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Luis Antonio Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 319649864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008471-21.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EVERSON ROGERIO PAVANI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000975-21.2025.8.26.0010 (processo principal 1008471-21.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Luis Antonio Costa - Bradesco Saúde S/A - Vis… Processo 0000975-21.2025.8.26.0010 (processo principal 1008471-21.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Luis Antonio Costa - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Na hipótese, restou evidenciado o descumprimento da tutela de urgência. Extrai-se dos autos principais que a liminar foi deferida em 14/11/2024, com cientificação da requerida em 18/11/2024. O autor/exequente demonstrou que houve interrupção no fornecimento do medicamento, tanto que, por intermédio do patrono, encaminhou e-mail à operadora em 26/03/2025 comunicando tal fato (fls. 11/14). Ainda, o documento juntado pelo autor/exequente às fls. 29, comprovando a aquisição, às suas expensas, do medicamento necessário ao tratamento, somente reforça sua alegação quanto ao desatendimento pela requerida/executada daquela ordem judicial. Caberia à requerida/executada comprovar, como determinado às fls. 21/22, o fornecimento do medicamento no período compreendido entre 26/03/2025 e 07/04/2025 (quando voltou a cumprir a liminar, conforme informado pelo exequente - fls. 26). Tal prova não foi produzida, tornando-se exigível a multa imposta (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 30.000,00). Deverá o autor/exequente, em 15 dias, apresentar planilha de débito atualizada correspondente ao valor da multa (período de 26/03 a 07/04/2025), acrescida de correção monetária, desde do descumprimento. Incabível a incidência de juros de mora, por configurar bis in idem. Por fim, o valor das custas para instauração do presente incidente também deverá ser incluído no demonstrativo de débito, acrescido de correção monetária. Destaco, outrossim, que o levantamento do valor correspondente às astreintes somente ocorrerá após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte, nos moldes do art. 537, §3º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Execução provisória de astreintes - Cabimento - Possibilidade expressamente prevista no art. 537, § 3º, do CPC, observado que o levantamento de eventual valor depositado somente é admitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243791-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2024; Data de Registro: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Recurso interposto contra respeitável decisão que considerou o acordo homologado em ação em que foi determinada a penhora no rosto dos autos. Julgado determinou que a parte lá executada efetuasse o depósito em Juízo dos valores ajustados; e, autorizou o levantamento de valores. Acordo homologado que não pode prejudicar direito de terceiros, ainda que seja respeitada a vontade das partes de transigir. Cumprimento provisório de astreintes. Levantamento de valores que somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 537 § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046534-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: EVERSON ROGERIO PAVANI (OAB 204102/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Luis Antonio Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 319801299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000975-21.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EVERSON ROGERIO PAVANI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-21.2025.8.26.0010 (processo principal 1008471-21.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Luis Antonio Costa - Bradesco Saúde S/A - Vis… Processo 0000975-21.2025.8.26.0010 (processo principal 1008471-21.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Luis Antonio Costa - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Na hipótese, restou evidenciado o descumprimento da tutela de urgência. Extrai-se dos autos principais que a liminar foi deferida em 14/11/2024, com cientificação da requerida em 18/11/2024. O autor/exequente demonstrou que houve interrupção no fornecimento do medicamento, tanto que, por intermédio do patrono, encaminhou e-mail à operadora em 26/03/2025 comunicando tal fato (fls. 11/14). Ainda, o documento juntado pelo autor/exequente às fls. 29, comprovando a aquisição, às suas expensas, do medicamento necessário ao tratamento, somente reforça sua alegação quanto ao desatendimento pela requerida/executada daquela ordem judicial. Caberia à requerida/executada comprovar, como determinado às fls. 21/22, o fornecimento do medicamento no período compreendido entre 26/03/2025 e 07/04/2025 (quando voltou a cumprir a liminar, conforme informado pelo exequente - fls. 26). Tal prova não foi produzida, tornando-se exigível a multa imposta (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 30.000,00). Deverá o autor/exequente, em 15 dias, apresentar planilha de débito atualizada correspondente ao valor da multa (período de 26/03 a 07/04/2025), acrescida de correção monetária, desde do descumprimento. Incabível a incidência de juros de mora, por configurar bis in idem. Por fim, o valor das custas para instauração do presente incidente também deverá ser incluído no demonstrativo de débito, acrescido de correção monetária. Destaco, outrossim, que o levantamento do valor correspondente às astreintes somente ocorrerá após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte, nos moldes do art. 537, §3º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Execução provisória de astreintes - Cabimento - Possibilidade expressamente prevista no art. 537, § 3º, do CPC, observado que o levantamento de eventual valor depositado somente é admitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243791-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2024; Data de Registro: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Recurso interposto contra respeitável decisão que considerou o acordo homologado em ação em que foi determinada a penhora no rosto dos autos. Julgado determinou que a parte lá executada efetuasse o depósito em Juízo dos valores ajustados; e, autorizou o levantamento de valores. Acordo homologado que não pode prejudicar direito de terceiros, ainda que seja respeitada a vontade das partes de transigir. Cumprimento provisório de astreintes. Levantamento de valores que somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 537 § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046534-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: EVERSON ROGERIO PAVANI (OAB 204102/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1008471-78.2021.8.26.0704

