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Emy Gomes Yanai e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 318642212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199611-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMY GOMES YANAI ROBERTA CRISTINA GOMES YANAI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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DESPACHO Nº 2199611-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199611-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emy Gomes Yanai (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Roberta Cristina Gomes Yanai (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls. 570/571 da origem, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu tanto o pedido de concessão da gratuidade da justiça quando a tutela provisória consistente no custeio imediato dos medicamentos Triptorrelina e Somatropina, prescritos para tratamento da puberdade rapidamente progressiva e da baixa estatura idiopática com predição de altura final de menos de 1,50m, que acometem a agravante. 2.- Processe-se este recurso com antecipação parcial da tutela recursal apenas no que toca à gratuidade da justiça, ante a presunção absoluta de necessidade da benesse por parte de menores de idade, adotada por esta c. Câmara (v., dentre outros, Agravo de Instrumento nº 2030867-68.2025.8.26.0000, desta relatoria). Comunique-se. Por outro, o caráter domiciliar dos fármacos Somatropina e Triptorrelina este de alto custo e fornecido pelo SUS não está mesmo afastado prima facie, o que igualmente já foi objeto de julgamento por esta c. Câmara (TJSP; Apelação Cível 1000815-40.2024.8.26.0292; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025), devendo-se aguardar o reexame da questão por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. 3.- Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intimando-se a agravada por carta, ante a natureza da pretensão recursal. 4.- Após, dê-se vista à d. Procuradoria de Justiça. 5.- Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Patrícia Forte Nardi (OAB: 213469/SP) - 4º andar

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Rosangela Polito Ferreira x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 326135033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA POLITO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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Processo 1012067-40.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Polito Ferreira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a decisão p… Processo 1012067-40.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Polito Ferreira - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a decisão proferida nos autos (pp. 90/92), ademais irrecorrida no tempo oportuno, que determinou a perícia e a atribuição de responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do vistor à Associação requerida em decisão fundamentada, nada havendo a se reconsiderar, até porque ela é de fato necessária para o deslinde da controvérsia. No mais, a perícia foi reputada necessária para o deslinde da questão e de forma alguma fere os princípios da LGPD. À luz do artigo 370 do Código de Processo Civil, a prova é dirigida ao juiz. Em sendo o juiz, destinatário da prova, somente a ele, e tão somente a ele, cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Ressalte-se que o juiz determina as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, indefere as diligências inúteis e protelatórias e julga quais são as necessárias à instrução da causa. Assim, a produção de provas tem por destinatário imediato o juiz da causa, com vistas à formação de sua convicção quanto à matéria posta a julgamento. Apenas ele detém autoridade para averiguar a necessidade de determinadas provas, visando à correta instrução do feito para basear a futura sentença. Os honorários estimados pelo perito não são abusivos e remuneram condignamente o trabalho do profissional e também já foram arbitrados (p. 115), também em decisão irrecorrida, cabendo à requerida depositá-los, tal como já assentado nos autos. Desta forma, intime-se o requeri, novamente, a Associação ré a cumprir o que lhe foi determinado nesta e nas decisões anteriores, sob pena de responsabilidade por dano processual, a teor do que disposto no artigo 79 e seguintes do CPC. Prazo: 10 dias. Intime-se para o depósito e, em seguida, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Int. - ADV: IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1008855-15.2025.8.26.0344

ID: 305521814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008855-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOTTA VIEIRA MARCELLO SOMMACAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos d… Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008836-09.2025.8.26.0344

ID: 305521829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008836-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON QUINTINO DOS SANTOS SERGIO MARCELO MEIRELLES AUKAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição… Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008783-28.2025.8.26.0344

ID: 305521864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008783-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CATELI DE MATOS PAULO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inic… Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 308451335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

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Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) men… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) menor Alice da Silva Dellamura representada pelos seu genitores contra Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Araraquara, pleiteando a concessão de "profissional de apoio no contexto escolar". Em suma, alega-se que a escola em que a requerente está matriculada não dispõe de profissionais suficientes para atender alunos que necessitam de uma maior atenção, de modo que não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda. É o relatório. Decido. É preciso respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser o Eg. Juízo da Vara da Infância e da Juventude competente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: "...A despeito das razões expostas na r. Decisão agravada, à qual esta Magistrada pessoalmente está de acordo, constata-se que é caso de dar provimento ao recurso, conforme pleiteado, tendo em vista a atual jurisprudência é unânime (exceto meu entendimento pessoal), a impedir julgamento diverso. O tema do efetivo acesso à educação de aluno com deficiência tem sido entendido como permeado por situação de risco e de vulnerabilidade, diante da eventual ameaça a direito fundamental da criança, a atrair a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Utiliza-se como fundamento o teor da Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que a pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda."..." (Agravo de Instrumento 2209163-83.2023.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Relatora: SILVIA STERMAN). Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a imediata remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara. Proceda a serventia as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Car System Alarmes Ltda x Diego Justino Da Silva

ID: 296470182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO JUSTINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CORDEIRO NETO

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ANTONIO BATISTA BARBOSA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO OU RASTREIO DE MOTOS, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS”. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. MOTOCICLETA NÃO LOCALIZADA. NEGATIVA EM INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE CELEBROU COM A EMPRESA REQUERIDA CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO PARA PROTEÇÃO DE SUA MOTOCICLETA. SUBTRAÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ALUSIVAS À INFORMAÇÃO À EMPRESA E À POLÍCIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Eduardo Cordeiro Neto (OAB: 413949/SP)

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Processo nº 1008769-19.2025.8.26.0320

ID: 320334223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008769-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1008769-19.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o…

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 322317933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou a… Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou aos autos a respectiva procuração assinada, conforme determinado anteriormente (fls. 33/34 e fls. 58/59). Nos termos do art. 104, §1º, do Código de Processo Civil, é dever do advogado apresentar o instrumento de mandato no prazo legal, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados. Diante disso,intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de desconsideração dos atos processuais praticados e eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze)dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos mdo art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Int.. - ADV: LEONARDO BISPO FERREIRA (OAB 27947/BA)

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Oscarlina Queiroz Muniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325215760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003503-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA QUEIROZ MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trat… Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Oscarlina Queiroz Muniz em face de Banco Bradesco S.A. e outro, devidamente qualificados nos autos. Anote-se a gratuidade da parte exequente. Intimem-se os executados Banco Bradesco S.A., na pessoa de seu advogado, e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$3.104,47, atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil. Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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