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Processo nº 1008486-23.2024.8.11.0037

ID: 275651000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008486-23.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA BARBOSA CLEMENTE PEREIRA GEANDERSON SANTANA DA SILVA RAFAELA SANTANA CLEMENTE ROSANIA CLEMENTE DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008486-23.2024.8.11.0037. INVENTARIANTE: GEANDERSON SANTANA DA SILVA, CARLA FERNANDA BARBOSA CLEMENTE PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008486-23.2024.8.11.0037. INVENTARIANTE: GEANDERSON SANTANA DA SILVA, CARLA FERNANDA BARBOSA CLEMENTE PEREIRA HERDEIRO: RAFAELA SANTANA CLEMENTE, ROSANIA CLEMENTE DE AMORIM INVENTARIADO: AGENARIO CLEMENTE Vistos etc. Cuida-se de ação de inventário por arrolamento sumário, ajuizada por GEANDERSON SANTANA DA SILVA, RAFAELA SANTANA CLEMENTE, ROSANIA CLEMENTE DE AMORIM e CARLA FERNANDA BARBOSA CLEMENTE PEREIRA, em razão do falecimento do Sr. AGENARIO CLEMENTE, ocorrido em 22 de junho de 2024. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e reconhecida à filiação socioafetiva. Além disso, nomeou-se o Sr. Geanderson como inventariante, determinando sua intimação para regularizar a situação fiscal da falecida junto à Fazenda Pública Municipal e anexar a certidão negativa pendente aos autos. Por fim, determinou-se a intimação da herdeira Carla Fernanda Barbosa Clemente Pereira para que regularize a renúncia ou cessão, conforme o caso, realizando-a por escritura pública ou comparecendo à Secretaria da 1ª Vara para formalização mediante termo judicial (Id. 176019376). Termo de renuncia subscrito por Carla (Id. 181566588). No Id. 181594236, o inventariante procedeu a juntada da certidão negativa municipal. Em decisão registrada no Id. 188970347, determinou-se a intimação da parte inventariante para que retificasse o rol de herdeiros, a fim e incluir a Sra. Creusa como herdeira, uma vez que esta convivia com o falecido há aproximadamente 41 anos. Intimada, a parte inventariante informou o seguinte: “(...) Conforme consta na certidão de óbito do falecido Sr. Agenário Clemente, a Sra. Creusa Santana Barbosa figura como declarante e, em suas observações, consta referência à convivência com o de cujus por aproximadamente 41 (quarenta e um) anos. Todavia, a referida informação não corresponde a uma relação de união estável vigente à data do óbito. A Sra. Creusa Santana Barbosa, idosa, limitou-se a declarar que morava com o falecido no passado, não tendo a intenção de indicar existência de união estável ao tempo do óbito. Ressaltese que a convivência marital entre ambos foi encerrada há mais de três anos antes do falecimento, não havendo entre eles qualquer vínculo afetivo, patrimonial ou domiciliar vigente à época. (...)” Diante disso, a parte inventariante requereu o prosseguimento do feito, com a homologação do plano de partilha e a subsequente expedição do formal de partilha em favor dos herdeiros. Para corroborar a alegação de ausência de convivência entre a Sra. Creusa e o falecido Sr. Agenário, foram juntados aos autos: a declaração expressa de inexistência de união estável, com firma reconhecida, e os comprovantes de residência em nome da Sra. Creusa (Id. 193769300). É o relato do necessário. Decido. Considerando que, conforme consta na presente decisão anexada, foram apresentadas certidões negativas fiscais em nome do de cujus, emitidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, e que não há registro de habilitação de crédito em apenso, diante da Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1074[1] e a teor do art. 659, do CPC, homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha dos bens deixados por AGENARIO CLEMENTE, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública. Intime-se o fisco. Após, transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha, e arquive-se o processo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cientifiquem-se. Sem custas, face à gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1002238-86.2025.8.26.0005

