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Processo nº 1008683-73.2023.8.26.0302

ID: 281301137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAVEP VEICULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Cristianini Reginato (OAB 399362/SP) Processo 1008683-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Javep Veiculos Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos declarat… ADV: Leonardo Cristianini Reginato (OAB 399362/SP) Processo 1008683-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Javep Veiculos Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 514/517), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade, e lhes dou parcial provimento, apenas para consignar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao reembolso de custas/despesas processuais despendidas pela parte autora quando do ajuizamento da ação, observado o princípio da causalidade, bem como o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Condenação da Fazenda Pública ao reembolso de custas processuais. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Reembolso das despesas efetuados pelo vencedor, em decorrência do ônus da sucumbência. Inteligência do art. 82, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumprimento da obrigação. Suficiência da intimação por meio eletrônico ou via imprensa oficial. Recurso improvido. (Apelação Cível 1060730-85.2017.8.26.0576; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) Quanto ao mais, anoto que houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente o caráter infringente que se pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Os honorários sucumbenciais, frise-se, foram fixados conforme o valor da condenação, não sendo irrisórios. Por conseguinte, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido e, por conseguinte, determino que o requerido restitua os valores pagos pela parte autora a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária a partir do efetivo desembolso pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). A partir de 9/12/2021, incidirá, exclusivamente, a Selic, que engloba juros e correção monetária, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula nº 239 do C. Supremo Tribunal Federal. Sucumbente em maior parte do pedido, arcará o requerido com o pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Acaso mantida eventual discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio de recurso diverso. Int.

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Marcos Paulo Pereira Dias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312114032

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1500958-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1500958-73.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anthony Isaac Claro x Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outros

ID: 295113888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY ISAAC CLARO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME GERALDO MIGLIORINI PIRES DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLI SIMÕES LORENCETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO PIZZUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007777-66.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1012078-73.2023.8.26.0302) (processo principal 1012078-73.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An…

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Anthony Isaac Claro x Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me e outros

ID: 328584042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY ISAAC CLARO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME GERALDO MIGLIORINI PIRES DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLI SIMÕES LORENCETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO PIZZUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007777-66.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1012078-73.2023.8.26.0302) (processo principal 1012078-73.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An…

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Marcos Paulo Pereira Dias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319842588

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1500958-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1500958-73.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Doraci De Souza Fonseca

ID: 330805790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007519-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DORACI DE SOUZA FONSECA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007519-73.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Doraci De Souza Fonseca

ID: 276330617

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007519-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DORACI DE SOUZA FONSECA

Entrados

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1007519-73.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010720-73.2023.8.26.0302

ID: 290975846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010720-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010720-73.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Pamela Cristina Vieira - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/S…

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Processo nº 1012175-73.2023.8.26.0302

ID: 330179493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012175-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE GODOY BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012175-73.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Brito da Silva - Vista à parte exequente, acerca de certidão retro. - ADV: …

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Estado De São Paulo e outros x Marcelo Susumu Sasaki

ID: 295686191

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008683-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELO SUSUMU SASAKI

Entrados

Advogados:

MARCIO KIYOSHI RAIMUNDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1008683-52.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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