.01.3901, impetrado por JOSAFA ROCHA LIMA, em trâmite perante este Juízo, foi proferida decisão liminar no dia 01/11/2024, a qual considerou que “a autorização provisória de funcionamento emitida pela SEMAS/PA em favor da parte impetrante permanece válida, até segunda ordem” e deferiu o pedido liminar, para “determinar a interrupção temporária dos efeitos do termo de suspensão cautelar XB27LZ1H e do auto de infração 23H8LMXI, suspendendo o processo fiscalizatório do IBAMA”. Como visto, há decisão judicial vigente, considerando válida a Autorização de Supressão Florestal e Demais Formas de Vegetação – AUAS n.º 324/2024 e ordenando a suspensão do processo fiscalizatório levado a efeito pelo IBAMA. Disso resulta que o auto de infração e o termo de suspensão ora questionados, datados de 09/06/2025, foram lavrados em desrespeito aos termos do decisum acima. Vale dizer, embora tenha sido considerada válida a autorização concedida pelo órgão ambiental estadual, o IBAMA, concluindo serem irregulares as movimentações de créditos oriundas da AUAS n.º 324/2024, os quais reputou fraudulentos, autuou a ora impetrante e determinou a suspensão do acesso da empresa ao SISFLORA/PA/DOF. Instaurou-se naquele mandado de segurança, discussão em torno da competência do IBAMA para atuar em matéria de fiscalização, diante da existência de licenciamento estadual. Consignou-se na multicitada decisão liminar que “(...) a atuação do órgão licenciador estadual, neste caso a SEMAS/PA, possui autoridade em relação à fiscalização, sendo a decisão desse órgão a que deve prevalecer em caso de conflito” com ação praticada por órgão federal. Em todo o caso, como desdobramento dos pedidos veiculados naquela ação mandamental, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará – SEMAS/PA foi instada a realizar ação fiscalizatória na área da AUAS n.º 324/2024 - Fazenda Jamila. Por conseguinte, consta do “Relatório de Fiscalização: REF-2-S/25-02-01490”[1] que a SEMAS fiscalizou aquele empreendimento no dia 18/02/2025, constatando o descumprimento da condicionante prevista no item 5 da licença, que estabelece que “É proibido realizar queima para a limpeza da área para implantação da atividade”. Quanto aos fatos e circunstâncias que ensejaram a autuação pelo IBAMA, o órgão estadual relatou que “(...) não foram encontradas toras de madeira na área, o que está em conformidade com o saldo do empreendimento (CEPROF 9051) vinculado à AUAS 324/2024 da Fazenda Jamila, conforme consulta realizada no sistema SISFLORA 2.0 durante o período de fiscalização, de 17/02/2025 a 20/02/2025”. O §3º do art. 17 da Lei Complementar n.º 140/2011 prevê que em caso de autuações sobrepostas, prevalecerá “o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização”. Portanto, em se tratando de empreendimento submetido a licenciamento conferido por órgão ambiental estadual, deve prevalecer a fiscalização por ele realizada, em detrimento da promovida pelo IBAMA. Registre-se que nesse caso, não há se falar em omissão do órgão estadual, a autorizar a fiscalização ambiental supletiva pelo IBAMA. Nesse raciocínio, a se considerar a ação fiscalizatória efetuada pela SEMAS/PA, órgão primariamente responsável pelo licenciamento e tendo em vista que se encontram plenamente vigentes os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do MS n.º 1008041-65.2024.4.01.3901, reconheço que a impetrante possui direito líquido e certo de que sejam suspensos os efeitos do Auto de Infração n.º BGP8XBP9 e do Termo de Suspensão n.º JCXPF1MV. O periculum in mora decorre das limitações às atividades econômicas da parte impetrante, que está impedida de movimentar os créditos de madeira por intermédio dos sistemas SISFLORA/PA/DOF. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n.º BGP8XBP9 e do Termo de Suspensão n.º JCXPF1MV, ordenando, ainda, o desbloqueio do acesso da impetrante aos sistemas SISFLORA/PA/DOF (CEPROF nº 8632). Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, conforme considerações acima e regras dispostas no art. 292 do CPC, e procedendo ao recolhimento das custas correspondentes, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I c/c art. 321, ambos do CPC). Notifique-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). A representação judicial do IBAMA deve ser também intimada para cumprir esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilização administrativa, cível e criminal dos responsáveis pelo cumprimento da decisão. Aquela representação judicial deverá noticiar nestes autos a autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da decisão e por ela notificada para cumprimento. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal [1] https://monitoramento.semas.pa.gov.br/simlam/VisualizarProcesso.aspx?UrlRetorno=ListarProcessos.asp