ID: 327240226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI CONCEIçãO DA SILVA TRISTãO WINSTON GEORGE TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALOBREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Winston George Tristão - - Doroti Conceição da Silva Tristão - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação comp… Processo 1002238-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Winston George Tristão - - Doroti Conceição da Silva Tristão - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, pela qual a parte autora pretende o registro em seu nome de imóvel adquirido. Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O objeto da presente ação consiste em imóvel constituído por um prédio residencial e do respectivo terreno, perfazendo uma área de aproximadamente 210 metros quadrados. Intimada para regularização, a parte requerente postulou a expedição de Ofício para realização do desmembramento, indicando inexistência de matrícula individualizada . Ocorre que o registro individualizado do imóvel é requisito prévio ao ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, que não pode ser utilizada como forma de suprir eventual regularização. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Compromisso de compra e venda. Ação deadjudicaçãocompulsória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação dos autores. Pedido deadjudicaçãode imóvel não desmembrado de área maior, na qual está inserido. Inadmissibilidade. Preexistência dematrículaindividualizadaque representa condição específica da ação deadjudicaçãocompulsória. Precedentes do STJ e desta Corte. Carência. Correta a extinção da ação com fundamento no inciso I do artigo 487, do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1017442-66.2023.8.26.0224; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/04/2024; Data de publicação: 08/04/2024) "APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA- Pedido deadjudicaçãode imóvel não desmembrado de área maior sem a individualização damatrículajunto ao cartório de registro de imóveis - Extinção da ação, sem julgamento do mérito - Irresignação - Descabimento - Imprescindibilidade de prévia averbação do desmembramento de imóvel urbano, em respeito ao princípio da especialidade e da continuidade do registro - Preexistência dematrículaindividualizadaque representa condição específica daação deadjudicaçãocompulsória- Tese jurisprudencial firmada pelo STJ (Informativo 672) - Jurisprudência do TJSP e desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível nº 1003793-06.2020.8.26.0526; Relator Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 26/02/2024; Data de publicação: 26/02/2024) "APELAÇÃO -ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIAJULGADA IMPROCEDENTE - ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA MAIOR - INEXISTÊNCIA DEDESMEMBRAMENTOE INDIVIDUALIZAÇÃO DAMATRÍCULA- REQUISITO ESPECÍFICO. Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação deadjudicaçãocompulsória, cujo objeto era a outorga de escritura de imóvel identificado e alienado pela compromitente compradora, situado em área maior, porquanto inexistentedesmembramentoematrículaindividualizada- Insurgência recursal que se desacolhe, uma vez que a individualização da área, por meio dematrículacorrespondente, é requisito específico para a propositura da ação, especialmente nas hipóteses de alienações de parte do imóvel - Entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive, junto ao STJ. Recurso desprovido e, de ofício, altera-se a parte dispositiva da sentença para extinção sem análise do mérito." (TJSP; Apelação Cível nº 1008486-07.2020.8.260664; Relator Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 31/01/2024; Data de publicação: 31/01/2024) Dessa forma, conclui-se que a parte autora padece de interesse de agir - o que conduz à extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, fica a parte autora condenada a arcar com as custas e despesas processuais, observado eventual benefício da gratuidade concedida nestes autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO CALOBREZI (OAB 524022/SP), CLAUDIO CALOBREZI (OAB 524022/SP)

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Processo nº 1008486-85.2025.8.26.0161

ID: 335645446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008486-85.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO

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Processo 1008486-85.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.M.E. - Vistos. Recebo a emenda retro. Defere-se gratuidade. Anote-se. Adota-se procedimento de rito comum, po… Processo 1008486-85.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.M.E. - Vistos. Recebo a emenda retro. Defere-se gratuidade. Anote-se. Adota-se procedimento de rito comum, por mais amplo. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, nesse sentido (fls. 2 - Câmara do Município de Cachoeira Alta - GO). Sem prejuízo, providencie-se também o extrato CNIS, junto ao Prevjud/INSS. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO (OAB 84765/SP)

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L. O. D. O. A. x W. A.

