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Processo nº 1008533-41.2025.8.26.0361

ID: 306624396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008533-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008533-41.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.L. - Vistos. Fls. 28/32: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo co… Processo 1008533-41.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.L. - Vistos. Fls. 28/32: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 13), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), uma vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim, antecipo a perícia médica, devendo a z. Serventia intimar, por correio eletrônico, o Dr. José Benedito Fioravante (jbfiori@uol.com.br), médico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, após depósito dos honorários periciais. Esclareço à parte autora que a perícia na residência (ou casa de repouso onde se encontra a parte interditada), tem o custo de R$ 1.800,00 (quando não há possibilidade de locomoção) e R$ 1.500,00 para comparecer na Avenida Maestro João Baptista Julião, 96, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08790-090. Providencie a parte autora o depósito do valor, em quinze dias. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) senhor(a) Perito(a) para agendamento de data para sua realização e, após, com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), acerca da data designada. Após a entrega do laudo e apresentação do formulário próprio pelo(a) Sr(a). Perito(a), fica deferido o levantamento dos valores dos honorários periciais através de mandado de levantamento eletrônico. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Caso o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA RITA GOMES SILVA (OAB 139575/SP)

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Processo nº 1008533-72.2019.4.01.9999

ID: 280350066

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-72.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

SALOMAO CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS AUGUSTUS GRIBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008533-72.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 1008533-72.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) ADVOGADO(A) : MARCUS AUGUSTUS GRIBEL (OAB MG061986) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de seu esposo. O juízo de origem reconheceu que o falecido havia preenchido os requisitos para aposentadoria por idade na data do óbito, tornando possível a concessão da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício assistencial anteriormente concedido ao falecido impede o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria por idade e, consequentemente, a concessão da pensão por morte à viúva; (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros aplicáveis às parcelas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, nos termos da Súmula 340 do STJ, sendo exigida a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da dependência econômica do beneficiário. 4. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo e não pode ser revertido em pensão por morte. No entanto, se o falecido reunia os requisitos para aposentadoria previdenciária antes do óbito, há direito adquirido ao benefício previdenciário, o que possibilita a concessão da pensão por morte à viúva. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o falecido completou os requisitos para aposentadoria por idade, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91, ao alcançar 65 anos em 1999 e contar com mais de 108 contribuições ao INSS. Assim, a ressalva prevista no art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, autoriza a concessão da pensão. 6. O INSS não apresentou elementos capazes de afastar a conclusão da sentença, tendo sido comprovada a existência de 126 contribuições ao regime previdenciário pelo falecido, superando o número mínimo exigido para aposentadoria por idade. 7. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observadas as diretrizes fixadas pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.492.221 (Tema 905). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os critérios de correção monetária e juros nos termos da jurisprudência consolidada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para fixação dos consectários legais nos termos acima, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 2001198-30.2025.8.13.0000

ID: 323142112

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001198-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ARANTES BRITO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2001198-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008533-45.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Entregar AGRAVANTE : NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 2001198-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008533-45.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Entregar AGRAVANTE : NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ARANTES BRITO NETO (OAB MG124222) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEW TRACTOR MANUTENÇÃO & SERVIÇOS LTDA. em face da decisão (evento 16 – autos de origem) proferida pela MM.ª Juíza de Direito Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia decorre de uma cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, para aquisição do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo 2022/2023 SAVEIRO CS ROBUST G6, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$2.984,99 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, doc. 6 – autos de origem), versando sobre matéria contemplada pelo inciso II do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 977/2021, que trata da especialização de Câmaras neste egrégio Tribunal de Justiça: Art. 3º Ressalvada a competência jurisdicional do Órgão Especial, compete: (...) II - à Décima Sexta e Vigésima Primeira Câmaras Cíveis, processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a: a) direito empresarial; b) registros públicos; c) direito previdenciário no qual o INSS seja parte; d) demais matérias descritas no Anexo II desta Resolução; O anexo II da citada Resolução especifica como de competência das Câmaras especializadas o assunto “ 9582 - Alienação Fiduciária ”, enquadrando-se a controvérsia da causa neste tópico. Além disso, sabe-se que, na sessão de julgamento do dia 26/07/2023, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça adotou novos critérios para delimitar a competência das Câmaras Cíveis Especializadas para julgamento de processos relativos à alienação fiduciária. Como bem sintetiza o eminente relator, Des. Alberto Vilas Boas, no voto proferido no Conflito de Competência nº 1.0000.17.085179-4/002: Resumindo, a partir da sessão do dia 26/07/2023: a) se o credor fiduciário figurar na relação jurídica processual, a competência será das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas; b) se o credor fiduciário figurar na relação jurídica processual, mas o deslinde da causa não afetar a higidez do contrato garantido pela alienação fiduciária, a competência será das Câmaras Cíveis de Direito Privado não especializadas; c) se o credor fiduciário não figurar na relação jurídica processual, a competência será das Câmaras Cíveis de Direito Privado não especializadas; e d) se a causa contar um dos elencados no art. 36, inciso I, alínea "a", do RITJMG, a competência será das Câmaras Cíveis de Direito Público não especializadas. Nesse viés, evidenciada a presença de controvérsia quanto ao direito à apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária, notadamente diante da alegada constituição em mora do devedor, figurando o credor fiduciário (BANCO VOLKSWAGEN S.A.) na relação jurídica processual, imperioso reconhecer a competência das Câmaras Especializadas para o julgamento do recurso. Diante do exposto, declino da competência para uma das Câmaras Especializadas previstas no art. 3º, inciso II, da Resolução em comento, determinando a redistribuição do recurso, com urgência , na forma regimental.