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E. K. De O. B. e outros x C. Da S. O. e outros

ID: 292981034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-04.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. K. DE O. B. J. F. DE B.

Polo Passivo:

C. DA S. O. C. R. DE B. E R. L. S. H. DO A.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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ROGERIO DO AMARAL

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PATRICIA PAVANI

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LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO

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KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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Processo 1008041-04.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.K.O.B. - J.F.B. - C.S.O. - - C.R.R. - - S.H.A. e outro - Fls. 296/297: A fim de que não haja prejuízo à co… Processo 1008041-04.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.K.O.B. - J.F.B. - C.S.O. - - C.R.R. - - S.H.A. e outro - Fls. 296/297: A fim de que não haja prejuízo à corré Caroline, esclareça o advogado, uma vez que, conforme Termo de Convênio vigente, §2º da cláusula décima: "Salvo impedimento legal, incompatibilidade ou renúncia deferida pela DEFENSORIA, o advogado deverá continuar, até o trânsito em julgado, no patrocínio das ações para as quais tenha sido indicado na forma deste convênio." Nada há nos autos a indicar enquadramento nas possibilidades mencionadas. No silêncio, oficie-se à OAB local para providências. Fls. 318/319: Indefiro o pedido de bloqueio, uma vez que o processo ainda está em fase de conhecimento e não há nenhuma prova de insolvência, tampouco de dilapidação do patrimônio por parte da empresa requerida. Fls. 325/326: Retire-se a tarja do Ministério Público, que declinou de atuar nos autos. No mais, consigno que: Fls. 122/135: Contestação da requerida César Ricardo de Brito Roselaine Ltda. Fls. 190/198: Contestação da corré Caroline da Silva Oliveira. Fl. 315: Homologada a desistência em relação à corré Silva Helena do Amaral. Manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como a parte autora, também em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (OAB 188334/SP), PATRICIA PAVANI (OAB 308532/SP), ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO (OAB 376146/SP)

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A. N. De C. e outros x W. C. C.

ID: 325809141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008041-72.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE C. I. N. DE C.

Polo Passivo:

W. C. C.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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ANA MARIA ROSA NARCISO DOS SANTOS

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Processo 1008041-72.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1008041-72.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.N.C. - - A.N.C. - W.C.C. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, referente ao período de 01/2023 a 02/2024. Intimado (p. 58), o executado apresentou impugnação (pp. 61/76), alegando que vem cumprindo com suas obrigações conforme título judicial, não sendo responsável pelo pagamento do material didático, mas apenas da matrícula e mensalidades na modalidade "in natura". Informou que os valores pagos a menor se referem à diferença dos pagamentos efetuados por atividades que não eram de sua obrigação e requereu a compensação dos valores pagos a título de material escolar, fonoaudiologia e psicopedagoga. Pugnou pela condenação da parte exequente em litigância de má-fé. Manifestação da parte exequente às pp. 195/207. Parecer do Ministério Público às pp. 215/216. Nova planilha apresentada pela parte exequente (p. 255), sobrevindo manifestação do executado (pp. 259/264). O executado comprovou o depósito judicial de valor incontroverso (pp. 280/283), sendo deferido o soerguimento em favor da parte credora (p. 287). A parte exequente apresentou planilha atualizada, com abatimento do valor levantado (p. 291). É o breve o relato. O título judicial fixou a pensão alimentícia mensal em "oito salários mínimos federais, além do pagamento in natura das mensalidades e matrícula escolares, além do plano de saúde e odontológico em benefício de seus filhos. A obrigação in natura estipulada por esta sentença não poderá ser abatida do valor em pecúnia ora arbitrado para os alimentos" (p. 21). O pagamento de valores in natura não afasta a exigibilidade do título executivo e não reduz o valor do débito. A quitação somente ocorre quando cumprida a obrigação nos exatos termos em que fixada (valor e forma de pagamento), sendo este cumprimento de sentença consequência das alterações feitas pelo executado. Por tais motivos, REJEITO a impugnação. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não são cabíveishonorários advocatíciospelarejeiçãoda impugnação aocumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". No mais, não há que se falar em condenação da parte exequente em litigância de má-fé, porquanto não extrapolado o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente com cláusula pétrea. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ANA MARIA ROSA NARCISO DOS SANTOS (OAB 213512/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP)