ID: 259590442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-33.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. O. D. O. A.

Polo Passivo:

W. A.

Intimação

Advogados:

ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

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EMERSON YUKIO KANEOYA

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ADV: Emerson Yukio Kaneoya (OAB 281791/SP), Alan Ramos de Oliveira (OAB 299134/SP) Processo 1008486-33.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. O. D. O. A. - Reqdo: W. A. - Ante o expost… ADV: Emerson Yukio Kaneoya (OAB 281791/SP), Alan Ramos de Oliveira (OAB 299134/SP) Processo 1008486-33.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. O. D. O. A. - Reqdo: W. A. - Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de investigação de paternidade, pela perda superveniente do interesse de agir, e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu já reconheceu a paternidade do autor, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 130 e, II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos e EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho, L. O. de O.: a) na hipótese de desemprego, ou, exercício de atividade autônoma/informal, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que, atualmente, equivale à quantia de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos). Advirto ao réu que, nesta hipótese: i) o valor da pensão deverá ser atualizado ano a ano, a partir da citação, com base no valor do salário-mínimo correspondente ao tempo do pagamento, considerado, sempre, o percentual de 40% ora fixado e, ii) os alimentos deverão ser depositados na conta bancária de titularidade da genitora de seu filho (fls. 04), até o dia 10 (dez) de cada mês, valendo os comprovantes de depósito como recibo de pagamento e, b) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de Lei (INSS e IR), ou seja, o desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS, verbas de caráter indenizatório e PLR, mediante desconto em folha de pagamento e posterior depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do menor, confirmando-se a tutela provisória requerida em caráter incidental pelo réu (fls. 30, item 'b") e concedida às fls. 66/67. Para ambas as hipóteses, os alimentos serão devidos desde a data da citação, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais, bem como a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas. Diante da sucumbência recíproca verificada, arcará a parte autora com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, e a parte ré com 60% (sessenta por cento) dos honorários advocatícios devidos ao i. patrono da parte adversa, custas e despesas processuais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor (fls. 24) e ora concedida ao réu, nesta oportunidade. Anotada. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como Ofício Judicial a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, para que realize o desconto em folha de pagamento dos alimentos ora fixados definitivamente e os deposite na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Competirá à parte interessada a impressão da presente e o posterior encaminhamento ao(à) respectivo(a) empregador(a), independentemente de qualquer comunicação nestes autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C.

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Processo nº 0047924-96.2025.8.17.2001