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Processo nº 1008533-45.2025.8.13.0024

ID: 306772790

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008533-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008533-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO Vistos, etc., 1 – BANCO VO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008533-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO Vistos, etc., 1 – BANCO VOLKSWAGEN S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, em face de NEW TRACTOR MANUTENÇÃO & SERVIÇOS LTDA no cumprimento da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes, requerendo a busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita a pretensão autoral, comprovados o inadimplemento ou a mora do devedor. Em sede de cognição sumária, verifico que a relação jurídica está comprovada pelo contrato de evento 1, doc 6 e 7 e a mora do devedor evidenciada pelo documento de evento 1, doc 8 e 9, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Destarte, DEFIRO A LIMINAR , determinando que se faça a busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em favor do Requerente. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, com autorização de arrombamento(nesse caso, mediante diligência por dois oficiais de justiça) e reforço policial, podendo a diligência realizar-se no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do período entre 6h e 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, independentemente da autorização deste Juízo , nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese de ser localizado o bem em Comarca diversa, faculto à parte autora requerer a busca e apreensão liminar diretamente ao Juízo da Comarca onde for localizado o bem, nos termos do §12, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, como carta precatória, nos termos da Portaria nº 289/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse caso, deverá a parte autora, requerer, ao distribuir o pedido à Comarca Diversa, que o feito seja remetido ao presente Juízo, tão logo seja cumprido o mandado de busca e apreensão, nos termos do §13, do mesmo dispositivo legal, a fim de que o feito tenha regular seguimento. Cite-se o(a) Requerido(a) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar sob pena de revelia, constando no mandado que, efetivada a medida, poderá o(a) devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida dos encargos até o efetivo pagamento, devidamente corrigida, hipótese em que lhe será restituído o bem livre do ônus. 2 – Considerando a alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo objeto da busca e apreensão passou a ser decorrência do deferimento da medida liminar, consoante disposto no §9º, do artigo 3º, do referido Decreto. Dessa forma, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, promoveu-se o lançamento da inclusão de impedimento de circulação sobre o veículo objeto do presente feito, conforme tela em anexo. 3- Tendo em vista o Provimento-Conjunto nº 75/CGJ/2018 , intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas ao documento eletrônico emitido em decorrência da pesquisa efetuada antecipadamente para fins de cumprimento do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de posterior cancelamento. 4- Indefiro o trâmite do presente processo sob segredo de justiça, visto não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Não justifica o expediente do trâmite sigiloso a conjectura de que o réu possa vir a ocultar o bem, sendo que a diligência prevista no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 é um meio de se evitar que o bem alienado fiduciariamente venha a se perder. Proceda-se a Secretaria à retirada da marcação de segredo de justiça lançada sobre os presentes autos no Sistema. P.I.C 1

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Processo nº 1008533-19.2017.8.26.0071

ID: 331614939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008533-19.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADéLIA ALAMINOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008533-19.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Adélia Alaminos Alves - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o r… Processo 1008533-19.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Adélia Alaminos Alves - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Adélia Alaminos Alves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Advogados(s): Jose Paulo Morelli (OAB 101331/SP), Fabricio Mark Contatore (OAB 245623/SP) - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Processo nº 1009834-56.2025.8.11.0000