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Maria Lúcia Ribeiro Da Silva x Adeildo Percio De Lima

ID: 303688312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001603-27.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADEILDO PERCIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CARVALHO DE SOUSA

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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ALEX FERREIRA DE ABREU

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Processo 0001603-27.2022.8.26.0297 (processo principal 1008041-23.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Lúcia Ribeiro da Silva - Adeildo Percio de Lima - Caixa Econômica Fe… Processo 0001603-27.2022.8.26.0297 (processo principal 1008041-23.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Lúcia Ribeiro da Silva - Adeildo Percio de Lima - Caixa Econômica Federal - CEF - DECISÃO Processo Digital nº: 0001603-27.2022.8.26.0297 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Condomínio Exequente: Maria Lúcia Ribeiro da Silva Executado: Adeildo Percio de Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE PEDRO GERALDO NOBREGA CURITIBA Vistos. Considerando que já foram acolhidos os cálculos do contador de fls. 42/44, bem como homologados, para que não reste dúvidas sobre o valor atual do débito em execução, determino à serventia a atualização dos referidos cálculos, abatendo-se eventuais pagamentos ocorridos no curso da execução, bem como apurando-se o an debeatur, deduzindo-se os valores penhorados. Verifique a serventia se os valores penhorados a titulos de vencimentos, salários ou similar (fls. 71/78) já se encontram em conta judicial, promovendo informação a respeito. Manifeste-se a executada sobre o pedido de Adjudicação formulado pela exequente (fls. 306). Após, considerando o interesse das partes em audiência de conciliação, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para esse fim, sendo que a remuneração dos conciliadores deverá ser recolhida pelas partes, não estando abrangida em eventual deferimento da Assistência Judiciária. Anoto que o comparecimento das partes na audiência junto ao CEJUSC é obrigatório, sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, PASSÍVEL DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. Após, em atenção aos princípios da boa-fé ( art. 5°, CPC), princípio da coopperação (art. 6°, CPC) e princípio da razoável duração do processo ( art. 4° e 5°, CPC), DETERMINO a realização de audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC, remetendo-se os autos para agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as partes através de seus advogados (art. 334,§3° CPC) ficando as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida (art. 334,§8° do CPC) Deverão as partes informarem sobre o interesse na realização da audiência do CEJUSC por videoconferência, informando desde logo, email das partes e seus Advogados para acesso ao Microsoft Teams. Determino, ainda, o recolhimento do valor DAS CUSTAS DA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (Res. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n°01/2019 do CEJUSC DA COMARCA DE JALES) pelas partes, para remuneração do conciliador/mediador, no prazo de cinco dias. Realizada a audiência, voltem conclusos. Intimem-se. Jales, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALEX FERREIRA DE ABREU (OAB 18260/O/MT), ALEX FERREIRA DE ABREU (OAB 18260/O/MT), PAULA FERNANDA CARVALHO DE SOUSA (OAB 29294/MT), APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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Processo nº 1008041-38.2025.8.26.0009