ID: 275883747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008471-78.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INOVA CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA TAYNARA RODRIGUES NOGUEIRA ALMEIDA

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ADV: Brunna Taynara Rodrigues Nogueira Almeida (OAB 3890/AP) Processo 1008471-78.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inova Cred Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cob… ADV: Brunna Taynara Rodrigues Nogueira Almeida (OAB 3890/AP) Processo 1008471-78.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inova Cred Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por INOVA CRED FOMENTO MERCANTIL em face de Naiara Darian Doroteu, Zelandia Catarina Darian Doroteu e Naira Darian Doroteu ME, todos já qualificados nos autos. Alega a autora que realizou o pagamento de determinados valores às requeridas, sob a presunção de que seriam créditos legítimos. Todavia, posteriormente tomou ciência de que tais documentos haviam sido emitidos de forma fraudulenta, não havendo, portanto, obrigação jurídica válida a justificá-los. Diante disso, requer a devolução dos valores pagos indevidamente. As requeridas foram citadas por hora certa. Por intermédio da Defensoria Pública, foi apresentada contestação sob o manto da Curadoria Especial, limitando-se à negativa geral dos fatos alegados. Foi determinado que a autora apresentasse os comprovantes de transferência em favor das rés (fls. 288), já que somente parte do valor transferido às rés havia sido comprovado. A autora apresentou os comprovantes de fls. 297/299. É o relatório. Decido. O pedido é procedente em parte. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). É o caso dos autos, uma vez que os elementos nele constantes são suficientes para a elucidação da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido. Conforme comprovado nos autos, os documentos apresentados pela autora evidenciam a transferência dos valores que totalizam R$ 91.198,61 às requeridas - e não o valor indicado na inicial - , bem como a ausência de lastro contratual ou relação negocial válida que os justifique. A inércia das rés em impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, somada à ausência de comprovação de qualquer contraprestação ou relação jurídica legítima, reforça a verossimilhança da alegação de fraude, autorizando o acolhimento do pedido. Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o enriquecimento sem causa deve ser repelido pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Tendo em vista, ainda, o disposto na cláusula 14 do contrato de fomento mercantil firmado entre as partes (fls. 32/37) e nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários contratuais de 20% do valor da condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar as rés Naiara Darian Doroteu, Zelandia Catarina Darian Doroteu e Naira Darian Doroteu ME, de forma solidária, ao pagamento: i) do valor de R$ R$ 91.198,61, a ser acrescido de juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, e com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso; ii) dos honorários contratuais de 20% do valor da condenação, a ser acrescido de juros de mora pela Taxa Selic e com correção monetária pelo IPCA desde a presente data. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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C. L. L. B. e outros x E. G. M.

ID: 313746112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-20.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. L. B. M. DE F. L. L. M. L. L. R. M. B. W. M. L.

Polo Passivo:

E. G. M.

Intimação

Advogados:

TANIA MICHIKO KOSUGE STYCHNICKI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 0000629-20.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1008471-44.2013.8.26.0127) (processo principal 1008471-44.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de F… Processo 0000629-20.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1008471-44.2013.8.26.0127) (processo principal 1008471-44.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Fátima Lomba Lessa - - William Mazza Lessa - - Rodrigo Manni Buoro - - Christiane Lomba Lessa Buoro - - Marjorie Lomba Lessa - E.G.M. - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), TANIA MICHIKO KOSUGE STYCHNICKI (OAB 249887/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP)

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C. L. L. B. e outros x E. G. M.

