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Maria Aparecida Da Costa Weikert x Itaú Unibanco S/A

ID: 335109998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-62.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA WEIKERT

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008566-62.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Costa Weikert - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os i… Processo 1008566-62.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Costa Weikert - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive nas hipóteses de prévio cumprimento de obrigação de fazer. O requerimento deverá ser formulado nos moldes das NSCGJ, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, uma vez que o título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível para deflagrar o cumprimento de sentença (artigo 524, CPC). Ademais, caso o processo principal seja físico, deverá ser instruído, também, com cópia da sentença e do acórdão (se existente), da certidão de trânsito em julgado (se o caso), do mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente (Comunicado CG nº 259/2023), sem prejuízo de seu desarquivamento mediante simples petição a pedido da parte. 3. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE ao(s) defensor(es) nomeado(s). 4. Havendo documentos e/ou objetos acautelados em cartório e vinculados a estes autos, fica, desde já, autorizada a devolução às partes ou seus procuradores, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição, conforme previsão do artigo 174, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Ana Beatriz Brandão e outros x Ivan Bezerra Batista Donatão

ID: 334821961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004094-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BRANDãO KELI DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

IVAN BEZERRA BATISTA DONATãO

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA AUGUSTO

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ANA BEATRIZ BRANDÃO

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Processo 0004094-44.2025.8.26.0477 (processo principal 1008566-76.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ana Beatriz Brandão - - Keli dos Santos Almeida - Ivan Bezerra Bati… Processo 0004094-44.2025.8.26.0477 (processo principal 1008566-76.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ana Beatriz Brandão - - Keli dos Santos Almeida - Ivan Bezerra Batista Donatão - Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ BRANDÃO (OAB 179642/SP), SILVIA REGINA AUGUSTO (OAB 423316/SP), ANA BEATRIZ BRANDÃO (OAB 179642/SP)

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Processo nº 5022378-36.2025.4.04.0000

ID: 331634195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022378-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON SCHNEIDER VELOSO