ID: 315505182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-38.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008041-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rodolfo de Souza Maia - Vistos. 1. Trata-se de ação que visa à revisão de contrato de financiamento celebr… Processo 1008041-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rodolfo de Souza Maia - Vistos. 1. Trata-se de ação que visa à revisão de contrato de financiamento celebrado entre as partes para aquisição de um veículo Renault Kangoo, ano 2007, modelo 2008 (fl. 39). Conforme se depreende de fl. 42, o bem foi avaliado em R$ 25.000,00, tendo o autor saldado entrada de R$ 2.500,00 e assumido parcelas mensais de R$ 1.097,38. Na inicial, reconhece como valor incontroverso da parcela o montante de R$ 873,58 (fl. 26). Não se pode considerar como pobre na acepção jurídica do termo pessoa que adquire veículo usado, que gera outras despesas com IPVA, combustível, seguro, e ainda ostenta condições para saldar tal parcela mensal tida como incontroversa. Além disso, diante do valor atribuído à causa, o valor das custas é de R$ 185,10, ou seja, menos de 1/4 da parcela incontroversa, estando evidente que o autor tem condições de arcar com tal montante. Inviável, por outro lado, o pretendido parcelamento das custas, pois se trata de medida autorizada tão somente para quitação de despesas processuais (como honorários de perito), e não da taxa judiciária, que tem natureza jurídica diversa (tributo), conforme se depreende do artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil). Portanto, indefiro os pedidos de justiça gratuita e de parcelamento das custas processuais. Providencie o autor, em quinze dias, o recolhimento integral das custas iniciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento e extinção. 2. Sem prejuízo, passo desde já à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para autorizar o autor a depositar as parcelas no valor que entende devido com o fim de evitar busca e apreensão e inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. A hipótese é de indeferimento da tutela, pois os fatos alegados pelo autor necessitam de maiores esclarecimentos e comprovações. Não é possível, em cognição sumária, concluir-se pela nulidade ou irregularidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que depende de efetivo contraditório e cognição exauriente. Ainda que se trate de relação de consumo, o contrato faz lei entre as partes e a conduta destas deve estar pautada no princípio da boa-fé, não se afigurando razoável que o consumidor realize a operação, aderindo aos termos e condições do pacto (que prevê prestações fixas e previamente ajustadas entre as partes), para, em seguida, ingressar em Juízo visando modificar suas cláusulas e condições. É certo, por fim, que a propositura de ação de busca e apreensão de veículo e outras medidas para o recebimento do débito, em princípio, caracterizam exercício regular de direito do credor. Está ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito (artigo 300 do Código de Processo Civil), sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Indefiro, pois, o pedido de concessão de tutela de urgência. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1008041-74.2025.8.26.0482

ID: 278639206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1008041-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Nogueira da Silva - 1. Trata-se de ação revisional com pleito de t… ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1008041-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Nogueira da Silva - 1. Trata-se de ação revisional com pleito de tutela de urgência, e de início: a) Recebo a petição de fls. 48 como emenda à inicial e ante o recolhimento das custas inicias, fica prejudicado o pedido de gratuidade. b) Registro que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). c) Não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, ante a ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Tutela de Urgência - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais não demonstradas prima facie - Necessidade de contraditório - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056081-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) d) Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM.. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 3. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Diego Nogueira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337575990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1008041-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Nogueira da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO NOGU… Processo 1008041-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Nogueira da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO NOGUEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. para declarar ilegal a cobrança do seguro prestamista (R$ 1.600,00), condenando a requerida a restituir ao autor, em dobro, o montante cobrado àquele título, no importe de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), devidamente atualizado, ficando autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A sucumbência é recíproca, razão pela qual condeno as partes, em proporções iguais, a pagar as custas e as despesas processuais. No tocante aos honorários advocatícios, serão fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo o autor arcar com 50% desse valor em favor do advogado da parte contrária e o requerido arcar com 50% do valor dos honorários em favor do advogado da parte autora, com fulcro no artigo 85, § 3º, III, e § 4º, III e IV, do CPC/15. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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