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Kaique Richard Xavier Luz x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados

ID: 324543716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006851-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE RICHARD XAVIER LUZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAUDURO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006851-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1008061-81.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kaique Richard Xavier Luz - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investime…

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Processo nº 1008061-41.2024.4.01.3906

ID: 261068742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-41.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GERCILENE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008061-41.2024.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCA GERCILENE GOMES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 1000689-61.2024.8.26.0624

ID: 302848324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000689-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000689-61.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Maria Isabel Amadeu - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática de fl. 108/109. Proceda… Processo 1000689-61.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Maria Isabel Amadeu - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática de fl. 108/109. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe, certificando-se nos autos executivos o deslinde deste. No mais, caso haja o interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá o exequente promover o requerimento em incidente próprio, na forma digital, mesmo para os de processos físicos (art. 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016), observando-se o seguinte: O pedido deverá ser realizado na forma digital: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Fica o advogado cientificado de que a referida classe somente deverá ser escolhida na petição de início do cumprimento de sentença, sendo que todas as demais deverão ser encaminhadas ao incidente (e não mais aos autos principais) como Petições Diversas ou outro assunto que não gere novo incidente. Saliento ainda que as petições de processos físicos, cujo cumprimento de sentença se tornou digital, encaminhadas em papel serão devolvidas aos subscritores. A petição de cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 534 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ, devendo: Ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Obs.: Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Constar o nome completo e CPF/CNPJ do exequente, bem como a respectiva procuração e substabelecimentos; Indicar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados, as respectivas taxas, bem como o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; Indicar a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; E para o processos inicialmente físicos, instruir com: a sentença e o acórdão(se existente), a certidão de trânsito em julgado, e outras peças processuais necessárias à execução, já que o processo físico será arquivado. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)

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Ewerton Douglas Mendonça Silva x Daniele Quiricci Rocha

ID: 300160954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005054-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON DOUGLAS MENDONçA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE QUIRICCI ROCHA

Intimação

Advogados:

SABRINA GABRIELLI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005054-61.2024.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000544-57.2024.8.13.0604 - Juizado Especial de Santo Antônio do Monte/MG) - Ewerton Douglas Mendonça Silva - Daniele Quiric… Processo 1005054-61.2024.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000544-57.2024.8.13.0604 - Juizado Especial de Santo Antônio do Monte/MG) - Ewerton Douglas Mendonça Silva - Daniele Quiricci Rocha - Vistos. Fls. 46/56: Mais uma vez o peticionário não apresenta indicação exata dos campos a serem retificados na certidão de honorários. O print apresentado a fl. 50 sequer aparenta se referir à certidão sobre a qual se pretende correção, haja vista que aponta rejeição em 14/10/2021 quando a certidão guerreada foi emitida pela primeira vez em 12/12/2024 (fl. 30). Insurge-se o peticionário ainda quanto ao atendimento por e-mail. Ora, há norma específica (Provimento CG nº 09/2023, artigo 2º, §5º) determinando que as unidades que possuam balcão virtual não façam atendimento por e-mail. Assim, não há qualquer fundamento para que o peticionário pretenda forma de atendimento diversa e exclusiva. O e-mail é utilizado apenas para comunicações entre Varas judiciais e para recebimento de ofícios de resposta de entidades que não sejam parte no processo. O peticionário poderia, ainda, comparecer presencialmente ao balcão de atendimento, mas também se recusa a deslocar-se. Ora, permitir atendimento diferenciado ao peticionário iria de encontro às normas previstas e tumultuaria o bom andamento das práticas cartorárias adotadas neste Juízo; ficando, assim, tal ponto esclarecido. Ademais, é de conhecimento deste Juízo a forma ríspida e exaltada com que o peticionário se dirige aos serventuários deste Cartório, tanto virtual quanto presencialmente, o que não se admite. No mais, nota-se que a nomeação do peticionário foi indevidamente efetuada em autos de Carta Precatória, o que não é pertinente, posto que a carta precatória foi emitida para mera citação da parte e, assim, qualquer manifestação deveria ser efetuada nos autos de origem, fato este que possivelmente pode estar gerando a recusa de pagamento por parte da Defensoria Pública. Não sendo apresentado documento indicando de forma clara e objetiva quais campos devem ser alterados, no prazo de 10 (dez) dias, procedidas às anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: MATEUS SOARES (OAB 283788/SP), SABRINA GABRIELLI BARBOSA (OAB 217082/MG)

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Altamile Santos Da Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 297946044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-93.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMILE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONSPAV CONSTRUTORA E PAVIMENTAçãO LTDA EPP MUNICíPIO DE ALAMBARI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PAVANELLI GAIOTTO

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ANDERSON ANTONIO HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-93.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-93.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Altamile Santos da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelado: Município de Alambari - Apelado: Conspav Construtora e Pavimentação Ltda Epp (Não citado) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É MEDIDA CABÍVEL QUANDO, INTIMADA A AUTORA A PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, PERMANECE INERTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, FRUSTRADA EM RAZÃO DE PARADEIRO IGNORADO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO REFORÇA O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Correa Tambelli (OAB: 305825/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Anderson Antonio Hergesel (OAB: 228984/SP) - Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP) - 4º andar

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Município De Tupã x Jose Luis Novais

ID: 312423487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-56.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

