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Processo nº 5003453-37.2025.4.03.6105

ID: 291429903

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003453-37.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANT… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP285089 EMBARGADO: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Terceiro nos quais pedem os embargantes a concessão de medida liminar para a “preservação da posse, garantindo aos Embargantes o direito de permanência no imóvel até a resolução definitiva da demanda;” referente ao imóvel localizado na Rua Angélica nº 919, Jd. São Sebastião, Hortolândia/SP, objeto da matrícula nº 58.690 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré e, por consequência, a exclusão desse imóvel da execução em curso nos autos principais. Narram que a embargada EMGEA requereu, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013452-13.1999.403.6105, em trâmite nesta vara, a execução judicial da hipoteca contra a empresa BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 03.210.234/0001-51), em relação ao contrato de mútuo firmado quanto ao empreendimento denominado Jardim São Sebastião, localizado em Hortolândia/SP, tendo em vista a inadimplência da referida empresa. Afirmam que, em 2018, manifestaram interesse na proposta que a EMGEA havia apresentado para quitação do imóvel, embora não tenha se efetivado. E que, para garantir o pagamento da hipoteca, os possuidores ajuizaram a ação de autos nº 5007159.72.2018.4.03.6105, pendente de julgamento, para requerer a garantia de efetuar o pagamento nos termos da proposta. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Requerem os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. ID 359719532: Reconheço a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0013452-13.1999.4.03.6105, apontado na aba Associados do Pje, por tratar-se da execução hipotecária à qual os presentes Embargos de Terceiro se vinculam. Afasto a prevenção em relação à ação de Usucapião de feito nº 1011112-72.2022.8.26.0229, em trâmite nesta 6ª Vara Cível e redistribuída da Comarca de Hortolândia (nº 1008346-46.2022.8.26.0229), em que a autora pede a concessão do domínio útil do mesmo imóvel. Afasto, também, a prevenção em relação aos embargos de terceiro dos autos nº 5007159-72.2018.4.03.6105, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Subseção, extinto sem exame de mérito. Afasto a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0371433-42.2004.4.03.6301, por tratar-se de objetos distintos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes pois, conforme CNIS, auferem renda de R$ 5.654,60 (01/2025) e R$ 1.518,00 (05/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em perfunctória análise, que ora cabe, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, conquanto as argumentações dos embargantes, não há informação de designação da hasta pública ou tentativa de alienação do imóvel. Ademais, constata-se que os embargantes se encontram na posse do imóvel. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Determino a vinculação dos presentes Embargos de Terceiro aos autos principais nº 001345213.1999.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial). Intimem-se os embargantes para que procedam à emenda da inicial no tocante a valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico esperado na hipótese de eventual procedência do pedido. Prazo de 15 dias. Cumprido os itens anteriores, cite-se a embargada, nos termos do artigo 677, parágrafo 3º, e artigo 679 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e cite-se.

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Processo nº 5000170-07.2025.4.03.6137

