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Processo nº 0002304-70.2024.8.26.0344

ID: 303752717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-70.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

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OSWALDO SEGAMARCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

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FRANCIANE FONTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-70.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1008136-04.2023.8.26.0344) (processo principal 1008136-04.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo … Processo 0002304-70.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1008136-04.2023.8.26.0344) (processo principal 1008136-04.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Borgues, registrado civilmente como Marcelo Borgues - Antonio Quelce Salgado - - Paulo Sandes Quelce Salgado - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso se dá perante o Juízo de primeiro grau. Nesse sentido o Enunciado 12 do Fojesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Estabelece o art. 42, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ainda, dispõe o Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". De igual modo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas (...)". E, por fim, o Comunicado CG 1530/2021 estabelece que o preparo será recolhido, independentemente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas conferirá os valores recolhidos e elaborará certidão, compreendendo os valores referentes à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária das custas do preparo e todas as despesas processuais referentes a todos os serviços prestados, tudo conforme disposto no aludido Comunicado, no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o art. 698, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No caso em apreço, a parte recorrente interpôs recurso inominado sem o devido recolhimento do preparo, conforme cálculo elaborado pela Serventia, requisito essencial à sua admissibilidade, conforme expressa previsão em Lei, ensejando, pois, a sua deserção e consequente não recebimento. Ademais, não há o que se falar em prazo para complementação. Tal entendimento já foi objeto de decisão de Pedido de Uniformização, conforme julgado: Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Confira-se, ademais, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1.007, § 2.º). Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100169-35.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL nº 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104404-79.2023.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Posto isto e considerando o não recolhimento integral e correto do preparo, JULGO DESERTO o recurso inominado, com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, não recebo referido recurso ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Intimem-se. - ADV: VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP), VALTER LANZA NETO (OAB 278150/SP), FRANCIANE FONTANA GOMES (OAB 277203/SP), OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP), OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP), GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA (OAB 202107/SP)

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Banco Bradesco S.A. x José Ricardo Quaresma

ID: 308093408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008136-18.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSé RICARDO QUARESMA

Intimação

Advogados:

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1008136-18.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - José Ricardo Quaresma - V. Fls. 320/323: O inconformismo do embargante, desbordan… Processo 1008136-18.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - José Ricardo Quaresma - V. Fls. 320/323: O inconformismo do embargante, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido. Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do "decisum", que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. A discordância com os argumentos alinhados na decisão deve ser objeto de recurso próprio pelo embargante. Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u. DJU 23.5.05, p. 119)". No mesmo sentido: "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (TJ/SP, Embargos de Declaração nºs 2045981-96.2015.8.26.0000/50000 e 2062636-46.2015.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli). Cumpre acrescer, que o devedor não comprovou, como lhe competia, que o valor bloqueado de R$4.000,00 tem efetivamente natureza salarial. E registre-se não ter relevo, na espécie, a afirmação de que tal montante seria objeto de transferência para sua ex-mulher Daniela, para quem paga pensão alimentícia, na medida em que a constrição recaiu sobre os ativos do alimentante, mantidos em conta dele. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos. Custas "ex lege". Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP)

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Processo nº 1008136-79.2025.8.26.0361

ID: 308975150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1008136-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 98/103: recebo como emenda à inicial. Confor… Processo 1008136-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 98/103: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024 (de 12/07/2024), foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A ré possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, a citação se dará via Portal Eletrônico. Assim sendo, comprove a autora o correto recolhimento da guia no valor de R$32,75, atentando-se para o código n. 121-0, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, visto que às fls. 91/92 foi recolhida guia com código de despesa postal. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, cite-se a ré para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1008136-79.2025.8.26.0361

ID: 308975151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 98/103: recebo como emenda à inicial. Confor… Processo 1008136-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 98/103: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024 (de 12/07/2024), foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A ré possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, a citação se dará via Portal Eletrônico. Assim sendo, comprove a autora o correto recolhimento da guia no valor de R$32,75, atentando-se para o código n. 121-0, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, visto que às fls. 91/92 foi recolhida guia com código de despesa postal. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, cite-se a ré para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1008136-98.2025.8.11.0037