ID: 317702004

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047924-96.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. M. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047924-96.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: T. M. B. D. S. EXECUTADO(A): E. D. L. D. S. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por T. M. B. D. S., em face de E. D. L. D. S., a fim de perceber os valores relativos à condenação imposta nos autos do processo 0070607-64.2024.8.17.2001. Os autos me foram apresentados para apreciação. RELATEI - DECIDO Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em autos apartados ao processo de conhecimento (0070607-64.2024.8.17.2001), circunstância que contraria a sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença consiste em mera fase do procedimento originário, não sendo cabível o ajuizamento de processo autônomo para tal fim. Nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, a execução de título executivo judicial deve tramitar nos mesmos autos onde se deu o trânsito em julgado da decisão que o originou, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, a presente propositura configura-se inadequada, haja vista que a fase de cumprimento de sentença não inaugura uma nova relação processual, mas apenas prossegue a relação jurídica estabelecida na ação de conhecimento. Vejamos entendimento de algumas de nossas Cortes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA DE PROCEDIMENTO. AUTOS APARTADOS. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL). INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA TRANSFÊRENCIA DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇAS REFORMADAS. RI Nº 1005187-05.2022.8.11.0006, RECURSO DE PRISCILA CEBALHO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JOSE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, CONHECIDO E IMPROVIDO. RI 1008486-87.2022.8.11.0006, RECURSO DE PRISCILA CEBALHO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE JOSE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- O cumprimento de sentença deve se dar nos mesmos autos em que se deram a fase de conhecimento. 2- A conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em perdas e danos, em decorrência da inviabilidade de cumprimento específico, não representa julgamento extra petita, ainda que a parte lesada não pleiteie a conversão, pois é lícito ao julgador, nos termos dos art ’s. 497 e 499, do CPC, determinar a conversão da obrigação em obrigação pecuniária quando aquela não pode ser executada, no todo ou em parte (Súmula 568/STJ). 3- Inexiste falar em dano moral decorrente de descumprimento contratual, em favor daquele que vende bem de terceiro, admitindo o risco da transação, sem anuência do Credor Fiduciário. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005187-05.2022.8.11.0006, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. SINCRETISMO PROCESSUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. O Código de Processo Civil de 2015 conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de ?processo sincrético?. II. Com efeito, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui fase procedimental, devendo ser efetivada nos próprios autos da ação na qual foi constituída, em atenção ao sincretismo processual e aos princípios da economia e celeridade do processo. Nesse passo, ao que se extrai, o condomínio apelante ignorou o rito, carecendo-lhe interesse de agir, na perspectiva de inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5000830-48.2023.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito sem resolução do mérito. Sem condenação no pagamento de custas ou honorários, considerando-se a ausência de litigiosidade em razão da extinção pela inadequação procedimental. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife/PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Processo nº 0030815-69.2025.8.17.2001

ID: 293865883

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030815-69.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VELOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030815-69.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: JORGE VELOSO DA SILVEIRA, MARIA CRISTINA MACIEL CANTO VELOSO DA SILVEIRA EXECUTADO(A): PAULO PEREIRA DE MENDONCA, GERUSA HONORIO DA SILVA MENDONCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206392442, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Jorge Veloso da Silveira e Maria Cristina Maciel Canto Veloso da Silveira em face de Paulo Pereira de Mendonca e Gerusa Honório da Silva Mendonça, nos presentes autos apartados, cujo objeto é a satisfação de crédito oriundo de título executivo judicial (processo nº 0040318-90.2020.8.17.20001). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em autos apartados ao processo de conhecimento, circunstância que contraria a sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença consiste em mera fase do procedimento originário, não sendo cabível o ajuizamento de processo autônomo para tal fim. Nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, a execução de título executivo judicial deve tramitar nos mesmos autos onde se deu o trânsito em julgado da decisão que o originou, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no presente caso. Assim, a presente propositura configura-se inadequada, haja vista que a fase de cumprimento de sentença não inaugura uma nova relação processual, mas apenas prossegue a relação jurídica estabelecida na ação de conhecimento. Vejamos o entendimento de algumas de nossas Cortes: RECURSOS INOMINADOS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA DE PROCEDIMENTO. AUTOS APARTADOS. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL). INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA TRANSFÊRENCIA DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇAS REFORMADAS. RI Nº 1005187-05.2022.8.11.0006, RECURSO DE PRISCILA CEBALHO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JOSE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, CONHECIDO E IMPROVIDO. RI 1008486-87.2022.8.11.0006, RECURSO DE PRISCILA CEBALHO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE JOSE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- O cumprimento de sentença deve se dar nos mesmos autos em que se deram a fase de conhecimento. 2- A conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em perdas e danos, em decorrência da inviabilidade de cumprimento específico, não representa julgamento extra petita, ainda que a parte lesada não pleiteie a conversão, pois é lícito ao julgador, nos termos dos art ’s. 497 e 499, do CPC, determinar a conversão da obrigação em obrigação pecuniária quando aquela não pode ser executada, no todo ou em parte (Súmula 568/STJ). 3- Inexiste falar em dano moral decorrente de descumprimento contratual, em favor daquele que vende bem de terceiro, admitindo o risco da transação, sem anuência do Credor Fiduciário. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005187-05.2022.8.11.0006, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. SINCRETISMO PROCESSUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. O Código de Processo Civil de 2015 conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de ?processo sincrético?. II. Com efeito, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui fase procedimental, devendo ser efetivada nos próprios autos da ação na qual foi constituída, em atenção ao sincretismo processual e aos princípios da economia e celeridade do processo. Nesse passo, ao que se extrai, o condomínio apelante ignorou o rito, carecendo-lhe interesse de agir, na perspectiva de inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5000830-48.2023.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários, considerando-se a ausência de litigiosidade em razão da extinção pela inadequação procedimental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposto recurso de apelação, remetam-se os presentes autos à instância superior face a não angularização processual. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se ao arquivo. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 9 de junho de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Luizete Marques x Banco Agibank S/A e outros

