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Maria De Fátima Perpétuo Bernardo x Everton Machado Lobato Cardoso

ID: 280959920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008299-91.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA PERPéTUO BERNARDO

Polo Passivo:

EVERTON MACHADO LOBATO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SPACACHERRI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Camila Spacacherri Vilela (OAB 269607/SP), Maria Cecilia de Araujo Asperti (OAB 288018/SP) Processo 1008299-91.2024.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento C… ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Camila Spacacherri Vilela (OAB 269607/SP), Maria Cecilia de Araujo Asperti (OAB 288018/SP) Processo 1008299-91.2024.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria de Fátima Perpétuo Bernardo - Reqdo: Everton Machado Lobato Cardoso - Vistos. Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte, posto que tempestivos. Com razão o embargante na medida em que sua hipossuficiência é presumida ante a representação da parte pelo Departamento Jurídico XI de Agosto, de modo que cabível a concessão da gratuidade de justiça requerida, bem como prazo em dobro. Nesse sentido: Embargos de Declaração de Embargos de Declaração da parte autora - Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil - Erro material identificado - Tratando-se de recurso interposto pelo Departamento Jurídico XI de Agosto, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de rigor reconhecer a aplicação do quanto disposto no art. 186, §3º, CPC/2015, com o cômputo do prazo recursal em dobro. Embargos de declaração anteriores que foram opostos dentro do prazo recursal. Destarte, de rigor o acolhimento destes segundos embargos. No mais, e em observância aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável dos processos, de rigor a análise dos embargos anteriores, ora considerados tempestivos. Julgamento conjunto. Possibilidade. Pretensão recursal não comporta provimento, posto que não restaram verificadas, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. De fato, analisando-se o acórdão embargado, nele não se verifica qualquer obscuridade. Tampouco foi omitido ponto sobre o qual esta C. Câmara deveria ter se pronunciado. A bem da verdade, os primeiros embargos de declaração interpostos, têm cunho infringente, objetivando prequestionamento. Primeiros embargos de declaração interpostos improvidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002577-56.2022.8.26.0003; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)grifei Isto posto, ACOLHO os presentes embargos, para conceder ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, mantenho o Decisum conforme lançado. Int.

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Processo nº 1008299-85.2025.8.26.0320

ID: 325977027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008299-85.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO ALMEIDA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008299-85.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Antonio Almeida Vicente - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provis… Processo 1008299-85.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Antonio Almeida Vicente - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Felipe Antônio Almeida Vicente, objetivando o cancelamento imediato das multas e pontos de infrações de trânsito lançados em seu prontuário, bem como o restabelecimento de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, cuja suspensão teria decorrido de apontamentos indevidos referentes a veículo que, segundo alega, jamais teve em sua posse ou propriedade. Narra o autor que, em 2021, iniciou tratativas para aquisição de veículo PEUGEOT/207, placa EKN6903, mas que a negociação não foi concluída. Afirma que, de forma indevida, foi registrado comunicado de venda em seu nome, o que ensejou a atribuição de 87 infrações de trânsito. Alega ainda que reside em Limeira/SP, enquanto as multas se concentram em Osasco/SP, e que a suspensão de sua CNH o impede de exercer a profissão de motorista. No presente caso, não restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, elemento de prova suficiente para justificar a concessão da medida liminar pretendida. Embora o autor apresente argumentos no sentido de que não chegou a adquirir o veículo em questão, não há documentação suficiente que comprove, de forma inequívoca, a inexistência da relação jurídica com o bem ou a efetiva irregularidade do lançamento das infrações. Registre-se, inclusive, a ausência do boletim de ocorrência mencionado na exordial, o que compromete a análise da verossimilhança das alegações neste momento inicial. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser afastados com base apenas em alegações unilaterais da parte autora. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, "a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes" (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed., Malheiros, p. 163). Assim, por ora, não há nos autos elementos suficientemente robustos que revelem, com segurança, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual a análise mais aprofundada da matéria deve ser postergada para o momento oportuno, após a regular instrução e manifestação da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: HELOISA DE ALMEIDA (OAB 229376/MG)

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Processo nº 1008299-77.2025.8.26.0161