ID: 313746196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-20.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. L. B. M. DE F. L. L. M. L. L. R. M. B. W. M. L.

Polo Passivo:

E. G. M.

Intimação

Advogados:

TANIA MICHIKO KOSUGE STYCHNICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 0000629-20.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1008471-44.2013.8.26.0127) (processo principal 1008471-44.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de F… Processo 0000629-20.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1008471-44.2013.8.26.0127) (processo principal 1008471-44.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Fátima Lomba Lessa - - William Mazza Lessa - - Rodrigo Manni Buoro - - Christiane Lomba Lessa Buoro - - Marjorie Lomba Lessa - E.G.M. - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), TANIA MICHIKO KOSUGE STYCHNICKI (OAB 249887/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP)

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Processo nº 1008471-72.2018.8.11.0002

ID: 305925931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008471-72.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROBEDOIS - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1008471-72.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.269,00 ESPÉCIE: [Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: AGROBEDOIS - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP CITANDO: AGROBEDOIS - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 09.120.552/0001-08 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (1468/2018). DECISÃO: Vistos. DEFIRO o pedido do Id. 17491853 e, para tanto, proceda-se com a pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas Infojud e Renajud. Cite-se a parte executada, por mandado, no endereço localizado em consulta ao sistema Infojud (Avenida da FEB- Lot Manga, n.º 36, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande, CEP 78.115-806). Sendo negativa a citação pessoal, determino a citação da parte executada, por edital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, artigo 8º, caput e inciso IV). Registre-se que o prazo do edital será de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1008471-29.2024.4.01.3315

ID: 301280891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008471-29.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. D. O. UARLES MAGNO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY COSTA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100847… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008471-29.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UARLES MAGNO SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 e WESLEY COSTA SOUZA - BA53596 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2157918656. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social (NB 203.725.698-6, DER 09/04/2024, Id. 2154107781). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito da instituidora da pensão foi comprovado com a juntada de certidão de Id. 2154107781 – Pág. 19, ocorrido em 29/04/2023. Todavia, não restou evidenciado que a falecida, Sra. Thaís Tavares Pereira, tenha desempenhado atividade rural até a data de seu falecimento. Isto porque a prova testemunhal e os demais elementos probatórios constante nos autos não foram suficientes para formar o convencimento deste Juízo. A parte autora junta aos autos para comprovar o labor rural da instituidora certidão de óbito da falecida onde consta que a mesma faleceu em Araguaína/TO (Id. 2154107781 – Pág. 19); Título de eleitora de Riacho de Santana/BA emitido em 04/05/2016 (Id. 2154107781 – Pág. 21); comprovante de matrícula do filho da falecida em escola de ensino fundamental em Bom Jesus da Lapa/BA, cidade a mais de 1 hora de distância de Riacho de Santana/BA (Id. 2154107781 – Pág. 22); Declaração de ITR em nome de terceiro sem qualquer relação com as partes (Id. 2154107781 – Pág. 35/38), entre outros documentos que, por si só, não demonstram a vinculação da instituidora da pensão com a terra. Em seu depoimento pessoal, o próprio autor demonstrou desconhecimento quanto à eventual atividade rural da falecida, quando questionado sobre qual a razão da instituidora ter falecido em Araguaína, trazia informações vagas, ora falando que estavam de passagem na cidade, ora falando que estavam residindo na cidade. Sendo assim, entendo não comprovado o efetivo labor rural da alegada instituidora da pensão, razão pela qual indefiro os pedidos formulados na peça inicial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010702-86.2022.8.26.0302

