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Processo nº 1008508-12.2025.8.26.0625

ID: 296141928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008508-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1008508-12.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se imediatamente a anotação de segredo de justiça e a respectiva tarj…

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A. C. F. E I. S. A. x E. M. G. Da S.

ID: 293792428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008508-06.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. M. G. DA S.

Intimação

Advogados:

TAINÁ LOPES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008508-06.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.M.G.S. - III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I…

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Guilherme Rodrigues Cajaiba x Maurio Kleber Fernandes Delatim

ID: 312544654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-24.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES CAJAIBA

Polo Passivo:

MAURIO KLEBER FERNANDES DELATIM

Intimação

Advogados:

GUILHERME CERAZI MARQUETI

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CHRISTIANE ABBUD RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008508-24.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Guilherme Rodrigues Cajaiba - Maurio Kleber Fernandes Delatim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão …

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Processo nº 1008508-69.2015.8.26.0590

ID: 323718003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008508-69.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008508-69.2015.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Mútuo - F.E.F.F. - Jusuvenne Luis Zanini - Vistos. Proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 5º Ofício Cíve…

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Processo nº 1008508-74.2024.8.11.0007

ID: 278703976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-74.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008508-74.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CECILIA ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008508-74.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CECILIA ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida, ora embargante, alegando omissão e contradição na sentença. Foi certificada a tempestividade dos embargos. O embargado requer a rejeição dos embargos com a consequente manutenção da sentença. É o necessário. DECIDO. Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser acolhidos. Senão vejamos. O Código de Processo de Civil deixa bem claro que serão opostos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradições ou omissões na sentença, bem como corrigir erro material, conforme art. 1.022, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Com efeito, nos termos das normas retro transcritas, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. In casu, vejo que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença e, desta feita, por verificar a não ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos, não devem ser acolhidos e, permanecendo o inconformismo quanto a aludida decisão, resta ao embargante a interposição do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008508-55.2025.4.01.3304

ID: 276244373

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008508-55.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILLA GEOVANA SANTOS DOURADO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008508-55.2025.4.01.3304 CLASSE: INQUÉRITO POLICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008508-55.2025.4.01.3304 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDVONILSON SILVA SANTOS e outros DECISÃO A leitura de denúncia, e a manifestação do Ministério Público Federal (id. 2180106636) revelam que o(s) crime(s) imputado(s) ao denunciado/investigado EDVONILSON SILVA SANTOS e outros foi(ram) praticado(s) durante o exercício do cargo de prefeito municipal, estando diretamente relacionado(s) às funções então desempenhadas (ID 2178802929). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 232.627/DF, realizado em 12/03/2025, firmou a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados os atos já praticados com base na jurisprudência anterior.” Dessa forma, à luz da orientação firmada pelo STF, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa. Destaca-se, ainda, que eventual deliberação quanto ao desmembramento da ação penal deverá ser realizada pelo órgão judicial competente, nos termos dos arts. 78, I, "c", e 80 do Código de Processo Penal, não podendo ser decidida por este Juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, com fundamento na tese firmada no HC 232.627/DF, declaro a incompetência desta Vara Federal e determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cancele-se eventual audiência ou outro ato instrutório designado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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O. S. F. L. x B. M.

ID: 297686907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001879-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. S. F. L.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001879-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008508-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - B.M. e outro - Vistos. No prazo de 15 d… Processo 1001879-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008508-35.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odonto Special Franchising Ltda. - B.M. e outro - Vistos. No prazo de 15 dias úteis, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 1008508-35.2025.8.26.0003

ID: 298549952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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Processo 1008508-35.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Joao Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 50/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2.… Processo 1008508-35.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Joao Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 50/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 3. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 4. Fls. 56: Ante a declaração de fls. 60, comprovado o pagamento em duplicidade da guia DARE-SP nº 250590113251535, juntada às fls. 57/59, defiro o reembolso integral do valor recolhido em duplicidade, em favor da parte autora. 4.1. Para que seja possível efetuar o reembolso, referida guia deve ter sua queima/inutilização cancelada, após o que a parte autora poderá requerer junto à SEFAZ o reembolso dos valores pagos em duplicidade. Assim, providencie o cartório a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia, conforme orientação contida na página do TJSP, no endereço Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br) . 5. Após intime-se o autor para as providencias que se fizerem necessárias para requerimento do reembolso. 5.1. Nos termos do COMUNICADO CG 1158/2021, o pedido de restituição de valores recolhidos através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE-SP, e não utilizado nos autos deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Int. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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Processo nº 1008508-81.2025.8.26.0020

ID: 316401597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008508-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. R. V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO DA SILVA

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Processo 1008508-81.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.V.R.P. - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 29/30). II - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. I… Processo 1008508-81.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.V.R.P. - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 29/30). II - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - A parte autora alega ser vítima de violência doméstica e requer a reconsideração da decisão de fls. 24/25, para conceder, em sede de tutela provisória, a guarda unilateral materna. Analisando os documentos juntados pela requerente, contatei a informação de violência doméstica e familiar perpetrada pelo requerido em face da genitora das adolescentes, conforme boletim de ocorrência (fls. 75/77) e termo de pedido de concessão de medida protetiva (fls. 78/79). Assim, em cognição superficial, considerando-se o exercício da guarda fática das adolescentes pela genitora, a informação de violência doméstica e a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 84), reconsidero a decisão de fls. 24/25 e defiro o pedido de tutela antecipada, para fixar a guarda provisória unilateral em favor da genitora, ora requerente. Expeça-se termo de guarda provisória. IV - Quanto ao pedido de regime provisório de convivência paterna, reputo desnecessária a regulamentação neste momento, tendo em vista que a requerente pleiteia a fixação do regime na modalidade livre, de acordo com a vontade das adolescentes e mediante prévia combinação de data e horário. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de fixação de regime provisório de convivência. Aguarde-se o contraditório. V - Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado aos autos, para apresentação da contestação. VI - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP)

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Processo nº 1008508-28.2025.8.26.0361

ID: 278083909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE PADUA RAMOS

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ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008508-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, … ADV: Andreia de Padua Ramos (OAB 326127/SP) Processo 1008508-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jundiapeba Vi - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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