ID: 277533747

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004789-48.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZETE MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A JSC ASSESSORIA EM CANCELAMENTOS DE DíVIDAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS CARVALHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREARD GRECO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004789-48.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004789-48.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Luizete Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Jsc Assessoria Em Cancelamentos de Dívidas Ltda. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA ELETRÔNICA GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO, TENDO OPORTUNIDADE DE LER SUAS CLÁUSULAS. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO BANCO. PEDIDOS INICIALMENTE RESTRITOS AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CORRÉ EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR PARTE DE TERCEIRO SE PASSANDO POR REPRESENTANTE DA JSC, QUE O INDUZIU A TRANSFERIR R$ 38.865,10 E A ASSINAR, SOB FALSA JUSTIFICATIVA, CONTRATO QUE ACREDITAVA SE REFERIR À QUITAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM O BANCO AGIBANK; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO GOLPE SOFRIDO; E (III) VERIFICAR SE É POSSÍVEL CONHECER DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A CORRÉ JSC ASSESSORIA EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM O BANCO AGIBANK FOI FIRMADO COM O USO DE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS E ASSINATURA ELETRÔNICA VINCULADA A LINK DISPONIBILIZADO AO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO.4. O AUTOR RECONHECEU TER RECEBIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA BANCÁRIA E, AINDA ASSIM, TRANSFERIU-O INTEGRALMENTE À EMPRESA JSC, SEGUINDO ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS SEM A DEVIDA CAUTELA, INCLUSIVE INSTALANDO APLICATIVO DE ACESSO REMOTO, O QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6. NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O BANCO AGIBANK TENHA CONCORRIDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A PRÁTICA DO GOLPE, NEM SE VISLUMBRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. OS PEDIDOS INICIAIS FORAM EXPRESSAMENTE DIRIGIDOS APENAS AO BANCO AGIBANK, NÃO SE TENDO PLEITEADO QUALQUER CONDENAÇÃO EM FACE DA JSC ASSESSORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE SUA INCLUSÃO NA FASE RECURSAL, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELOS ARTS. 1.013 E 492 DO CPC.8. A TENTATIVA DE REDIRECIONAR OS PEDIDOS EM SEDE RECURSAL À CORRÉ JSC CONFIGURA INOVAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS E ASSINATURA POR LINK ESPECÍFICO É VÁLIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. B) A ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA VÍTIMA, QUE FORNECE SEUS DADOS PESSOAIS E REALIZA TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO COMPROVADO COM O BANCO, CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, I E II, DO CDC. C) A INOVAÇÃO RECURSAL QUE VISA INCLUIR RÉU NÃO ABRANGIDO PELOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL É VEDADA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 104; CPC/2015, ARTS. 373, II, 492, 1.013; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004395-32.2023.8.26.0642, REL. DES. CÉSAR ZALAF, J. 27.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017279-17.2022.8.26.0032, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072701-30.2023.8.26.0100, REL. DES. CÉSAR ZALAF, J. 30.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008486-17.2021.8.26.0132, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Correard Greco Monteiro (OAB: 247007/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Denis Carvalho (OAB: 446896/SP) (Curador(a) Especial) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008486-09.2025.8.26.0348