ID: 330360936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008299-77.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO LIBORATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008299-77.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Everaldo Liborati - Considerando os documentos apresentados pela parte requerente, bem como a manifestação … Processo 1008299-77.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Everaldo Liborati - Considerando os documentos apresentados pela parte requerente, bem como a manifestação ministerial, observa-se que a decisão liminar anteriormente deferida que determinou a imediata transferência do paciente E. L. para unidade hospitalar com capacidade de realizar cirurgia cardíaca em caráter de urgência foi, ao menos formalmente, cumprida, mediante encaminhamento ao Hospital Mário Covas. Contudo, os elementos trazidos aos autos indicam que tal unidade, à época da transferência, encontrava-se em situação de evidente saturação estrutural e de recursos humanos, sem UTI cardíaca disponível e sem equipe cirúrgica específica, circunstâncias reiteradamente apontadas tanto por documentos oficiais quanto por declarações da equipe médica e familiares, colocando em dúvida a efetividade do cumprimento da ordem judicial. Diante disso, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), e diante da urgência justificada pelo estado clínico do paciente, DETERMINO: Que a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Central de Regulação CROSS, apresente informações, no prazo de 24 horas, sobre:a) O envio de solicitação de vaga para hospitais estaduais de referência em cirurgia cardíaca (INCOR, HCFMUSP, Dante Pazzanese ou Hospital do Coração);b) Os critérios técnicos utilizados para priorização da transferência ao Hospital Mário Covas, bem como a inexistência de tentativas de encaminhamento às demais unidades especializadas; Que o Hospital Mário Covas informe, no mesmo prazo:a) A existência ou não de equipe médica cirúrgica cardíaca disponível;b) A existência de vaga em UTI cardíaca e estrutura compatível com a realização do procedimento;c) A possibilidade clínica de transferência do paciente, juntando-se relatório médico atualizado e cópia integral do prontuário. Intime-se o ente público para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o eventual descumprimento da ordem judicial, especialmente quanto à ausência de efetiva atuação junto aos centros especializados e, querendo, se manifeste sobre o pedido de aplicação de multa diária. Após o cumprimento das determinações e a juntada das informações requeridas, abra-se vista à parte autora e na sequência ao Ministério Público com posterior conclusão urgente. Intimem-se as Fazendas pelo portal eletrônico. Este despacho serve como ofício e poderá ser apresentado diretamente pelos familiares junto à administração do hospital, bem como demais órgãos competentes. Encaminhe-se esta decisão ao e-mail codes-judicial@saúde.Sp.Gov.Br, bem como ao e-mail da Secretaria de Saúde Municipal saúde@diadema.Sp.Gov.Br. - ADV: MICHELE MOURA DA SILVA (OAB 318052/SP)

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Processo nº 1008299-61.2025.8.26.0037

ID: 308564113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008299-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BONFIN RIGOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008299-61.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Felipe Silva de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevi… Processo 1008299-61.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Felipe Silva de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21 A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: PALOMA BONFIN RIGOLDI (OAB 380102/SP)

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Processo nº 1008299-49.2024.8.26.0602

ID: 296070648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008299-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. F. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MENDES BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008299-49.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.F.C. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta quadro de Alzheimer em fase in… Processo 1008299-49.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.F.C. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta quadro de Alzheimer em fase inicial com perda cognitiva leve e que não é capaz de gerir os atos da vida civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de B. R. S., nascida aos 20 de Agosto de 1944 , filha de F. R. S. e B. A. O. S., declarando ser ela relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como seu Curador a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora R. F. F. C. a zelar pela curatelada B. R. S. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que proceda ao registro da interdição de B. R. S., registro de nascimento matrícula número 115287.01.55.1944.1.00066.556.0024406-66 do CRCPN do 2º Subdistrito da Comarca de SOROCABA, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP)

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Processo nº 5003453-37.2025.4.03.6105

ID: 291429903

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003453-37.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANT… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP285089 EMBARGADO: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Terceiro nos quais pedem os embargantes a concessão de medida liminar para a “preservação da posse, garantindo aos Embargantes o direito de permanência no imóvel até a resolução definitiva da demanda;” referente ao imóvel localizado na Rua Angélica nº 919, Jd. São Sebastião, Hortolândia/SP, objeto da matrícula nº 58.690 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré e, por consequência, a exclusão desse imóvel da execução em curso nos autos principais. Narram que a embargada EMGEA requereu, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013452-13.1999.403.6105, em trâmite nesta vara, a execução judicial da hipoteca contra a empresa BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 03.210.234/0001-51), em relação ao contrato de mútuo firmado quanto ao empreendimento denominado Jardim São Sebastião, localizado em Hortolândia/SP, tendo em vista a inadimplência da referida empresa. Afirmam que, em 2018, manifestaram interesse na proposta que a EMGEA havia apresentado para quitação do imóvel, embora não tenha se efetivado. E que, para garantir o pagamento da hipoteca, os possuidores ajuizaram a ação de autos nº 5007159.72.2018.4.03.6105, pendente de julgamento, para requerer a garantia de efetuar o pagamento nos termos da proposta. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Requerem os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. ID 359719532: Reconheço a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0013452-13.1999.4.03.6105, apontado na aba Associados do Pje, por tratar-se da execução hipotecária à qual os presentes Embargos de Terceiro se vinculam. Afasto a prevenção em relação à ação de Usucapião de feito nº 1011112-72.2022.8.26.0229, em trâmite nesta 6ª Vara Cível e redistribuída da Comarca de Hortolândia (nº 1008346-46.2022.8.26.0229), em que a autora pede a concessão do domínio útil do mesmo imóvel. Afasto, também, a prevenção em relação aos embargos de terceiro dos autos nº 5007159-72.2018.4.03.6105, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Subseção, extinto sem exame de mérito. Afasto a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0371433-42.2004.4.03.6301, por tratar-se de objetos distintos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes pois, conforme CNIS, auferem renda de R$ 5.654,60 (01/2025) e R$ 1.518,00 (05/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em perfunctória análise, que ora cabe, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, conquanto as argumentações dos embargantes, não há informação de designação da hasta pública ou tentativa de alienação do imóvel. Ademais, constata-se que os embargantes se encontram na posse do imóvel. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Determino a vinculação dos presentes Embargos de Terceiro aos autos principais nº 001345213.1999.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial). Intimem-se os embargantes para que procedam à emenda da inicial no tocante a valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico esperado na hipótese de eventual procedência do pedido. Prazo de 15 dias. Cumprido os itens anteriores, cite-se a embargada, nos termos do artigo 677, parágrafo 3º, e artigo 679 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e cite-se.