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ALMEIDA E SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5022378-36.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5022378-36.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sandra Maisa dos Santos Castro, em face da seguinte Decisão ( evento 195, DOC1 ): Sandra Maisa dos Santos Castro ingressou com a presente execução individual de ação coletiva em face da União objetivando ao recebimento de valores decorrentes do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400), movida pela Associação dos Servidores em Federais em Transporte (ASDNER) e que tramitou na 2ª Vara Federal do Distrito Federal. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância ( evento 1, OUT14 ). Nos autos da Apelação Cível nº 2006.34.00.006627-7, o TRF da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso da ASDNER "para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia" ( evento 1, ACOR15 e evento 1, ACOR17 ). O acórdão transitou em julgado no dia 20/07/2010 ( evento 1, OUT18 e evento 1, CERTJULG19 ) e a presente execução individual foi proposta no dia 09/05/2013 perante a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (redistribuída para este juízo federal no dia 02/04/2024 por força da Resolução nº 426/2024 do TRF4 - ev. 177). Expedidas e pagas as requisições de pagamento; os valores depositados encontram-se bloqueados e à disposição do juízo ( evento 147, DEMTRANSF1 e evento 170, DEMTRANSF1 ). A controvérsia existente nos autos decorre de alegações feitas pela União no sentido de que a parte exequente promoveu a execução do julgado na Justiça Federal do Distrito Federal, tendo, inclusive, já recebido os respectivos valores. Em consulta à página eletrônica do TRF1, constatou-se que o nome da exequente está vinculado a dois Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, ambos em tramitação na 2ª Vara Federal do Distrito Federal : a) 0020594-93.2016.4.01.3400 : movida por Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro em face da União ; b) 1008566-03.2021.4.01.3400 (vinculada ao processo nº 0006542-44.2006.4.01.3400 - nova numeração da ação coletiva originária nº 0006542-44.2006.4.01.3400, conforme mencionado no primeiro parágrafo desta decisão): movida por Rosmeire Ignacio e vários outros exequentes (incluído, nesse rol, o nome de Sandra Maisa dos Santos Castro ). 1. Do processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400 (exequentes: Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro) Cumpre destacar que a referida causa é patrocinada pela advogada Andreia Nunes de Almeida, OAB/RS 57.273, mesma causídica que atua na presente execução de sentença . Nestes autos e no cumprimento de sentença acima citado são executados valores decorrentes do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Inicialmente, colaciono a seguinte decisão, disponibilizada na página eletrônica do TRF1, proferida no dia 15/02/2022 nos referidos autos: Basta uma simples análise da decisão supra para que se verifique que os créditos executados pertenciam à Sra. Rita dos Santos Castro, mãe da exequente, e também pensionista do extinto DNER, como adiante se verá. A União , no ev. 125.1 alega litispendência com o Cumprimento de Sentença nº 0020594-93.2016.4.01.3400. Em resposta, a parte exequente aduz que " A execução a que se refere a União, na impugnação (processo 0020594-93.2016.4.01.3400 - ajuizado em 2013), trata-se da execução da sucessão de RITA DOS SANTOS CASTRO, composta pelos herdeiros SANDRA MARIA DOS SANTOS CASTRO (CPF 734.078.100-59) e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CASTRO (CPF 602.466.500-87), na proporção de 50% para cada herdeiro, conforme se verifica documento juntado na manifestação no evento 125 - OUT2." Analisando os documentos que instruem a petição inicial, constata-se que: a) Sandra Maisa dos Santos Castro é (ou foi) pensionista do extinto DNER (pensão temporária - matrícula SIAPE 00605760), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085), pai da ora exequente ( evento 1, CHEQ8 ); b) Rita dos Santos Castro (mãe de Sandra Maisa - evento 1, CTPS4 ) também foi pensionista do exinto DNER (pensão vitalícia - matrícula SIAPE 00605557), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do seu cônjuge, o servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085 - evento 1, CHEQ9 ); c) Rita dos Santos Castro faleceu no dia 08/09/2012 ( evento 1, CERTOBT6 ). Logo, não existe a litispendência suscitada pela União , pois: a) nestes autos, Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios, na qualidade de pensionista de Vergilio Castro (seu pai); b) no processo 0020594-93.2016.4.01.3400, Sandra Maisa dos Santos Castro (juntamente com seu irmão, Carlos Alberto dos Santos Castro) executa valores na qualidade de filha-herdeira de Rita dos Santos Castro , que, conforme exposto linhas acima, também era pensionista de Vergilio Castro (cônjuge de Rita Castro). Veja-se: mãe e filha, ambas pensionistas , foram beneficiadas com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Assim, por óbvio que existem duas execuções (cumprimentos) de sentença: a) a presente execução, em que Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios; b) o processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400, em que Sandra Maisa e seu irmão executam valores não pagos em vida à Sra. Rita dos Santos Castro. Desse modo, indefiro a alegação de litispendência formulada pela União quanto ao processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400. 2. Do processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400 Consoante já mencionado, Sandra Maisa dos Santos Castro integra o extenso rol de exequentes que também buscam a satisfação do título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Trata-se, a toda evidência, de dupla execução do mesmo título judicial. Contudo, tendo em vista que os presentes autos foram ajuizados em primeiro lugar (09/05/2013), eventual litispendência deverá ser suscitada pela União no referido processo (pois ajuizado posteriormente = ano de 2021). Sucede, todavia, que a União trouxe aos autos elementos no sentido de que já foram requisitados valores em nome de Sandra Maisa no cumprimento de sentença que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal (ev. 178). Assim, considerando tratar-se de fato extintivo da obrigação (ainda que parcial), cabe à própria exequente provar que não houve qualquer levantamento (saque) das quantias requisitadas, de modo a evitar pagamentos em duplicidade. 3. Das providências a) Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão, cabendo: a.1) à União , assim querendo, informar nos autos do processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400 que já tramita, neste juízo federal, a presente execução de sentença (ajuizada anteriormente e com valores já requisitados e depositados em juízo); a.2) à parte credora requerer, junto ao processo mencionado no item anterior, certidão narratória que contenha as seguintes informações: I. valores já requisitados; II. pagamentos efetivados; III. valores já sacados (levantados). b) Por medida de cautela, mantenho o bloqueio dos valores já depositados até que fique resolvida a questão relativa a eventuais valores já recebidos no processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400. Em decisão mais recente, que integra o quanto recorrido, o juízo de origem se manifestou no seguinte sentido ( evento 207, DOC1 ): Trata-se de analisar a petição, na qual a parte exequente requereu: ( evento 201, PET1 ) (...) Face ao exposto, requer seja dado prosseguimento ao processo, com a liberação/desbloqueio dos valores do demonstrativo do evento 170, tendo em vista que está comprovado (extrato da Caixa Econômica Federal, em anexo) que a exequente não sacou quaisquer valores, referente ao processo nº 0248056-97.2022.401.9198. Vieram os autos conclusos, decido. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, com fundamento na decisão proferida no evento 195, DESPADEC1 : (...) b) Por medida de cautela, mantenho o bloqueio dos valores já depositados até que fique resolvida a questão relativa a eventuais valores já recebidos no processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400. Ademais, considerando que a parte executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão do evento 195, DESPADEC1 , suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do alusivo recurso. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte defende provar que não houve recebimento de valores no processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400. Que anexou demonstrativo extraído junto ao depositário (Caixa Econômica Federal) que o valor não foi sacado pela requerente. Que os valores estão bloqueados, e que tal fato está comprovado pelo extrato da Caixa Econômica Federal em anexo. Que devem ser liberados/desbloqueados os valores. Conclui, pedindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo vindicado, não havendo prejuízo que a decisão definitiva seja proferida pelo Colegiado. Outrossim, calha rememorar que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao Recurso são semelhantes aos da tutela de urgência. Assim, não se pode conceder uma antecipação quando se identificar uma possível irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, verifica-se que a parte também interpôs o Agravo de Instrumento de nº 5018801-50.2025.4.04.0000/TRF , que está prestes a ser analisado por esta Corte Regional. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para que apresente suas Contrarrazões.