ID: 294264906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e … Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que a satisfação ocorre por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Nessa senda, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5941 tenha declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, no caso em tela, não é caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Não há liame com a matéria tratada nos autos, sendo que os resultados dos acessos a sistemas eletrônicos indicam falta de bens que de fato possam dar cabo à execução. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pela parte exequente. No caso dos autos, não há razão para as medidas pleiteadas. Colaciono ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Nesse mesmo sentido, vale trazer à tona recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio da CNH's, passaportes e cartões de crédito dos executados em ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a necessidade de aplicação das medidas atípicas, diante da dificuldade em localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte, para garantir a execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As medidas atípicas pretendidas pelo agravante afrontam direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana, sendo inadequadas para a satisfação da dívida. 5. A dificuldade do credor em localizar bens não justifica a adoção de medidas que restrinjam direitos pessoais. 6. O uso de medidas executivas atípicas deve ser proporcional e fundamentado, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO: 7. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355742-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de suspensão de CNH do executado - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza - Atitude excessiva e desproporcional, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medida incapaz de satisfazer o crédito da exequente e que perfaz mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Observância da ADI nº 5.941 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148267-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193580-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e Passaportes dos devedores. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126804-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Desse modo, indefiro a medida pleiteada, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. II - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDA ZECCHI (OAB 468192/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)

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Processo nº 1008471-54.2014.8.26.0565

ID: 281259731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008471-54.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGÉRIO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO PIRES CARNEIRO

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CLEI AMAURI MUNIZ

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ADV: Maurilio Pires Carneiro (OAB 140771/SP), Clei Amauri Muniz (OAB 22732/SP) Processo 1008471-54.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO ROGÉRIO MENEZES - Vistos. De início anoto q… ADV: Maurilio Pires Carneiro (OAB 140771/SP), Clei Amauri Muniz (OAB 22732/SP) Processo 1008471-54.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO ROGÉRIO MENEZES - Vistos. De início anoto que, o C. STJ apreciou o Recurso Especial 1883715/SP, fixando a tese no Tema Repetitivo nº 1.105, no sentido que o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006) continua eficaz e aplicável, mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios (j.8.3.2023). Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: 'Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios'. Como se vê, não há dúvida alguma quanto à aplicabilidade e eficácia da Súmula 111, STJ. 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido (REsp 1883715 / SP. RELATOR Ministro SÉRGIO KUKINA. J. 8/3/2023). Nessa diretriz, considerando o desfecho do V. Acórdão, transitado em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º do NCPC e Súmula 111 do STJ, arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 15% (quinze por cento) do valor das prestações devidas até a data da sentença. No mais, consoante decisão do CNJ nº 04/2012 e Ofício nº 00176/2018/NPREV GEAC/-SFSBC/PGFAGU NU 00762.004181/2018-69, intime-se, preferencialmente via postal ou e-mail, à Agência Previdenciaria Social de Atendimento das Demandas Judiciais APSADJ, situada na Rua Adolfo Bastos, nº 520, 6º andar, Vila Bastos em Santo André CEP nº 09041-000, ou CEAB/DJ/SR I por e-mail (apsdj21032050@ inss.gov.br), para cumprimento da obrigação, consistente na implantação beneficio previdenciário/acidentário a que tem direito o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, manifeste-se o vencedor (autor), em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, providencie parte autora o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos termos nos termos do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XXVI, artigos 1.285 a 1.289, das NSCGJ, introduzido pelo Prov. CG nº 16, de 01.04.2016. Fica o(a)(s) exequente(s) cientificado(a)(s) de que o cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, recebendo numeração própria, no qual deverá ser inserido corretamente o(s) nome(s) do(a)(s) credor(a)(es) e devedor(a)(es), bem como o valor da execução ou pedido de execução invertida. Por fim, expirado o último prazo sem o ajuizamento da execução de sentença ou do protocolo do pedido, os autos serão arquivados sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (§ 6º do art. 1286). Cópia desta decisão servirá como ofício. Int.

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Processo nº 1008471-07.2025.8.26.0068

ID: 279651045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008471-07.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALéRIA SISNANDO DE MORAIS JOãO VITOR SISNANDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

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ADV: Luciana Saraiva Felicio (OAB 44187/CE) Processo 1008471-07.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Valéria Sisnando de Morais, João Vitor Sisnando da Cruz - Vistos, 1- Considerand… ADV: Luciana Saraiva Felicio (OAB 44187/CE) Processo 1008471-07.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Valéria Sisnando de Morais, João Vitor Sisnando da Cruz - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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