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Janaína Fernandes Prata x Banco Bmg S/A e outros

ID: 310654874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-12.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA FERNANDES PRATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1008683-12.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaína Fernandes Prata - Banco Safra S A - - Banco Santander (Brasil) S.a. - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco BM… Processo 1008683-12.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janaína Fernandes Prata - Banco Safra S A - - Banco Santander (Brasil) S.a. - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP)

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Processo nº 1008683-87.2023.4.01.3314

ID: 323905739

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008683-87.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ILDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ILDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS HENRIQUE POSSARI - BA31607-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008683-87.2023.4.01.3314 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008683-36.2023.4.01.4301

ID: 299765951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008683-36.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008683-36.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS - TO5033 e LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES - TO6669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. V. A. x L. De S. K.

ID: 316085423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1008683-19.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. V. A.

Polo Passivo:

L. DE S. K.

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO

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JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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Processo 1008683-19.2024.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.V.A. - L.S.K. - Vistos. 1. A defesa do querelado L. DE S. K. requereu a r… Processo 1008683-19.2024.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.V.A. - L.S.K. - Vistos. 1. A defesa do querelado L. DE S. K. requereu a redesignação da audiência marcada para a data de hoje, dia 03/07/2025, às 15h30, bem como pleiteou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Penápolis. Argumenta que os áudios fornecidos pela Câmara Municipal somente foram disponibilizados em 23/06/2025, bem como que não houve resposta ao ofício expedido para a Prefeitura Municipal de Penápolis, impossibilitando a plena defesa do querelado (fls. 108/125). 2. O pedido de redesignação da audiência formulado pela defesa deve ser acolhido. Analisando os autos, verifico que à fl. 36 foi expedido ofício endereçado para a Câmara Municipal de Penápolis, requisitando cópia da gravação da sessão pública em que teria ocorrido a manifestação do querelante, Vereador RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO, sobre o dinheiro recebido pela APAP - Associação de Proteção dos Animais de Penápolis (R$ 70.000,00). O ofício em questão foi respondido pela Câmara Municipal na data de 25/09/2024, sendo o link de acesso à referida sessão pública disponibilizado à fl. 39. Na data de 23/05/2024 a serventia judicial transcreveu o link de acesso (fl. 107). Ocorre que o ofício de fl. 36 também foi direcionado à Prefeitura Municipal de Penápolis, oportunidade em que foi requisitado ao Poder Executivo Municipal informações sobre eventual repasse do valor de R$ 70.000,00 à APAP, com o envio de documentos comprobatórios. Considerando-se, todavia, que até o momento referido ofício não foi respondido pela Prefeitura de Penápolis, para que não haja cerceamento de defesa, deve ser acolhido o pleito defensivo de cancelamento da audiência de instrução e julgamento. 3. Isto posto, defiro o pedido formulado pela defesa para determinar o cancelamento da audiência designada para hoje (03/07/2025, às 15h30). Intime-se às partes com urgência, acerca do cancelamento. Reitere-se o ofício à Prefeitura Municipal de Penápolis requisitando esclarecimentos e o envio dos documentos comprobatórios de eventual repasse do valor de R$ 70.000,00 à APAP, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Com a resposta, intimem-se às partes para manifestação. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, os autos devem vir conclusos para designação de audiência. Intime-se. - ADV: RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP), MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO (OAB 469003/SP)

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Processo nº 1008683-05.2024.4.01.4300

ID: 329925482

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008683-05.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008683-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008683-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A e ARITANA DE PAULA MARTINS - TO11.357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008683-98.2025.4.01.3902

ID: 291400745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008683-98.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454 1008683-98.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1008683-73.2023.8.26.0302

ID: 281301137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAVEP VEICULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Cristianini Reginato (OAB 399362/SP) Processo 1008683-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Javep Veiculos Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos declarat… ADV: Leonardo Cristianini Reginato (OAB 399362/SP) Processo 1008683-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Javep Veiculos Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 514/517), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade, e lhes dou parcial provimento, apenas para consignar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao reembolso de custas/despesas processuais despendidas pela parte autora quando do ajuizamento da ação, observado o princípio da causalidade, bem como o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Condenação da Fazenda Pública ao reembolso de custas processuais. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Reembolso das despesas efetuados pelo vencedor, em decorrência do ônus da sucumbência. Inteligência do art. 82, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumprimento da obrigação. Suficiência da intimação por meio eletrônico ou via imprensa oficial. Recurso improvido. (Apelação Cível 1060730-85.2017.8.26.0576; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) Quanto ao mais, anoto que houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente o caráter infringente que se pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Os honorários sucumbenciais, frise-se, foram fixados conforme o valor da condenação, não sendo irrisórios. Por conseguinte, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido e, por conseguinte, determino que o requerido restitua os valores pagos pela parte autora a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária a partir do efetivo desembolso pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). A partir de 9/12/2021, incidirá, exclusivamente, a Selic, que engloba juros e correção monetária, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula nº 239 do C. Supremo Tribunal Federal. Sucumbente em maior parte do pedido, arcará o requerido com o pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Acaso mantida eventual discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio de recurso diverso. Int.

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Processo nº 1008683-59.2024.4.01.3312

ID: 312228738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008683-59.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SOUZA GOIS

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JEFERSON VIEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008683-59.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008683-59.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIOMAR RIBEIRO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON VIEIRA DOURADO - BA75199 e ALEX SOUZA GOIS - BA54063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008683-68.2025.4.01.4300

ID: 321056568

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008683-68.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008683-68.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA DOS ANJOS SOUZ… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008683-68.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA DOS ANJOS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008683-06.2025.8.26.0625

ID: 298403996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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Processo 1008683-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Sousa da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação apr… Processo 1008683-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Sousa da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, às fls. 10/13, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, cabe ser registrado que a versão trazida na inicial é verossímil, pois fatos semelhantes ao relatado têm ocorrido com relativa frequência, de maneira que é lícito concluir pela probabilidade do direito invocado, sendo que a restrição noticiada, aparentemente sem motivo justificador, evidencia o fundado receio de dano de difícil reparação, já que tal situação poderá obstar outras relações negociais da parte autora, notadamente as que envolvam financiamento, razão pela qual reputo demonstrada a urgência do pedido. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora para o fim de determinar: a) ao SERASA que providencie a exclusão do apontamento abaixo indicado, devendo o cumprimento da presente ordem ser providenciado por meio do sistema SERASAJUD: NOME DO(A) NEGATIVADO(A): Maria José de Sousa da Silva CPF DO(A) NEGATIVADO(A): 06509762668 VALOR DO DÉBITO: R$ 198,69 CONTRATO: 0030107870133082 DATA DO DÉBITO: 11/12/2024 DISPONÍVEL EM: 09/06/2023 INFORMANTE: BRADESCO FINANC. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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