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Processo nº 1008508-62.2024.4.01.3313

ID: 323639352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-62.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCELINO MENDES DE SOUZA

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ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA RAMOS PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1008508-62.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria Disub/TAF n. 2, de 31 de março de 2023, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar con…

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Processo nº 1008508-67.2025.4.01.3300

ID: 280385338

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COSTA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1008508-67.2025.4.01.3300 AUTOR: BRENDA FERNANDES DE MEDEIROS REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO P…

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Processo nº 1008508-93.2023.4.01.3702

ID: 332925127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008508-93.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO LINHARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAXWELL SOARES AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008508-93.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1008508-74.2024.4.01.3309

ID: 312977948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008508-74.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERNANDES CORTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008508-74.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1008508-56.2024.4.01.3315

ID: 278498569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-56.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MENEZES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1008508-56.2024.4.01.3…

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Processo nº 1008508-31.2024.4.01.3000

ID: 294047270

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-31.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008508-31.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1008508-83.2024.4.01.3306

ID: 291007504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-83.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADSON CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1008508-83.2024.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1008508-20.2024.4.01.4200

ID: 327350175

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-20.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008508-20.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILDA DA SILVA SOARES …

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Processo nº 1008508-09.2021.4.01.3300

ID: 294133639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008508-09.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CORREIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008508-09.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008508… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008508-09.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008508-09.2021.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA APELADO: CARLOS CORREIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que extinguiu a execução fiscal proposta para a cobrança de anuidades devidas a conselho profissional, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do valor executado ser inferior ao piso previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, na redação conferida pela Lei 14.195/2021. A sentença deixou de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inadequação do valor executado ao mínimo legal previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 autoriza a extinção da execução fiscal, ou apenas o seu arquivamento sem baixa, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, com possibilidade de posterior prosseguimento, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi proposta para cobrança de créditos oriundos de anuidades profissionais entre 2014 e 2018, no valor total de R$ 3.480,82. O montante é inferior ao limite estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece o valor correspondente a cinco anuidades como piso para ajuizamento. 4. O §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 dispõe expressamente que as execuções fiscais com valor inferior ao piso legal devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição, permitindo sua retomada posterior, observadas as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (tema repetitivo 1193), fixou tese no sentido de que a norma tem natureza processual, de aplicação imediata, alcançando execuções em curso, salvo nos casos de penhora realizada. 6. Considerando que não houve penhora e que o valor executado é inferior ao piso legal, não subsiste fundamento para a extinção do feito, sendo cabível apenas o seu arquivamento sem baixa, conforme previsto na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1008508-49.2025.4.01.3500

ID: 295284269

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA SOUSA DEVELLARD MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju…

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