ID: 301206672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000170-07.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA AKEMI AOKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE YOKO MASSUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-07.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: JESSICA AKEMI AOKI Advogado do(a) AUTOR: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-07.2025.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: JESSICA AKEMI AOKI Advogado do(a) AUTOR: DENISE YOKO MASSUDA - SP161769 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA AKEMI AOKI em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO pela qual requerer a concessão do medicamento Osimertinibe 80 mg para tratamento de neoplasia maligna pulmonar, CID 10-C34 e estadiamento metástico. Alega não possuir condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, que possui registro na ANVISA, mas não consta no rol de prescrições do SUS. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina sob o nº 1008299-37.2024.8.26.0024. Deferida antecipação da tutela (ID 359307628, fl. 4). Promovida a emenda à petição inicial para fins de regularização do valor da causa (ID 359307628, fl. 17). Redistribuídos os autos à Vara da Comarca de Andradina sob o nº 1008299-37.2024.8.26.0024, em razão do valor da causa. Por decisão declinatória de foro, os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal em razão da necessidade da presença da União Federal no polo passivo. Contestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID 359307628, fl. 26). A decisão de ID 359453845 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a emissão de nota técnica junto ao NatJus, bem como a complementação dos documentos juntados na petição inicial e nomeação de advogado dativo. Nota Técnica juntada no ID 370688587. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, verifico a presença dos pressupostos necessários à manutenção do pedido de tutela provisória de urgência. A Osimertinibe trata-se de substância registrada pela Anvisa, porém, não incorporada à política pública do SUS, havendo a omissão de fornecimento do remédio na via administrativa (ID 359307628, fl. 3). Consoante teor da NOTA TÉCNICA Nº 3538/2025 - NAT-JUS/SP – Via CNJ juntado (ID 370688587), apesar de Parecer desfavorável, há menção expressa no sentido do medicamento pleiteado ser “o único TKI com evidência robusta de aumento de sobrevida global em CPCNP EGFR Ex19del, com melhor perfil de segurança e maior penetração no SNC.” Assim, em verdade o medicamento pleiteado é o único com aptidão para aumentar a sobrevida e é o mais seguro. Ainda que conste a ressalva “[...] essa evidência foi vista em um estudo em que a terapia foi utilizada como primeira linha.”, colhe-se do laudo médico de ID 359307617, fls. 29, que há a utilização da terapia como primeira linha para a condição da parte autora. Ainda que não assim não fosse, em respeito ao direito à saúde, não seria o caso de interromper o tratamento, já que o medicamento foi concedido anteriormente por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela na Justiça Estadual (ID 359307628, fls. 4). Numa análise perfunctória, reputo haver ilegalidade na negativa de fornecimento e na omissão da Conitec ao não avaliar a incorporação do medicamento mesmo após o transcurso de mais de 7 (sete) anos da publicação da Resolução Anvisa 927/2018, a qual aprova o uso de 80 mg de osimertinibe, de nome comercial Tagrisso, uma vez ao dia, para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático que tenha feito teste genético para identificar a mutação do tumor. Ademais, a parte autora demonstrou não ter capacidade financeira para arcar com os custos da medicação, estando amparada pela AJG, além de possuir advogado dativo nomeado. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Outrossim, presente o perigo da demora, tendo em vista que, conforme ressaltado pelo médico que acompanha a autora (ID 359307617, fls. 29), “A não realização do tratamento acarretará em menor sobrevida livre de progressão, piora clínica e consequentemente óbito”. Assim, diante da imprescindibilidade do tratamento buscado nesta ação, concluem-se configuradas as condições excepcionais que justificam compelir os entes públicos, solidariamente, ao fornecimento do medicamento de alto custo pretendido pela parte autora, consoante teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (tema 106 dos repetitivos) e pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 657.718 (tema 6 das repercussões gerais). No julgamento do Tema 1234, o e. Supremo Tribunal Federal definiu que as ações de fornecimento de medicamentos, que se inserem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou do Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira ou ônus de sucumbência. Assim, a previsão de financiamento integral de determinada tecnologia em saúde pela União resulta no dever de ela ressarcir integralmente eventuais despesas realizadas pelo Estado e/ou Município que forem feitas para atendimento do paciente. Ressalte-se que o fato de a obrigação ser cumprida pelo Estado ou pelo Município não afasta a responsabilidade financeira da União pelo repasse de recursos, obrigação que se mantém hígida conforme as regras de distribuição de ônus e competências do SUS, devendo o encontro de contas ser feito diretamente entre os entes na via administrativa, conforme as regras próprias. Nestes termos, verificada a plausibilidade do alegado direito da parte autora, ausência de condição financeira para suportar o custo do tratamento, bem como o periculum in mora, diante das evidências de progressão da grave doença que a acomete e da necessidade de conter, de rigor o deferimento da tutela, restando o cumprimento direcionado à União Federal. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, o que faço para determinar que a União, em caráter de urgência - isto é, no menor prazo possível -, adote as providências necessárias para fornecer à parte autora o medicamento osimertinibe 80 mg, na dosagem prescrita na receita médica. Intime-se a União para cumprimento com urgência. Sem prejuízo, cite-se a União e intime-se o Estado de São Paulo para manifestação com urgência. Além disso, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, quanto ao teor da decisão. Oferecida contestação, vista à parte autora para manifestação. Deverão as partes, no prazo para manifestação, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se com urgência. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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