ID: 260825043

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009834-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA KERLON SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009834-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009834-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), KERLON SILVA CUNHA - CPF: 062.518.171-94 (PACIENTE), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), TUANY SOUZA ROCHA - CPF: 058.660.081-73 (TERCEIRO INTERESSADO), HALLYSON JOSUE DA SILVA MELLO - CPF: 053.021.201-35 (TERCEIRO INTERESSADO), AGNALDO AQUINO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 059.491.681-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Fundamentos da Prisão preventiva e medidas cautelares alternativas. Matérias apreciadas em hc anterior. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, por não ter encerrado a instrução processual pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas. II. Questão em discussão Excesso de prazo para formação da culpa. III. Razões de decidir 1. Não há excesso de prazo para formação da culpa se a dilação temporal decorre de circunstâncias complexas do feito, como necessidade de redesignação de audiência e de produção de prova pericial, com pedidos formulados pela própria Defesa, atraindo a aplicação da Súmula 64 do STJ. 2. Os fundamentos da custódia cautelar e a aplicabilidade de cautelares diversa da prisão foram analisadas no HC anterior, de modo que se apresenta impertinente nova apreciação das matérias pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida”, neste habeas corpus. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a dilação na formação da culpa decorre da complexidade do feito e de diligências requeridas pela própria defesa. 2. Se os fundamentos da prisão preventiva e a possibilidade de medidas cautelares diversas foram analisados em habeas corpus anterior, não cabe reanalise pelo Tribunal, salvo se existirem fatos novos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 64. STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 15.6.2023. TJMT, HC 1008533-79.2022.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 30.6.2022. TJMT, HC 1026553-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.2.2023. TJMT, HC 1027978-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.12.2023. TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, 15.3.2024.TJSP, NU 21236735920248260000, Rel. Des. Paulo Rossi, 3.7.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1009834-56.2025.8.11.0000- CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE(S): DRA. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE(S): KERLON SILVA CUNHA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de KERLON SILVA CUNHA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos de ação penal (NU 1000916-64.2024.8.11.0108), por não ter encerrado a instrução processual pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). A impetrante sustenta que o paciente se encontra segregado, cautelarmente, a aproximadamente 10 (dez) meses sem ter sido elaborado “o laudo da perícia técnica nos aparelhos de telefonia móvel apreendidos”, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa (impetração em 31.3.2025). Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 277957881), com documentos (ID 277957882/ID 277957890). O pedido liminar foi indeferido (ID 278695375). O Juízo singular prestou informações (ID 279901366). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Paciente preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Prisão preventiva decretada – Pleito de revogação da custódia cautelar, sob alegação de excesso de prazo para a formação da culpa – Improcedência – Prazos processuais não devem ser analisados de forma estritamente matemática – Inexistência de desídia, negligência ou inércia por parte do juízo de origem, que aguarda a conclusão de laudo pericial relativo à extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos – Ausência de constrangimento ilegal – Incidência do Princípio da Razoabilidade. Pela denegação da ordem.” (José Norberto de Medeiros Júnior, procurador de Justiça - ID 280658889) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A impetração recomenda descrição dos atos processuais diante da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. O paciente [KERLON SILVA CUNHA] juntamente com o codenunciada Tuany Souza Rocha, foi preso em flagrante em 7.6.2024. Em audiência de custódia, realizada na mesma data [7.6.2024], o Juízo singular, a requerimento da autoridade policial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifica-se que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte dos agentes, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 158330894. [...] Diante dos supracitados elementos apreendidos em posse da custodiada, entendo que não há indícios que eram apenas para consumo próprio, uma vez demonstrado grandes quantidades e variedades de droga. Menciona-se, ainda, que com os autuados fora encontrado 132 (cento e trinta e dois) unidade(s) de Cocaína - 132 Pinos de Cocaína, 13(treze) unidade(s) de Maconha - 13 Porções Tipo Tijolo 1/4 de Porção Tipo Tijolo, consoante termo de apreensão, ID 158330894. Ademais, sabe-se que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Enunciado criminal n. 25 – TJMT) [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA da autuada Tuany Souza Rocha e Kerlon Silva Cunha.[...].” (Patrícia Bedin, juíza de Direito – PJE 1000833-48.2024.8.11.0108 - ID 158338779) Em 10.6.2024, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Agnaldo Aquino de Oliveira e Hallyson Josue da Silva Mello, a fim de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como autorizou a quebra do sigilo de registro de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos com o paciente e codenunciada Tuany Souza Rocha (Patrícia Bedin, juíza de Direito – PJE 1000833-48.2024.8.11.0108 - ID 158424084). A codenunciada [Tuany Souza Rocha] teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares [HC 1000833-48.2024.8.11.0108]. Em 21.6.2024, KERLON SILVA CUNHA [paciente], Agnaldo Aquino de Oliveira, Hallyson Josue da Silva Mello e Tuany Souza Rocha foram denunciados por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 159852550). Em 27.6.2024, o paciente foi notificado para apresentar defesa preliminar e as apresentou em 31.7.2024 (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 160696898 e ID 164100310). A codenunciada [Tuany Souza Rocha] apresentou resposta à acusação em 11.7.2024 (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 162005163). Em 4.9.2024, o Juízo singular indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva do paciente e do codenunciado Agnaldo Aquino de Oliveira Filho (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 168011464). Em 16.9.2024 e 22.9.2024, os codenunciado Hallyson Josue da Silva e Agnaldo Aquino de Oliveira Filho apresentaram suas defesas, respectivamente (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 169247389 e ID 169906559). Em 29.11.2024, o juiz singular analisou as preliminares arguidas, rejeitando-as; recebeu a denúncia e designou audiência de instrução em julgamento para 21.1.2025, às 15h, bem como reavaliou as prisões cautelares, inclusive a do paciente, mantendo-as pelos mesmos fundamentos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 177113196). Em 8.1.2025, deliberou sobre pedido de transferência de unidade prisional, formulado pelo codenunciado Hallyson Josué da Silva Mello, e reanalisou as segregações cautelares (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 180136313). Em 20.1.2025, por necessidade de readequação de pauta, foi redesignada a instrução processual para o dia 11.2.2025, às 16h (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 181145349). Em 12.2.2025, foram juntados os atos da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Gabriel Antônio Costa da Silva e Luís Armando de Souza Campos Belo [policiais civis], Fabio Júnior da Silva, e Jackson dos Santos Silva. A defesa do paciente Kerlon Silva Cunha e a dos codenunciados Hallyson Josue da Silva Mello e Agnaldo Aquino de Oliveira postularam a revogação da segregação cautelar, a qual restou mantida pelo juiz da causa. As partes concordaram em realizar a oitiva dos denunciados após a juntada do laudo pericial dos aparelhos telefônicos apreendidos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 183801855). Em 18.3.2025, o Juízo singular determinou fosse oficiada, novamente, a POLITEC a fim de apresentar o laudo pericial no prazo de 5(cinco) dias (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 184384124). Em 7.4.2025, a gestora judiciária certificou o recebimento das mídias com o resultado da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 189807019). Em 15.4.2025, a defesa do paciente teve acesso às mídias do laudo da quebra do sigilo de dados telefônicos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 190782211). Pois bem. O paciente encontra-se segregado há aproximadamente 10(dez) meses [data do cumprimento da prisão preventiva - 7.6.2024]. Nesse período, o juiz da causa recebeu a denúncia, determinou a citação do paciente e mais três codenunciados, com advogados distintos e representado pela Defensoria Pública, analisou diversos pedidos de revogação da custódia preventiva, providenciou o recambiamento de unidade prisional, houve necessidade de redesignação da audiência de instrução e julgamento e inquirição de testemunhas [Gabriel Antônio Costa da Silva, Luís Armando de Souza Campos Belo, Fabio Júnior da Silva e Jackson dos Santos Silva]. Note-se que, antes do interrogatório do paciente e codenunciados, tanto a Acusação como a Defesa pediram a juntada do relatório de extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, em audiência de instrução de julgamento (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 183801855). Consoante Súmula 64 do c. STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Processual Penal”. Noutro giro, para a caracterização de excesso de prazo na instrução processual, mostra-se “imprescindível que a dilação seja em decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação, resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade” (TJMT, HC 1008533-79.2022.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 30.6.2022). No mesmo sentido, o e. TJSP assim decidiu: “Um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau ou da acusação – Princípio da razoabilidade – Ademais, a instrução ainda não se encontra encerrada, uma vez que a defesa pugnou pela realização do interrogatório do paciente somente após o cumprimento de diligência pendente, a qual foi requerida pela própria defesa, a atrair o enunciado sumular nº 64 do C. STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.” (NU 21236735920248260000, Rel. Des. Paulo Rossi, 3.7.2024) Outrossim, a produção de prova técnica - laudo pericial da quebra de sigilo telefônico - “causa inevitáveis sobressaltos ao andamento processual” (TJMT, HC 1026553-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.2.2023), embora justificável para busca da verdade real. Contudo, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 15.6.2023). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário.” (HC 1027978-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.12.2023) Não bastasse, para ser encerrada a instrução, falta apenas a designação de data para o interrogatório dos denunciados e apresentação de alegações finais, a indicar que a ação penal está próxima da formação da culpa. Logo, não se verifica excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário. No que concerne aos fundamentos da custódia cautelar do paciente e a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão foram analisadas no HC 1029072-95.2024.8.11.0000, sob a relatoria do i. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, em 16.12.2024, nos termos das seguintes premissas: “3. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 9,966 kg de maconha e 129 pinos de cocaína, além da fuga do paciente durante a abordagem policial, que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa. 4. A decisão de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, está devidamente fundamentada na presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti) e na necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis). 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e possuir residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes frente à gravidade concreta do crime e à expressiva quantidade de drogas apreendidas.” (HC 1029072-95.2024.8.11.0000) Nesse quadro, apresenta-se impertinente a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, 15.3.2024), neste habeas corpus. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009834-56.2025.8.11.0000