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Processo nº 5000170-07.2025.4.03.6137

ID: 301206672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000170-07.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA AKEMI AOKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE YOKO MASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-07.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: JESSICA AKEMI AOKI Advogado do(a) AUTOR: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-07.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: JESSICA AKEMI AOKI Advogado do(a) AUTOR: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA AKEMI AOKI em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO pela qual requerer a concessão do medicamento Osimertinibe 80 mg para tratamento de neoplasia maligna pulmonar, CID 10-C34 e estadiamento metástico. Alega não possuir condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, que possui registro na ANVISA, mas não consta no rol de prescrições do SUS. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina sob o nº 1008299-37.2024.8.26.0024. Deferida antecipação da tutela (ID 359307628, fl. 4). Promovida a emenda à petição inicial para fins de regularização do valor da causa (ID 359307628, fl. 17). Redistribuídos os autos à Vara da Comarca de Andradina sob o nº 1008299-37.2024.8.26.0024, em razão do valor da causa. Por decisão declinatória de foro, os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal em razão da necessidade da presença da União Federal no polo passivo. Contestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID 359307628, fl. 26). A decisão de ID 359453845 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a emissão de nota técnica junto ao NatJus, bem como a complementação dos documentos juntados na petição inicial e nomeação de advogado dativo. Nota Técnica juntada no ID 370688587. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, verifico a presença dos pressupostos necessários à manutenção do pedido de tutela provisória de urgência. A Osimertinibe trata-se de substância registrada pela Anvisa, porém, não incorporada à política pública do SUS, havendo a omissão de fornecimento do remédio na via administrativa (ID 359307628, fl. 3). Consoante teor da NOTA TÉCNICA Nº 3538/2025 - NAT-JUS/SP – Via CNJ juntado (ID 370688587), apesar de Parecer desfavorável, há menção expressa no sentido do medicamento pleiteado ser “o único TKI com evidência robusta de aumento de sobrevida global em CPCNP EGFR Ex19del, com melhor perfil de segurança e maior penetração no SNC.” Assim, em verdade o medicamento pleiteado é o único com aptidão para aumentar a sobrevida e é o mais seguro. Ainda que conste a ressalva “[...] essa evidência foi vista em um estudo em que a terapia foi utilizada como primeira linha.”, colhe-se do laudo médico de ID 359307617, fls. 29, que há a utilização da terapia como primeira linha para a condição da parte autora. Ainda que não assim não fosse, em respeito ao direito à saúde, não seria o caso de interromper o tratamento, já que o medicamento foi concedido anteriormente por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela na Justiça Estadual (ID 359307628, fls. 4). Numa análise perfunctória, reputo haver ilegalidade na negativa de fornecimento e na omissão da Conitec ao não avaliar a incorporação do medicamento mesmo após o transcurso de mais de 7 (sete) anos da publicação da Resolução Anvisa 927/2018, a qual aprova o uso de 80 mg de osimertinibe, de nome comercial Tagrisso, uma vez ao dia, para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático que tenha feito teste genético para identificar a mutação do tumor. Ademais, a parte autora demonstrou não ter capacidade financeira para arcar com os custos da medicação, estando amparada pela AJG, além de possuir advogado dativo nomeado. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Outrossim, presente o perigo da demora, tendo em vista que, conforme ressaltado pelo médico que acompanha a autora (ID 359307617, fls. 29), “A não realização do tratamento acarretará em menor sobrevida livre de progressão, piora clínica e consequentemente óbito”. Assim, diante da imprescindibilidade do tratamento buscado nesta ação, concluem-se configuradas as condições excepcionais que justificam compelir os entes públicos, solidariamente, ao fornecimento do medicamento de alto custo pretendido pela parte autora, consoante teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (tema 106 dos repetitivos) e pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 657.718 (tema 6 das repercussões gerais). No julgamento do Tema 1234, o e. Supremo Tribunal Federal definiu que as ações de fornecimento de medicamentos, que se inserem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou do Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira ou ônus de sucumbência. Assim, a previsão de financiamento integral de determinada tecnologia em saúde pela União resulta no dever de ela ressarcir integralmente eventuais despesas realizadas pelo Estado e/ou Município que forem feitas para atendimento do paciente. Ressalte-se que o fato de a obrigação ser cumprida pelo Estado ou pelo Município não afasta a responsabilidade financeira da União pelo repasse de recursos, obrigação que se mantém hígida conforme as regras de distribuição de ônus e competências do SUS, devendo o encontro de contas ser feito diretamente entre os entes na via administrativa, conforme as regras próprias. Nestes termos, verificada a plausibilidade do alegado direito da parte autora, ausência de condição financeira para suportar o custo do tratamento, bem como o periculum in mora, diante das evidências de progressão da grave doença que a acomete e da necessidade de conter, de rigor o deferimento da tutela, restando o cumprimento direcionado à União Federal. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, o que faço para determinar que a União, em caráter de urgência - isto é, no menor prazo possível -, adote as providências necessárias para fornecer à parte autora o medicamento osimertinibe 80 mg, na dosagem prescrita na receita médica. Intime-se a União para cumprimento com urgência. Sem prejuízo, cite-se a União e intime-se o Estado de São Paulo para manifestação com urgência. Além disso, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, quanto ao teor da decisão. Oferecida contestação, vista à parte autora para manifestação. Deverão as partes, no prazo para manifestação, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se com urgência. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 1008299-56.2025.4.01.3702

