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Processo nº 1008159-04.2025.8.26.0562

ID: 306803458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GARCIA MASCARENAS ELIS ROSELENE VIEIRA MELO DE BRITO LAURA QUEIROZ DE ANDRADE BASSILI JOSE TANIA MARA VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

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ÉCIO LESCRECK FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Garcia Mascarenas - - Elis Roselene Vieira Melo de Brito - - Laura Queiroz de Andrade Bassili… Processo 1008159-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Garcia Mascarenas - - Elis Roselene Vieira Melo de Brito - - Laura Queiroz de Andrade Bassili Jose - - Tania Mara Vilela de Oliveira - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 salários mínimos, considerado o valor individual de cada litisconsorte, e de prescindir, em tese, de prova pericial para o seu conhecimento o pedido formulado na petição inicial, verifico preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competênciaabsolutado Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa dos autos - após o decurso do prazo para recurso desta decisão ou petição de renúncia ao direito de recorrer, remetendo-se de imediato nesta hipótese - ao Distribuidor para a redistribuição do feito à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM. Int. - ADV: ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Isabel Dos Santos

ID: 310461553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-22.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-22.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-22.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Isabel dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM DADOS DE AUTENTICAÇÃO COINCIDENTES COM O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE ESTAR DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO À DEMANDANTE. OS INSTRUMENTOS SÃO REDIGIDOS EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL E NÃO REVELAM NENHUMA ABUSIVIDADE.4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397 E 406, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Gregory Pimentel (OAB: 121383/RS) - 3º andar

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Processo nº 1008159-73.2025.8.26.0248

ID: 330954316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-73.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS AMILTON DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolas Amilton da Cruz - 1. Trata-se de demanda que versa sobre matéria frequentemente relacionada à atuação preda… Processo 1008159-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolas Amilton da Cruz - 1. Trata-se de demanda que versa sobre matéria frequentemente relacionada à atuação predatória, a recomendar especial cautela. Compulsando os documentos juntados com a inicial, verifiquei que a procuração e declaração de pobreza foram assinadas digitalmente. Em razão disso, o Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo assim dispõe: "Enunciado 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Grifos nosso). Em abono a recente edição da Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça, que no item 11 de seu anexo "A " expressamente lista a apresentação de procuração com as características daquela veio aos autos como indicativo de conduta processual potencialmente abusiva. Isto posto, determino que em 5 (cinco) dias o autor compareça pessoalmente em cartório, munido de seus documentos pessoais, a fim de ratificar procuração e a declaração de pobreza, sob pena de extinção. 2. No que tange ao requerimento de concessão de justiça gratuita em favor da autora, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos. Assim, para apreciação da gratuidade da justiça, comprove a parte ré a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos holerites referentes aos últimos três meses; (ii) da última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; (iv) eventuais contas de consumo que se encontrem em atraso; e (v) possível anotação do nome em rol de maus pagadores, etc. - ADV: GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

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Processo nº 1008159-04.2025.4.01.3902

ID: 331550439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008159-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008159-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Nubia Maria Dos Santos x Banco Itaú S/A

ID: 308101824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-15.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nubia Maria dos Santos - Banco Itaú S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos jun… Processo 1008159-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nubia Maria dos Santos - Banco Itaú S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP)

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Roseli Aparecida Cardoso Franco x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda.

ID: 297904415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-89.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA CARDOSO FRANCO

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-89.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-89.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: Roseli Aparecida Cardoso Franco - Apdo/Apte: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MANDÍBULA, E AFASTANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MANDIBULAR POR PLANO DE SAÚDE, E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A RÉ NÃO POSTULOU OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, E A CIRURGIA É NECESSÁRIA E DE COBERTURA OBRIGATÓRIA CONFORME ANS.5. A NEGATIVA DE COBERTURA CAUSOU DANOS MORAIS À AUTORA, QUE SOFREU COM DORES E AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MANDIBULAR É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA CAUSOU DANOS MORAIS À AUTORA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Augusto Soares dos Santos (OAB: 272103/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008159-32.2024.4.01.3904

ID: 295223566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008159-32.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA KAROLINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008159-32.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBERTA KAROLINA LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008159-74.2024.4.01.3502

ID: 295354905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-74.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO ANTONIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA

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TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008159-74.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVELINO ANTONIO DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977, TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a)

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Robson José Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 311135824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e docum… Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1008159-08.2025.8.26.0011

ID: 277981080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008159-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. G. F. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

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ADV: Cassiano Abichara da Silva (OAB 350612/SP) Processo 1008159-08.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: F. B. C. , B. C. G. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, con… ADV: Cassiano Abichara da Silva (OAB 350612/SP) Processo 1008159-08.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: F. B. C. , B. C. G. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, consistente na obrigação da requerida de fornecer o tratamento para o transtorno do espectro autista que acomete os requerentes. A parte autora afirma a imprescindibilidade do tratamento, bem como ter sido surpreendida com a informação de que a requerida deixaria de prestar atendimento. Requer a concessão da tutela de urgência. É o breve relatório. Para concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença dos requisitos fixados pelo art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora demonstrou o diagnóstico de síndrome do espectro autista (fl. 31), com a prescrição das terapias, fls. 32/39, além da comunicação de encaminhamento para outra clínica. Desta feita, nesta fase de cognição sumária, reputo presente a probabilidade do direito invocado, bem como do risco ao resultado útil ao processo, uma vez não ter restado demonstrado que a parte requerida informou os genitores do menor sobre a necessidade de comparecimento nos encontros, tampouco de que a ausência deles tenha comprometido o tratamento prescrito. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha o tratamento que o autor necessita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa nos termos do art. 77, IV, § 1º do CPC. Para a análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá juntar cópia, referente à sua genitora, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, relatório do REGISTRATO do BACEN, além do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses das contas nele mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e cancelamento da distribuição. Cite(m)-se,POR CARTA, independentemente do recolhimento das custas, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não se tratando de ato imprescindível ao processo, deixo de designar a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito. Serve a presente como mandado, a ser encaminhado pela parte autora para a parte requerida. Int.

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