ID: 260825045

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009834-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009834-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009834-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), KERLON SILVA CUNHA - CPF: 062.518.171-94 (PACIENTE), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), TUANY SOUZA ROCHA - CPF: 058.660.081-73 (TERCEIRO INTERESSADO), HALLYSON JOSUE DA SILVA MELLO - CPF: 053.021.201-35 (TERCEIRO INTERESSADO), AGNALDO AQUINO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 059.491.681-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Fundamentos da Prisão preventiva e medidas cautelares alternativas. Matérias apreciadas em hc anterior. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, por não ter encerrado a instrução processual pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas. II. Questão em discussão Excesso de prazo para formação da culpa. III. Razões de decidir 1. Não há excesso de prazo para formação da culpa se a dilação temporal decorre de circunstâncias complexas do feito, como necessidade de redesignação de audiência e de produção de prova pericial, com pedidos formulados pela própria Defesa, atraindo a aplicação da Súmula 64 do STJ. 2. Os fundamentos da custódia cautelar e a aplicabilidade de cautelares diversa da prisão foram analisadas no HC anterior, de modo que se apresenta impertinente nova apreciação das matérias pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida”, neste habeas corpus. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a dilação na formação da culpa decorre da complexidade do feito e de diligências requeridas pela própria defesa. 2. Se os fundamentos da prisão preventiva e a possibilidade de medidas cautelares diversas foram analisados em habeas corpus anterior, não cabe reanalise pelo Tribunal, salvo se existirem fatos novos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 64. STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 15.6.2023. TJMT, HC 1008533-79.2022.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 30.6.2022. TJMT, HC 1026553-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.2.2023. TJMT, HC 1027978-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.12.2023. TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, 15.3.2024.TJSP, NU 21236735920248260000, Rel. Des. Paulo Rossi, 3.7.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1009834-56.2025.8.11.0000- CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE(S): DRA. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE(S): KERLON SILVA CUNHA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de KERLON SILVA CUNHA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos de ação penal (NU 1000916-64.2024.8.11.0108), por não ter encerrado a instrução processual pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). A impetrante sustenta que o paciente se encontra segregado, cautelarmente, a aproximadamente 10 (dez) meses sem ter sido elaborado “o laudo da perícia técnica nos aparelhos de telefonia móvel apreendidos”, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa (impetração em 31.3.2025). Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 277957881), com documentos (ID 277957882/ID 277957890). O pedido liminar foi indeferido (ID 278695375). O Juízo singular prestou informações (ID 279901366). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Paciente preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Prisão preventiva decretada – Pleito de revogação da custódia cautelar, sob alegação de excesso de prazo para a formação da culpa – Improcedência – Prazos processuais não devem ser analisados de forma estritamente matemática – Inexistência de desídia, negligência ou inércia por parte do juízo de origem, que aguarda a conclusão de laudo pericial relativo à extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos – Ausência de constrangimento ilegal – Incidência do Princípio da Razoabilidade. Pela denegação da ordem.” (José Norberto de Medeiros Júnior, procurador de Justiça - ID 280658889) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A impetração recomenda descrição dos atos processuais diante da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. O paciente [KERLON SILVA CUNHA] juntamente com o codenunciada Tuany Souza Rocha, foi preso em flagrante em 7.6.2024. Em audiência de custódia, realizada na mesma data [7.6.2024], o Juízo singular, a requerimento da autoridade policial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifica-se que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte dos agentes, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 158330894. [...] Diante dos supracitados elementos apreendidos em posse da custodiada, entendo que não há indícios que eram apenas para consumo próprio, uma vez demonstrado grandes quantidades e variedades de droga. Menciona-se, ainda, que com os autuados fora encontrado 132 (cento e trinta e dois) unidade(s) de Cocaína - 132 Pinos de Cocaína, 13(treze) unidade(s) de Maconha - 13 Porções Tipo Tijolo 1/4 de Porção Tipo Tijolo, consoante termo de apreensão, ID 158330894. Ademais, sabe-se que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Enunciado criminal n. 25 – TJMT) [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA da autuada Tuany Souza Rocha e Kerlon Silva Cunha.[...].” (Patrícia Bedin, juíza de Direito – PJE 1000833-48.2024.8.11.0108 - ID 158338779) Em 10.6.2024, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Agnaldo Aquino de Oliveira e Hallyson Josue da Silva Mello, a fim de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como autorizou a quebra do sigilo de registro de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos com o paciente e codenunciada Tuany Souza Rocha (Patrícia Bedin, juíza de Direito – PJE 1000833-48.2024.8.11.0108 - ID 158424084). A codenunciada [Tuany Souza Rocha] teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares [HC 1000833-48.2024.8.11.0108]. Em 21.6.2024, KERLON SILVA CUNHA [paciente], Agnaldo Aquino de Oliveira, Hallyson Josue da Silva Mello e Tuany Souza Rocha foram denunciados por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 159852550). Em 27.6.2024, o paciente foi notificado para apresentar defesa preliminar e as apresentou em 31.7.2024 (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 160696898 e ID 