ID: 304792971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008299-56.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER JOICY DOS SANTOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008299-56.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008299-56.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENNIFER JOICY DOS SANTOS LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1008299-24.2025.8.26.0114

ID: 300642447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008299-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PET365 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI THIAGO LUIZ ANICETO ARAúJO E Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ZAMBÃO ABDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008299-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pet365 Distribuidora de Produtos para Animais Eireli - - Thiago Luiz Aniceto Araújo e Sá - Vistos. Trata-se de Ação Revis… Processo 1008299-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pet365 Distribuidora de Produtos para Animais Eireli - - Thiago Luiz Aniceto Araújo e Sá - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por PET365 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI e THIAGO LUIZ ANICETO ARAÚJO E SÁ em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Alegam os autores, em síntese, a existência de abusividades em Cédula de Crédito Bancário e contrato de renegociação de dívida celebrados com a instituição financeira ré, notadamente no que tange à capitalização de juros e encargos moratórios. Requerem a revisão das cláusulas contratuais e, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar o valor que entendem incontroverso e a determinação para que o réu se abstenha de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes. Formulam, ainda, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça, formulado com base nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Quando a postulante aos benefícios da justiça gratuita é pessoa jurídica, a concessão do benefício não é automática, exigindo prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a autora PET365 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Da análise da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao ano de 2024, verifica-se que a empresa auferiu uma Receita Operacional Bruta no montante de R$ 3.089.270,91. Embora o resultado final aponte um prejuízo líquido, o faturamento expressivo denota grande volume de atividade econômica, sendo tal cifra incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Tal valor afasta a presunção de incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, que, calculadas sobre o valor da causa de R$ 125.855,37, representam um dispêndio irrisório frente ao faturamento da pessoa jurídica. Ademais, a parte autora se limitou a juntar extratos bancários de contas que apresentam saldo negativo ou devedor, mas se furtou a apresentar os extratos completos das contas para onde são direcionados os valores advindos de seu expressivo faturamento. A ausência de tais documentos impede a aferição completa e fidedigna da situação financeira, não permitindo concluir que a empresa, de fato, não reúne recursos para custear as despesas processuais. Quanto ao coautor THIAGO LUIZ ANICETO ARAÚJO E SÁ, a declaração de imposto de renda acostada aos autos indica o recebimento de R$ 172.000,00 a título de "Rendimento de sócio ou titular de microempresa", valor este incompatível com a alegação de hipossuficiência. Destarte, ausente a comprovação da impossibilidade de arcar com os ônus processuais, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe para ambos os autores. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP), DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP)

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Processo nº 1008299-47.2025.8.11.0015

ID: 296099121

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008299-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1008299-47.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 17/07/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 ELIZA RODRIGUES NUNES CPF: 048.289.221-80 Endereço do promovido: Nome: ELIZA RODRIGUES NUNES Endereço: Santa Carmem - MT, 832, R. Quintino Bocaiúva, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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