ID: 324021286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008136-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VILELA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1008136-98.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE VILELA FILHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1008136-98.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE VILELA FILHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÃO E CONCURSOS - SELECON Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CARLOS HENRIQUE VILELA FILHO em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÃO E CONCURSOS (SELECON), requerendo a suspensão do ato que o eliminou do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 008/2025/GS/SEDUC/MT. Da consulta ao site da banca organizadora[1], verifica-se o seguinte comunicado: Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 008/2025/GS/SEDUC/MT Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT O Instituto Selecon, em atenção ao princípio da transparência e à responsabilidade com todos os candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 008/2025/GS/SEDUC/MT, informa que foi publicada nesta data, 10 de julho de 2025, a retificação do resultado. A medida foi adotada após reavaliação dos certificados de conclusão do ensino médio emitidos pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC/MT). Constatou-se que tais certificados não possuem informações impressas no verso, o que impossibilita o cumprimento literal do item 2.6.2 do edital, que exige a apresentação do certificado de conclusão de curso com frente e verso. Diante disso, o Instituto Selecon procedeu com a análise e aceitação dos referidos certificados, considerando sua validade e autenticidade conforme os padrões adotados pela SEDUC/MT, ajustando os resultados divulgados para garantir a isonomia e legalidade do certame. Recomendamos que os candidatos consultem a nova versão do resultado já disponível no site oficial do Instituto Selecon. (destaque nosso). Destarte, conforme novo resultado final publicado em 10/07/2025, o impetrante está classificado (anexo). Assim, intime-se a parte impetrante para manifestar-se sobre a perda do objeto, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito em Substituição legal [1] https://selecon-mt.selecao.net.br/informacoes/56/

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Carlos Roberto Machado x Município De Campinas

ID: 259569993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-25.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MACHADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

CAMPOS DE CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS HONORATO

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MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Helena Campos de Carvalho (OAB 100429/SP), Luís Gustavo dos Santos Honorato (OAB 331477/SP), Tiago Donizeti de Oliveira (OAB 364614/SP), CAMPOS DE CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1133… ADV: Maria Helena Campos de Carvalho (OAB 100429/SP), Luís Gustavo dos Santos Honorato (OAB 331477/SP), Tiago Donizeti de Oliveira (OAB 364614/SP), CAMPOS DE CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11339/SP) Processo 1008136-25.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Machado - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Conquanto assista razão ao Município requerido no tocante ao fato de que a Tabela 113/2021 contempla o índice de correção monetária definido no Tema 810/STF no período do cálculo em questão (06/2015 a 12/2021), posto que o IPCA-E integra a referida tabela a partir de 05/2015 até 12/2021, é certo que persiste a divergência entre as partes a respeito do valor do débito exequendo, e ausente Contadoria Judicial nesta Comarca determino a produção de prova pericial contábil às expensas da parte executada, ora impugnante, cujo adiantamento se fará em atenção ao princípio da causalidade, ressalvando-se que em caso de sucesso na impugnação o valor da despesa será carreado à parte exequente, ora impugnada. Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) JOSÉ ADAUTO GIOVANNINI. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte executada a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias e tornem-me conclusos (fila decisão interlocutória) para o julgamento da impugnação. Desde já fica DEFERIDO o levantamento dos honorários periciais na hipótese de ausência de quesitos complementares a serem respondidos pelo(a) 'expert' ora nomeado(a). Int..

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Colégio Saint Exupery Epp x Alessandra Benedita Dos Santos Figueredo Castro

ID: 306338588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-04.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPERY EPP

Polo Passivo:

ALESSANDRA BENEDITA DOS SANTOS FIGUEREDO CASTRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE NARDELO

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IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

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Processo 1002122-04.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Alessandra Benedita dos Santos Figueredo Castro - Vistos. Ciência às part… Processo 1002122-04.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Alessandra Benedita dos Santos Figueredo Castro - Vistos. Ciência às partes sobre o desfecho do agravo de instrumento (fls. 91). Deram provimento ao recurso interposto pela exequente, determinando a homologação do acordo de fls. 51/53. Os demais recursos interpostos pela executada foram desprovidos. Assim em estrito cumprimento ao determinado pela e. Instância Superior, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produzam os efeitos legais. No mais, ante o noticiado descumprimento (fls. 203/segs), defiro em parte o pedido da autora para, por ora, determinar a penhora de parte ideal de 33,333% da nua propriedade do imóvel oferecido em garantia descrito na matrícula nº 7735 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú (fls. 54/56), em nome de Clodoaldo Castro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Intime-se. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP), PEDRO ALEXANDRE NARDELO (OAB 145654/SP)

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Processo nº 1008136-91.2025.4.01.3600

ID: 312715777

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008136-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDINEY FERREIRA DA COSTA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDINEY FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A O processo nº 1008136-91.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008136-95.2024.4.01.3901

ID: 278341731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008136-95.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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LARISSA BORGES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008136… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008136-95.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARA REIS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BORGES PRADO - GO44294 e CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI - GO40949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003286-27.2025.4.01.0000

ID: 327484448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003286-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003286-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008136-12.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003286-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008136-12.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. C. E. T. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: U. F. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J. C. E. T. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: U. F. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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