164100310). A codenunciada [Tuany Souza Rocha] apresentou resposta à acusação em 11.7.2024 (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 162005163). Em 4.9.2024, o Juízo singular indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva do paciente e do codenunciado Agnaldo Aquino de Oliveira Filho (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 168011464). Em 16.9.2024 e 22.9.2024, os codenunciado Hallyson Josue da Silva e Agnaldo Aquino de Oliveira Filho apresentaram suas defesas, respectivamente (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 169247389 e ID 169906559). Em 29.11.2024, o juiz singular analisou as preliminares arguidas, rejeitando-as; recebeu a denúncia e designou audiência de instrução em julgamento para 21.1.2025, às 15h, bem como reavaliou as prisões cautelares, inclusive a do paciente, mantendo-as pelos mesmos fundamentos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 177113196). Em 8.1.2025, deliberou sobre pedido de transferência de unidade prisional, formulado pelo codenunciado Hallyson Josué da Silva Mello, e reanalisou as segregações cautelares (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 180136313). Em 20.1.2025, por necessidade de readequação de pauta, foi redesignada a instrução processual para o dia 11.2.2025, às 16h (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 181145349). Em 12.2.2025, foram juntados os atos da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Gabriel Antônio Costa da Silva e Luís Armando de Souza Campos Belo [policiais civis], Fabio Júnior da Silva, e Jackson dos Santos Silva. A defesa do paciente Kerlon Silva Cunha e a dos codenunciados Hallyson Josue da Silva Mello e Agnaldo Aquino de Oliveira postularam a revogação da segregação cautelar, a qual restou mantida pelo juiz da causa. As partes concordaram em realizar a oitiva dos denunciados após a juntada do laudo pericial dos aparelhos telefônicos apreendidos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 183801855). Em 18.3.2025, o Juízo singular determinou fosse oficiada, novamente, a POLITEC a fim de apresentar o laudo pericial no prazo de 5(cinco) dias (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 184384124). Em 7.4.2025, a gestora judiciária certificou o recebimento das mídias com o resultado da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 189807019). Em 15.4.2025, a defesa do paciente teve acesso às mídias do laudo da quebra do sigilo de dados telefônicos (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 190782211). Pois bem. O paciente encontra-se segregado há aproximadamente 10(dez) meses [data do cumprimento da prisão preventiva - 7.6.2024]. Nesse período, o juiz da causa recebeu a denúncia, determinou a citação do paciente e mais três codenunciados, com advogados distintos e representado pela Defensoria Pública, analisou diversos pedidos de revogação da custódia preventiva, providenciou o recambiamento de unidade prisional, houve necessidade de redesignação da audiência de instrução e julgamento e inquirição de testemunhas [Gabriel Antônio Costa da Silva, Luís Armando de Souza Campos Belo, Fabio Júnior da Silva e Jackson dos Santos Silva]. Note-se que, antes do interrogatório do paciente e codenunciados, tanto a Acusação como a Defesa pediram a juntada do relatório de extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, em audiência de instrução de julgamento (PJE 1000916-64.2024.8.11.0108 – ID 183801855). Consoante Súmula 64 do c. STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Processual Penal”. Noutro giro, para a caracterização de excesso de prazo na instrução processual, mostra-se “imprescindível que a dilação seja em decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação, resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade” (TJMT, HC 1008533-79.2022.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 30.6.2022). No mesmo sentido, o e. TJSP assim decidiu: “Um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau ou da acusação – Princípio da razoabilidade – Ademais, a instrução ainda não se encontra encerrada, uma vez que a defesa pugnou pela realização do interrogatório do paciente somente após o cumprimento de diligência pendente, a qual foi requerida pela própria defesa, a atrair o enunciado sumular nº 64 do C. STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.” (NU 21236735920248260000, Rel. Des. Paulo Rossi, 3.7.2024) Outrossim, a produção de prova técnica - laudo pericial da quebra de sigilo telefônico - “causa inevitáveis sobressaltos ao andamento processual” (TJMT, HC 1026553-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.2.2023), embora justificável para busca da verdade real. Contudo, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 15.6.2023). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário.” (HC 1027978-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.12.2023) Não bastasse, para ser encerrada a instrução, falta apenas a designação de data para o interrogatório dos denunciados e apresentação de alegações finais, a indicar que a ação penal está próxima da formação da culpa. Logo, não se verifica excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário. No que concerne aos fundamentos da custódia cautelar do paciente e a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão foram analisadas no HC 1029072-95.2024.8.11.0000, sob a relatoria do i. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, em 16.12.2024, nos termos das seguintes premissas: “3. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 9,966 kg de maconha e 129 pinos de cocaína, além da fuga do paciente durante a abordagem policial, que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa. 4. A decisão de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, está devidamente fundamentada na presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti) e na necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis). 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e possuir residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes frente à gravidade concreta do crime e à expressiva quantidade de drogas apreendidas.” (HC 1029072-95.2024.8.11.0000) Nesse quadro, apresenta-se impertinente a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, 15.3.2024), neste habeas corpus. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008533-45.2025.8.26.0004