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Processo nº 5001178-15.2013.4.04.7106

ID: 307227826

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001178-15.2013.4.04.7106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON SCHNEIDER VELOSO

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ALMEIDA E SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001178-15.2013.4.04.7106/RS EXEQUENTE : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPA…

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Processo nº 1008566-23.2025.8.26.0008

ID: 298140031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1008566-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.G.S.S. - Vistos, A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código d… Processo 1008566-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.G.S.S. - Vistos, A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, reclamando a matéria ampla discussão e dilação probatória em fase própria, com a prévia oitiva da genitora e realização de perícia psicossocial. Ademais, as alterações de guarda, em regra, devem ser evitadas, pois são prejudiciais ao menor, que tem modificada a sua rotina de vida e os seus referenciais, gerando-lhe transtornos de ordem emocional. Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção, garantido o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Neste contexto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré, pessoalmente, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No mais, a fim de viabilizar a apreciação da gratuidade judiciária pleiteada, traga o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, suas duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas junto à DRF. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá ser comprovada tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do par. 2º, do art. 212, do CPC. Dil; e int. - ADV: VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP)

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Processo nº 0003126-44.2025.8.26.0079

ID: 311064761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-44.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. M. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 0003126-44.2025.8.26.0079 (processo principal 1008566-43.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.G. - - G.R.G. - Defiro a parte exequente os benefícios da gratuidade p… Processo 0003126-44.2025.8.26.0079 (processo principal 1008566-43.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.G. - - G.R.G. - Defiro a parte exequente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do valor constante na inicial, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sem prejuízo da ordem de protesto do pronunciamento judicial, no prazo de 03 (dias úteis), sob pena de prisão (art. 528, § 1º e § 3º, do CPC), a partir da juntada do mandado aos autos. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação deverá se dar, com urgência, por se tratar de ação de alimentos, na qual deverá se dar prioridade absoluta, em observação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreenderá até as 03(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC), observando-se que, se a parte executada não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita como comprovação de fato, que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificando assim o inadimplemento, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações (art. 528, § 5º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 129349/SP), MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 129349/SP)

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Administradora Jardim Acapulco Ltda x Selide Maria Garbelini Queiroz e outros

ID: 293161053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008210-73.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

SELIDE MARIA GARBELINI QUEIROZ WALDEMAR QUEIROZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOAO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO CÉSAR DE SOUZA

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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Processo 0008210-73.2019.8.26.0002 (processo principal 0007052-27.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Administradora Jardim Acapulco Ltda - Waldemar Queiroz Filho - - Selide M… Processo 0008210-73.2019.8.26.0002 (processo principal 0007052-27.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Administradora Jardim Acapulco Ltda - Waldemar Queiroz Filho - - Selide Maria Garbelini Queiroz - Vistos. Fls. 236: I. Defiro a PENHORA do crédito que o(s) executado(s) acima descrito(s) possua(m), até o limite de R$ 1.021.871,40 (atualizado até fevereiro/2024), NO ROSTO DOS AUTOS nº 1008566-97.2016.8.26.0053, que tramitam perante o E. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ÀQUELE E. JUÍZO para reserva do valor e transferência oportuna, cabendo ao credor seu encaminhamento com as cópias pertinentes da presente ação. Fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) na pessoa de seu patrono. Eventuais resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo II. Providencie o exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas pela impressão de pesquisa de veículos (1 UFESP para cada CPF/CNPJ pesquisado). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Suprida a pendência, proceda-se à pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, no que tange ao(à)(s) requerido(a)(s) acima indicado(s). Desde já indefiro o bloqueio de veículos sem a sua localização. Observo que para preservar direito de terceiros e evitar a alienação dos bens, poderá o exequente solicitar a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Observo que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC. Nesse caso, arquivem-se imediatamente, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO CÉSAR DE SOUZA (OAB 60653/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), FERNANDO CÉSAR DE SOUZA (OAB 60653/SP)

