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Bruno Elias Lozano x Akdk Editora E Franchising Ltda

ID: 335063110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-79.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS LOZANO

Polo Passivo:

AKDK EDITORA E FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-79.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008363-90.2025.4.01.9999

ID: 336712701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTIAGO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008363-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5465687-23.2022.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008363-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5465687-23.2022.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS SANTIAGO SILVA - GO42691 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008363-90.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, reconhecendo a condição de segurado especial no período de carência exigido pela legislação previdenciária, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/01/2022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/03/2025. Nas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência e a descaracterização da condição de segurado especial em razão da existência de registro de atividade empresarial em nome da parte autora, com vigência de 04/01/2019 a 10/11/2023, período que abrange substancialmente a carência de 180 meses (setembro de 2005 a setembro de 2020). Argumenta que a atividade empresarial é incompatível com o regime de economia familiar exigido pelo artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, uma vez que revela capacidade econômica e estrutura incompatíveis com o labor rural em regime de subsistência. Reforça que, ainda que existam documentos materiais e prova testemunhal favoráveis à parte autora, esses elementos não são aptos a afastar o impedimento jurídico representado pela atividade empresarial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008363-90.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurado especial, diante da controvérsia quanto à efetiva manutenção do regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação previdenciária. A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que a parte autora, nascida em 11/09/1960, teria implementado o requisito etário em 11/09/2020, devendo comprovar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural no período imediatamente anterior. Para tanto, foram considerados como início de prova material documentos como ITR's de 1999 e 2000, DARF de 2004, contrato de arrendamento de 2004, escritura com qualificação de agricultor em 2007, DAP de 2007, além de notas fiscais rurais de 2016, 2017 e 2019. A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2025 foi considerada idônea para corroborar a atividade rural no período de carência, razão pela qual foi reconhecido o direito à concessão do benefício com DIB em 24/01/2022, data do requerimento administrativo. O INSS interpôs apelação sustentando a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, bem como a descaracterização da condição de segurado especial em razão da existência de registro de atividade empresarial em nome da parte autora, com vigência de 04/01/2019 a 10/11/2023, justamente dentro do período de carência. Alega, ainda, que a atividade empreendedora é incompatível com o regime de economia familiar exigido pelo artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, o que afasta o direito ao benefício pleiteado. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que o exercício de atividade empresarial durante o período de carência, por ser incompatível com o regime de economia familiar, afasta a condição de segurado especial. Conforme destacado, a parte autora manteve empresa registrada em seu nome de 04/01/2019 a 10/11/2023, abrangendo período substancial da carência de 180 (cento e oitenta) meses (09/2005 a 09/2020 ou de 01/2007 a 01/2022), sendo presumido, diante da natureza da atividade, que não dependia exclusivamente da exploração direta da terra, o que descaracteriza o labor rural em regime de subsistência. Trata-se de entendimento pacificado, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.539.042/SP) e do TRF1 (AC 1004175-93.2021.4.01.9999), nos quais se afirmou que a atividade empresarial revela capacidade econômica incompatível com o modelo protetivo do segurado especial. Ainda que se admita, em tese, a existência de início de prova material para parte do período, e que a prova testemunhal colhida tenha sido favorável ao autor, o conjunto probatório não se mostra suficiente para superar o obstáculo jurídico da atividade empresarial. A regra do artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, exige não apenas o exercício da atividade rural, mas que ela se dê sob regime de economia familiar, ou seja, sem o uso de empregados permanentes ou estrutura empresarial, e com dependência econômica exclusiva da produção do grupo. A atividade comercial registrada em nome do autor, por si só, impede o reconhecimento desse regime. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de um dos requisitos essenciais à concessão do benefício, o que impõe a improcedência do pedido formulado na inicial. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008363-90.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JACINTO PEREIRA DE SIQUEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento da condição de segurado especial da parte autora no período de carência exigido pela legislação previdenciária. 2. A sentença reconheceu a atividade rural com base em documentos como ITRs, notas fiscais, DAP e escritura, além de prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2025. A data de início do benefício (DIB) foi fixada em 24/01/2022, data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se a parte autora mantém a condição de segurado especial durante o período de carência legal, à luz da existência de registro de atividade empresarial em seu nome, fato que pode descaracterizar o regime de economia familiar previsto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício de atividade empresarial durante o período de carência é incompatível com o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por este Tribunal. 5. A parte autora manteve empresa registrada de 04/01/2019 a 10/11/2023, abrangendo substancial parte da carência de 180 meses (09/2005 a 09/2020 ou de 01/2007 a 01/2022). Presume-se, diante da natureza da atividade empresarial, que não havia dependência exclusiva da exploração da terra, o que descaracteriza o labor rural em regime de subsistência. 6. Ainda que se reconheça a existência de início de prova material para parte do período e se considere idônea a prova testemunhal, tais elementos não afastam o impedimento jurídico decorrente do exercício de atividade empresarial no período de carência. 7. O regime de economia familiar pressupõe ausência de estrutura empresarial e dependência econômica exclusiva do grupo familiar da produção rural, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios mantidos, sem majoração, diante da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividade empresarial durante o período de carência é incompatível com o regime de economia familiar previsto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 2. A existência de empresa registrada em nome da parte autora afasta a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. 3. A prova testemunhal e documental não é suficiente para afastar o impedimento jurídico representado pela atividade empresarial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.539.042/SP; TRF1, AC 1004175-93.2021.4.01.9999. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Gracielle Da Silva Henrique Rezende x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303778644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE DA SILVA HENRIQUE REZENDE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-66.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gracielle Da Silva Henrique Rezende x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303808384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008363-66.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE DA SILVA HENRIQUE REZENDE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUILHERME DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-66.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliel Luiz Cardoso x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 319724514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008363-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - Eliel Luiz Cardoso - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Para apreciação do benefício… Processo 1008363-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - Eliel Luiz Cardoso - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1008363-61.2023.4.01.3306

ID: 327536721

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008363-61.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UESLEI RODRIGUES ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ROMUALDO DE ANDRADE SOUZA Advogados…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Alicio Aparecido Dos Santos e outros

ID: 283551318

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008363-67.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALICIO APARECIDO DOS SANTOS GENESIA ALVES FERREIRA

80

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANNA FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2025 e fim às 23:59 de 16/06/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1008363-67.2019.4.01.3802/MG (Pauta: 165) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: GENESIA ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): JOANNA FERREIRA DE FREITAS (OAB MG192494) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) RECORRIDO: ALICIO APARECIDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): JOANNA FERREIRA DE FREITAS (OAB MG192494) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Processo nº 1008363-73.2025.8.26.0004

ID: 290976226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008363-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICÉIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008363-73.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às … Processo 1008363-73.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 22/08/2025 às 13:30 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: MAURICÉIA DE ALMEIDA (OAB 237877/SP)

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Processo nº 1008363-96.2025.4.01.3304

ID: 311443187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008363-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CAVALCANTE COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMAR SANTOS MOURA

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TATIANE CARNEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008363-96.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO CAVALCANTE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CARNEIRO DE ANDRADE - BA78201 e GILMAR SANTOS MOURA - BA42958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008363-61.2025.8.26.0590

ID: 317253642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008363-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008363-61.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segu… Processo 1008363-61.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo, tipo motociclo, marca YAMAHA modelo XTZ 250 TENERE, ano fabricação 2017, chassi 9C6KG0570J0016072, placa FQC8D08, cor marrom e renavam nº 001135471913, com a autora, cabendo ao requerido proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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