ID: 277870970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008533-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. L. T. S. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Gatto Cesar Sartori (OAB 371217/SP) Processo 1008533-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: T. S. R. do N. , M. das G. R. L. - Vistos. Trata-se de ação de o… ADV: Raphael Gatto Cesar Sartori (OAB 371217/SP) Processo 1008533-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: T. S. R. do N. , M. das G. R. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Thalita Sophya Ribeiro do Nascimento,representada por sua genitora, em face do Estado de São Paulo. Narra a inicial que a autora é portadora de Paralisia Cerebral, Hidrocefalia, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor e Deficiência Intelectual Moderada, estando regularmente matriculada na rede estadual de ensino, na Escola Estadual Regente Feijó. Em razão de suas condições, necessita de acompanhamento por professor auxiliar/acompanhante especializado no ambiente escolar, o que foi indicado tanto por laudo médico quanto pela própria escola. Todavia, o Estado negou o fornecimento do referido profissional, alegando ausência na unidade escolar. Diante disso, requer-se a o deferimento de tutela de urgência para imediata disponibilização de professor auxiliar/acompanhante especializado, reforçando que o profissional a ser designado deve possuir qualificação específica, não sendo suficiente o envio de estagiários ou profissionais sem a formação necessária. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão de tutela antecipada. DECIDO. O profissional de apoio escolar, nos termos do art. 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é quem exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Apesar das diferentes denominações, o profissional de apoio escolar e o acompanhante especializado são equivalentes. De acordo com as descrições legais de cada uma delas, e no Decreto Federal 8.368/14, nas funções do profissional de apoio escolar, estão implicadas, na verdade, duas modalidades distintas de atuação: 1) Apoio nas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e 2) Apoio nas atividades escolares. Em outras palavras, o estudante com deficiência inserido na política pública de educação especial poderá contar com dois profissionais de apoio. Um deles, o cuidador, será encarregado de auxiliá-lo em suas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e, o outro, será incumbido de apoiá-lo em suas atividades escolares. Importante anotar que embora utilizada denominação imprecisa pelos médicos subscritores dos relatórios de fls.15 e 17, as funções a serem desempenhadas pelo profissional solicitado se assemelham àquelas exercidas pelo profissional de apoio escolar, de acordo com a definição trazida pelo Decreto nº 67.635/23, do Governo do Estado de São Paulo ou pelo auxiliar de vida escolar, consoante determina o Decreto nº 57.379/16, da Secretaria Municipal da Educação. Não existe documentação nos autos apta a excepcionar a legislação que rege a máteria. Assim, observa-se pela documentação encartada aos autos, aliado ao diagnóstico médico, elementos ensejadores para a concessão parcial de tutela de urgêncialiminar pleiteada. Restou comprovado que o infante necessita de auxílio regular para que possa desenvolver sua capacidade cognitiva e psico pedagógica para avançar de série. Assim, a atribuição profissional de apoio escolar em sala de aula, para auxílio pedagógico, se mostra medida necessária. Colaciono entendimento jurisprudencial sobre o assunto: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE COGNITIVA. MONITOR ESPECIALIZADO. NECESSIDADE URGENTE. DISPONIBILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo205daConstituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts.6º,206e208;ECA, art.54;Lei de Diretrizes e Basesda Educação etc.). 2. O legislador constituinte, secundado pelo legislador ordinário, como forma de conferir materialização universal ao direito à educação assegurado a todos, assegurara tratamento diferenciado ao portador de necessidade especial, estabelecendo que deve merecer atendimento especial de conformidade com suas necessidades, preferencialmente na rede regular de ensino, donde ao estado está afetada a implementação de ações efetivas destinadas a materializar esse comando, não podendo ser furtar à efetivação do resguardado pelaCarta Magnamediante simples invocação do princípio da reserva do possível quando se depara com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art.208,III;ECA, art.54,III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232) 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, acometido de necessidade especial que redunda em dificuldade cognitiva, determinando que se submeta a suporte educacional especializado, assiste o direito de, no exercício do direito subjetivo público à educação e à assistência que lhe são resguardados, ser contemplado com sua efetivação mediante a disponibilização de monitor especializado e apto a atender suas demandas especiais, consoante, inclusive, apregoa o artigo 223, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado e atendimento especializado ao portador de necessidade especial não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento especial do qual necessita o aluno, conquanto diferenciado, não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. in (TJ-SP - APC: 20120111539768, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma Civil, Data de Publicação: 03/03/2016) - No entanto, observe-se que, embora a criança portadora de deficiência tenha direito a acompanhamento por profissional de apoio em sala de aula, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio exclusivo ao aluno, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de uma criança. Em caso semelhante, esta Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL. PROFESSOR AUXILIAR. Direito ao ensino fundamental. Garantia Constitucional. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento por profissional em todo o período letivo. Cumpre ao poder público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Direito do deficiente que, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade. Multa. Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 250,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, com observação (Ap. 1000635-69.2016.8.26.0961, Buri, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 26/3/2018)." Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a impetrada providencie ao autor atendimento por profissional de apoio em sala de aula, durante todo o período escolar, no prazo de 30 dias, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário, sob pena de multa, por dia de atraso, no valor de R$200,00 ( duzentos reais), por dia de descumprimento injustificado, multa esta a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, ao teor do art. 214 do ECA, com limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Cite-se e intime-se a ré, com urgência.