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C. I. S. L. x D. F. R. G. e outros

ID: 293355166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005794-21.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. I. S. L.

Polo Passivo:

D. F. R. G. D. F. R. G. M. J. C. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0005794-21.2022.8.26.0005 (processo principal 1008566-71.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - C.I.S. - Jonathan Costa Gonçalves - - D.F.R.G. - - D.F.R.… Processo 0005794-21.2022.8.26.0005 (processo principal 1008566-71.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - C.I.S. - Jonathan Costa Gonçalves - - D.F.R.G. - - D.F.R.G.M. - Vistos Defiro a penhora do veículo MARCA/MODELO FORD/ESCORT GL, CHASSI 9BFBXXLBAJBP25520, ANO 1988/1988, PLACA CFT1516, registrado em nome de JONATHAN COSTA GONÇALVES, bem como a restrição de transferênciaeaverbação de registro de penhora. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB 177912/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Thierry Pereira Coelho e outros x Celso Battistuzzo Pontes Junior

ID: 314164377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008566-46.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIERRY PEREIRA COELHO THIERRY PEREIRA COELHO - ME (GO ITALY)

Polo Passivo:

CELSO BATTISTUZZO PONTES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

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GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

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Processo 1008566-46.2024.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thierry Pereira Coelho - Me (Go Italy) - - Thierry Pereira Coelho - Celso Battistuzzo Pont… Processo 1008566-46.2024.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thierry Pereira Coelho - Me (Go Italy) - - Thierry Pereira Coelho - Celso Battistuzzo Pontes Junior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, providencie a serventia o apensamento deste feito ao processo de origem nº 1007559-19.2024.8.26.0529. Ademais, recebo a petição de fls. 61/67 como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a parte executada que não houve descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos de conhecimento. Relata que após ter sido devidamente intimado, providenciou a entrega do ATPV devidamente assinado. A parte exequente, de seu turno, defende que não houve a entrega do ATPV, mas tão somente a juntada de imagem do documento assinado aos autos. Desse modo, alega que o executado não cumpriu com a tutela de urgência concedida. Por essa razão, pugna pela manutenção da multa fixada (fls. 76/80). Decido. Razão assiste à parte exequente. Apesar de a parte requerida ter juntado aos autos cópia do ATPV devidamente assinada e com firma reconhecida, a decisão exequenda determinou a entrega do documento. Dessa forma, a simples juntada de cópia do documento não satisfaz a antecipação dos efeitos da tutela, mormente se considerada a necessidade do documento original para que seja regularizado o registro do automóvel. Dessa forma, é inócua a discussão sobre o cabimento da multa em razão da ausência de citação, haja vista que neste momento é incontroversa a ciência do réu sobre o processo e ainda não cumpriu a determinação para a entrega do ATPV. Diante do exposto, é de rigor a manutenção da multa. No mais, considerando a aparente intenção do executado em cooperar para a efetivação do provimento judicial, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para a entrega do ATPV original à parte exequente, sendo devidamente comprovado nos autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Processo nº 1011185-05.2022.4.01.3000

ID: 276343148

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011185-05.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011185-05.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011185-05.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. B. C. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Art. 20 da Lei 8.742/93. Avaliação: Primeiro, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com sua mãe. A renda familiar advém apenas do benefício bolsa família, de pensão alimentícia e de bicos feitos pela mãe como manicure. Sendo assim, tão somente pelo critério legal objetivo da renda, é possível verificar a vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. De outro lado, não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe qualquer dúvida de que aparte autora é considerada pessoa com deficiência. É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas, o que justifica a dispensa de perícia médica, por ser absolutamente desnecessária. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (13/10/2021). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 13/10/2021 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 67.913,23, atualizados pela SELIC. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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