JOSE LUIS NOVAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANELISE DE PÁDUA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BAUER PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008061-56.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelado: Jose Luis Novais - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE TUPÃ, BUSCANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DURANTE SUAS ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO AO APELADO E EM QUAL GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2008 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ.4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, CONFORME NR-15.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO CONFORME O GRAU MÉDIO CONSTATADO PELA PERÍCIA. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO É DEVIDO DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Anelise de Pádua Machado (OAB: 189962/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010583-61.2024.8.26.0624

ID: 290923572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010583-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES CARRETAS COMERCIO, FABRICAçãO E MANUTENçãO DE REBOQUES E SEMI REBOQUES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA ISABELLA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010583-61.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guedes Carretas Comercio, Fabricação e Manutenção de Reboques e Semi Reboques Ltda - Fls. 19/2… Processo 1010583-61.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guedes Carretas Comercio, Fabricação e Manutenção de Reboques e Semi Reboques Ltda - Fls. 19/20: Vistos. Fls. 22/24: Excluam-se os procuradores do Exequente do sistema informatizado e intime-se-o pessoalmente para comparecimento à audiência, com as advertências legais. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 15h10, intimando-se a parte exequente, por meio de seu advogado, se houver, e expedindo-se mandado à parte executada para: a) pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de penhora, preferencialmente de dinheiro, ou tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito, consignando-se que, havendo ou não penhora ou pagamento, somente a aceitação deste último pelo credor, ou a extinção do processo pelo juízo, tornará prejudicada a audiência acima aludida; b) comparecer à audiência, consignando-se que nessa oportunidade, se não houver acordo, deverá apresentar embargos, sob pena de se seguir a execução para satisfação direta do crédito, ainda que de forma parcial, sem haver mais possibilidade de defesa ou impugnação do título; c) Caberá ao advogado dar ciência da designação supra ao seu constituinte; d) Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: CINTHYA ISABELLA KALLAS (OAB 453972/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP)

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Processo nº 1008061-19.2025.4.01.3902

ID: 325032117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLIANE DA SILVA VINHOTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008061-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008061-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANE DA SILVA VINHOTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1008061-97.2025.4.01.3100

ID: 325632712

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1008061-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1008061-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, APRESENTAR AUTODECLARAÇÃO conforme atividade de segurado especial desempenhada (rural, pescador, extrativista etc.) e os respectivos modelos/formulários anexos ao Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, disponível na página eletrônica do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/), além de outros documentos contemporâneos ao período informado que dispuser e que comprovem o trabalho como segurado especial. 4. O descumprimento da providência acima determinada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 6. Apresentada a documentação acima determinada, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponível no rol de peritos da SJPA. 7. Com a apresentação do laudo pericial, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta de acordo com a contestação. 8. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a contestação/proposta de acordo (se houver) e também para manifestação sobre o laudo médico-pericial produzido pelo Juízo. 9. Apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação/proposta de acordo/laudo pericial, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Prefeitura Municipal De Capela Do Alto x Deivid Douglas Tamiao

ID: 328003850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004208-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

DEIVID DOUGLAS TAMIAO

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004208-61.2024.8.26.0624 (processo principal 1005533-35.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Deivid Douglas Tam… Processo 0004208-61.2024.8.26.0624 (processo principal 1005533-35.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Deivid Douglas Tamiao - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, movido pelo MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO em face de referente à ação de improbidade administrativa de nº 1005533-35.2016.8.26.0624, em face de DEIVID DOUGLAS TAMIÃO, após a emenda de fl. 64, para fins de execução apenas do valor da multa civil, no importe de R$ 12.612,69 (planilha de cálculo à fl. 65/66). Intimado para pagamento (fl. 73/76), o executado deixou o prazo escoar in albis (certidão de fl. 77). Manifestação do MP (fl. 85). Ao que a Municipalidade exequente requereu a penhora online, apresentando memória atualizada de cálculo (fl. 91/92, planilha à fl. 93/94), o que foi deferido (fl. 95). Então, o executado habilitou-se nos autos (fl. 96/101, instrumento de procuração e docs. à fl. 102/134) e, em petição inominada, intempestivamente, aduziu que teria efetuado o ressarcimento dos danos no âmbito do processo criminal nº 1006397-97.2021.8.26.0624, em que celebrado acordo de não persecução penal. Requer, em suas palavras, [...] O reconhecimento do cumprimento integral da obrigação de ressarcimento ao erário [...] (fl. 101) e a [...] imediata liberação/desbloqueio dos bens do executado [...] (fl. 101). Seguiram-se manifestações da Municipalidade (fl. 139/140) e do MP (fl. 145/146). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, o executado foi intimado para pagamento e não se manifestou no prazo legal (certidão de fl. 77). A única matéria sustentada na petição inominada de fl. 96/101 é o suposto pagamento (ressarcimento de danos), matéria típica de impugnação. Assim, rejeito liminarmente a tardia impugnação de fl. 96/101, diante de sua intempestividade, por aplicação analógica do disposto nos arts. 525, §5º e 918, inc. I, ambos do CPC/2015. E, ainda assim não fosse, observo que o executado, como bem apontado pelo exequente e pelo MP, labora em manifesto equívoco: no presente cumprimento de sentença, após a emenda de fl. 64, não está sendo executado o ressarcimento de danos ao erário, e sim, apenas a multa civil imposta na R. Sentença da ação de improbidade administrativa de nº 1005533-35.2016.8.26.0624, verba de natureza diversa. Isto posto, cumpra-se o determinado à fl. 95. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA CARDOSO DA SILVA (OAB 482751/SP), TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB 444701/SP), ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 231269/SP)

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