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Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JAMILE ABDEL LATIF

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Dalvelina Maciel De Campos Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 314571935

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO, em face de AGIBANK FINANCEIRA S A. A sinopse fática da inicial descreveu o seguinte: “a parte Autora NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, mostra-se totalmente abusiva a conduta da Instituição Financeira ora requerida, em impor a reserva de margem consignada (RMC), imobilizando a parte disponível do valor do benefício/salário do Requerente para realização da consignação. ... Contudo, consultando a situação de seu benefício através do aplicativo “MEU INSS’’, verificou em seu histórico de pagamento, que vem sofrendo descontos fixos mensais denominados “empréstimos sobre a RMC”, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove Reis e noventa centavos)”. Logo, pela análise de seu extrato de empréstimos, consta a inclusão de um cartão com reserva de margem consignável (RMC) do banco requerido que foi incluso na data 05/12/2019, com limite no valor de R$ 1.297,40 (Mil duzentos e noventa e sete reais). Desta feita, visto que a Requerente não tem conhecimento da contratação do referido cartão, e salienta que, NÃO FOI SOLICITADO E NEM SEQUER FOI RECEBIDO EM SEU ENDEREÇO, muito menos qualquer fatura referente ao mesmo, o que torna suspeita a ilegalidade da sua cobrança, entrou em contato com a instituição financeira para solicitar a possibilidade cancelamento e obter maiores informações, todavia, de todas as formas não obteve sucesso. ... No mérito seja a presente, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, e ainda, condenar o Requerido à restituição em dobro e a indenização por danos morais; g) A devolução em dobro dos valores que o Requerido cobrou do Requerente no importe de R$ 4.532,74 (quarto mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária. h) A condenação do Requerido ao pagamento da verba indenizatória referente aos DANOS MORAIS sofridos e arbitrados por Vossa Excelência, não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); i) A concessão da tutela de urgência, como institui o art. 300 do NCPC, objetivando a URGENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS DO RESPECTIVO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), bem como aplicação de multa, no caso de não cumprimento da medida. (...)” Com a inicial, vieram documentos anexos (Ids. 162760709 e seguintes) e emenda - id. 166581663 a 166581670. Recebida a inicial e emenda – id. 183970353, quanto ao pedido liminar, restou indeferido, ante a necessidade de dilação probatória. Determinada a citação, ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova (apresentação dos contratos e demais documentos da relação contratual dos litigantes). Citado, o banco Requerido apresentou contestação ao id. 182858903, anexando documentos – id. 182858903 a 182858906 e 177952190. Na oportunidade alegou em síntese: Que é indevido o pedido autoral, visto que existentes as contratações, bem como a autorização para descontos em folha de pagamento. Sustenta seu pedido para a improcedência dos requerimentos iniciais, tanto na restituição em dobro como a indenização por danos morais não praticados. Tentada a conciliação, restou inexitosa – id. 191338116. Impugnação a contestação é vista ao id. 191962571. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado – id. 193134488 e 192193770. Ao id. 193934095 é oportunizado a requerida a anexar aos autos os contratos e demais documentações comprobatórios da contratação dos empréstimos objetos da lide. Decorrido o prazo, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO, em face de AGIBANK FINANCEIRA S A. Sem mais delongas, no caso em análise, não é crível o reconhecimento da ausência de interesse agir e litigância de má-fé, visto que pronto o Autor não está legalmente obrigado a postular extrajudicialmente perante a instituição bancária antes de postular em juízo pela resolução da lide, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88 que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Contudo, ainda que assim não fosse, vislumbro hipótese de interesse de agir superveniente, consubstanciado no fato de que a requerida contestou a inicial em todos os seus termos, configurando a pretensão resistida. Superadas as questões acima e presentes nos autos os elementos probatórios aptos a formar o convencimento do Juízo, passo ao julgamento conforme o estado do processo (art. 355, inciso I, do CPC). Conforme narra à petição inicial, a parte aAutora afirma veementemente que não realizou a contratação do empréstimo que vem gerando descontos mensais em suas contas bancárias, sendo este no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). A liminar não foi deferida, ante a necessidade de analisar os contratos que seriam anexados por ocasião da apresentação de defesa pela ré, vez que deferido a inversão do ônus da prova em favor do autor e determinada, a juntada aos autos das respectivas contratações. Ainda, atento à contestação de Id. 85110965 e os documentos a ela anexos, verifico que o banco Requerido além de não promover a juntada do suposto contrato, não é possível verifica a transferência de qualquer valor. Pois bem. Eis a minha análise e convicção quanto à questão subjudice: A regra geral da distribuição do ônus da prova assinala que ao autor é dado o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e ao requerido a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso II). Em se tratando do autor de pessoa assistida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), o mencionado diploma lhe garante em desfavor da parte requerida, a inversão do ônus da prova. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime absolutamente o autor/consumidor do encargo de provar aquilo que está ao seu alcance. É necessário que a prova mínima do alegado seja apresentada e diante de provas apresentadas pela parte contrária, sendo possível ao autor/consumidor fazer contraprova de modo simples, sem dificuldades (como é o caso de apresentar extrato bancário para se opor a comprovante de transferência de recursos apresentado pela ré). Nesse sentido: “Embora seja autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este não pode ser desobrigado de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a medida é inadequada quando a parte adversa não puder fazer prova do fato negativo alegado, já que a impossibilidade absoluta de realização equipará-la-ia à chamada “prova diabólica”. Precedentes. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade. ” (TJ-PE – AGV: 3653376 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AMEAÇAS DE TERCEIRO VIA "WHATSAPP". HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (...) 6. O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 6.1. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (TJDFT - Acórdão 102892, 20160110676604APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 329/355). (g. n.). Deste modo, atento à situação fática constante dos autos, verifico que o Autor nega com veemência que tenha contratado empréstimo junto ao banco Requerido- RMC, deste modo, não há como exigir prova negativa do autor, cabendo ao banco Requerido demonstrar os fatos negativos, impeditivos ou modificativos do direito do Autor (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), i.e., além de demonstrar de forma inconteste a contratação do suposto empréstimo, deve comprovar também o recebimento de valores pelo Autor, eis que é o próprio banco que disponibilizou o crédito é também o banco em que o autor movimenta conta bancária para fins de recebimento de seu benefício do INSS. Todavia, o banco Requerido não promoveu a juntada do contrato que assevera ter firmado junto ao autor, ademais, analisando detidamente os extratos juntados ao Id. Id. 162760712, é possível verificar os descontos referentes às parcelas da suposta contratação – RMC, no valor de R$49,00. Assim, tenho que não houve demonstração do negócio jurídico entabulado entre as partes, pois, caberia ao banco comprovar de forma indubitável a contratação, diante da incumbência pela inversão do ônus probatório. Sem embargo, se assim não fez, tenho como inexistente o negócio jurídico, devendo os valores debitados da conta do Autor lhes ser restituídos. Quanto ao pedido de repetição do indébito, esclareça-se que, em que pese à alegação do Autor de que a parte Requerida incorreu em má-fé e que por isso devem os valores serem restituídos de forma dobrada, no vertente caso, entretanto, não vislumbro a hipótese de má-fé pela instituição financeira, uma vez que a má-fé deve ser devidamente comprovada, não podendo esta ser presumida, e tal incumbência recaía unicamente ao Requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, todavia, assim não procedeu, de modo que a restituição dos valores efetivamente descontados de sua conta (e que deverão ser apurados em liquidação de sentença) se dar pela modalidade simples. Destaca-se ainda que a responsabilidade civil quanto ao dano material sofrido, i.e., os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, trata-se de responsabilidade objetiva, caracterizada como sendo aquela que independe da existência de dolo ou culpa, bastando à demonstração do dano em si e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido que, no caso em comento, restou-se demonstrados todos os requisitos, uma vez que houveram os descontos indevidos na conta bancária da parte Autora pelo banco Requerido sem que houvesse demonstração da validade do negócio jurídico, ficando configurado o ato ilícito, conforme fixa o CC/2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto aos danos morais, tenho que estes ficaram evidenciados nos autos, visto que identifico danos extrapatrimoniais, na medida em que, sendo o autor beneficiário de aposentadoria, no limite de um salário, qualquer valor subtraído impacta em sua sobrevivência, ultrapassando o mero aborrecimento, de forma que é medida a se impor a condenação da requerida em indenizar o autor, dentro dos princípios básicos das proporcionalidade, caráter pedagógico e da possibilidade financeira. Neste sentido: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório . Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000366-68 .2022.8.11.0034, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Assim, a vertente demanda há de ser julgada parcialmente procedente para declarar nulidade da relação jurídica referente ao contrato descrito na inicial, condenando ainda o banco Requerido ao ressarcimento dos valores dispendidos na modalidade simples, pois não evidenciada a má-fé e a indenizar o requerente pelo danos morais suportados. É como decido! Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica referente ao Contrato 90066804650000000 001 934 - AGIBANK FINANCEIRA S A - R$1.297,40 Ativo Averbação - R$49,90 – id. 162760712 – fl.04, de modo que fica o Requerido impedido de realizar qualquer nova cobrança em face do Autor em relação ao contrato objurgado na inicial. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de indenização para reparação de danos materiais, em favor da parte autora, consistente na restituição dos valores efetivamente pagos referente ao contrato, cujo valor total há de ser apurado na fase de liquidação de sentença (art. 509, §2º, do CPC) devendo ainda ser corrigido pelo índice INPC a partir do desembolso de cada parcela debitada da conta bancária da parte Autora (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO a requerida a indenizar o autor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Existindo sucumbência recíproca, e aplicando a proporcionalidade do pleito frente à condenação, fica desde já a parte autora condenada a 20 % sobre o valor das custas e despesas processuais. Já a parte requerida, fica desde já condenada ao pagamento na proporção de 80 % do valor devido. No que tange aos honorários, ARBITRO o valor total em 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor resultante, fica a parte autora condenada ao pagamento de 20 % do valor arbitrado. Já a parte Requerida fica condenada ao pagamento dos honorários em prol do Advogado da autora no percentual de 80 % do valor arbitrado. Como a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficam sobrestadas às verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, não havendo pela parte Autora manifestação para implementar o cumprimento/liquidação de sentença, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cáceres, 1º de fevereiro de 2025.

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