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Processo nº 1008566-93.2025.8.11.0055

ID: 305788701

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008566-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE CAMPOS STEDILE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA

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PROCESSO n. 1008566-93.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:CRISTINE CAMPOS STEDILE DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS, NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. …

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Rubeniza De Freitas Barbosa Sena x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259367022

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008566-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBENIZA DE FREITAS BARBOSA SENA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1008566-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUBENIZA DE FREITAS BARBOSA SENA REQUERIDO: LATAM AIR…

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Processo nº 1008566-80.2024.8.11.0006

ID: 292512233

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008566-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1008566-80.2024.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1008566-50.2025.8.11.0037

ID: 332917608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008566-50.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA SOUZA LIMA NE…

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Processo nº 1008566-48.2019.8.11.0041

ID: 280853792

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008566-48.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAM DISTRIBUICAO ALIMENTICIA EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SATIM KARAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008566-48.2019.8.11.0041. Vistos, etc. Recebo o cumprimento de sentença de id. 175366377 e determino a reti…

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Processo nº 1008566-48.2019.8.11.0041

ID: 280875628

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008566-48.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAM DISTRIBUICAO ALIMENTICIA EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SATIM KARAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008566-48.2019.8.11.0041. Vistos, etc. Recebo o cumprimento de sentença de id. 175366377 e determino a reti…

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Lenir Rosa De Souza x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 311316992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: LENIR ROSA DE SOUZA EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos.…

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Lenir Rosa De Souza x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 299386812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-60.2022.8.11.0003 AUTOR(A): LENIR ROSA DE SOUZA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Primeir…

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Processo nº 1008566-55.2025.8.11.0003

ID: 297822958

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1008566-55.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 119.980,00 ESPÉCIE:[Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: RUTH CORDEIRO DA SILVA POLO PASSIVO:JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA - CPF: 886.134.961-72 (REU) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a, s), de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo, bem como do(s) CONFINANTE(S) do referido imóvel, também qualificados, para responder(em) a ação, no prazo legal, caso queira(m). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JORDANIA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA, digitei. Rondonópolis/MT, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudia Ferreira Bezerra e outros x Joao Batista Correa e outros

ID: 276724370

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA BEZERRA MANOEL GONCALVES DA SILVA RUTH CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CORREA LUIZ LOPES MARTINEZ

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003. AUTOR: RUTH CORDEIRO DA SILVA REU: LUIZ LOPES MARTINEZ, JOAO BATISTA CORREA Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003. AUTOR: RUTH CORDEIRO DA SILVA REU: LUIZ LOPES MARTINEZ, JOAO BATISTA CORREA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por RUTH CORDEIRO DA SILVA em face de LUIZ LOPES MARTINEZ, IRACY CORREA LOPES, JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que exerce, desde o ano de 1976, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona sobre o imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, nº 2718, esquina com a Avenida Ponce de Arruda, Lote 13 da Quadra 4, Bairro São José, Rondonópolis/MT, correspondente à matrícula nº 106273 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis/MT. Alega que, juntamente com seu falecido esposo, JONAS RODRIGUES DA SILVA, construiu residência e salões comerciais no imóvel, exercendo a posse de forma pública, contínua e prolongada por mais de 15 (quinze) anos. Aduz que o contrato de compra e venda foi extraviado, mas juntou documentação comprobatória da posse, tais como contas em seu nome e carnês de IPTU, além de croqui e fotografias do imóvel. Requereu, ainda, a citação por edital dos réus JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, alegando impossibilidade de localização, conforme prova emprestada da ação n. 1000208-72.2023.8.11.0003, e a concessão da justiça gratuita, com pedido deferido conforme se extrai do sistema. Foi proferido despacho de emenda à inicial (ID 189770560), diante da constatação de que a posse do imóvel era exercida conjuntamente com o cônjuge falecido, impondo-se, por força dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, a formação de litisconsórcio necessário com os herdeiros do de cujus, por serem compossuidores da herança. Em resposta, a parte autora apresentou petição (ID 189814178), indicando como herdeiros: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA e JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA, esse declarado foragido, com pedido de citação por edital. Ainda, esclareceu e delimitou os documentos que deseja utilizar como prova emprestada, indicando os respectivos identificadores eletrônicos e páginas dos autos originários. O feito encontra-se formalmente apto para prosseguimento, após o cumprimento da emenda determinada, com a regularização do polo passivo mediante inclusão dos herdeiros do cônjuge falecido. Verifica-se, também, que a autora especificou as provas emprestadas de maneira clara e objetiva, informando os respectivos números de ID e páginas, em atenção ao princípio da celeridade processual e à facilitação da verificação por este Juízo. Diante do exposto, recebo a petição inicial, por regularmente emendada, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. CITE(M)-SE os réus: LUIZ LOPES MARTINEZ e IRACY CORREA LOPES, nos endereços indicados na exordial; JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido e devidamente fundamentado nos documentos juntados aos autos (prova emprestada do processo n. 1000208-72.2023.8.11.0003). CITE(M)-SE os herdeiros: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA, pelo endereço informado; JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA, por edital, diante da ausência de endereço e da existência de mandado de prisão em aberto. Citem-se, ainda, por edital, com prazo de trinta 30 dias, os réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados, na forma dos artigos 259, incisos I e III, do CPC. Notifiquem-se, via postal, com aviso de recebimento, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando a cada um dos referidos Entes cópia da inicial e dos documentos que a instruiu, consignando o prazo de 30 dias para manifestação. Por fim, ao MPE. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão caso surjam novas provas ou fatos que indiquem alteração na situação econômica dos beneficiários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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