ID: 333851767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008486-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAZQUEZ E VIOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-09.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Inicialmente, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. … Processo 1008486-09.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Inicialmente, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:"Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Ao analisar o dispositivo legal, verifica-se que o legislador dispensou expressamente apenas o adiantamento de "custas processuais", não incluindo as "despesas processuais" nessa dispensa. O sistema processual brasileiro distingue três categorias de encargos financeiros relacionados ao processo: (i) custas, que remuneram a atividade jurisdicional; (ii) emolumentos, que remuneram serventias extrajudiciais; e (iii) despesas em sentido estrito, que se destinam à remuneração de terceiros que auxiliam na atividade jurisdicional, como oficiais de justiça e peritos. Esta distinção é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp nº 1.036.656/SP: "Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios" e "Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz". Por se tratar de norma excepcional, que estabelece privilégio, sua interpretação deve ser restritiva. Onde o legislador expressamente mencionou apenas "custas processuais", não cabe ao intérprete estender o alcance para abranger também as "despesas processuais". O caput do art. 82 do CPC mantém-se inalterado e estabelece como regra geral que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". Quanto às diligências de oficial de justiça, o STJ firmou entendimento, consolidado na Súmula nº 190, de que estas constituem despesas em sentido estrito, e não custas processuais. Portanto, não estão abrangidas pela dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025. Ante o exposto, defiro somente a dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. 2. Indefiro a dispensa do adiantamento das despesas processuais, incluindo as relacionadas às diligências de oficial de justiça. 3. Determino que a parte exequente recolha as despesas processuais necessárias para os atos por ela requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após, cumprido o item 3, cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contado da citação (art. 829, CPC). 6. Nos termos do art. 827, do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, a serem pagos pela parte executada. No caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC). 7. Intime-se a parte executada, ainda, de que, poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de quinze (15) dias (art. 914 do CPC), contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (art. 915, CPC), os quais deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 8. Outrossim, na fluência do prazo para oferecimento de embargos, nos termos do art. 916, do CPC, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 9. Expeça-se: a) mandado de citação, devendo nele constar ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, CPC); ou b) carta de citação pelo correio, conforme artigo 246, §1º-A, inciso I, do CPC. Essa hipótese impedirá o cumprimento do §1º, do art. 829, do CPC, pois atos complexos (penhora e avaliação) a serem cumpridos pelo oficial de justiça são incompatíveis com a atividade do carteiro. Int. - ADV: GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP)

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A. C. De A. O. e outros x S. B. S. C.

ID: 337644507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-28.2020.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. O. A. J. DE A. O. J. C. DE A. O. J. V. DE A. R. M. DE S. O.

Polo Passivo:

