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Processo nº 1008533-87.2024.8.11.0007

ID: 283308536

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008533-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO CASTILHO

Polo Passivo:

Decisão de suspensão

Advogados:

JENIFER CATARINE AZEVEDO MULLER DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008533-87.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LAZARO CASTILHO REQUERIDO: ALEX SANDRO SOUZA Vistos. INTIM…

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Processo nº 1008533-90.2024.8.11.0006

ID: 259338321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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PROCESSO n. 1008533-90.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CONCEICAO FABIANE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S.A FINALIDADE EFETUAR A INTIMAÇÃ…

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Processo nº 1008533-90.2024.8.11.0006

ID: 334031015

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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PROCESSO n. 1008533-90.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CONCEICAO FABIANE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S.A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇ…

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Processo nº 1008533-87.2024.8.11.0007

ID: 295848110

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008533-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO CASTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER CATARINE AZEVEDO MULLER DE SOUZA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008533-87.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LAZARO CASTILHO REQUERIDO: ALEX SANDRO SOUZA Vistos. DEF…

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Dalvelina Maciel De Campos Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 262029970

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1008533-90.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CONCEICAO FABIANE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S.A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇ…

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Rosenira De Freitas Barbosa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259445290

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008533-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSENIRA DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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DECISÃO AUTOS: Nº 1008533-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSENIRA DE FREITAS BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por …

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Alcindo Fernandez x Instituto De Seguridade Social Dos Servidores Municipais De Várzea Grande

ID: 310418383

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008533-78.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO FERNANDEZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE

Intimação

Advogados:

DAMARIS ALVES CHAVES

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RAPHAELA MEIRELES MAIOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - …

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Processo nº 1008533-74.2025.8.11.0000

ID: 261193913

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ ACCO ANTONIO LUIZ DE AZEVEDO CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008533-74… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008533-74.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ALBERTO LUIZ ACCO, ANTONIO LUIZ DE AZEVEDO CAMPOS EMBARGADO: AUGUSTO PAVINI DOURADO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alberto Luiz Acco e outro em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1008533-74.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado pelos embargantes. Os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não teria havido enfrentamento específico do pedido de sobrestamento da Ação Demarcatória n.º 0000746-03.2005.8.11.0100, sob o fundamento da prejudicialidade externa entre esta e a Ação Anulatória proposta na origem. Alegam, ainda, que estariam presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Pugnam, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja concedido o sobrestamento da Ação Demarcatória até julgamento final da demanda anulatória. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, conforme já decidido, não se admite a rediscussão da matéria decidida sob o pretexto de integração do julgado, tampouco a pretensão de reexame da causa com vistas à concessão da tutela recursal anteriormente indeferida. No caso em apreço, a decisão impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória em sede de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do CPC. Verificou-se expressamente a ausência de elementos concretos que evidenciem, de plano, a alegada irregularidade na cadeia dominial do imóvel, bem como a necessidade de dilação probatória para análise da matéria, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da medida antecipatória recursal. Quanto ao ponto levantado nos embargos — suposta omissão no tocante ao pedido de sobrestamento da Ação Demarcatória —, vale registrar que a medida igualmente demanda análise aprofundada dos vínculos entre os registros imobiliários questionados, fato que extrapola os limites da cognição em sede de tutela de urgência, especialmente em agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a análise de pretensão dessa natureza exige dilação probatória e apreciação do mérito, o que deverá ocorrer no juízo de origem: “A antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, sendo incabível quando a matéria exige dilação probatória ou exame aprofundado do mérito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.733.508/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/06/2021) Outrossim, a alegação de risco de dano irreparável, no tocante ao prosseguimento da ação demarcatória, também foi devidamente apreciada e afastada, ante a ausência de risco iminente apto a justificar a excepcional suspensão liminar de registro público ou paralisação de ação judicial autônoma. Dessa forma, não há omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida, razão pela qual a insurgência recursal revela mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Assim, a urgência para a concessão do efeito suspensivo não se justifica quando a produção de provas é necessária e o julgamento antecipado da lide é inadequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se hígida a decisão impugnada. Intimem-se. Cumpra-se. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA

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Processo nº 1008533-74.2025.8.11.0000

ID: 261193918

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PAVINI DOURADO

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANOEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008533-74… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008533-74.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ALBERTO LUIZ ACCO, ANTONIO LUIZ DE AZEVEDO CAMPOS EMBARGADO: AUGUSTO PAVINI DOURADO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alberto Luiz Acco e outro em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1008533-74.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado pelos embargantes. Os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não teria havido enfrentamento específico do pedido de sobrestamento da Ação Demarcatória n.º 0000746-03.2005.8.11.0100, sob o fundamento da prejudicialidade externa entre esta e a Ação Anulatória proposta na origem. Alegam, ainda, que estariam presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Pugnam, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja concedido o sobrestamento da Ação Demarcatória até julgamento final da demanda anulatória. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, conforme já decidido, não se admite a rediscussão da matéria decidida sob o pretexto de integração do julgado, tampouco a pretensão de reexame da causa com vistas à concessão da tutela recursal anteriormente indeferida. No caso em apreço, a decisão impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória em sede de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do CPC. Verificou-se expressamente a ausência de elementos concretos que evidenciem, de plano, a alegada irregularidade na cadeia dominial do imóvel, bem como a necessidade de dilação probatória para análise da matéria, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da medida antecipatória recursal. Quanto ao ponto levantado nos embargos — suposta omissão no tocante ao pedido de sobrestamento da Ação Demarcatória —, vale registrar que a medida igualmente demanda análise aprofundada dos vínculos entre os registros imobiliários questionados, fato que extrapola os limites da cognição em sede de tutela de urgência, especialmente em agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a análise de pretensão dessa natureza exige dilação probatória e apreciação do mérito, o que deverá ocorrer no juízo de origem: “A antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, sendo incabível quando a matéria exige dilação probatória ou exame aprofundado do mérito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.733.508/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/06/2021) Outrossim, a alegação de risco de dano irreparável, no tocante ao prosseguimento da ação demarcatória, também foi devidamente apreciada e afastada, ante a ausência de risco iminente apto a justificar a excepcional suspensão liminar de registro público ou paralisação de ação judicial autônoma. Dessa forma, não há omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida, razão pela qual a insurgência recursal revela mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Assim, a urgência para a concessão do efeito suspensivo não se justifica quando a produção de provas é necessária e o julgamento antecipado da lide é inadequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se hígida a decisão impugnada. Intimem-se. Cumpra-se. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA

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Processo nº 1008533-48.2025.8.11.0041

ID: 283358928

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008533-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIUVANA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008533-48.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DIUVANA APARECIDA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008533-48.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DIUVANA APARECIDA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por DIUVANA APARECIDA BARBOSA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 185242934), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 6.638,17. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à execução, acompanhada de proposta de acordo no valor de R$ 5.538,79. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com a proposta apresentada pelo ente público, requerendo, em consequência, a homologação dos valores acordados e a expedição do ofício requisitório. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Ante a concordância expressa da parte exequente, para que surtam seus efeitos legais, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo executado para que opere seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Outrossim, a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 28 de maio de 2025.

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