S. B. S. C.

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-28.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.A.O. - - Marcelo de Souza Oliveira - - Ana Júlia de Araújo Oiveira - - Juliana Caroline de Araújo O… Processo 1008486-28.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.A.O. - - Marcelo de Souza Oliveira - - Ana Júlia de Araújo Oiveira - - Juliana Caroline de Araújo Oliveira - - João Victor de Araújo Rodrigues - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. Conforme se verifica nos autos, a pedido do Município de Itapetininga, fls. 124/125, foi deferida a denunciação à lide da Sociedade Beneficiente São Camilo, fls. 414. O pedido do Réu é decorrente do Termo de Convênio nº. 50/2013, fls. 147/208, e, pelo que se verifica do teor da contestação, a Denunciada Sociedade Beneficiente São Camilo insurge-se contra a imputação de responsabilidade que lhe é atribuída. Nos termos do item I, da cláusula primeira, do Termo de Colaboração nº. 01/2014, fls. 147, O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto custear a execução de atividades e de serviços de saúde a serem prestados através da gestão do Hospital Regional de Itapetininga, serviços estes vinculados ao Sistema Único de saúde SUS, por parte da OSC, em conformidade com o Plano de Trabalho que integra este TERMO, para todos os fins de Direito. Ocorre que a presente ação tem por fundamento a responsabilidade objetiva do Município à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, se a norma constitucional atribui às pessoas de direito público a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes independentemente da verificação de dolo ou de culpa, também garante o direito de regresso contra o causador do dano; O contrato de gestão celebrado não isenta o Município de responsabilidade. Conforme decidiu o E. TJSP (AI n° 2228539-26.2021.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Bandeira Lins, j. em 16.12.2021): a participação da iniciativa privada junto ao Sistema Único de Saúde apenas possui caráter complementar, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8080/90, sendo do Município a incumbência o controle e avaliação da prestação de serviço realizada pela contratada, consoante os termos do convênio por ele firmado, prerrogativa que, impõe sua responsabilidade civil pelos danos resultantes destes mesmos serviços, na medida em quem, por disposição da Constituição Federal é obrigação direta dos entes públicos a prestação do serviço público de saúde (artigo 196, da CF), a qual lhes confere, no caso, o direito a eventual ação de regresso para apuração de responsabilidades (artigo 37,§ 6º) Nestes termos, tenho que a denunciação à lide implica em alargamento da controvérsia na medida em que o próprio contrato de gestão tem que ser discutido para fins de delimitação da responsabilidade da gestora, o que acarreta (e já acarretou) prejuízo à celeridade na entrega da prestação jurisdicional, e, ademais, poderá o Município se valer eventualmente do direito de regresso, se necessário. Ante o exposto e para fins de maior celeridade no desfecho da demanda, declaro extinto o processo em relação à Sociedade Beneficiente São Camilo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno o Denunciante nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Município isento de custas. P.I. Passo à análise das medidas necessárias para o andamento processual. Em que pese os termos da decisão de fls. 1.057, o processo não está em condições de ser sentenciado em relação às partes Alerrandra Cristina de Araújo e Outros e Município de Itapetininga. Com efeito, pela decisão de fls. 565 a prova pericial foi considerada necessária para a elucidação do ponto controvertido e, ante o falecimento da Autora, fls. 73, por óbvio, a única possível é a perícia indireta à vista dos documentos constantes nos autos. O Hospital Dr. Leo Orsi Bernardes, apesar das inúmeras oportunidades para apresentação do prontuário médico completo referente ao procedimento cirúrgico realizado em 05 de julho de 2017, fls. 590, fls. 881, fls. 1.021 e fls. 1.046, deixou de fazê-lo, fls. 1.056. Todavia, algumas observações se fazem necessárias; primeiramente, não foi declarada a preclusão da prova, o que seria indispensável antes de se proferir decisão de mérito; ademais, o Município de Itapetininga, por meio de seu hospital, e a Ré Sociedade Beneficiente São Camilo apresentaram os documentos de fls. 596/833, fls. 844/870 e fls. 887/1.003; por fim, o IMESC ainda não se pronunciou sobre a possibilidade de ser realizada perícia com base nos elementos fornecidos nos autos, em especial os documentos de fls. 596/833, fls. 844/870 e fls. 887/1.003. Há também os documentos de fls. 141/146, trazidos juntamente com a contestação. Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para fins de perícia médica indireta com base nos documentos constantes nos autos, e, na hipótese de impossibilidade da realização dessa perícia, manifestem-se as partes, vindo na sequência os autos conclusos para eventual declaração de preclusão da prova, após o que, nada sendo requerido, será proferida sentença. Int. - ADV: LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP)

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Thais Sena Braga e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292241796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-82.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SENA BRAGA VITOR SEQUETIN ESPREGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE HERNANDES ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIELKE FORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-82.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Sequetin Esprega - - Thais Sena Braga - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto e d… Processo 1008486-82.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Sequetin Esprega - - Thais Sena Braga - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés a pagar aos autores o valor de R$ 1.417,62, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00, a título de danos morais, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês desde a data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP), FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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